Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9777, de 10 de setembro de 1985
Nº 9777/1985
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 9.777, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985.
- Criado pelo Decreto nº 4.214/94 (Luziânia)
- Ver a Lei nº 12.166/93 (Colégio de Aplicação)
Dispõe sobre a criação das autarquias que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, nos termos do art. 138 da Lei nº 8.780, de 23 de janeiro de 1980, sob a forma de autarquia, em cada um dos Municípios de Morrinhos, Gurupi, Iporá, Jussara, Goianésia, Quirinópolis, São Luiz de Montes Belos, Formosa, Luziânia e Santa Helena de Goiás, uma Faculdade de Educação, Ciências e Letras.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 1985, 97º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Virmondes Borges Cruvinel
(D.O. de 16-09-1985)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.09.1985.
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Goiás nº 4214, de 28 de março de 1994
- Decreto Estadual de Goiás nº 2578, de 16 de abril de 1986
- Decreto Estadual de Goiás nº 2551, de 16 de janeiro de 1986
- Decreto Estadual de Goiás nº 2548, de 16 de janeiro de 1986
- Decreto Estadual de Goiás nº 2532, de 19 de dezembro de 1985
- Decreto Estadual de Goiás nº 2520, de 30 de outubro de 1985
- Decreto Estadual de Goiás nº 2519, de 30 de outubro de 1985
- Decreto Estadual de Goiás nº 2518, de 29 de outubro de 1985