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Decreto Estadual de Goiás nº 6584, de 28 de dezembro de 2006

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Decreto Estadual de Goiás nº 6584, de 28 de dezembro de 2006

Nº 6584/2006

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3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.584, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

- Vide Decreto nº 6.607, de 30-03-2007.

- Vide Decreto nº 6.642, de 13-07-2007.

Mantém, nos respectivos cargos, até 31 de janeiro de 2007, o pessoal comissionado que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1.

Salvo disposição ulterior em contrário, consignada em ato do Governador do Estado:

Itodos os comissionados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo são mantidos, até 28 de fevereiro de 2007, nos respectivos cargos, dos quais, porém, ficam exonerados, a partir de 1º de março de 2007;

- Redação dada pelo Decreto nº 6.591, de 31-01-2007. todos os comissionados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo são mantidos, até 31 de janeiro de 2007, nos respectivos cargos, dos quais, porém, ficam exonerados, a partir de 1o de fevereiro de 2007;

IIficam prorrogados até 31 de março de 2007 os prazos de duração dos atos de cessão ou disposição de servidores da administração direta, autárquica e fundacional, bem assim das empresas controladas pelo Estado, com término previsto para 28 de fevereiro de 2007, com exceção dos ocupantes dos cargos em comissão de Assessor Especial e Assitente de Gabinete, em seus vários níveis e referências, da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, salvo se lotados ou com exercício nas Secretarias da Saúde ou de Cidadania (Superintendência da Criança e do Adolescente) e no Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - VAPT-VUPT.

- Redação dada pelo Decreto n° 6.598, de 28-02-2007. ficam prorrogados até 28 de fevereiro de 2007 os prazos de duração dos atos de cessão ou disposição de servidores da administração direta, autárquica e fundacional, bem assim das empresas controladas pelo Estado, com término previsto para 31 de janeiro de 2007.

- Redação dada pelo Decreto nº 6.591, de 31-01-2007.

- Vide Decreto nº 6.590, de 26-01-2007. ficam prorrogados até 31 de janeiro de 2007 os prazos de duração dos atos de cessão ou disposição de servidores da administração direta, autárquica e fundacional, bem como das empresas controladas pelo Estado, com término previsto para 31 de dezembro de 2006.

Art. 2.

O disposto no art. 1o não se aplica:

Iquanto ao inciso I, parte final:

a)aos Diretores de Unidades Escolares, eleitos na forma da lei e no efetivo exercício do mandato, e aos Chefes de Secretaria de Unidades Escolares;

- Redação dada pelo Decreto nº 6.596, de 23-02-2007. aos Diretores de Unidades Escolares, eleitos na forma da lei, e no efetivo exercício do mandato;

b)ao Presidente e aos Diretores da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;

c)aos Vogais da Junta Oficial do Estado;

d)ao Reitor e Vice-Reitor da Universidade Estadual de Goiás - UEG;

e)aos servidores relacionados no Anexo I deste Decreto.

- Acrescida pelo Decreto nº 6.596, de 23-02-2007.

f)aos ocupantes de cargos em comissão integrantes da estrutura básica e complementar da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a que se referem as Leis Delegadas n°s 04, de 20 de junho de 2003, e 08, de 15 de outubro de 2003, respectivamente, bem como aos de Supervisor A, B e C, Supervisor do Programa Renda Cidadã de Portes 1 a 5, Supervisor de CIRETRAN de Porte 1 a 5 e Supervisor I a XIV, que são mantidos nos respectivos cargos até 31 de março de 2007, dos quais, porém, são exonerados, a partir de 1° de abril de 2007;

- Acrescida pelo Decreto nº 6.598, de 28-02-2007.

- Vide Decreto nº 6.607, de 30-03-2007.

g)aos ocupantes de cargos em comissão de Assessor Especial e Assistente de Gabinete, de que trata a ressalva constante da parte final do inciso II do art. 1°, que são mantidos nos respectivos cargos até 31 de março de 2007, dos quais, porém, são exonerados, a partir de 1° de abril de 2007.

- Acrescida pelo Decreto nº 6.598, de 28-02-2007.

h)aos comissionados que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar, em face da norma proibitiva do art. 136, § 3º, da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, na redação da Lei nº 14.678, de 12 de janeiro de 2004.

- Acrescida pelo Decreto nº 6.917, de 08-05-2009.

IIquanto ao inciso II, aos atos de cessão e disposição de servidores para órgãos ou entidades não integrantes do Poder Executivo Estadual, cujos pedidos de prorrogação não foram apresentados até a data de vigência deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 28-12-2006) - Suplemento

ANEXO I

(Decreto nº 6.584/06)

- Acrescido pelo Decreto nº 6.596, de 23-02-2007.

COMISSIONADOS DA AGANP, À DISPOSIÇÃO, SEM ÔNUS PARA O PODER

EXECUTIVO.

SERVIDOR CARGO DESTINO Ada de Morais Azevedo Dias Assistente de Gabinete A, Referência V Tribunal de Justiça Afra Matias Pinheiro Assessor Especial E, Referência III Tribunal de Contas do Estado Ana Flávia Guimarães de Souza Leão Assistente de Gabinete D, Referência II Tribunal de Justiça Christiane Melo Milcken Assessor Especial C, Referência I Tribunal de Justiça Joanna Theresa Miotto Di Godoy Assessor Especial B, Referência I Tribunal de Justiça Lissandra Syrio Carneiro Assessor Especial D, Referência III Tribunal de Contas dos Municípios Rosângela Maria Martins Vilela Domiciano Assistente de Gabinete C, Referência I Tribunal de Justiça Tânia Marise da Silva Assessor Especial B, Referência I Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.12.2006.

SERVIDOR	CARGO	DESTINO
Ada de Morais Azevedo Dias	Assistente de Gabinete A, Referência V	Tribunal de Justiça
Afra Matias Pinheiro	Assessor Especial E, Referência III	Tribunal de Contas do Estado
Ana Flávia Guimarães de Souza Leão	Assistente de Gabinete D, Referência II	Tribunal de Justiça
Christiane Melo Milcken	Assessor Especial C, Referência I	Tribunal de Justiça
Joanna Theresa Miotto Di Godoy	Assessor Especial B, Referência I	Tribunal de Justiça
Lissandra Syrio Carneiro	Assessor Especial D, Referência III	Tribunal de Contas dos Municípios
Rosângela Maria Martins Vilela Domiciano	Assistente de Gabinete C, Referência I	Tribunal de Justiça
Tânia Marise da Silva	Assessor Especial B, Referência I	Tribunal de Justiça

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