Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3292, de 29 de junho de 1976

Nº 3292/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei nº 6 280, de 09 de dezembro de 1 975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 março de 1964, tendo em vista o que consta no processo nº 013 774/76.

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros.............660.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo ante rior, será financiado nos termos do Art. 43 § 1º, Item III da Lei nº 4 320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamantária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência...................660.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 - Administração geral, Atividade 2036 - Manutenção das Atividades da Divisão de Divulgação e será deduzido da Atividade 9999 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de junho de 1976

88º da República a 17º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

ANDRÉ REYNALDO GUIMARÃES BASTOS

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3292, de 29 de junho de 1976

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