Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 7672, de 13 de julho de 2012
Nº 7672/2012
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera o Decreto nº 7.437, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200036003222,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 2º do Decreto nº 7.437, de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ............................................................
........................................................................
Parágrafo únicoPoderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática e para a contratação de reformas e de serviços gerais de manutenção preventiva e corretiva em prédios públicos estaduais, obedecida a legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica, obedecendo-se ao seguinte:
Ientende-se por reforma a execução de melhoramentos na construção ou edificação, com o objetivo de colocá-la em condições normais de utilização ou funcionamento, sem alteração ou ampliação da capacidade ou das dimensões originais de seus elementos, não podendo haver serviços que demandem projetos elaborados por especialistas;
IImanutenção preventiva é a que pode ser executada dentro de uma rotina pré-estabelecida e/ou mediante um plano de manutenção;
IIImanutenção corretiva é aquela que ocorre em casos fortuitos e não previstos na rotina de manutenção preventiva." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 02 de julho de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-07-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-07-2012.