Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Lei Complementar Estadual de Goiás nº 089, de 12 de dezembro de 2011

Nº 089/2011

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 65. Art. 94. Art. 100. Art. 138. Art. 2. Art. 100-A. Art. 145-A. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 32. Art. 9. Art. 13. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
21 artigos
Art. 1.
Os arts. 65, 94, 100 e 138 da Lei Complementar nº 25 , de 06 de julho de 1998 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera as Leis Complementares nºs 25, de 06 de julho de 1998 , e 81, de 26 de janeiro de 2011 ; as Leis nºs 13.162, de 05 de novembro de 1997 , e 16.166, de 28 de novembro de 2007 , modifica o concurso de ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, cria cargos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 116 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 65.
…...................................................................

....................................................................................

Ipromover, em conjunto com a Corregedoria Geral do Ministério Público, Curso de Preparação e Aperfeiçoamento, como etapa obrigatória para o processo de vitaliciamento de Promotores de Justiça em estágio probatório, conforme regulamentação do Conselho Superior do Ministério Público;

….........................................................................” (NR)

“

Art. 94.
membro do Ministério Público titular de Promotoria de Justiça, convocado ou designado para substituição, terá direito à diferença de subsídio entre o seu cargo e o que ocupar, salvo no caso de cumulação e designação do Procurador-Geral de Justiça para auxílio.
Parágrafo únicoO membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça para auxílio somente terá direito à diária correspondente, limitada mensalmente a 15% (quinze por cento) do seu subsídio.” (NR)

“

Art. 100.
.....................................................................

.....................................................................................

VII(revogado);

....................................................................................

XVIgratificação pelo exercício cumulativo de cargos.

....................................................................................

§ 2º(revogado).
§ 3º(revogado).

.............................................................................” (NR)

“

Art. 138.
…..................................................................

…................................................................................

VIII(revogado);

...................................................................................

§ 1º(revogado).
§ 2º(revogado).
§ 3º(revogado).
§ 4º(revogado).

..........................................................................” (NR)

Art. 2.
A Lei Complementar nº 25 , de 06 de julho de 1998 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 100-A e 145-A:

“

Art. 100-
A. O membro do Ministério Público, pelo exercício cumulativo de cargos na mesma ou em comarca diversa da que for titular e sem prejuízo de suas atribuições, perceberá uma gratificação calculada por dia de cumulação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) do valor do subsídio do cargo cumulado, não podendo, em qualquer caso, exceder a 15% (quinze por cento) dos seus vencimentos.
§ 1ºConsidera-se exercício cumulativo as hipóteses de substituição automática, eventual ou decorrente de designação pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2ºO pagamento da gratificação pressupõe o exercício cumulativo de cargos durante todo o período de afastamento do titular da Procuradoria ou Promotoria de Justiça, ou da vacância do cargo, respeitando-se, quando for o caso, o período mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 3ºNa hipótese prevista no art. 113 desta Lei Complementar, poderá o membro do Ministério Público optar pela percepção de diária em detrimento da gratificação prevista no caput.” (NR)

“

Art. 145-
A. O Promotor de Justiça em estágio probatório frequentará Curso de Preparação e Aperfeiçoamento, como etapa obrigatória para o processo de vitaliciamento, ministrado pela Escola Superior do Ministério Público, nos termos de Resolução do Conselho Superior do Ministério Público e, em cujas disposições deverão constar, obrigatoriamente, o conteúdo programático e a carga horária do Curso.” (NR)
Art. 3.
A Seção III do Capítulo I, Título III, da Lei Complementar nº 25 , de 06 de julho de 1998 – Lei Orgânica do Ministério Público de Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Do Curso de Formação para Promotores de Justiça em Estágio Probatório” (NR)

Art. 4.
Os arts. 4º, 5º, 6º e 8º da Lei nº 16.166, de 28 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Aos servidores efetivos integrantes dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e aos servidores efetivos à disposição desta Instituição, será concedido o auxílio-alimentação, benefício de caráter indenizatório para custear despesas de alimentação, por dia efetivamente trabalhado.

.........................................................................

§ 2º(revogado).
§ 3ºA concessão do auxílio-alimentação pressupõe o efetivo exercício do cargo no âmbito do Ministério Público, bem como a pontualidade e assiduidade, além do cumprimento de jornada mínima de 7 (sete) horas diárias, ressalvados os casos de autorização especial para cumprimento de jornada inferior.” (NR)

“Art. 5º Aos servidores efetivos integrantes dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e aos servidores efetivos à disposição desta Instituição, será concedido o auxílio-transporte, benefício de caráter indenizatório para custear despesas de deslocamento, por dia efetivamente trabalhado.

...........................................................................

§ 2º(revogado).
§ 3ºA concessão do auxílio-transporte pressupõe a existência de serviço de transporte coletivo na respectiva Comarca, o efetivo exercício de cargo no âmbito do Ministério Público, pontualidade e assiduidade, além do cumprimento de jornada mínima de 7 (sete) horas diárias, ressalvados os casos de autorização especial para cumprimento de jornada inferior.” (NR)

“Art. 6º O auxílio-alimentação e o auxílio-transporte:

.....................................................................” (NR)

“Art. 8º O auxílio-alimentação, o auxílio-transporte e o auxílio-creche não integram a remuneração para nenhum efeito e a ela não se incorporam, sendo inacumuláveis com outros benefícios da mesma espécie.

