Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6591, de 31 de janeiro de 2007
Nº 6591/2007
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera os incisos I e II do art. 1º do Decreto n. 6.584, de 28 de dezembro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A :
Art. 1.
Os incisos I e II do art. 1º do Decreto n. 6.584, de 28 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...............................................................................
Itodos os comissionados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo são mantidos, até 28 de fevereiro de 2007, nos respectivos cargos, dos quais, porém, ficam exonerados, a partir de 1º de março de 2007;
IIficam prorrogados até 28 de fevereiro de 2007 os prazos de duração dos atos de cessão ou disposição de servidores da administração direta, autárquica e fundacional, bem assim das empresas controladas pelo Estado, com término previsto para 31 de janeiro de 2007.
............................................................................................(NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de janeiro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 31-01-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2007.