Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9295, de 17 de agosto de 2018
Nº 9295/2018
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.295, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
- Revogado pelo Decreto nº 9.717, de 22-09-2020
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Militar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011 , e o que consta do Processo no 201700001000161,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Militar.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o de no 7.392, de 07 de julho de 2011 , e o Regulamento por ele aprovado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de agosto de 2018, 130o da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 20-08-2018)
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1.
Compete à Secretaria de Estado da Casa Militar:
Ipromover a assistência ao Governador do Estado nos assuntos referentes a audiências e comunicações pertinentes aos serviços exclusivos da Secretaria de Estado da Casa Militar;
IIgarantir a segurança pessoal do Governador e do Vice-Governador, bem como das respectivas famílias, onde quer que estejam, e, ainda, a segurança física do Palácio Governamental, das residências oficiais, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira e do Hangar do Estado de Goiás;
IIIpromover a segurança e o atendimento funcional ao Governador do Estado e aos Dignitários;
IVadministrar e proporcionar os meios de transportes aéreos e terrestres ao Governador, Vice-Governador, às suas famílias e a demais autoridades públicas do Estado, observadas as normas regulamentares específicas;
Vcolaborar nas atividades de inteligência e contrainteligência afetas ao Governo do Estado, possibilitando a adoção de medidas proativas em benefício das instituições e da sociedade;
VIviabilizar a emissão de Carteiras de Identidade Funcional para os agentes públicos do Estado que delas necessitarem para o bom andamento de suas atividades, em conformidade com o Decreto nº 5.981, de 29 de julho de 2004 ;
VIIprestar assessoria militar ao serviço de Cerimonial do Governo do Estado;
VIIIrealizar outras atividades correlatas.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 2.
As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado da Casa Militar são as seguintes:
IGabinete do Secretário-Chefe:
a)Ajudância de Ordem do Governador – 1º Turno;
b)Ajudância de Ordem do Governador – 2º Turno;
c)Gerência de Operações de Inteligência;
IISubchefia da Secretaria de Estado da Casa Militar;
IIISuperintendência de Segurança Militar:
a)Gerência de Segurança Pessoal, Física e de Instalações;
b)Gerência de Segurança da Vice-Governadoria;
c)Gerência de Transporte, Operacional e Administrativa;
IVSuperintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
a)Gerência de Gestão de Pessoas e Apoio Logístico;
b)Gerência de Planejamento e Finanças;
VSuperintendência do Serviço Aéreo:
a)Gerência de Segurança de Voo e Controle de Dados Aeronáuticos;
VISuperintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira:
a)Gerência de Suporte e Manutenção;
VIISuperintendência de Administração do Palácio das Esmeraldas:
a)Gerência de Suporte Administrativo.
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
CAPÍTULO I
DA SUBCHEFIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
Art. 3.
Compete à Subchefia da Secretaria de Estado da Casa Militar:
Iassistir o Secretário-Chefe da Casa Militar no desempenho de atribuições e compromissos oficiais;
IIemitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário-Chefe da Casa Militar;
IIIpromover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário-Chefe da Casa Militar;
IVatender as pessoas que procuram a Secretaria de Estado da Casa Militar, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Secretário-Chefe da Casa Militar;
Vrealizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA MILITAR
Art. 4.
Compete à Superintendência de Segurança Militar:
Iprover os recursos indispensáveis à segurança pessoal do Governador, do Vice-Governador e das respectivas famílias;
IIelaborar e desenvolver medidas de segurança para as pessoas e instalações sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Militar;
IIIadministrar as atividades de segurança física das instalações do Palácio Governamental, das residências oficiais do Governador e Vice-Governador do Estado;
IVprover os recursos humanos necessários à garantia da segurança física do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
Vpromover e coordenar a formação, o aperfeiçoamento e a instrução de pessoal da Secretaria da Casa Militar envolvido na segurança de autoridades;
VIadministrar as atividades relativas aos meios de transportes terrestres utilizados na segurança das autoridades;
VIIproduzir as informações e contrainformações de inteligência afetas ao Goveno do Estado no âmbito de sua competência;
VIIIcoordenar o serviço de guarda e vigilância em toda a área da Praça Cívica, a segurança na entrada e saída do Governador e de seus familiares, bem como de autoridades nas dependências dos Palácios;
IXrealizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 5.
Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
Icoordenar as atividades de gestão de pessoas, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, de planejamento e dar suporte operacional para as demais atividades;
IIviabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Secretaria de Estado da Casa Militar;
IIIgarantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;
IVcoordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, bem como acompanhar e avaliar os resultados do Órgão;
Vpromover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VIcoordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;
VIIdefinir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;
VIIIcoordenar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Órgão;
IXsupervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;
Xrealizar outras atividades correlatas.
CAPÍ TULO IV
DA SUPE RINTENDÊNCIA DO SERVIÇO AÉREO
Art. 6.
Compete à Superintendência do Serviço Aéreo:
Icoordenar o uso da frota aérea do Poder Executivo do Estado, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Militar;
IIgarantir o efetivo emprego de Pilotos e demais servidores da Superintendência;
IIIcuidar da recepção, embarque e desembarque das autoridades governamentais que fizerem uso dos serviços aéreos de competência da Superintendência;
IVadministrar a guarda, conservação, manutenção, o reparo e a utilização das aeronaves vinculadas à Superintendência;
Vmanter a frota, a tripulação e os mecânicos sempre em condições de atender às exigências prescritas pelo Departamento de Aviação Civil – DAC;
VIadministrar as atividades de segurança física, manutenção e conservação das instalações do Serviço Aéreo do Estado de Goiás;
VIIrealizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 7.
Compete à Superintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira:
Iadministrar as instalações do Palácio Pedro Ludovico Teixeira no que se refere a limpeza, manutenção, conservação, controle de acesso e retirada de patrimônio mobiliário, materiais e equipamentos do prédio, estacionamentos internos e serviços gerais;
IIcoordenar e orientar a melhor forma de ocupação do espaço físico do prédio do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
IIIsolicitar, sempre que necessário, a instauração de processo licitatório para aquisição e contratação de bens e serviços destinados ao bom funcionamento do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
IVcoordenar as atividades dos servidores e prestadores de serviços terceirizados, bem como o uso de equipamentos e materiais no Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
Vadministrar a rede lógica e o sistema de telefonia instalados no Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
VIpromover e fiscalizar a execução direta ou indireta de serviços especializados nos elevadores, aparelhos de ar-condicionado e instalações hidráulicas, elétricas e contra incêndios do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
VIIrealizar outras atividades correlatas.
CAP ÍTULO VI
DA SU PERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO DAS ESMERALDAS
Art. 8.
Compete à Superintendência de Administração do Palácio das Esmeraldas:
Iadministrar as instalações do Palácio das Esmeraldas no que se refere a limpeza, manutenção, conservação, controle do patrimônio mobiliário, almoxarifado e serviços gerais;
IIcoordenar os serviços de copa, cozinha, lavanderia e zeladoria do Palácio das Esmeraldas;
IIIdisponibilizar e acompanhar o acesso às dependências do Palácio das Esmeraldas para visitas de instituições de ensino e grupos turísticos;
IVprogramar, organizar e coordenar a realização de solenidades, confraternizações e reuniões nas dependências do Palácio das Esmeraldas no que concerne aos serviços de decoração e Buffet;
Vcoordenar e orientar a melhor forma de ocupação do espaço físico do prédio do Palácio das Esmeraldas;
VIpromover, sempre que necessário, a instauração de processo licitatório para aquisição e contratação de bens e serviços destinados ao bom funcionamento do Palácio das Esmeraldas;
VIIcoordenar as atividades dos servidores e prestadores de serviços terceirizados, bem como o uso e armazenamento de equipamentos, produtos e materiais no Palácio das Esmeraldas;
VIIIadministrar a rede lógica e o sistema de telefonia instalados no Palácio das Esmeraldas;
IXpromover assistência integral ao Chefe do Poder Executivo Goiano e a sua família, atendendo-os nas necessidades cotidianas;
Xrealizar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
Art. 9.
