Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6280, de 19 de março de 2019
Nº 6280/2019
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O art. 49, § 1º, da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1ºO eleitor pode votar em apenas 1 candidato a conselheiro tutelar.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de março de 2019
131º da República e 59º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5294, de 13 de fevereiro de 2014
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3513, de 27 de dezembro de 1976
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3509, de 27 de dezembro de 1976
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3470, de 10 de dezembro de 1976
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3475, de 10 de dezembro de 1976
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3440, de 11 de novembro de 1976
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3412, de 13 de outubro de 1976
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3303, de 8 de julho de 1976
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3304, de 8 de julho de 1976
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3292, de 29 de junho de 1976
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3289, de 24 de junho de 1976