Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10681, de 12 de dezembro de 1988
Nº 10681/1988
Art. 1.
- O Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1989, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em Cz$ 1.326.906.067.000,00 (um trilhão, trezentos e vinte e seis bilhões, novecentos e seis milhões, sessenta e sete mil cruzados) e fixa a despesa em igual importância.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 10.681, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988.
- Alterada pela Lei nº 11.021 de 08-11-1989.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1989.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
| 1 - RECEITAS CORRENTES | Cz$ 880.592.501.000,00 |
| 1.1 Receita Tributária | Cz$ 520.836.507.758,00 |
| 1.2 Receita Patrimonial | Cz$ 105.461.760.352,00 |
| 1.3 Transferências Correntes | Cz$ 133.271.110.610,00 |
| 1.4 Outras Receitas Correntes | Cz$ 121.023.122.280,00 |
| 2 - RECEITAS DE CAPITAL | Cz$ 446.313.566.000,00 |
| 2.1 Operações de Crédito | Cz$ 94.730.040.000,00 |
| 2.2 Alienação de Bens Móveis e Imóveis | Cz$ 15.000.000.000,00 |
| 2.3 Transferências de Capital | Cz$ 66.773.572.000,00 |
| 2.4 Outras Receitas de Capital | Cz$ 269.809.954.000,00 |
| 3 - TOTAL DA RECEITA | Cz$ 1.326.906.067.000,00 |
Art. 3.
- A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integram esta lei e do Anexo II que a acompanha, apresentando detalhamento por funções, programas, subprogramas, órgãos, unidades, projetos, atividades e categorias econômicas, composta por poderes e órgãos da seguinte forma:
| PODER LEGISLATIVO | Cz$ 19,551,950,000.00 |
| Assembléia Legislativa | Cz$ 8.875.246.000,00 |
| Tribunal de Contas do Estado | Cz$ 6.706.950.000,00 |
| Conselho de Contas dos Municípios | Cz$ 3.969.754.000,00 |
| PODER JUDICIÁRIO | Cz$ 18.352.442.000,00 |
| Tribunal de Justiça de Goiás | Cz$ 18.352.442.000,00 |
| PODER EXECUTIVO | Cz$ 1.289.001.675.000,00 |
| Governadoria do Estado | Cz$ 63.251.902.000,00 |
| Gabinete do Governador do Estado | Cz$ 63.023.244.000,00 |
| Gabinete do Vice-Governador do Estado | Cz$ 70.870.000,00 |
| Gabinete Militar | Cz$ 32.878.000,00 |
| Gabinete Civil | Cz$ 124.910.000,00 |
| Polícia Militar | Cz$ 25.662.583.000,00 |
| Ministério Público | Cz$ 3.186.317.000,00 |
| Procuradoria-Geral do Estado | Cz$ 1.671.870.000,00 |
| Secretaria de Estado da Administração | Cz$ 16.406.022.000,00 |
| Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento | Cz$ 16.422.091.000,00 |
| Secretaria de Estado de Assuntos Comunitários | Cz$ 6.444.630.000,00 |
| Secretaria de Estado de Comunicação Social | Cz$ 6.887.760.000,00 |
| Secretaria de Estado da Condição Feminina | Cz$ 345.110.000,00 |
| Secretaria de Estado da Cultura | Cz$ 2.043.220.000,00 |
| Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente | Cz$ 11.866.593.000,00 |
| Secretaria de Estado do Desporto e Lazer | Cz$ 2.608.865.000,00 |
| Secretaria de Estado da Educação | Cz$ 144.885.487.000,00 |
| Secretaria de Estado da Fazenda | Cz$ 199.104.524.000,00 |
| Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda | Cz$ 35.843.495.000,00 |
| Encargos Financeiros do Estado | Cz$ 55.703.749.000,00 |
| Transferências a Municípios | Cz$ 107.557.280.000,00 |
| Secretaria de Estado do Governo | Cz$ 2.247.102.000,00 |
| Secretaria de Estado de Indústria e Comércio | Cz$ 12.588.405.000,00 |
| Secretaria de Estado da Justiça | Cz$ 1.362.211.000,00 |
| Secretaria de Estado de Minas, Energia e Telecomunicações | Cz$ 16.771.990.000,00 |
| Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação | Cz$ 195.002.252.000,00 |
| Gabinete do Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação | Cz$ 2.152.610.000,00 |
| Encargos Gerais do Estado | Cz$ 157.849.642.000,00 |
| Reserva de Contingência | Cz$ 35.000.000.000,00 |
| Secretaria de Estado de Saúde | Cz$ 210.762.361.000,00 |
| Secretaria de Estado da Segurança Pública | Cz$ 11.652.165.000,00 |
| Secretaria de Estado do Trabalho | Cz$ 541.503.000,00 |
| Secretaria de Estado de Transportes | Cz$ 337.286.712.000,00 |
Art. 4.
