Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12622, de 23 de maio de 1995
Nº 12622/1995
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 12.622, DE 23 DE MAIO DE 1995.
- Regulamentado pelo Decreto nº 4.511/95.
- Vide leis nºs 12.639/95, 12.700/95, art. 3º, 12.715/95, 13.232/98.
Legenda :
| Texto em Preto | Redação em vigor |
| Texto em Vermelho | Redação Revogada |
Dispõe sobre a utilização dos recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
- Redação dada pela Lei nº 13.232, de 09-01-1998. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar, até o encerramento do exercício financeiro de 1998, os recursos financeiros líquidos apurados em balancetes mensais do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO no custeio de despesas com pavimentação de estradas e manutenção da malha viária estadual pavimentada, através do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO.
- Redação dada pela Lei nº 12.715/95. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar, no corrente exercício, os recursos financeiros líquidos apurados em balancetes mensais do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO no custeio de despesas com pavimentação e manutenção de estradas através do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO.
- Redação dada pela Lei nº 12.700, de 12-09-1995.
- Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.639/95.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Pedro Pinheiro Chaves
(D.O. de 29-05-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.05.1995.
Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Goiás nº 4917, de 26 de junho de 1998
- Lei Estadual de Goiás nº 13232, de 9 de janeiro de 1998 · 2 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 4695, de 5 de agosto de 1996
- Decreto Estadual de Goiás nº 4693, de 19 de julho de 1996
- Decreto Estadual de Goiás nº 4692, de 16 de julho de 1996
- Decreto Estadual de Goiás nº 4689, de 8 de julho de 1996
- Lei Estadual de Goiás nº 12715, de 27 de setembro de 1995 · 2 menções
- Lei Estadual de Goiás nº 12700, de 12 de setembro de 1995
- Decreto Estadual de Goiás nº 4528, de 30 de agosto de 1995
- Decreto Estadual de Goiás nº 4511, de 2 de agosto de 1995 · 2 menções
- Lei Estadual de Goiás nº 12639, de 6 de julho de 1995 · 2 menções