Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3289, de 24 de junho de 1976

Nº 3289/1976

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Abre crédito suplementar na valor de Cr$ 1.289.550,00 (hum milhão duzentos e oitenta e nove mil, quinhentas e cinquenta cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei 6 280, de 09 de dezembro de 1 975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração, o crédi to suplementar no valor de Cr$ 1.289.550,00 (hum milhão duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Material Permenente......................1.289.550,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo ante - rior será financiado nos termos do artigo 43 § 1º , Item III da Lei nº 4 320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência...............1.289.550,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade 2 037 - Encargos com Administração Geral e será deduzido da Atividade 9 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

Art. 4.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais, relativas ao 2º Trimestre, das atividades mencionadas no artigo anterior.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 24 de JUNHO de 1976

ELMO SEREJO FARIAS

GREGORY SANT´ANNA

ANDRÉ REYNALDO GUIMARÃES BASTOS

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3289, de 24 de junho de 1976

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