Lei Distrital do Distrito Federal nº 5218, de 14 de novembro de 2013

Nº 5218/2013

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Art. 1.

A tabela de escalonamento vertical da carreira Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, de que trata a Lei nº 4.082, de 4 de janeiro de 2008, fica reestruturada, a partir de 1º de novembro de 2013, na forma do Anexo I desta Lei.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Reestrutura a tabela de vencimentos da carreira Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.

Os valores dos vencimentos básicos da carreira de que trata esta Lei ficam estabelecidos na forma dos Anexos II, III e IV, observadas as respectivas datas de vigência.

Art. 3.

A Gratificação de Atividades Agropecuárias – GAAgro, instituída pela Lei nº 2.894, de 23 de janeiro de 2002, calculada sobre o vencimento básico em que o servidor esteja posicionado, tem seu percentual alterado para quarenta por cento, a partir de 1º de novembro de 2013.

Parágrafo únicoA Gratificação de que trata este artigo fica extinta a partir de 1º de setembro de 2014.

Art. 4.

Os servidores da carreira de que trata esta Lei, a partir de 1º de novembro de 2013,deixam de perceber a parcela individual fixa instituída pelo art. 2º da Lei nº 3.172, e 11 de julho de 2003.

Art. 5.

Fica criada a Gratificação por Habilitação em Atividades Agropecuárias – GHAA, concedida aos integrantes da carreira Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, quando portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino, graduação, especialização com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, a qual é calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado.

§ 1ºA Gratificação referida no caput é concedida da seguinte forma:

Ipara o cargo de Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária: diploma de segunda graduação e certificados de especialização, mestrado e doutorado;

IIpara o cargo de Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária: diploma de graduação e certificados de especialização e mestrado;

IIIpara o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária: certificado de ensino médio, diploma de graduação e certificado de especialização;

§ 2ºOs percentuais da GHAA ficam estabelecidos na forma que segue:

TÍTULOS	DATAS DE VIGÊNCIA
TÍTULOS	01/09/2014	01/09/2015
Ensino Médio/2ª graduação	9%	10%
Graduação	13%	15%
Especialização	20%	25%
Mestrado	30%	35%
Doutorado	35%	40%

§ 3ºOs cursos de especialização, mestrado e doutorado só são considerados quando devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e desde que guardem relação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.

§ 4ºEm nenhuma hipótese o servidor pode perceber cumulativamente o valor de mais de um título entre os previstos neste artigo.

§ 5ºNo prazo de noventa dias, a Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural, em conjunto com o órgão central de gestão de pessoas do Governo do Distrito Federal, deve estabelecer os critérios a serem utilizados para a concessão da GHAA.

§ 6ºA GHAA é concedida no mês subsequente ao do requerimento apresentado pelo servidor.

§ 7ºA GHAA não é concedida quando o título ou certificado for o utilizado para dar cumprimento ao edital normativo do concurso de ingresso do cargo ocupado pelo servidor.

§ 8ºA Gratificação de que trata este artigo não é devida aos servidores aposentados ou aos beneficiários de pensão que já se encontrem nessa condição na data de publicação desta Lei, salvo os alcançados pelo

§ 9ºOs títulos, os diplomas ou os certificados apresentados para fins de percepção da GHAA não podem ser utilizados novamente visando à concessão de outra vantagem.

§ 10ºOs servidores da carreira de que trata esta Lei, a partir de 1º de setembro de 2014, deixam de perceber a Gratificação de Titulação – GTIT, instituída pelo art. 37 da Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, e alterada pelo art. 24 da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009.

§ 11ºOs atuais integrantes da carreira que percebem a GTIT passam perceber, a partir de 1º de setembro de 2014, a GHAA.

§ 12ºSobre a GHAA incide contribuição previdenciária.

Art. 6.

Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados à carreira Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária cujos proventos tenham paridade com os servidores ativos.

Art. 7.

Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.

Art. 8.

A Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A:

Art. 16-A.

Fica garantido o direito a progressão vertical e horizontal aos servidores em estágio probatório, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nos arts. 15 e 16.