Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10479, de 13 de junho de 2024
Nº 10479/2024
Altera o Decreto estadual nº 10.412, de 23 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Lei estadual nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos incisos IV e XVIII, alínea "a", do art. 37 da Constituição Estadual e em atenção ao Processo nº 202400004048420,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto estadual nº 10.412, de 23 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"
Art. 10.
Nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 22.317, de 2023, os órgãos e as entidades da administração pública estadual encaminharão, até 31 de julho de 2024, à unidade central de planejamento do SIPOFE o documento que demonstre o alinhamento do planejamento estratégico institucional ao PPA 2024-2027." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de junho de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado