Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10412, de 23 de fevereiro de 2024
Nº 10412/2024
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO MONITORAMENTO DO PPA 2024-2027 CAPÍTULO III – DA AVALIAÇÃO DO PPA 2024-2027 CAPÍTULO IV – DA REVISÃO DO PPA 2024-2027 CAPÍTULO V – DO ALINHAMENTO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL AO PPA CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a Lei estadual nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2024-2027, também define os princípios, as competências e os procedimentos à governança e à gestão dele, para integrar o planejamento governamental ao orçamento e alinhar o planejamento estratégico institucional às disposições do PPA.
§ 1ºO processo de governança do PPA 2024-2027, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual, é composto por ações e iniciativas relacionadas à coordenação, à integração e à implementação de políticas públicas, também por práticas relacionadas com ações de liderança, estratégia, controle e avaliação.
§ 2ºEste Decreto considera:
Iunidade central de planejamento do Sistema Estruturador Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças Estadual – SIPOFE: a Subsecretaria Central de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, da Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA, com suas respectivas unidades vinculadas e hierarquicamente subordinadas, responsável por definir políticas e diretrizes, normatizar, orientar, supervisionar e apoiar as unidades setoriais nas competências da área de planejamento; e
IIunidades setoriais de planejamento do SIPOFE: as unidades básicas e complementares responsáveis pelo planejamento dos órgãos e das entidades, ou equivalentes, da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, com as atribuições indicadas no art. 8º do Decreto estadual nº 10.289, de 12 de julho de 2023.
§ 3ºAs disposições deste Decreto relativas às unidades setoriais de planejamento do SIPOFE se aplicam, no que couber, às empresas estatais, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei nº 22.317, de 2023.
§ 4ºO processo de gestão do PPA 2024-2027, conforme o art. 10 da Lei nº 22.317, de 2023, compreende as seguintes etapas:
Iimplementação;
IImonitoramento;
IIIavaliação; e
IVrevisão.
Art. 2.
Compete à unidade central de planejamento do SIPOFE coordenar os processos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2024-2027 e disponibilizar a metodologia e a orientação para a governança dele.
Art. 3.
A governança e a gestão do PPA 2024-2027 deverão contribuir na consecução dos objetivos e das metas previstos para o período e serão voltadas ao aperfeiçoamento contínuo dos elementos do plano, à observância do realismo fiscal, à regionalização do planejamento e à alocação eficiente dos recursos, além de obedecer às diretrizes apresentadas nos arts. 3º e 11 da Lei nº 22.317, de 2023, também aos seguintes princípios:
Iintegração do PPA ao ciclo orçamentário governamental, com o seu alinhamento à gestão fiscal de curto e médio prazo;
IIobservância dos resultados obtidos no monitoramento e na avaliação do PPA;
IIIincentivo à comunicação com a sociedade, para oferecer visibilidade e transparência aos feitos e estimular os cidadãos à participação e ao controle;
IVfortalecimento do diálogo da administração pública estadual com os demais entes federativos e com a sociedade civil organizada; e
Vfomento à cultura do planejamento estratégico institucional nos órgãos e nos Poderes da administração pública estadual para garantir a assertividade do cumprimento dos objetivos estratégicos e promover a melhoria contínua do gasto público e a execução das políticas públicas.
Art. 4.
Compete ao órgão responsável pelas iniciativas produzir as informações sobre os respectivos elementos do PPA 2024-2027 e zelar pela validade delas, na forma a ser definida pela ECONOMIA e nos termos da Lei nº 22.317, de 2023.
Art. 5.
A unidade central de planejamento do SIPOFE deverá orientar e apoiar a integração dos órgãos com as entidades participantes de um mesmo programa, para obter ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas políticas públicas e viabilizar a consecução dos resultados dos programas do PPA 2024-2027.
- Revogado pelo Decreto nº 10.710, de 16-6-2025, art. 29.
Regulamenta a Lei estadual nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual e em atenção ao Processo nº 202400004002887,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DO MONITORAMENTO DO PPA 2024-2027
Art. 6.
O monitoramento do PPA 2024-2027 consiste no processo contínuo de acompanhamento da execução dos programas e do alcance das metas físicas dos produtos, para especialmente:
Iidentificar, tempestivamente, ocorrências que impactem a execução das iniciativas e recomendar, quando for cabível, as providências necessárias ao tratamento dos casos;
IIsubsidiar a tomada de decisão sobre a atuação governamental, a prestação de contas e a avaliação dos programas e das políticas públicas; e
IIIreunir informações que contribuam para o aprimoramento do planejamento nos processos de avaliação e de revisão do PPA.
§ 1ºPara o monitoramento dos produtos do PPA 2024-2027, os órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão promover os seguintes procedimentos no sistema de informações gerenciais e de planejamento de que trata o art. 12 da Lei nº 22.317, de 2023:
Idistribuição física e financeira das despesas liquidadas em meses e em localidades, até o 10º (décimo) dia útil subsequente ao mês de execução; e
IIdescrição analítica, nos termos exigidos pelo sistema de que trata o caput deste parágrafo, a qual se subdivide em:
a)descrição analítica institucional: exposição das principais realizações de todo o órgão ou de toda a entidade, com destaque aos benefícios proporcionados à sociedade e aos eventuais desafios que tenham afetado o alcance deles; e
b)descrição analítica da iniciativa: registro detalhado dos principais resultados alcançados no respectivo conjunto de entregas, com o foco no problema público a ser enfrentado.
§ 2ºEm relação ao serviço de que trata o inciso VI do art. 5º da Lei nº 22.317, de 2023, sua mensuração se dará com a distribuição física de que trata o inciso I do § 1º deste artigo.
§ 3ºA unidade central de planejamento do SIPOFE divulgará as orientações técnicas para a execução dos procedimentos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DO PPA 2024-2027
Art. 7.
A avaliação do PPA 2024-2027 compreende o processo sistemático, integrado e institucionalizado de verificação da eficiência da aplicação dos recursos públicos, a eficácia no alcance das metas e dos objetivos esperados, dos resultados e da sustentabilidade da ação governamental, para identificar as possibilidades de aperfeiçoamento dos processos e da gestão.
§ 1ºCompete à unidade central de planejamento do SIPOFE coordenar, orientar e supervisionar o processo de avaliação do PPA 2024-2027, sem prejuízo à atuação das unidades setoriais de planejamento do SIPOFE, que são responsáveis pela aplicação e pela disseminação das orientações e dos procedimentos estabelecidos pela unidade central.
§ 2ºAs unidades setoriais de planejamento do SIPOFE disponibilizarão, sempre que for solicitado pela unidade central de planejamento, as informações técnicas necessárias à avaliação do PPA 2024-2027.
§ 3ºA avaliação do PPA 2024-2027 adotará os indicadores previstos no Anexo Único do PPA 2024-2027, além de outros eventualmente definidos pela unidade central de planejamento do SIPOFE.
§ 4ºA avaliação do PPA 2024-2027 abrangerá a análise da execução dos seus produtos, considerado o comparativo entre:
Ias metas físicas previstas e as entregas realizadas; e
IIa autorização orçamentário– financeira e as despesas liquidadas.
§ 5ºO Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB apoiará o processo de avaliação do PPA 2024-2027, com a elaboração e a utilização de pesquisas, estudos, proposições de metodologias e indicadores de avaliação, sem prejuízo ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 6ºA avaliação do PPA 2024-2027 acarretará a elaboração e a divulgação de relatórios periódicos, que apresentarão os resultados da análise promovida e as recomendações para o aperfeiçoamento da gestão dos programas avaliados.
§ 7ºA unidade central de planejamento do SIPOFE, até 120 (cento e vinte) dias a partir de 1º de janeiro de 2024, nos termos da Lei nº 22.317, de 2023, divulgará o manual com o detalhamento dos procedimentos de que trata este artigo.
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO DO PPA 2024-2027
Art. 8.
Nos termos do art. 16 da Lei nº 22.317, de 2023, a revisão do PPA 2024-2027 consiste nos ajustes e nas alterações nos eixos e nos objetivos estratégicos, nos programas, nas iniciativas, nos produtos, nas metas e nos demais elementos.
§ 1ºPara a revisão proposta no caput deste artigo, os elementos classificam-se em:
Iestruturantes:
a)eixos e objetivos estratégicos;
b)programas; e
c)produtos vinculados a ações orçamentárias;
IIgerenciais:
a)produtos vinculados a ações não orçamentárias;
b)órgãos responsáveis pela entrega dos produtos;
c)quantitativo das metas de resultado;
d)regionalização das metas de resultado;
e)iniciativas; e
f)ações não orçamentárias; e
IIIoperacionais: demais elementos necessários ao ajustamento no sistema de que trata o art. 12 da Lei nº 22.317, de 2023.
§ 2ºO processo de revisão do PPA 2024-2027 de que trata o caput deste artigo será coordenado pela unidade central de planejamento do SIPOFE, com a periodicidade mínima anual.
Art. 9.
A revisão dos elementos estruturantes de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º deste Decreto deve ser realizada por lei.
§ 1ºA Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como as alterações delas podem ser instrumentos da revisão de que trata o caput deste artigo.
§ 2ºFica delegada ao titular da ECONOMIA a competência para a revisão dos elementos gerenciais de que trata o inciso II do § 1º do art. 8º deste Decreto, com o ato próprio a ser publicado em veículo oficial de imprensa.
§ 3ºO Manual de Revisão do PPA orientará os ajustes e as alterações dos seus elementos.
CAPÍTULO V
DO ALINHAMENTO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL AO PPA
Art. 10.
Nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 22.317, de 2023, os órgãos e as entidades da administração pública estadual encaminharão à unidade central de planejamento do SIPOFE o documento que demonstre o alinhamento do planejamento estratégico institucional ao PPA 2024-2027, em 6 (seis) meses após 1º de janeiro de 2024.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.
Periodicamente, será dada publicidade a todos os artefatos produzidos durante a execução do PPA, observadas as diretrizes da transparência, conforme estabelecem os arts. 48 e 48-A da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei estadual nº 18.025, de 22 de maio de 2013.
Art. 12.
A ECONOMIA, em sua competência, poderá expedir normas complementares a este Decreto.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de fevereiro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado