O inciso II do art. 1o e o inciso I do art. 2o do Decreto no 6.584, de 28 de dezembro de 2006, com modificações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações, respectivamente:“Art. 1o ...................................................................................
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IIficam prorrogados até 31 de março de 2007 os prazos de duração dos atos de cessão ou disposição de servidores da administração direta, autárquica e fundacional, bem assim das empresas controladas pelo Estado, com término previsto para 28 de fevereiro de 2007, com exceção dos ocupantes de cargos em comissão de Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências, da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, salvo se lotados ou com exercício nas Secretarias da Saúde ou de Cidadania (Superintendência da Criança e do Adolescente) e no Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - VAPT-VUPT.” (NR)
“Art. 2o ...................................................................................
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I...........................................................................................
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f)aos ocupantes de cargos em comissão integrantes da estrutura básica e complementar da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a que se referem as Leis Delegadas nos 04, de 20 de junho de 2003, e 08, de 15 de outubro de 2003, respectivamente, bem como aos de Supervisor A, B e C, Supervisor do Programa Renda Cidadã de Portes 1 a 5, Supervisor de CIRETRAN de Portes 1 a 5 e Supervisor I a XIV, que são mantidos nos respectivos cargos até 31 de março de 2007, dos quais, porém, são exonerados, a partir de 1o de abril de 2007;
g)aos ocupantes de cargos em comissão de Assessor Especial e Assistente de Gabinete, de que trata a ressalva constante da parte final do inciso II do art. 1o, que são mantidos nos respectivos cargos até 31 de março de 2007, dos quais, porém, são exonerados, a partir de 1o de abril de 2007.” (NR)
