Decreto Estadual de Goiás nº 9717, de 22 de setembro de 2020

I – produzir conhecimento em atendimento às prescrições dos planos e dos programas de segurança decorrentes das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Casa Militar;

II – planejar e executar ações relativas à obtenção e à integração de dados e informações;

III – intercambiar informações necessárias à produção de conhecimentos relacionados às atividades de inteligência e contrainteligência com outros órgãos de segurança pública;

IV – subsidiar o Secretário-Chefe de Estado da Casa Militar com informações, dados e conhecimentos relacionados à segurança do Governador do Estado, do Vice-Governador e das respectivas famílias, também relacionados à defesa das instituições e dos interesses da Segurança Pública e/ou da Nacional;

VI – contribuir para que o processo interativo entre as diversas agências de Inteligência que compõem o sistema de Segurança Pública produza efeitos cumulativos, para o aumento do nível de eficiência dessas agências e de suas respectivas organizações;

VII – subsidiar o planejamento estratégico integrado da Secretaria de Estado da Casa Militar e a elaboração de planos específicos direcionados à segurança pessoal do Governador do Estado, do Vice-Governador e das respectivas famílias;

VIII – assessorar as operações de prevenção e repressão relacionadas à segurança pessoal, física e de instalações no âmbito das competências da Secretaria de Estado da Casa Militar;

IX – salvaguardar a produção de conhecimento de inteligência por meio de metodologia específica e ações especializadas para a assessoria no processo decisório, bem como realizar a classificação de documentos reservados e/ou de acesso restrito;

X – canalizar as informações e os conhecimentos produzidos para o sistema de inteligência, com aplicação da metodologia adequada na produção e na difusão;

XI – requisitar a aquisição e a atualização dos recursos tecnológicos aplicáveis ao exercício e ao aprimoramento da atividade de inteligência institucional;

XII – elaborar os atos normativos relacionados ao desenvolvimento das atividades de inteligência e submetê-los à aprovação do Secretário-Chefe de Estado da Casa Militar;

XIII – promover a capacitação permanente dos agentes de inteligência;

XIV – promover a gestão dos documentos de inteligência referentes à esfera de sua competência;

XV – subsidiar e auxiliar os procedimentos instaurados e conduzidos pela Corregedoria da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar que envolvam os militares lotados na Secretaria de Estado da Casa Militar; e

XVI – desenvolver atividades correlatas.

CAPÍTULO II

DA SUPERINTENDÊNCIA DO SERVIÇO AÉREO

I – desenvolver a política de segurança operacional de acordo com as normas e as diretrizes emitidas pelos órgãos oficiais do sistema de aviação civil;

II – promover a aplicação das ações corretivas necessárias à manutenção de um nível aceitável de desempenho da segurança operacional;

III – propor treinamentos e cursos necessários à capacitação técnica e ao aperfeiçoamento dos servidores lotados na Superintendência do Serviço Aéreo;

IV – manter atualizada a revalidação dos certificados de habilitação técnica e de capacidade física dos pilotos, em conformidade com a legislação vigente;

V – gerenciar as escalas de serviços dos pilotos e demais servidores da Superintendência do Serviço Aéreo;

VI – manter o registro estatístico das operações de voo;

VII – analisar os dados produzidos nos voos realizados pela Superintendência do Serviço Aéreo e elaborar estatísticas para auxiliar no planejamento e na tomada de decisões;

VIII – acompanhar as investigações em decorrência de acidentes ou incidentes com as aeronaves vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Militar;

IX – verificar as condições das pistas de pouso e os horários de operação nos aeroportos; e

X – realizar atividades correlatas.

CAPÍTULO III

DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTEGRADA

I – gerenciar a execução dos processos no âmbito de sua competência;

II – gerir e controlar os processos de execução orçamentária e financeira relativos à emissão das notas de empenho, à liquidação e ao pagamento das despesas no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Militar;

III – controlar o saldo das dotações orçamentárias e emitir despachos das respectivas disponibilidades;

IV – administrar o saldo orçamentário de investimentos e de manutenção das atividades da Secretaria de Estado da Casa Militar;

V – monitorar os sistemas de execução orçamentária e financeira do Estado de Goiás;

VI – promover o controle das contas a pagar;

VII – acompanhar e controlar a receita e a despesa, com atenção às necessidades de gerenciamento e às demandas legais;

VIII – acompanhar e supervisionar os procedimentos de execução orçamentária e financeira dos contratos, dos convênios e de outros ajustes firmados pela Secretaria de Estado da Casa Militar;

IX – administrar o processo de concessão de diárias no âmbito do órgão;

