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Lei Estadual de Goiás nº 8978, de 22 de abril de 1981

Nº 8978/1981

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4 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 8.978, DE 22 DE ABRIL DE 1981.

- Vide Lei nº 9.240, de 30-08-1982.

Introduz alteração nos Anexos I e II da Lei nº 8.230, de 25 de abril de 1977, com modificações posteriores e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Os Anexos I e II da Lei nº 8.230, de 25 de abril de 1977, com as inovações introduzidas pela Lei nº 8.708, de 9 de outubro de 1979, ficam alterados na forma dos que acompanham esta lei.
Art. 2.
- São extensivos na forma do art. 10 da Lei nº 8.222, de 19 de abril de 1977, aos inativos e em disponibilidade da Assembléia Legislativa, os reajustamentos verificados nos vencimentos ou salários básicos do pessoal em atividade por força desta lei.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1981.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 22 de abril de 1981, 93º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO

Ibsen Henrique de Castro

Clodoveu Dourado Azevedo

Jarmundo Nasser

(D.O. de 28-04 e 08-05-1981)

A N E X O I

QUADRO DA SECRETARIA DO PODER LEGISLATIVO

G R U P O I (*)

(*) ver a Lei nº 8.999/81, que cria, integrando este Grupo, um cargo de Diretor de Segurança Legislativa.

- Ver, ainda, a Lei nº 9.103/81, que cria, integrando este Grupo, um cargo de Diretor Parlamentar.

DIREÇÃO E ASSESSORIA LEGISLATIVA SUPERIOR

a)CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA: Direção Legislativa Superior

QUANTITATIVO

NOMENCLATURA

1

Diretor Geral

1

Subdiretor Geral

1

Diretor Administrativo

1

Diretor Legislativo

1

Diretor de Divulgação e Relações Públicas

1

Diretor Financeiro

b)CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA: Assessoria Legislativa superior

QUANTITATIVO

NOMENCLATURA

29

Consultor Jurídico Legislativo

1

Assistente Jurídico Parlamentar

1

Arquiteto Legislativo

8

Assessor Técnico de Orçamento e Finanças

1

Secretário Geral da Mesa

2

Economista Parlamentar

1

Estatístico Parlamentar

6

Assessor Técnico de Comissões

1

Assessor para Assuntos Legislativos

11

Taquígrafo Parlamentar

4

Revisor Taquigráfico

7

Assessor Técnico de Gabinete

22

Assistente Técnico Legislativo

1

Assistente Técnico Administrativo

3

Assistente Técnico de Gabinete

G R U P O II

ASSESSORIA DE APOIO INTERMEDIÁRIO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

1. CATEGORIA: Assessoria legislativa Intermediária

QUANTITATIVO

NOMENCLATURA PADRÃO

2

Desenhista Cartógrafo PLAL-100.5

2

Assistente Legislativo PLAL-100.4

11

Assistente de Comissões Técnicas PLAL-100.3

7

Assistente de Gabinete PLAL-100.2

11

Auxiliar de Gabinete PLAL-100.1

2.CATEGORIA: Segurança Legislativa

QUANTITATIVO

NOMENCLATURA PADRÃO

4

Agente de Segurança

PLAL-101.1

G R U P O III

SERVIÇOS GERAIS LEGISLATIVOS

a)CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA: Artífice de Instrução Legislativa

QUANTITATIVO

NOMENCLATURA PADRÃO

1

Agente Legislativo PLSG-102.5

3

Agente de Diretoria PLSG-102.4

1

Agente de Gabinete PLSG-102.3

2

Agente Auxiliar PLSG-102.2

1

Auxiliar Legislativo PLSG-102.1

b)CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CATEGORIA: Auxiliar dos Serviços Diversos

QUANTITATIVO

NOMENCLATURA PADRÃO

38

Motorista de Representação

PLSG-CC.1

A N E X O II

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DE SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA DO PODER LEGISLATIVO.

G R U P O I

DIREÇÃO E ASSESSORIA LEGISLATIVA SUPERIOR

a)CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA: Direção Legislativa Superior

CARGO

VENCIMENTO ATUAL

Diretor Geral

Cr$ 130.000,00

Subdiretor Geral

Cr$ 130.000,00

Diretor Administrativo

Cr$ 130.000,00

Diretor Legislativo

Cr$ 130.000,00

Diretor de Divulgação e Relações Públicas

Cr$ 130.000,00

Diretor Financeiro

Cr$ 130.000,00

b)CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA: Assessoria Legislativa Superior