São atribuições do Secretário-Chefe da Casa Militar:
Iauxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;
IIexercer a administração do Órgão, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da Casa Militar;
IIIpraticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
IVexpedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
Vprestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VIpropor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;
VIIdelegar suas atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;
VIIIreferendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados que disserem respeito a Casa Militar;
IXgarantir a segurança das solenidades em que o Governador, Vice-Governador ou a Primeira-Dama do Estado estiverem presentes, onde quer que ocorram;
Xrepresentar o Governo do Estado em solenidade civil ou militar, quando por ele designado;
XIbaixar instruções sobre a matéria regulada pelo Decreto no 5.981/2004, referente à emissão de Carteira de Identidade Funcional;
XIIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.
CAPÍTULO II
DO SUBCHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
Art. 10.
São atribuições do Subchefe da Casa Militar:
Iresponsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário-Chefe da Casa Militar;
IIpromover a articulação das atividades de relações públicas referentes aos assuntos políticos e sociais da Pasta;
IIIassistir o Secretário-Chefe da Casa Militar nas representações política e social;
IVdespachar diretamente com o Secretário-Chefe da Casa Militar;
Vsubmeter à apreciação do Secretário-Chefe da Casa Militar os assuntos que excedam a sua competência;
VIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário-Chefe da Casa Militar;
VIIsubstituir o Secretário-Chefe da Casa Militar em suas faltas e impedimentos;
VIIIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário-Chefe da Casa Militar.
CAPÍTULO III
DO SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA MILITAR
Art. 11.
São atribuições do Superintendente de Segurança Militar:
Iexercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
IIexpedir normas gerais de ação com o fim de regulamentar e padronizar os serviços prestados pelos agentes de segurança da Superintendência;
IIIsupervisionar as escalas do pessoal utilizado nas atividades operacionais da Superintendência;
IVacompanhar as atividades de segurança do Governador do Estado, assistindo-o diretamente nas necessidades decorrentes do serviço, nas hipóteses de impedimento do Secretário-Chefe da Casa Militar;
Varticular-se com os demais órgãos integrantes do sistema de segurança pública e coordenar as equipes designadas para a execução das operações;
VIexpedir documentação e manter registros das atividades desenvolvidas na esfera de sua Superintendência;
VIIsolicitar o levantamento necessário ao planejamento e à execução das medidas de segurança dos eventos que contarão com a presença do Governador, do Vice-Governador e da Primeira-Dama do Estado;
VIIIrequisitar ao Secretário-Chefe da Casa Militar os meios necessários para promover a segurança física das instalações e dos Dignitários;
IXdeterminar e propor o treinamento de agentes de segurança em cursos internos e sugerir o envio deles para cursos externos;
Xsolicitar ao Secretário-Chefe da Casa Militar o pagamento de diárias aos agentes empregados em viagens oficiais realizadas;
XImanter contato permanente com o Cerimonial do Governo, objetivando desenvolver ações conjuntas nos eventos oficiais;
XIIdesempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário-Chefe da Casa Militar.
CAPÍTUL O IV
DO SUPERINTENDENTE DE G ESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 12.
São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:
Icoordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, de execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, de serviços administrativos, de planejamento, de tecnologia da informação e dar suporte operacional para as demais atividades;
IIviabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Secretaria de Estado da Casa Militar;
IIIprover os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;
IVcoordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, bem como acompanhar e avaliar os resultados do Órgão;
Vpromover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VIsupervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e de melhoria contínua das atividades do Órgão;
VIIcoordenar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;
VIIIcoordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Secretário-Chefe da Casa Militar;
IXsupervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;
Xdesempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário-Chefe da Casa Militar.
CAPÍTULO V
DO SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AÉREO
Art. 13.
