Para a gestão do Sistema de Transportes Coletivos Intermunicipal e Intramunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo competirá à CETURB/ES, além das atribuições descritas nesta Lei Complementar:I normatizar, planejare fiscalizar a operação do Sistema de Transportes Públicos de Passageiros, em todas as modalidades, aplicando a regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo;
II planejar, implantar, fiscalizar e gerenciar os serviços de transportes, terminais urbanos, terminais rodoviários, abrigos, estações de transbordo,bicicletários pertencentes aos terminais, pontos de parada e pátios de estacionamentos, destinados aos veículos utilizados nos serviços de transportes públicos de passageiros;
III gerenciar, controlar e fiscalizar os serviços de transportes autorizados, nas modalidades de fretamento e turismo;
IV promover e operacionalizar a integração entre as diversas modalidades de transporte público de passageiros;
V elaborar e submeter ao Governo do Estado do Espírito Santo, para aprovação, a regulamentação dos serviços de transportes de passageiros sob sua gestão, bem como das demais modalidades existentes ou que venham a ser instituídas;
VI apurar as infrações de transportes e aplicar penalidades relativas à prestação dos serviços de quaisquer modalidades sob sua gestão;
VII aplicar penalidades de natureza administrativa e não pecuniária aos usuários por descumprimento às regras estabelecidas para utilização dos serviços que compõem o Sistema de Transportes Coletivos Intermunicipal e Intramunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo;
VIII criar mecanismos que proporcionem a participação das comunidades nos assuntos referentes à melhoria dos serviços;
IX garantir que sejam promovidas ações visando ao aperfeiçoamento e à capacitação dos prestadores dos serviços;
X participar da elaboração de estudos, planos, programas e projetos relacionados com o Sistema de Transportes Coletivos Intermunicipal e Intramunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo, bem como das demais modalidades existentes ou que venham a ser instituídas;
XI praticar todos os atos necessários ao cumprimento de sua finalidade, observadas as disposições desta Lei Complementar e as deliberações do Conselho de Administração – CONSAD, e as demais normas legais aplicáveis;
XII executar outras atividades relacionadas com suas finalidades atribuídas por órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado ou Município;
XIII normatizar os critérios e procedimentos para homologação dos terminais rodoviários do Serviço de Transporte Público de Passageiros Intermunicipal Rodoviário no Estado do Espírito Santo;
XIV normatizar os critérios e procedimentos para administração, operação e utilização dos terminais urbanos do Serviço de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória;
XV implementar a Política Estadual de Transportes;
XVI julgar, por meio de seu órgão competente, os recursos interpostos em face de penalidades aplicadas por descumprimento à regulamentação dos transportes sob sua gestão, na forma em que for normatizada;
XVII articular a operação do transporte público de passageiros com todas as modalidades de transporte;
XVIII - elaborar os estudos tarifários e aplicar as tarifas aprovadas;
XIX acompanhar e manter atualizado o Plano Diretor de Mobilidade Urbana - PDMU, fazendo a monitoração das medidas implantadas e adequando-as quando necessário.
§ 1ºA CETURB/ES poderá exercer quaisquer das funções e atividades de competência referente às modalidades de transporte dos Municípios, transferidas por meio de Convênio de Cooperação firmado com o Estado do Espírito Santo, conforme disposto no art. 8º desta Lei Complementar.
§ 2ºA apuração das infrações de que trata o inciso VI deste artigo ocorrerá por meio de fiscalização em campo ou de forma remota, por meio de instrumentos e tecnologias disponíveis à CETURB/ES.
§ 3ºAs penalidades referidas no inciso VI deste artigo, referente ao Transporte da Região Metropolitana, quando convertidas em auto de infração, terão como base o preço médio do quilômetro rodado do Serviço Convencional – TRANSCOL, vigente na data da quitação, nos termos do Regulamento do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, onde serão estabelecidas as infrações e respectiva quantidade de quilômetros a ser atribuído a cada penalidade.
§ 4ºAs penalidades referidas no inciso VI deste artigo, referente ao Transporte Rodoviário Intermunicipal serão aplicadas conforme previsto em lei específica que regulamenta este Sistema.
§ 5ºNo exercício das atribuições descritas nesta Lei Complementar, competirá à CETURB/ES firmar convênios e contratos de programa com o Governo Federal e o Estado do Espírito Santo, seus órgãos e entidades para fins de gestão, fiscalização e planejamento dos serviços públicos descritos nesta Lei Complementar, inclusive no que se refere ao Transporte Intermunicipal de Passageiros, em todas as modalidades, nas rodovias federais e estaduais.