Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17093, de 2 de julho de 2010
Nº 17093/2010
Art. 1.
Esta Lei altera a de nº 15.694, de 06 de junho de 2006, que trata do Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da então Secretaria de Cidadania e dispõe sobre os padrões de vencimentos e os procedimentos para promoção e progressão nos cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais Assistente Técnico-Social e Analista de Políticas de Assistência Social.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.093, DE 02 DE JULHO DE 2010
- Revogada pela Lei nº 22.489, de 22-12-2023, art. 22, II.
- Vide Lei nº 18.562, de 30-06-2014 (Reajuste de Vencimentos).
Altera a Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Em face do disposto na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, fica alterada a Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, com relação à nomenclatura da Secretaria de Cidadania e Trabalho, e, consequentemente, às disposições sobre suas competências e unidades administrativas.
Art. 3.
Os cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais do Plano de Cargos e Remuneração instituídos pela Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, serão estruturados por Classes identificadas pelas letras “A”, “B”, “C” e “D”, subdivididas nos seguintes padrões:
IClasse A: padrões I a V;
IIClasse B: padrões I a IV;
IIIClasse C: padrões I a III;
IVClasse D: padrões I e II.
Parágrafo únicoFica estabelecido o padrão I da Classe A como referência base para os seguintes Grupos Ocupacionais:
IAssistente Técnico-Social, com vencimento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
IIAnalista de Políticas de Assistência Social, com vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 4.
Os vencimentos referentes aos demais padrões e classes serão estabelecidos pela aplicação de percentual sobre o padrão imediatamente anterior, da seguinte forma:
I7% (sete por cento) para os padrões da Classe A;
II6% (seis por cento) para os padrões da Classe B;
III5% (cinco por cento) para os padrões da Classe C;
IV4% (quatro por cento) para os padrões da Classe D.
Art. 5.
O desenvolvimento dos servidores ocupantes dos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão e promoção funcional, em virtude do mérito de seus integrantes e do desempenho no exercício de suas atribuições.
Art. 6.
Para a progressão, o servidor deverá cumprir o interstício mínimo de pelo menos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontrar.
Art. 7.
A promoção dependerá de aprovação em processo seletivo específico para este fim, aplicado pela Secretaria de Cidadania e Trabalho, em parceria com o órgão ou entidade pública gestores de concurso público, com participação obrigatória da entidade representativa dos servidores, observado o seguinte:
Iresultados obtidos em avaliação de conhecimentos específicos;
IIresultados obtidos na avaliação formal de desempenho do ocupante do cargo.
§ 1ºQuando ocorrer empate no processo seletivo para promoção, serão usados os seguintes critérios de desempate:
Imaior nota na avaliação de conhecimentos específicos;
IImaior nota na avaliação formal de desempenho;
IIImaior tempo de exercício na Secretaria de Cidadania e Trabalho, considerando-se o período de exercício nas entidades ou nos órgãos por ela sucedidos;
IVmaior tempo de efetivo exercício em serviço público no Estado de Goiás;
Vmaior idade.
§ 2ºO edital do processo seletivo para promoção definirá o peso de cada um dos fatores, os critérios de sua aplicação e a forma de cálculo do resultado final.
§ 3ºPara participar do processo de avaliação, o servidor deverá estar no último padrão da classe e, até o fim do exercício em que ocorrer o processo, satisfazer a condição para progressão estabelecida no art. 6º.
§ 4ºSempre que houver vacância nas Classes B, C e D será realizado anualmente processo seletivo para promoção, até o preenchimento total das vagas disponíveis nas referidas classes, observado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 5ºO edital do processo seletivo para promoção será publicado no primeiro trimestre do ano, devendo a avaliação ser aplicada no mês de junho.
§ 6ºCaso não seja realizado o processo seletivo a que se refere o caput deste artigo, a avaliação será considerada satisfatória para efeito de promoção de classe.
Art. 8.
As promoções e progressões serão concedidas, após oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda, por ato do titular da Secretaria de Cidadania e Trabalho.
- Comissão criada pelo Decreto nº 7.134, de 21-07-2010.
§ 1ºO ato de concessão da progressão será publicado no mês em que o servidor satisfizer a condição estabelecida no art. 6º e produzirá efeitos no mês subsequente.
§ 2ºO ato de concessão da promoção será publicado no terceiro trimestre do ano e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 9.
