Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11810, de 23 de novembro de 2018
Nº 11810/2018
Súmula: O crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED.
REPUBLICADO
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
José Luiz Bovo
Secretário de Estado da Fazenda
(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO) -correção da parte fi nal do art. 1º-
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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