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Decreto Estadual de Goiás nº 7282, de 8 de abril de 2011

Nº 7282/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos
Art. 1.
Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Goiás Previdência –GOIASPREV–, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.282, DE 08 DE ABRIL DE 2011.

Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020

Institui as unidades administrativas complementares da Goiás Previdência – GOIASPREV – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005001122,

D E C R E T A:

Art. 2.
Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.

- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Goiás Previdência –GOIASPREV– deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para formalização do ato respectivo.

Art. 3.
Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar gerencial da Goiás Previdência –GOIASPREV–, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 11-04-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO

- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV ESTRUTURA

BÁSICA/COMPLEMENTAR CARGO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO

ICONSELHO DE GESTÃO

–

–

–

–

IIPRESIDÊNCIA

BÁSICA

PRESIDENTE

1

CDS-2

a)GERÊNCIA DE CONTROLE E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b)GERÊNCIA JURÍDICA

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c)GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d)GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

e)GERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

IIICHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5

IVDIRETORIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

a)GERÊNCIA DE ANÁLISE DE INFORMAÇÕES

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b)GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c)GERÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d)GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI - 3 3

e)GERÊNCIA ADMINISTRATIVA

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

f)GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

- Criada pela Lei nº 18.343, 30-12-2013 COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5 g) Gerência de Cálculos Previdenciários

- Criada pela Lei nº 18.458, 30-04-2014 COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5

VDIRETORIA DE PREVIDÊNCIA

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

a)GERÊNCIA DE REVISÃO PREVIDENCIÁRIA

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI - 3 3 3

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA

- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV ESTRUTURA

COMPLEMENTAR CARGO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO

GERÊNCIA JURÍDICA

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1 3

GERÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1 3

GERÊNCIA DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1 3

GERÊNCIA DA JUNTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1 3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-04-2011.

GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR		 CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO
I – CONSELHO DE GESTÃO ––––
II – PRESIDÊNCIA BÁSICA PRESIDENTE1 CDS-2
a) GERÊNCIA DE CONTROLE E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".		 COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL1 CDI-3
b) GERÊNCIA JURÍDICA
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".		 COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL1 CDI-3
c) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".		 COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL1 CDI-3
d) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".		 COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL1 CDI-3
e) GERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".		 COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL1 CDI-3
III – CHEFIA DE GABINETE BÁSICA CHEFE DE GABINETE1 CDS-5
IV – DIRETORIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS BÁSICA DIRETOR1 CDS-4
a) GERÊNCIA DE ANÁLISE DE INFORMAÇÕES
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".		 COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".		 COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL1 CDI-3
c) GERÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".		 COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL1 CDI-3
d) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".		 COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL1CDI-3
e) GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".		 COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL1CDI-3
f) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
 - Criada pela Lei nº 18.343, 30-12-2013		 COMPLEMENTAR GERENTE 1CDI-5
g) Gerência de Cálculos Previdenciários
 - Criada pela Lei nº 18.458, 30-04-2014		 COMPLEMENTAR GERENTE 1CDI-5
V – DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA BÁSICA DIRETOR1 CDS-4
a) GERÊNCIA DE REVISÃO PREVIDENCIÁRIA
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".		 COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL1CDI-3
b) GERÊNCIA DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".		 COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL1CDI-3
c) GERÊNCIA DA JUNTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".		 COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL1CDI-3

GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV

ESTRUTURA
COMPLEMENTAR		 CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO
GERÊNCIA JURÍDICA
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".		 GERENTE ESPECIAL1CDI-3
GERÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".		 GERENTE ESPECIAL1CDI-3
GERÊNCIA DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".		 GERENTE ESPECIAL1CDI-3
GERÊNCIA DA JUNTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA
 - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".		 GERENTE ESPECIAL1CDI-3
b)GERÊNCIA DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

c)GERÊNCIA DA JUNTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

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