Lei Estadual de Goiás nº 19437, de 30 de agosto de 2016

“Art. 1º ...........................................................................

I – fazem jus às Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar –FCEMs– os militares da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de Goiás e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás que, mediante convocação, por aceitação voluntária, retornarem à ativa especificamente para desempenhar as funções do seu posto ou graduação junto aos Colégios da Polícia Militar de Goiás – CPMGs;

II – a concessão das FCEMs aos que a elas fazem jus, tratando-se de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, é da competência do Coronel Comandante-Geral da Polícia Militar;

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VIII – o gerenciamento, a distribuição de efetivo e a fiscalização da aplicação das FCEMs no âmbito dos Colégios da Polícia Militar de Goiás –CPMGs– são de responsabilidade do Comando de Ensino Policial-Militar.

................................................................................” (NR)