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Decreto Estadual de Goiás nº 7287, de 8 de abril de 2011

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Decreto Estadual de Goiás nº 7287, de 8 de abril de 2011

Nº 7287/2011

Nesta página

4 artigos

Art. 1.

Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.287, DE 08 DE ABRIL DE 2011.

Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020

- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005001084,

D E C R E T A:

Art. 2.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.

- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado de Indústria e Comércio deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para formalização do ato respectivo.

Art. 3.

Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar gerencial da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 11-04-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

ESTRUTURA

BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

I ─

BÁSICA

SECRETÁRIO DE ESTADO

─

– Gerência da Secretaria-Geral

- Criada pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013. COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5 II – CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

─

IIICONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS

─

IVCONSELHO SUPERIOR PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE GOIÁS

─

VCONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO

BÁSICA

SECRETÁRIO-EXECUTIVO

CDS-5

VICONSELHO ESTADUAL DE TURISMO

─

VIICONSELHO DE GEOLOGIA E RECURSOS MINERAIS

─

VIIICONSELHO DE FOMENTO À MINERAÇÃO

─

IXGABINETE DE GESTÃO DA MINERAÇÃO

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE DE GESTÃO

CDS-3

a)GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DO FUNMINERAL

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

CDI - 3 3 3

b)GERÊNCIA DE GEOINFORMAÇÃO E ESTUDOS GEOLÓGICOS

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

c)GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO MINERAL

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

XCHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

CDS-5

XISUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

CDS-3

XIISUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

CDS-4

a)GERÊNCIA DE FINANÇAS

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

CDI - 3 3 3 3

b)GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

c)GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

d)GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

XIIISUPERINTENDÊNCIA DO PRODUZIR/FOMENTAR

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

CDS-4

a)GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

CDI - 3 3

b)GERÊNCIA DE AUDITORIA

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

XIVSUPERINTENDÊNCIA DE Comércio, Serviços e Vestuário

- Redação dada pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013.

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

CDS-4 SUPERINTENDÊNCIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

CDS-4

a)GERÊNCIA DE COOPERAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

- Transferida pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013, art. 1º, III.

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

CDI - 3 3

b)GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA COMERCIAL E COMPETITIVA

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

XVSUPERINTENDÊNCIA DE Micro e Pequenas Empresas

- Redação dada pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013.

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

CDS-4 SUPERINTENDÊNCIA DE MICROEMPRESAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

CDS-4

a)GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

CDI - 3 3 3 3

b)GERÊNCIA DO Programa Minha Primeira Empresa e Apoio ao Empreendedorismo

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

- Redação dada pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013.

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

b)GERÊNCIA DO PROGRAMA MINHA PRIMEIRA EMPRESA

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

c)GERÊNCIA DO PROGRAMA DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS E ARTESANATO

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

XVISUPERINTENDÊNCIA DO BANCO DO POVO

- Extinta pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º, § 3º.

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

CDS-4

a)GERÊNCIA TÉCNICA

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

- Extinta pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º, § 3º.

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

CDI - 3 3 3

b)GERÊNCIA FINANCEIRA

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

- Extinta pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º, § 3º.

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

c)GERÊNCIA DA AGÊNCIA DE GOIÂNIA

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

- Extinta pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º, § 3º.

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

XVIIADVOCACIA SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

CDS-5

XVIII - COMUNICAÇÃO SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

CDS-5

XIXGabinete Executivo do Conselho Superior para a Promoção de Investimentos e Negócios Internacionais – PROMOGOIÁS

- Criado pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, V.

BÁSICA Chefe de Gabinete de Gestão 1 CDS-3 - GERÊNCIA DE COOPERAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

- Transferida pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013, art. 1º, III. COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

ESTRUTURA

COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERÊNCIA DE COOPERAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

CDI - 3

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO MINERAL

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1 3

GERÊNCIA DO PROGRAMA MINHA PRIMEIRA EMPRESA

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1 3

GERÊNCIA TÉCNICA

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1 3

GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1 3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-04-2011.

