Decreto Estadual de Goiás nº 3205, de 30 de junho de 1989

Nº 3205/1989

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre movimentação de créditos orçamentários e adicionais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 11 da lei nº 10.681, de 12 de dezembro de 1988, e considerando que o detalhamento das despesas constantes dos demonstrativos que integram o Orçamento Geral do Estado, para o exercício financeiro de 1989, vem demonstrando, a cada dia, a necessidade de reprogramação na distribuição das dotações orçamentárias,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica centralizada, na secretaria de Planejamento e Coordenação, a movimentação dos créditos orçamentários e adicionais dos órgãos do Poder executivo, constantes da vigente Lei de Meios do Estado.

Art. 2.

- O disposto neste decreto não se aplica ás autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, quando se tratar de recursos próprios.

Art. 3.

- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 1989, 101º da República.

HENRIQUE SANTILLO

Eles Alves Nogueira

Ângelo Rosa Ribeiro

Jossivani de Oliveira

Wilmar Guimarães Júnior

Maria Célia Leão Neto

Kleber Branquinho Adorno

Paulo Serrano Borges

Valterli Leite Guedes

Jônathas Silva

Nylson Teixeira

Fernando Cunha Júnior

João de Paiva Ribeiro

Carlos Alberto Guimarães

Arédio Teixeira Duarte

Fernando Netto Safatle

Antonio Faleiros Filho

Ronaldo Jayme

Luiz Lopes de Lima

Glênio Magnus Monteiros Borges

(D.O. de 04-07-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-07-1989.

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