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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3304, de 8 de julho de 1976

Nº 3304/1976

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 246.319,44 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e dezenove cruzeiros e quarenta e quatro centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art 7° da Lei n°. 6 280, de 09 de dezembrode 1975, combinado com o Art 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo n°. 018.265/76.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 246.319,44 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e dezenove cruzeiros e quarenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0- INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas....................................246.319,44

Art. 2.
O Crédito suplementar de que trate o artigo anterior, será financiado nos termos do Art 43 parágrafo 1°. Item III da Lei n°, 4320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Continge'ncia.....................246.319,44

Art. 3.
O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade 2 069 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos e será deduzido da Atividade 9 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 08 de julho de 1976

88° da República e 17° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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