X – manter sistematicamente contato com os órgãos competentes para compatibilizar as ações e os procedimentos relativos à execução orçamentária e financeira, a fim de viabilizar o bom andamento das atividades de competência da gerência;

XI – coordenar a elaboração da folha de pagamento dos servidores, conforme critérios e parâmetros estabelecidos pela unidade central especializada do Poder Executivo estadual;

XII – gerenciar os procedimentos de quitação da folha de pagamento de servidores da Secretaria de Estado da Casa Militar;

XIII – coordenar a elaboração da prestação de contas trimestral com as informações relativas ao número total de servidores lotados na Secretaria de Estado da Casa Militar, bem como em relação às despesas total com o pessoal e com noticiário, propaganda ou promoção, e encaminhá-la ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

XIV – gerenciar a movimentação da conta bancária referente à unidade orçamentária do órgão;

XV – controlar e manter atualizados os documentos comprobatórios das operações financeiras sob a competência da gerência;

XVI – acompanhar a utilização dos recursos dos fundos rotativos e supervisionar a utilização dos recursos referentes aos adiantamentos concedidos a servidores no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Militar, na forma da legislação vigente;

XVII – coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual – LOA, em consonância com as diretrizes do órgão central de planejamento do Estado de Goiás;

XVIII – coordenar a elaboração da Proposta do Plano Plurianual – PPA, em consonância com as diretrizes do órgão central de planejamento do Estado de Goiás;

XIX – coordenar e orientar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos estratégicos, alinhados às diretrizes definidas no Plano Plurianual do Estado;

XX – promover a atualização de sistemas de informações gerenciais, com os dados referentes aos programas do PPA, para o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações governamentais;

XXI – promover a coleta informações técnicas solicitadas pelos órgãos centrais de planejamento e de controle do Estado, além de disponibilizá-las adequadamente;

XXII – elaborar relatórios que subsidiem os órgãos de controle quanto à realização das ações estratégicas e operacionais da Secretaria de Estado da Casa Militar;

XXIII – coordenar as atividades de solicitação de abertura de créditos suplementares e especiais necessários à execução dos programas, dos projetos e das atividades da Secretaria de Estado da Casa Militar, bem como os demais remanejamentos orçamentários;

XXIV – informar as inconsistências ou não conformidades da tramitação dos processos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Militar e nas atividades relacionadas a sua área de competência;

XXV – manter atualizado o arquivo de leis, normas e instruções que disciplinem a aplicação de recursos financeiros e zelar pela observância da legislação referente à execução orçamentária e financeira; e

XXVI – realizar atividades correlatas.

Seção II

Da Gerência de Apoio Administrativo

I – desenvolver e aplicar a política de gestão de pessoas da Secretaria de Estado da Casa Militar, em conformidade com as normas e as orientações do órgão central de gestão e desenvolvimento de pessoas do Poder Executivo estadual;

II – zelar pelo cumprimento dos procedimentos de nomeação, exoneração e disposição de servidores na forma da legislação vigente;

III – promover a alocação e a realocação de servidores e demais colaboradores nas unidades administrativas da Secretaria de Estado da Casa Militar, a partir da análise de suas competências e da identificação das necessidades dos respectivos processos de trabalho;

IV – registrar e manter atualizados os dados cadastrais, funcionais e financeiros dos Policiais Militares, Bombeiros Militares e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado da Casa Militar, bem como a respectiva documentação comprobatória;

V – coordenar os procedimentos de registro, controle e apuração de frequência, concessão de férias, licenças e quaisquer tipos de afastamentos dos servidores lotados na Secretaria de Estado da Casa Militar, na forma da legislação vigente, além de manter atualizadas as respectivas informações pessoais e profissionais;

VI – sistematizar o plano de férias anual de forma a atender os direitos dos servidores, sem comprometimento das missões institucionais desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Casa Militar;

VII – controlar a entrada e a saída de documentos e dossiês dos servidores;

VIII – proceder à orientação e à aplicação da legislação de pessoal na instrução processual referente às demandas que envolvam a concessão de direitos, benefícios, vantagens, responsabilidades, deveres e ações disciplinares no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Militar;

IX – administrar e coordenar as emissões de fichas médicas, ordens de serviços, informações e declarações dos servidores;

X – manter sistematicamente contato com o órgão de competência para compatibilizar as ações e os procedimentos relativos a pessoal;

XI – coordenar e supervisionar a execução dos contratos relativos a estágios, bem como acompanhar a atuação de jovens menores aprendizes no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Militar, em conformidade com as diretrizes e as políticas estabelecidas pelo órgão competente;

