Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21223, de 29 de dezembro de 2021
Nº 21223/2021
Art. 1.
Os cargos e os empregos públicos de Advogado pertencentes ao Grupo Ocupacional de Advogado, da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, previstos no inciso III do art. 2º da Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006, ficam estruturados por classes, identificadas pelas letras “A”, “B” e “C”, subdivididas nos seguintes padrões:
IClasse A: Padrões I a V;
IIClasse B: Padrões I a IV; e
IIIClasse C: Padrões I a II.
§ 1ºAdota-se para a Classe A, Padrão I, o valor de vencimento ou salário correspondente a R$ 4.665,82 (quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme o Anexo I que acompanha esta Lei.
§ 2ºOs Advogados serão reposicionados automaticamente na Classe e no Padrão correspondentes ao tempo de efetivo exercício no cargo ou emprego público, conforme o Anexo I que acompanha esta Lei.
Dispõe sobre a fixação do vencimento ou do subsídio que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Os ocupantes do cargo de Advogado, do Grupo Ocupacional Procurador Jurídico, do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, previsto no inciso V do art. 2º da Lei nº 15.121, de 4 de fevereiro de 2005, ficam estruturados por classes identificadas pelas letras “A”, “B” e “C”, subdivididas nos seguintes padrões:
IClasse A: Padrões I a III;
IIClasse B: Padrões I a III; e
IIIClasse C: Padrões I a II.
§ 1ºAdota-se para a Classe A, Padrão I, o valor de vencimento correspondente a R$ 3.165,39 (três mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme o Anexo II desta Lei.
§ 2ºOs Advogados serão reposicionados automaticamente na Classe e no Padrão correspondentes ao tempo de efetivo exercício no cargo, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Os ocupantes do cargo de Advogado, do Grupo Ocupacional Analista de Trânsito e Advogado, do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, previsto no inciso III do art. 3º da Lei nº 15.190, de 18 de maio de 2005, ficam estruturados por classes, identificadas pelas letras “A”, “B”, “C” e “D”, subdivididas nos seguintes padrões:
IClasse A: Padrões I a III;
IIClasse B: Padrões I a III;
IIIClasse C: Padrões I a III; e
IVClasse D: Padrões I a III.
§ 1ºAdota-se para a Classe A, Padrão I, o valor do subsídio correspondente a R$ 4.254,29 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), conforme especificado no Anexo III que acompanha esta Lei.
§ 2ºOs Advogados serão reposicionados automaticamente na Classe e no Padrão correspondentes ao tempo de efetivo exercício no cargo, conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 4.
Os ocupantes do cargo de Advogado, do Grupo Ocupacional de mesmo nome, da Agência Brasil Central – ABC, previsto no inciso V do art. 3º da Lei nº 15.190, de 6 de junho de 2006, ficam estruturados por classes, identificadas pelas letras “A”, “B” e “C”, subdivididas nos seguintes padrões:
IClasse A: Padrões I a V;
IIClasse B: Padrões I a IV; e
IIIClasse C: Padrões I a III.
§ 1ºAdota-se para a Classe A, Padrão I, o valor de vencimento correspondente a R$ 4.838,67 (quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme a especificação do Anexo IV que acompanha esta Lei.
§ 2ºOs Advogados serão reposicionados automaticamente na Classe e no Padrão correspondentes ao tempo de efetivo exercício no cargo, conforme o Anexo IV desta Lei.
Art. 5.
É fixado em R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais) o salário ou o vencimento dos empregados públicos ocupantes de empregos isolados de Advogado e dos servidores efetivos ocupantes de cargos isolados de Advogado, no âmbito da administração autárquica do Poder Executivo e que não pertençam a nenhum plano de cargos e remuneração.
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes do cargo de Advogado constante da Lei nº 11.865, de 28 de dezembro de 1992, e que possuem o Símbolo de Vencimento “S-5”.
Art. 6.
As disposições desta Lei deverão ser observadas para efeito de reajustamento dos proventos dos Advogados e Procuradores Jurídicos aposentados e respectivos pensionistas das autarquias estaduais, com direito à paridade, tendo por parâmetro o vencimento, o salário ou o subsídio atribuído por esta Lei ao pessoal ativo com o mesmo tempo de serviço público estadual, considerado o tempo de serviço quando da aposentação e observada a proporcionalidade quando for o caso.
Art. 7.
São declarados extintos, quando vagarem, os cargos de Advogado especificados nas Leis nºs 15.121, de 2005, nº 15.190, de 2005, nº 15.690, de 2006 e nº 15.665, de 2006, bem como os isolados com a mesma nomenclatura.
Art. 8.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Goiânia, 29 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
ADVOGADOS DA AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA
| CARGO OU EMPREGO | CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO (SALÁRIO) | TEMPO (ANOS) |
| Advogado | A | I | R$ 4.665,82 | - |
| II | R$ 5.147,52 | 2 | ||
| III | R$ 5.678,96 | 4 | ||
| IV | R$ 6.265,26 | 6 | ||
| V | R$ 6.912,10 | 8 | ||
| B | I | R$ 7.625,71 | 10 | |
| II | R$ 8.412,99 | 12 | ||
| II | R$ 9.281,56 | 14 | ||
| IV | R$ 10.239,80 | 16 | ||
| C | I | R$ 11.296,97 | 18 | |
| II | R$ 12.463,28 | 20 | ||
| III | R$ 13.750,00 | 22 |
ANEXO II
ADVOGADOS DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS
| CARGO OU EMPREGO | CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO (SALÁRIO) | TEMPO (ANOS) |
| Advogado | A | I | R$ 3.165,39 | - |
| II | R$ 3.803,31 | 2 | ||
| III | R$ 4.569,79 | 4 | ||
| B | I | R$ 5.490,74 | 6 | |
| II | R$ 6.597,28 | 8 | ||
| III | R$ 7.926,83 | 10 | ||
| C | I | R$ 9.524,32 | 12 | |
| II | R$ 11.443,75 | 14 | ||
| III | R$ 13.750,00 | 16 |
ANEXO III
ADVOGADOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
| CARGO OU EMPREGO | CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO (SALÁRIO) | TEMPO (ANOS) |
| Advogado | A | I | R$ 4.254,29 | - |
| II | R$ 4.733,07 | 2 | ||
| III | R$ 5.265,74 | 4 | ||
| B | I | R$ 5.858,35 | 6 | |
| II | R$ 6.517,65 | 8 | ||
| III | R$ 7.251,15 | 10 | ||
| C | I | R$ 8.067,20 | 12 | |
| II | R$ 8.975,09 | 14 | ||
| III | R$ 9.985,16 | 16 | ||
| D | I | R$ 11.108,90 | 18 | |
| II | R$ 12.359,10 | 20 | ||
| III | R$ 13.750,00 | 22 |
ANEXO IV
ADVOGADOS DA AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC
| CARGO OU EMPREGO | CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO (SALÁRIO) | TEMPO (ANOS) |
| Advogado | A | I | R$ 4.838,67 | - |
| II | R$ 5.320,60 | 2 | ||
| III | R$ 5.850,52 | 4 | ||
| IV | R$ 6.433,23 | 6 | ||
| V | R$ 7.073,97 | 8 | ||
| B | I | R$ 7.778,53 | 10 | |
| II | R$ 8.553,26 | 12 | ||
| III | R$ 9.405,15 | 14 | ||
| IV | R$ 10.341,89 | 16 | ||
| C | I | R$ 11.371,93 | 18 | |
| II | R$ 12.504,56 | 20 | ||
| III | R$ 13.750,00 | 22 |