ESTRUTURA BÁSICA/COMPLEMENTAR		CARGO EM COMISSÃO
ESTRUTURA BÁSICA/COMPLEMENTAR		DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
I – ─	BÁSICA	SECRETÁRIO DE ESTADO	1	─
– Gerência da Secretaria-Geral - Criada pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013.	COMPLEMENTAR	GERENTE	1	CDI-5
II – CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS	─	─	─	─
III – CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS	─	─	─	─
IV – CONSELHO SUPERIOR PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE GOIÁS	─	─	─	─
V – CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO	BÁSICA	SECRETÁRIO-EXECUTIVO	1	CDS-5
VI – CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO	─	─	─	─
VII – CONSELHO DE GEOLOGIA E RECURSOS MINERAIS	─	─	─	─
VIII – CONSELHO DE FOMENTO À MINERAÇÃO	─	─	─	─
IX – GABINETE DE GESTÃO DA MINERAÇÃO	BÁSICA	CHEFE DE GABINETE DE GESTÃO	1	CDS-3
a) GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DO FUNMINERAL - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
b) GERÊNCIA DE GEOINFORMAÇÃO E ESTUDOS GEOLÓGICOS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
c) GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO MINERAL - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
X – CHEFIA DE GABINETE	BÁSICA	CHEFE DE GABINETE	1	CDS-5
XI – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA	BÁSICA	SUPERINTENDENTE EXECUTIVO	1	CDS-3
XII – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS	BÁSICA	SUPERINTENDENTE	1	CDS-4
a) GERÊNCIA DE FINANÇAS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
b) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
c) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
d) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
XIII – SUPERINTENDÊNCIA DO PRODUZIR/FOMENTAR	BÁSICA	SUPERINTENDENTE	1	CDS-4
a) GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
b) GERÊNCIA DE AUDITORIA - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
XIV – SUPERINTENDÊNCIA DE Comércio, Serviços e Vestuário - Redação dada pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013.	BÁSICA	SUPERINTENDENTE	1	CDS-4
XIV – SUPERINTENDÊNCIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS	BÁSICA	SUPERINTENDENTE	1	CDS-4
a) GERÊNCIA DE COOPERAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". - Transferida pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013, art. 1º, III.	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
b) GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA COMERCIAL E COMPETITIVA - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
XV – SUPERINTENDÊNCIA DE Micro e Pequenas Empresas - Redação dada pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013.	BÁSICA	SUPERINTENDENTE	1	CDS-4
XV – SUPERINTENDÊNCIA DE MICROEMPRESAS	BÁSICA	SUPERINTENDENTE	1	CDS-4
a) GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
b) GERÊNCIA DO Programa Minha Primeira Empresa e Apoio ao Empreendedorismo - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". - Redação dada pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013.	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
b) GERÊNCIA DO PROGRAMA MINHA PRIMEIRA EMPRESA - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
c) GERÊNCIA DO PROGRAMA DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS E ARTESANATO - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
XVI – SUPERINTENDÊNCIA DO BANCO DO POVO - Extinta pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º, § 3º.	BÁSICA	SUPERINTENDENTE	1	CDS-4
a) GERÊNCIA TÉCNICA - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". - Extinta pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º, § 3º.	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
b) GERÊNCIA FINANCEIRA - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". - Extinta pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º, § 3º.	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
c) GERÊNCIA DA AGÊNCIA DE GOIÂNIA - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". - Extinta pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º, § 3º.	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
XVII – ADVOCACIA SETORIAL	BÁSICA	CHEFE	1	CDS-5
XVIII – COMUNICAÇÃO SETORIAL	BÁSICA	CHEFE	1	CDS-5
XIX - Gabinete Executivo do Conselho Superior para a Promoção de Investimentos e Negócios Internacionais – PROMOGOIÁS - Criado pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, V.	BÁSICA	Chefe de Gabinete de Gestão	1	CDS-3
- GERÊNCIA DE COOPERAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". - Transferida pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013, art. 1º, III.	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
ESTRUTURA COMPLEMENTAR	CARGO EM COMISSÃO
ESTRUTURA COMPLEMENTAR	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
GERÊNCIA DE COOPERAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO MINERAL - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
GERÊNCIA DO PROGRAMA MINHA PRIMEIRA EMPRESA - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
GERÊNCIA TÉCNICA - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3

Remissões do artigo