- As entidades da administração indireta do Poder Executivo e as fundações instituídas pelo Poder Público terão, na forma da lei, os seus orçamentos próprios aprovados por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a:
Iestabelecer normas para a realização da despesa, inclusive a Programação Financeira para o exercício de 1989, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio orçamentário e financeiro;
IIrealizar operações de créditos por antecipação da receita, através de contrato ou emissão de títulos de renda, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada nesta lei;
IIIrealizar operações de crédito através de emissão de títulos da dívida pública, de acordo com resoluções do Senado Federal;
IVsuplementar as transferências a Municípios, utilizando como fonte a definida no § 3º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensado de baixar os decretos de abertura de créditos, nos casos em que a lei determina a entrega, de forma automática, do produto dessas receitas, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
Vsuplementar a Reserva de Contingência, quando houver saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício (§ 3° do art. 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964).
Art. 6.
- A programação dos Fundos Especiais existentes na Administração Pública será discriminada em orçamentos próprios aprovados em conformidade com o estabelecido nas respectivas legislações.
Art. 7.
- Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e indireta do Poder Executivo deverão, para sua movimentação, ser registrados previamente nos orçamentos dos órgãos recebedores.
Parágrafo único- Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 8.
- Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta lei, abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) sobre o total de despesa nela fixada, para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos a definida no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9.
- Excluem-se do limite previsto no artigo anterior os créditos adicionais de natureza suplementar com a indicação de recursos:
Iresultantes de:
a)anulação de dotações alocadas em reserva de contingência;
b)excesso de arrecadação de receita do tesouro estadual nos casos em que a lei determine sua vinculação a órgãos, unidades, programas e fundos;
c)superávit financeiro do Tesouro Estadual;
d)ajustamento de dotações em um mesmo órgão, desde que não se altere o montante das categorias econômicas;
e)ajustamento de recursos alocados em programas integrados, desenvolvidos pelos diversos órgão s do Estado;
IIdestinados a suprir insuficiências nas dotações de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, inclusive quando se tratar de Transferências Operacionais para esse fim.
Art. 10.
- As dotações globais destinadas aos programas especiais de trabalho de que trata o parágrafo único do art. 20 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, classificadas no Orçamento Geral ou em créditos adicionais no elemento de despesa 4130 - Investimentos em Regime de Execução Especial, serão discriminadas em planos de aplicação, conforme se dispuser em regulamento.
§ 1º- Tratando-se de plano de aplicação de dotações constantes da Unidade Orçamentária Encargos Gerais do Estado, o ato do Poder Executivo que o aprovar poderá promover a transposição do crédito orçamentário para o órgão executor.
§ 2º- Os recursos movimentados com base na autorização contida neste artigo não serão computados para efeito do limite fixado no art. 8°.
Art. 11.
- Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas complementares pertinentes à execução do orçamento, inclusive para adequá-lo ao Sistema Tributário que terá termo inicial de vigência no curso do exercício financeiro de 1989.
Art. 12.
- Esta lei vigorará durante o exercício financeiro de 1989, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 1988, 100° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Cunha Júnior
Eles Alves Nogueira
Ângelo Rosa Ribeiro
Jossivani de Oliveira
Wilmar Guimarães Júnior
Mara Célia de Souza Lemos Vaz/
Kleber Branquinho Adorno
Valterli Leite Guedes
Paulo Serrano Borges
Jônathas Silva
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira
Eurico Barbosa dos Santos
João de Paiva Ribeiro
Arédio Teixeira Duarte
Antônio Faleiros Filho
Ronaldo Jayme
Luiz Lopes de Lima
Glênio Magnus Monteiro Borges
(D.O. de 29-12-1988 e 11-01-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.1988 e 11.01.1989.
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de Goiás nº 11021, de 8 de novembro de 1989 · 2 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 3283, de 4 de outubro de 1989
- Decreto Estadual de Goiás nº 3218, de 7 de julho de 1989
- Decreto Estadual de Goiás nº 3205, de 30 de junho de 1989
- Decreto Estadual de Goiás nº 3183, de 23 de maio de 1989
- Decreto Estadual de Goiás nº 3123, de 15 de fevereiro de 1989
- Decreto Estadual de Goiás nº 3097, de 28 de dezembro de 1988 · 2 menções