XII – fornecer às unidades competentes os elementos necessários ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas aos servidores e aos demais colaboradores lotados no órgão;

XIII – aplicar, na forma da legislação vigente, os procedimentos de avaliação de desempenho e do estágio probatório e demais avaliações pertinentes aos servidores em exercício no órgão, sob as diretrizes do órgão central de pessoal do Poder Executivo estadual;

XIV – gerir ações de capacitação e desenvolvimento de competências dos servidores e demais colaboradores em exercício na Secretaria de Estado da Casa Militar, integrados estrategicamente aos processos de trabalho da organização;

XV – promover permanentemente atividades voltadas à valorização e à integração dos servidores do órgão;

XVI – contribuir para o desenvolvimento de políticas, diretrizes e programas de saúde dos servidores, higiene e segurança do trabalho, em consonância com a unidade central de gestão e controle de pessoal do Poder Executivo estadual;

XVII – gerenciar o recadastramento dos servidores militares e civis em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente;

XVIII – gerenciar e executar os serviços de protocolo relativos aos processos administrativos, o arquivo setorial do órgão e o programa SEI;

XIX – coordenar a prestação de atendimento médico e odontológico ao Governador, ao Vice-Governador e à Primeira-Dama do Estado de Goiás e às respectivas famílias sempre que houver necessidade, bem como atendimento integral aos servidores militares e civis da Secretaria de Estado da Casa Militar e aos respectivos dependentes, por intermédio de profissionais da área de saúde que deverão atuar sob regime de plantão durante o horário de expediente nas instalações físicas do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;

XX – coordenar as atividades desenvolvidas pelo Espaço Saúde, bem como zelar pelo cumprimento das normas de utilização delas pelos servidores militares lotados na Secretaria de Estado da Casa Militar e pelos servidores civis, colaboradores e terceirizados que prestam serviços nas dependências do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;

XXI – coordenar as atividades de comunicação social no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Militar de acordo com as diretrizes de comunicação, identidade visual e padronizações estabelecidas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Comunicação, via a administração das informações do órgão no sítio da internet, mídias digitais e redes sociais dentro dos padrões de qualidade, confiabilidade, segurança, integridade e identidade visual do Governo do Estado de Goiás, entre atividades correlatas;

XXII – coordenar o registro e o controle da concessão da Medalha do Guardião, bem como supervisionar a instrução especial referente ao cerimonial de entrega das respectivas medalhas e condecorações às autoridades governamentais, militares e civis, na forma da legislação vigente;

XXIII – receber, avaliar e coordenar as demandas e as aquisições de materiais permanentes ou de consumo, com o gerenciamento e a execução de seu armazenamento e de sua respectiva distribuição;

XXIV – controlar a movimentação de estoque de materiais de consumo em geral, bem como zelar pela conservação deles enquanto estiverem armazenados;

XXV – gerir o estoque e o controle físico de materiais de consumo no sistema eletrônico correspondente, nas condições previamente estabelecidas no contrato ou, se for o caso, na respectiva nota de empenho;

XXVI – planejar, administrar e executar a contratação de prestação de serviços de caráter geral, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Militar;

XXVII – zelar pelo gerenciamento e pela fiscalização dos contratos relativos à Gerência de Apoio Administrativo, em especial, as contratações de prestação serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, serviços de impressão e de postagens de correspondências, fornecimento de passagens e hospedagens, serviços de floricultura, material de expediente, bandeiras, medalhas do Guardião, entre outras aquisições e contratações de serviços de caráter geral;

XXVIII – coordenar o registro e a manutenção dos bens patrimoniais, móveis, imóveis e de consumo, com exceção dos equipamentos de informática, inclusive com a realização do balanço patrimonial anual;

XXIX – controlar a movimentação de entrada e saída de material, como carga de armamento e outros itens bélicos da Secretaria de Estado da Casa Militar;

XXX – gerenciar a concessão de uso e o zelo no cumprimento das normas de utilização do Auditório Jaime Câmara;

XXXI – gerir os processos organizacionais, bem como a elaboração e a manutenção da Carta de Serviços, em parceria com as unidades administrativas afins, e coordenar as iniciativas para disseminação e manutenção da cultura de gestão por processos, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

XXXII – monitorar os indicadores estratégicos e de desempenho de processos, bem como monitorar os programas e os projetos da Secretaria de Estado da Casa Militar, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

XXXIII – gerenciar o processo de transformação da gestão pública e a melhoria contínua das atividades do órgão, com foco em inovação, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

XXXIV – coordenar a elaboração e a manutenção do Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Militar, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração; e

XXXV – realizar atividades correlatas.

Seção III

Da Assessoria Contábil

I – responder pela Secretaria da Casa Militar nos órgãos de controle interno e externo sobre aos assuntos contábeis;

II – adotar as normatizações e os procedimentos contábeis emanados do Conselho Federal de Contabilidade e do órgão central de contabilidade do Estado;

III – prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e obrigações do ente ou pelos quais responda;

IV – prover a conformidade do registro no sistema de contabilidade dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados na Secretaria de Estado da Casa Militar, conforme regime de competência;

V – proceder a conferência das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e demais demonstrativos e relatórios exigidos pela lei e pelo Tribunal de Contas do Estado, com fidedignidade aos registros contábeis da Secretaria de Estado da Casa Militar;

VI – coordenar a elaboração da tomada de contas anual e encaminhá-la ao ordenador de despesa da Secretaria de Estado da Casa Militar, para envio aos órgãos de controle interno e externo;

VII – formular pareceres e notas técnicas ao Tribunal de Contas do Estado para dirimir dúvidas e/ou confrontações;

VIII – manter organizada a documentação objeto de arquivamento, com a oferta das informações que porventura sejam solicitadas pelo órgão central de contabilidade e/ou pelos órgãos de controle interno e externo;

IX – atender às diretrizes e às orientações técnicas do órgão central de contabilidade do Estado, a que a Assessoria Contábil se encontra tecnicamente subordinada;

X – acompanhar as atualizações da legislação de regência;

XI – subsidiar o ordenador de despesa de informações gerenciais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial para a tomada de decisões; e

XII – realizar atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA

I – zelar pelo cumprimento das normas de utilização, conservação e funcionamento das instalações do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, nos termos da legislação vigente;

II – gerenciar o cadastro e o controle de acesso de todos os servidores lotados no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, bem como dos colaboradores e dos prestadores de serviços terceirizados;

III – cumprir as normas e atender às diretrizes de informática e comunicação, bem como gerenciar a política de processamento de informações da Secretaria de Estado da Casa Militar, em consonância com a unidade central de tecnologia da informação do Poder Executivo estadual;

IV – coordenar o desenvolvimento, a implantação, a operacionalização e a manutenção dos sistemas de informação e sítios no âmbito das unidades administrativas sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Militar;

V – estabelecer mecanismos de segurança capazes de zelar pela proteção e pela integridade das informações, dos sistemas e dos dados armazenados em servidores internos de competência da Secretaria de Estado da Casa Militar;

VI – apoiar tecnicamente as unidades administrativas da Secretaria de Estado da Casa Militar nas avaliações necessárias aos processos de aquisição, desenvolvimento, distribuição de produtos de informática e/ou contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação;

VII – supervisionar a instalação e a manutenção de sistemas, softwares, rede de computadores, servidores de dados, equipamentos de informática e sistema de telefonia nas unidades administrativas sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Militar;

VIII – prestar suporte técnico aos usuários dos serviços de informática da Secretaria de Estado da Casa Militar e das demais secretarias e outros órgãos lotados nas dependências do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;

IX – implementar soluções na área de tecnologia da informação e comunicação para atender às necessidades dos usuários internos da Secretaria de Estado da Casa Militar;

X – gerenciar os serviços de correio eletrônico e acessos à internet dos servidores da Secretaria de Estado da Casa Militar;

XI – supervisionar a prestação dos serviços de tecnologa da informação e comunicação executados por prestadores terceirizados no âmbito das unidades administrativas da Secretaria de Estado da Casa Militar;

XII – manter atualizado o cadastro dos equipamentos de informática e comunicação de responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Militar;

XIII – realizar a inspeção periódica dos equipamentos de informática e de comunicação, bem como dos programas instalados nas unidades administrativas de responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Militar;

XIV – acompanhar a evolução das necessidades de serviços ligados à tecnologia da informação e comunicação nas unidades administrativas da Secretaria de Estado da Casa Militar, além de propor, sempre que for justificável, alternativas relacionadas a exclusão, alteração ou implantação de sistemas ou, ainda a utilização de técnicas ou metodologias mais eficientes e eficazes; e

XV – realizar atividades correlatas.