CARGO

VENCIMENTO ATUAL

Consultor Jurídico Legislativo

Cr$ 120.000,00

Assistente Jurídico Parlamentar

Cr$ 72.000,00

Arquiteto Legislativo

Cr$ 60.000,00

Assessor Técnico de orçamento e Finanças

Cr$ 56.000,00

Secretário Geral da Mesa

Cr$ 52.000,00

Economista Parlamentar

Cr$ 52.000,00

Estatístico Parlamentar

Cr$ 52.000,00

Assessor Técnico de Comissões

Cr$ 52.000,00

Assessor para Assuntos Legislativos

Cr$ 50.000,00

Taquígrafo Parlamentar

Cr$ 50.000,00

Revisor Taquigráfico

Cr$ 38.950,00

Assessor Técnico de Gabinete

Cr$ 35.700,00

Assistente Técnico Legislativo

Cr$ 30.100,00

Assistente Técnico Administrativo

Cr$ 24.200,00

Assistente Técnico de Gabinete

Cr$ 23.100,00

G R U P O II

ASSESSORIA DE APOIO INTERMEDIÁRIA

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

1. CATEGORIA: Assessoria legislativa Intermediária

PADRÃO

VENCIMENTO ATUAL

PLAL-100.5

Cr$ 22.000,00

PLAL-100.4

Cr$ 20.250,00

PLAL-100.3

Cr$ 18.400,00

PLAL-100.2

Cr$ 16.450,00

PLAL-100.1

Cr$ 14.400,00

2. CATEGORIA : Segurança Legislativa

PADRÃO

VENCIMENTO ATUAL

PLAL-101.1

CR$ 16.450,00

G R U P O III

a)CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA: Artífice de Instrução Legislativa

PADRÃO

VENCIMENTO ATUAL

PLSG-102.5

Cr$ 20.250,00

PLSG-102.4

Cr$ 18.400,00

PLSG-102.3

Cr$ 16.450,00

PLSG-102.2

Cr$ 14.400,00

PLSG-102.1

Cr$ 12.500,00

b)CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CATEGORIA:Auxiliar dos Serviços Diversos

PADRÃO

VENCIMENTO ATUAL

PLSG-CC.1

Cr$ 18.400,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04 e 08.05.1981.

QUANTITATIVONOMENCLATURA
1Diretor Geral
1Subdiretor Geral
1Diretor Administrativo
1Diretor Legislativo
1Diretor de Divulgação e Relações Públicas
1Diretor Financeiro
QUANTITATIVONOMENCLATURA
29Consultor Jurídico Legislativo
1Assistente Jurídico Parlamentar
1Arquiteto Legislativo
8Assessor Técnico de Orçamento e Finanças
1Secretário Geral da Mesa
2Economista Parlamentar
1Estatístico Parlamentar
6Assessor Técnico de Comissões
1Assessor para Assuntos Legislativos
11Taquígrafo Parlamentar
4Revisor Taquigráfico
7Assessor Técnico de Gabinete
22Assistente Técnico Legislativo
1Assistente Técnico Administrativo
3Assistente Técnico de Gabinete
QUANTITATIVO NOMENCLATURAPADRÃO
2Desenhista CartógrafoPLAL-100.5
2Assistente LegislativoPLAL-100.4
11Assistente de Comissões TécnicasPLAL-100.3
7Assistente de GabinetePLAL-100.2
11Auxiliar de GabinetePLAL-100.1
QUANTITATIVONOMENCLATURAPADRÃO
4Agente de SegurançaPLAL-101.1
QUANTITATIVONOMENCLATURAPADRÃO
1Agente LegislativoPLSG-102.5
3Agente de DiretoriaPLSG-102.4
1Agente de GabinetePLSG-102.3
2Agente AuxiliarPLSG-102.2
1Auxiliar LegislativoPLSG-102.1
QUANTITATIVO NOMENCLATURAPADRÃO
38Motorista de RepresentaçãoPLSG-CC.1
CARGOVENCIMENTO ATUAL
Diretor GeralCr$ 130.000,00
Subdiretor GeralCr$ 130.000,00
Diretor AdministrativoCr$ 130.000,00
Diretor LegislativoCr$ 130.000,00
Diretor de Divulgação e Relações PúblicasCr$ 130.000,00
Diretor FinanceiroCr$ 130.000,00
CARGOVENCIMENTO ATUAL
Consultor Jurídico LegislativoCr$ 120.000,00
Assistente Jurídico ParlamentarCr$ 72.000,00
Arquiteto LegislativoCr$ 60.000,00
Assessor Técnico de orçamento e FinançasCr$ 56.000,00
Secretário Geral da MesaCr$ 52.000,00
Economista ParlamentarCr$ 52.000,00
Estatístico ParlamentarCr$ 52.000,00
Assessor Técnico de ComissõesCr$ 52.000,00
Assessor para Assuntos LegislativosCr$ 50.000,00
Taquígrafo ParlamentarCr$ 50.000,00
Revisor TaquigráficoCr$ 38.950,00
Assessor Técnico de GabineteCr$ 35.700,00
Assistente Técnico LegislativoCr$ 30.100,00
Assistente Técnico AdministrativoCr$ 24.200,00
Assistente Técnico de GabineteCr$ 23.100,00
PADRÃO VENCIMENTO ATUAL
PLAL-100.5Cr$ 22.000,00
PLAL-100.4Cr$ 20.250,00
PLAL-100.3Cr$ 18.400,00
PLAL-100.2Cr$ 16.450,00
PLAL-100.1Cr$ 14.400,00
PADRÃOVENCIMENTO ATUAL
PLAL-101.1CR$ 16.450,00
PADRÃO VENCIMENTO ATUAL
PLSG-102.5Cr$ 20.250,00
PLSG-102.4Cr$ 18.400,00
PLSG-102.3Cr$ 16.450,00
PLSG-102.2Cr$ 14.400,00
PLSG-102.1Cr$ 12.500,00
PADRÃO VENCIMENTO ATUAL
PLSG-CC.1Cr$ 18.400,00

Citada por 2 normas

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