Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9103, de 3 de dezembro de 1981
Nº 9103/1981
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 9.103, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981.
- Vide a Lei nº 8.978/81, que altera os Anexos I e II da Lei nº 8.230/77, citada.
- Vide, ainda, a Lei nº 8.999/81, que altera a mencionada Lei nº 8.230/77.
Introduz alterações na Lei nº 8.230, de 25 de abril de 1977, com modificações posteriores e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica integrado ao Grupo I - Direção e Assessoramento Legislativo Superior 1 (um) cargo de Direção Parlamentar.
Parágrafo único- O cargo ora criado será de provimento efetivo, privativo de Bacharel em Direito, nele sendo aproveitado funcionário do Poder Legislativo que esteja prestando serviços à Mesa Diretora há mais de 5 (cinco) anos.
Art. 2.
- O valor dos vencimentos mensais do cargo criado pelo artigo anterior será idêntico ao dos demais diretores da Assembléia Legislativa.
Art. 3.
- As atribuições referentes à Diretoria Parlamentar serão fixadas no Regulamento dos serviços Administrativos da Secretaria.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de dezembro de 1981, 93º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Ibsen Henrique de Castro
(D.O. de 14-12-1981)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-12-1981.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.