São atribuições do Superintendente do Serviço Aéreo::
Iexercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
IIsolicitar ao Secretário-Chefe da Casa Militar a abertura de processos licitatórios com vista a contratar serviços de aquisição, inspeção e revisão de aeronaves, bem como de seguros, aquisição de combustíveis de aviação e outros de interesse da Superintendência;
IIIsupervisionar os atos administrativos, o registro e controle por espécie dos materiais adquiridos e existentes no estoque da Superintendência;
IVgerir e fiscalizar os contratos de manutenção de aeronaves, de fornecimento de combustíveis, de seguros, de atendimento de pista e outros de interesse direto da Superintendência do Serviço Aéreo;
Vfazer cumprir as normas técnicas, legais e de segurança exigidas pelos fabricantes, pela Agência Nacional de Aviação Civil e pelos demais órgãos de controle aeronáuticos brasileiros;
VIcumprir e praticar os atos de administração geral e de pessoal lotado na Superintendência do Serviço Aéreo, observando as peculiaridades dos serviços executados pela Pasta;
VIIrecepcionar e acompanhar o embarque e desembarque das autoridades públicas usuárias dos serviços da Superintendência;
VIIIpromover medidas de forma ampla, no sentido de garantir a segurança de voo aos usuários dos serviços;
IXmanter a aplicação do Manual Geral de Segurança Operacional – MGSO –, elaborado anualmente pelo agente qualificado e aprovado pelo titular da Casa Militar;
Xcuidar da gestão e fiscalização de todos os contratos de interesse da Superintendência;
XImanter o controle das escriturações das cadernetas de cada aeronave, cujo acompanhamento deverá ser realizado “incontinenti”, logo após o término de cada revisão e entrega da aeronave pronta para aeronavegabilidade;
XIIsupervisionar o uso de aeronaves do Governo de Goiás, após autorização do Secretário-Chefe da Casa Militar;;
XIIIdesempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário-Chefe da Casa Militar.
CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 14.
São atribuições do Superintendente de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira::
Iexercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
IIpromover e fiscalizar o cumprimento das normas de utilização, conservação e funcionamento do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, de forma a garantir que a sua destinação não sofra modificações, exceto por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante parecer da Comissão Técnica de Fiscalização do Prédio;
IIIpromover estudos e pesquisas a fim de estabelecer diretrizes e normas gerais de ações e procedimentos no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, a serem observadas por todos os servidores dos diversos órgãos e entidades instalados no prédio;
IVadministrar o sistema de serviços gerais, no sentido de organizar, programar e normatizar a limpeza, manutenção e conservação das instalações internas e externas do prédio;
Vzelar pela guarda, conservação, controle de acesso e retirada de patrimônio mobiliário, materiais e equipamentos, bem como promover sua distribuição nos órgãos sediados no Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
VIcoordenar e supervisionar as instalações elétricas, telefônicas, lógicas, hidrossanitárias e contra incêndios, providenciando para que estejam sempre em perfeitas condições de uso;
VIIresponsabilizar-se pelo bom funcionamento da administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;;
VIIIinformar ao Secretário-Chefe da Casa Militar qualquer situação anômala que necessite de sua ciência ou interferência;
IXdesempenhar outras atividades compatíveis com sua função e as determinadas pelo Secretário-Chefe da Casa Militar.
CAPÍTULO VII
DO SUPER INTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO DAS ESMERALDAS
Art. 15.
São atribuições do Superintendente de Administração do Palácio das Esmeraldas::
Iexercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
IIcoordenar a equipe de servidores responsáveis por zelar pelas boas condições de higiene e limpeza das áreas internas e externas do Palácio das Esmeraldas, dos seus parques e jardins, das máquinas, dos utensílios e equipamentos em uso;
IIIadministrar os setores de serviços gerais, copa, cozinha, confeitaria, lavanderia, passaderia, administrativo, almoxarifado, manutenção e patrimônio do Palácio das Esmeraldas;
IVzelar pela guarda, conservação e pelo controle do patrimônio mobiliário instalado no Palácio das Esmeraldas;
V – coordenar e supervisionar as instalações elétricas, telefônicas, lógicas, hidrossanitárias e contra incêndios, providenciando para que estejam sempre em perfeitas condições de uso;
VIresponsabilizar-se pelo bom funcionamento da administração do Palácio das Esmeraldas;;
VIIinformar ao Secretário-Chefe da Casa Militar qualquer situação anômala que necessite de sua ciência ou interferência;
VIIIdesempenhar outras atividades compatíveis com sua função e as determinadas pelo Secretário-Chefe da Casa Militar.
TÍTULO V
DA GE STÃO ESTRATÉGICA
Art. 16.
A Secretaria de Estado da Casa Militar atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados..
Art. 17.
A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 18.
As ações decorrentes das atividades da Secretaria de Estado da Casa Militar deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar agregação de valor.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19.
Serão fixadas em Regimento Interno pelo Chefe do Gabinete Militar as competências e atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011 .
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-08-2018 .