O quantitativo de cargos por Classe do PCR de que trata a Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, obedecerá aos seguintes limites:
I53% (cinquenta e três por cento) do total de cada cargo na Classe A;
- Limites alterados pelo Decreto nº 10.112, de 01-07-2022. 60% (sessenta por cento) do total de cada cargo na Classe A;
- Limites alterados pelo Decreto nº 7.796, de 07-02-2013. 40% (quarenta por cento) do total de cada cargo na Classe A;
II35% (trinta e cinco por cento) do total de cada cargo na Classe B;
- Limites alterados pelo Decreto nº 10.112, de 01-07-2022. 10% (dez por cento) do total de cada cargo na Classe B;
- Limites alterados pelo Decreto nº 7.796, de 07-02-2013. 30% (trinta por cento) do total de cada cargo na Classe B;
III1% (um por cento) do total de cada cargo na Classe C; e
- Limites alterados pelo Decreto nº 10.112, de 01-07-2022. 20% (vinte por cento) do total de cada cargo na Classe C;
IV11% (onze por cento) do total de cada cargo na Classe D.
- Limites alterados pelo Decreto nº 10.112, de 01-07-2022. 10% (dez por cento) do total de cada cargo na Classe D.
§ 1ºQuando do período das promoções deverão ser obedecidos os quantitativos de cargos previstos nos incisos I a IV deste artigo, sendo que, se do resultado da apuração do número de servidores a ser promovido resultar fração, será arredondado para o número inteiro subsequente.
§ 2ºOs limites estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo poderão ser revistos por ato do Chefe do Poder Executivo, visando a permitir melhor alocação de vagas nas classes e ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe existente.
Art. 10.
s resultados obtidos para promoção no PCR poderão ser usados como critério de preferência em:
Icusteio e liberação para curso de longa duração;
IIseleção pública para função de confiança.
Art. 11.
enquadramento dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei e o posicionamento dos inativos com direito a paridade vencimental com os da ativa, serãalalo na Classe A, padrão I.
Parágrafo únicoAos ocupantes dos cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais Assistente Técnico-Social e Analista de Políticas de Assistência Social será concedida, por ato do Secretário de Cidadania e Trabalho, uma progressão na data de seu enquadramento, considerando-se exclusivamente o tempo de efetivo exercício nos cargos de que trata a Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, em que eles se encontrarem, quando da publicação desta Lei, conforme estabelecido no seu Anexo I, observado o seguinte:
Iconsiderar-se-á o tempo de efetivo exercício no serviço público estadual;
IIficam excluídos, para fins de aplicação na progressão funcional, o tempo de serviço averbado, proveniente de entidades e órgãos municipais, federais ou de outros Estados, bem como o prestado em cargos comissionados;
IIIserão obedecidos os quantitativos de cargos por classe mencionados no art. 9º desta Lei;
IVo enquadramento independe de regulamento.
Art. 12.
No caso de empate na aplicação dos requisitos previstos no art. 11 desta Lei, terá preferência o servidor que tiver, sucessivamente:
Imaior idade;
IImais tempo de enquadramento nos cargos previstos nos Grupos Ocupacionais do PCR citado no art. 1º desta Lei.
Art. 13.
s acréscimos financeiros a serem efetuados nos vencimentos dos servidores beneficiários do enquadramento previsto no art. 11 desta Lei serão parcelados conforme disposto no seu Anexo II.
Art. 14.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 15.
Ficam revogados os arts. 4º e 5º, os Anexos II, III e IV, todos da Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006.
Art. 16.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 02-07-2010)
ANEXO I
TABELA DE ENQUADRAMENTO
CLASSE
REFERÊNCIA
TEMPO DE SERVIÇO
(em anos)
D
II
29 ou mais
I
27 a 28
C
III 25 a 26 II 23 a 24 I 19 a 22 B IV 17 a 18 III 15 a 16 II 13 a 14 I 11 a 12 A V 9 a 10 IV 7 a 8 III 5 a 6 II 3 a 4 I 1 a 2
ANEXO II
PARCELAMENTO DOS EFEITOS DO ENQUADRAMENTO
DATA
PERCENTUAL A SER APLICADO
JUNHO/2010
5%
OUTUBRO/2010
5%
NOVEMBRO/2010
5%
DEZEMBRO/2010
5%
ABRIL/2011
20%
JULHO/2011
20%
OUTUBRO/2011
20%
JANEIRO/2012
20%
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.
| CLASSE | REFERÊNCIA | TEMPO DE SERVIÇO (em anos) |
| D | II | 29 ou mais |
| I | 27 a 28 | |
| C | III | 25 a 26 |
| II | 23 a 24 | |
| I | 19 a 22 | |
| B | IV | 17 a 18 |
| III | 15 a 16 | |
| II | 13 a 14 | |
| I | 11 a 12 | |
| A | V | 9 a 10 |
| IV | 7 a 8 | |
| III | 5 a 6 | |
| II | 3 a 4 | |
| I | 1 a 2 | |
| DATA | PERCENTUAL A SER APLICADO | |
| JUNHO/2010 | 5% | |
| OUTUBRO/2010 | 5% | |
| NOVEMBRO/2010 | 5% | |
| DEZEMBRO/2010 | 5% | |
| ABRIL/2011 | 20% | |
| JULHO/2011 | 20% | |
| OUTUBRO/2011 | 20% | |
| JANEIRO/2012 | 20% |