CAPÍTULO V

DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO DAS ESMERALDAS

I – gerenciar as atividades desenvolvidas em todos os setores internos do Palácio das Esmeraldas;

II – supervisionar as instalações fisicas, elétricas, telefônicas, hidrossanitárias e de incêndios, também providenciar sempre que estejam em perfeitas condições de uso;

III – coordenar a manutenção dos bens patrimoniais relativos à Superintendência de Administração do Palácio das Esmeraldas;

IV – apoiar a coordenação, a supervisão e a orientação das atividades dos servidores e dos prestadores de serviços terceirizados, bem como o uso e o armazenamento de equipamentos, produtos e materiais à disposição do Palácio das Esmeraldas;

V – receber e avaliar as demandas de aquisições de materiais e serviços no âmbito da Superintendência de Administração do Palácio das Esmeraldas; e

TÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

I – orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância com as diretrizes técnicas e as orientações da Procuradoria-Geral do Estado;

II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III – prestar ao titular da pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos de ordem jurídica sobre matérias que lhe forem submetidas, com a proposição das providências que julgar convenientes;

IV – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral do Estado em outras ações nas quais o Estado, suas autarquias e/ou fundações estejam como parte ou interessado ao Procurador do Estado ou à especializada que os tiver solicitado;

V – atuar perante os Tribunais de Contas, quando houver pertinência com a área de atuação da Secretaria de Estado da Casa Militar;

VI – acompanhar reuniões, participar de tratativas e orientar juridicamente acordos extrajudiciais a pedido do titular da Casa Militar;

VII – delegar atribuições específicas de seu cargo na forma da lei; e

VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO III

DO SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA MILITAR

I – planejar, coordenar, supervisionar todas as atividades desenvolvidas pela unidade e responsabilizar-se por elas;

II – coordenar a formulação e a execução dos planos, dos projetos e das ações da unidade;

III – orientar a atuação dos integrantes de sua equipe, com a distribuição adequada das tarefas entre eles e a posterior avaliação de desempenho;

V – buscar o aprimoramento contínuo dos processos de trabalho da unidade para otimizar a utilização dos recursos disponíveis;

VI – preparar e conduzir reuniões inerentes ao seu âmbito de atuação ou participar delas, além de atender as pessoas que procuram a unidade com as orientações e as informações que lhes forem necessárias ou com o encaminhamento delas ao setor competente, quando for o caso;

VII – assinar os documentos que devam ser expedidos e/ou divulgados pela unidade, assim como preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Secretaria de Estado da Casa Militar;

VIII – decidir sobre os assuntos de sua competência e opinar sobre os que dependam de decisões superiores;

IX – submeter à consideração dos superiores os assuntos que excedam à sua competência;

X – zelar pelo desenvolvimento e pela credibilidade interna e externa da instituição e pela legitimidade de suas atividades;

XI – racionalizar, simplificar e regulamentar as atividades relativas à área de atuação, mediante a publicação de instruções normativas após a aprovação do Secretário-Chefe de Estado da Casa Militar;

XII – organizar o trâmite, instruir e emitir pareceres em processos encaminhados para a unidade;

XIII – responder em substituição, quando isso for solicitado, na ausência ou impedimento do superior hierárquico imediato, observada a pertinência do exercício que está sendo acumulado com as atividades próprias da unidade de atuação;

XIV – responder pela orientação e pela aplicação da legislação relativa às funções, aos processos e aos procedimentos executados no âmbito das próprias atribuições;

XV – desenvolver a análise crítica e o tratamento digital crescente das informações, dos processos e dos procedimentos, maximizando-lhes a eficácia, a economicidade, a abrangência e a escala;

XVI – articular tempestivamente e com parcimônia os recursos humanos, materiais, tecnológicos e normativos necessários à implementação, nos prazos estabelecidos pela autoridade competente, de medida ou ação prevista no plano de trabalho ou no gerenciamento da rotina; e

XVII – zelar pela boa administração pública, com a atenção nos princípios e diretrizes do programa de Compliance Público, também com a promoção da cultura da ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.038, de 01-02-2022 .

XVII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.

XVIII – cumprir, divulgar e disseminar os dispositivos, as recomendações e os princípios do Código de Ética e Conduta Profissional;

- Acrescido pelo Decreto nº 10.038, de 01-02-2022 .

XIX – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e de programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, atentos à dimensão dos prejuízos que possam causar;

- Acrescido pelo Decreto nº 10.038, de 01-02-2022 .

XX – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade, atentos ao apetite pelo risco e à tolerância ao risco, conforme a definição do órgão;

- Acrescido pelo Decreto nº 10.038, de 01-02-2022 .

XXI – propor e implementar, quando isso for necessário, novos controles internos para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade;

- Acrescido pelo Decreto nº 10.038, de 01-02-2022 .

XXII – reportar ao Comitê Setorial de Compliance a evolução do gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios periódicos de gerenciamento dos riscos; e

- Acrescido pelo Decreto nº 10.038, de 01-02-2022 .

XXIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.038, de 01-02-2022 .

TÍTULO IX

DOS SERVIDORES