Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4214, de 28 de março de 1994
Nº 4214/1994
Art. 1.
- É criada, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE LUZIÂNIA, com sede e foro na cidade de Luziânia, neste Estado.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 4.214, DE 28 DE MARÇO DE 1994.
Vide Lei nº 13.588, de 11-01-2000 - Nova Denominação
Cria, sob a forma de autarquia, a Faculdade de Educação Ciências e Letras de Luziânia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos da Lei nº 9.777, de 10 de setembro de 1985,
DECRETA:
Art. 2.
- A autarquia ora criada fica jurisdicionada à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, regendo-se por este decreto, pela legislação federal aplicável e por outros atos complementares.
Art. 3.
- A Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Luziânia tem por objetivo:
Iformar profissionais de nível superior nas áreas de Educação, Ciências e Letras;
IIefetuar pesquisas nos vários domínios do saber, bem como das matérias que constituem o objetivo do seu ensino;
IIIministrar o ensino regular de 3º Grau;
IVrealizar por seus próprios meios ou através de convênios com instituições autorizadas e reconhecidas, cursos de especialização, atualização, extensão, bem como seminários, simpósios, conclaves, palestras, círculos de estudos e outros, visando difundir conhecimentos, métodos e técnicas à comunidade;
Vpromover a formação integral da pessoa humana;
VIcooperar com os órgãos do Poder Público e com os de iniciativa particular no estudo, planejamento e solução dos problemas ligados à educação, às ciências e aos demais campos do saber;
VIIestimular o intercâmbio entre alunos, professores, especialistas e técnicos da própria instituição e de outras congêneres, locais, regionais, nacionais ou internacionais;
VIIIdesempenhar outras atribuições que lhe forem definidas em regulamento.
§ 1º- Nas áreas referidas no inciso I, a instituição manterá, inicialmente, os seguintes cursos com suas respectivas habilitações e vagas:
a)PEDAGOGIA (LICENCIATURA PLENA) com 30 (trinta) vagas anuais em cada uma das seguintes habilitações:
1. ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1º E 2º GRAUS;
2. MAGISTÉRIO DAS MATÉRIAS PEDAGÓGICAS DO 2º GRAU;
3. MAGISTÉRIO PARA AS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO DE 1º GRAU.
b)ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS (BACHARELADO) com 40 (quarenta) vagas anuais;
c)DIREITO (BACHARELADO) com 40 (quarenta) vagas anuais;
§ 2º- Para o desempenho de suas atividades, a instituição funcionará em regime de tempo integral.
Art. 4.
- O patrimônio da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Luziânia será constituído:
Ide bens móveis, imóveis, equipamentos e instalações que lhe forem destinados;
IIde saldos de exercícios financeiros;
IIIdos auxílios, doações e legados recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, ou de entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
Art. 5.
- Constituirão recursos da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Luziânia:
Isubvenções, contribuições e auxílios da União, dos Estados e dos Municípios;
IIdoações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros;
IIIrendas e anuidades, resultantes da exploração de seus bens ou da prestação de serviços;
IVdotações orçamentárias, subvenções e transferências financeiras que lhe forem destinadas;
Vtaxas e emolumentos;
VIrendas eventuais.
Parágrafo único- Os recursos a que se refere este artigo, bem como todos aqueles que, a qualquer título, forem destinados à Faculdade, serão depositados, para fins de movimentação, em conta corrente da autarquia, junto ao Banco do Estado de Goiás S/A.
Art. 6.
- Os bens e receitas da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Luziânia serão utilizados exclusivamente na consecução de seus objetivos.
Art. 7.
- A autarquia de que trata este decreto será dirigida por um Diretor, escolhido na forma da legislação vigente.
Art. 8.
- A Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Luziânia gozará das prerrogativas asseguradas às entidades de Direito Público e terá autonomia patrimonial, financeira, administrativa, disciplinar e didático-científica, observados os princípios de dependência jurisdicional em relação à administração direta.
Art. 9.
- A estruturação e o funcionamento da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Luziânia, bem como a instituição de seu quadro de pessoal, serão objeto de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10.
- Fica criado, na Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Luziânia, o cargo de provimento em comissão de Diretor Educacional, com vencimento igual ao fixado para os seus homólogos nas demais faculdades mantidas pelo Estado.
Parágrafo único- A primeira investidura no cargo de que trata este artigo dar-se-á por livre escolha do Governador do Estado.
Art. 11.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 1994, 106° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos
(D. O. de 31-03-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-03-1994.