......................................................................” (NR)

Art. 5.
São acrescidos aos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás os cargos efetivos constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 6.
São extintos os cargos constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 7.
Os Anexos I, II e III da Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos III, IV e V desta Lei Complementar, respectivamente.
Art. 8.
O art. 32 da Lei Complementar nº 81, de 26 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 32.
A jornada de trabalho dos integrantes dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, inclusive dos ocupantes de cargos de provimento em comissão e dos efetivos à disposição desta Instituição, será fixada em Ato do Procurador-Geral de Justiça, observado o cumprimento de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a fixação de 7 (sete) horas ininterruptas.
Parágrafo únicoPara atender às necessidades do serviço e ao interesse público, a jornada de trabalho poderá ser fixada em escalas de revezamento.” (NR)
Art. 9.
O art. 13 da Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 13.
...............................................................
Parágrafo único(revogado).” (NR)
Art. 10.
servidor integrante dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e o servidor efetivo à disposição desta Instituição perceberão, pelo exercício de serviços de natureza especial, uma gratificação calculada por atividade ou dia de exercício à razão de 1/60 (um sessenta avos) do valor da sua remuneração, até 1/3 (um terço) dela, conforme regulamentação estabelecida em ato do Procurador-Geral de Justiça.

- Redação dada pela Lei Complementar nº 170, de 21-03-2022.

servidor efetivo integrante dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e o servidor efetivo à disposição desta Instituição, pelo exercício de serviços de natureza especial, assim definidos em Ato do Procurador-Geral de Justiça, perceberá uma gratificação calculada por atividade ou dia de exercício, à razão de 1/60 (um sessenta avos) do valor de seus vencimentos, limitada a 15% (quinze por cento) deles.

Art. 11.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado, nas rubricas destinadas ao Ministério Público, inclusive créditos especiais e suplementares, obedecidos os preceitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como demais limites aplicáveis.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto ao disposto no art. 4º a 1º de agosto de 2011.
Art. 13.
São revogados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Lei Complementar nº 81, de 26 de janeiro de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 13-12-2011) - Suplemento

ANEXO I

Grupo Ocupacional

Categoria Funcional – Área de Atuação

Quantidade

Nível Superior

Técnico em Edificações – Engenharia Civil

02

Nível Superior

Técnico em Edificações – Engenharia Elétrica

02

Nível Médio

Secretário Assistente

20

Nível Médio

Assistente Administrativo

10

Nível Básico

Auxiliar Motorista

09

ANEXO II

Grupo Ocupacional

Categoria Funcional – Área de Atuação

Quantidade de Cargos Extintos

Nível Superior

Técnico em Gestão

31

ANEXO III

.............................................

“ANEXO I

TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR

Grupo Ocupacional

Categoria Funcional – Área de Atuação

Classes

Referência

Quantitativo

Nível Superior

....

A

I

...

Técnico do Ministério Público

Técnico em Gestão

15

...

B

Técnico em Edificações

Engenharia Civil

08

Engenharia Elétrica

C

03

...

D

...

...

E

”(NR)

ANEXO IV

.......................................................

“ANEXO II

TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO

Grupo Ocupacional

Categoria Funcional – Área de Atuação

Classes

Referência

Quantitativo

Nível Médio

Secretário Assistente

A

II

73

Assistente do Ministério Público

Assistente Administrativo

B

48

C

...

”(NR)

ANEXO V

..............................................................

“ANEXO III

TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL BÁSICO

Grupo Ocupacional

Categoria Funcional – Área de Atuação

Classes

Referência

Quantitativo

Nível Básico

...

Singular

III

...

Auxiliar do Ministério Público

Auxiliar Motorista

20

...

”(NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-12-2011 .

Grupo Ocupacional Categoria Funcional – Área de Atuação Quantidade
Nível SuperiorTécnico em Edificações – Engenharia Civil02
Nível SuperiorTécnico em Edificações – Engenharia Elétrica02
Nível MédioSecretário Assistente20
Nível MédioAssistente Administrativo10
Nível BásicoAuxiliar Motorista09
Grupo Ocupacional Categoria Funcional – Área de Atuação Quantidade de Cargos Extintos
Nível SuperiorTécnico em Gestão31
Grupo Ocupacional Categoria Funcional – Área de Atuação Classes Referência Quantitativo
Nível Superior....AI...
Técnico do Ministério PúblicoTécnico em Gestão15
...B
Técnico em EdificaçõesEngenharia Civil08
Engenharia ElétricaC03
...D...
...E
Grupo Ocupacional Categoria Funcional – Área de Atuação Classes Referência Quantitativo
Nível MédioSecretário AssistenteAII73
Assistente do Ministério PúblicoAssistente AdministrativoB48
C...
Grupo Ocupacional Categoria Funcional – Área de Atuação Classes Referência Quantitativo
Nível Básico...SingularIII...
Auxiliar do Ministério PúblicoAuxiliar Motorista20

...

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.