Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9400, de 2 de dezembro de 1983
Nº 9400/1983
Art. 1.
- O Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1984, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em Cr$ 396.000.000.000,00 (noventa e seis bilhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 9.400, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1983.
- Os quadros que acompanham esta Lei estão publicados no DO de 28.12.83.
Legenda :
| Texto em Preto | Redação em vigor |
| Texto em Vermelho | Redação Revogada |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 1984.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
(em Cr$ 1.000,00)
| 1 - RECEITAS CORRENTES | Cr$ 318.224.034 |
| Receita Tributária | Cr$ 241.105.400 |
| Receita Patrimonial | Cr$ 10.365.670 |
| Transferências Correntes | Cr$ 60.532.364 |
| Outras Receitas Correntes | Cr$ 6.220.600 |
| 2- RECEITAS DE CAPITAL | Cr$ 77.775.966 |
| Operações de Crédito | Cr$ 52.000.000 |
| Alienação de Bens Móveis e Imóveis | Cr$ 3.167.000 |
| Transferências de Capital | Cr$ 13.698.626 |
| Outras Receitas de Capital | Cr$ 8.910.340 |
| 3 - TOTAL DA RECEITA | Cr$ 396.000.000 |
Art. 3.
- A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integram esta lei e do Anexo II que a acompanha, o qual apresenta o seu detalhamento por funções, programas, subprogramas, órgãos, unidades, projetos atividades e categorias econômicas, composta por poderes e órgãos da seguinte forma:
(em Cr$ 1.000,00)
| PODER LEGISLATIVO | Cr$ 6.675.453 |
| Assembléia Legislativa | Cr$ 4.624.300 |
| Tribunal de Contas do Estado | Cr$ 2.051.153 |
| PODER JUDICIÁRIO | Cr$ 9.574.021 |
| Tribunal de Justiça de Goiás | Cr$ 9.574.021 |
| PODER EXECUTIVO | Cr$ 379.750.526 |
| Gabinete do Governador | Cr$ 3.787.750 |
| Gabinete do Vice-Governador | Cr$ 68.712 |
| Gabinete do Secretário de Comunicação Social | Cr$ 4.217.492 |
| Gabinete do Secretário Extraordinário para Assuntos Econômicos e Financeiros | Cr$ 61.000 |
| Polícia Militar | Cr$ 12.536.200 |
| Ministério Público | Cr$ 3.6755.214 |
| Procuradoria Geral do Estado | Cr$ 2.194.400 |
| Conselho de Contas dos Municípios | Cr$ 1.900.540 |
| Secretaria da Administração | Cr$ 1.325.585 |
| Secretaria de Cultura e Desporto | Cr$ 6.847.956 |
| Secretaria da Educação | Cr$ 68.718.743 |
| Secretaria da Fazenda | Cr$ 14.857.050 |
| Encargos Financeiros do Estado | Cr$ 55.607.306 |
| Transferências a Municípios | Cr$ 51.409.204 |
| Secretaria do Governo | Cr$ 3.886.800 |
| Secretaria da Indústria e Comércio | Cr$ 4.771.492 |
| Secretaria do Interior e Justiça | Cr$ 1.502.208 |
| Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações | Cr$ 8.548.445 |
| Secretaria do Planejamento e Coordenação | Cr$ 5.442.391 |
| Encargos Gerais do Estado | Cr$ 39.099.000 |
| Reserva de Contingência | Cr$ 8.155.334 |
| Secretaria de Estado para Representação do Governo do Estado de Goiás junto aos Governos da União e do Distrito Federal | Cr$ 200.585 |
| Secretaria de Saúde | Cr$ 18.066.667 |
| Secretaria da Segurança Pública | Cr$ 4.598.160 |
| Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social | Cr$ 4.069.324 |
| Secretaria de Transportes | Cr$ 41.275.696 |
Art. 4.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com a Constituição do Estado e Resoluções do Senado Federal.
Art. 5.
- Os orçamentos próprios de Entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado.
Art. 6.
- Todos os valores recebidos pelas unidades da Administração Direta e Indireta do Governo deverão, para sua movimentação, ser registrados previamente nos Orçamentos dos órgãos recebedores.
§ 1º- Excluem-se os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro de ser feito através do grupo extra-orçamentário;
§ 2º- Quando tais recebimentos se referirem a convênios ou contratos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários aos gastos, utilizando como fonte de recursos o produto da arrecadação dessas receitas, desde que:
Iem cada caso, os créditos a serem abertos se limitem ao valor das receitas efetivamente arrecadadas;e
IIque seja observada a destinação de tais recursos de acordo com os termos ajustados, na duplicação das verbas.
§ 3º- Os créditos abertos na forma do disposto neste artigo não serão computados para efeitos do limite estabelecido pelo artigo 8º da presente Lei.
Art. 7.
- O Poder Executivo é autorizado a suplementar as transferências a municípios utilizando como fonte a definida no § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensado de baixar os decretos de abertura de créditos, nos casos em que a lei determina a entrega, de foram automática, do produto dessas receitas, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício.
Art. 8.
- Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos no artigo anterior, abrir céreditos suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta lei, para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos a definida no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Redação dada pela Lei nº 9.507, de 10-07-1984. - Fica o Poder Executivo autorizado, excluídos os casos previstos no artigo anterior, a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta lei, para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte der recursos a definida no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9.
- As dotações globais destinadas aos programas especiais de trabalho de que trata o parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, classificadas no Orçamento Geral ou em créditos adicionais no elemento de despesa- 4130- investimentos em Regime de Execução Especial, serão discriminadas em planos de aplicação,conforme se dispuser em regulamento.
§ 1º- Tratando-se de Plano de aplicação de datações constates da Unidade Orçamentária Encargos Gerais do Estado o ato do Poder Executivo que o aprovar poderá promover a transposição do crédito orçamentário para o órgão executor.
§ 2º- As movimentações de recursos decorrentes de autorização contida neste artigo não serão computadas para efeito de limite fixado no artigo 8º.
Art. 10.
- Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 2 de dezembro de 1983, 95º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
João Natal de Almeida
Arédio Teixeira Duarte
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Osmar Xerxis Cabral
José Magno Pato
Adhemar Santillo
Walter José Rodrigues
José dos Santos Freire
Iron Jayme do Nascimento
Lazaro Ferreira BarbozaMauro Antonio Bento
Ronei Edmar Ribeiro
Antonio Francisco de Almeida Magalhães
Hagahús Araújo e Silva
Radivair Miranda Machado
(D.O. de 28-12-1983)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.12.1983.
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de Goiás nº 9592, de 10 de dezembro de 1984
- Lei Estadual de Goiás nº 9584, de 5 de dezembro de 1984
- Lei Estadual de Goiás nº 9560, de 1 de novembro de 1984
- Lei Estadual de Goiás nº 9507, de 10 de setembro de 1984 · 2 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 2308, de 30 de dezembro de 1983 · 2 menções