Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26311, de 25 de outubro de 2005

Nº 26311/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 838.450,00 (oitocentos e trinta e oito mil e quatrocentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 3.257, de 29 de dezembro de 2003, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.ºs: 080.021.159/2005, 080.021.160/2005, 060.008.357/2005 e 060.017.689/2005,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 838.250,00 (oitocentos e trinta e oito milhões e quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos convênios nºs: 838.006/2005 – SE/ME/FNDE e do Termo de Ajuste nº 22/2000 – SES/ MS e de recursos de aplicação financeira dos convênios nºs: BRA 26/2004, 003/2005, 010/2000 – SE/ME e 582/01 – SES/MS.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e III.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 2005.

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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(*) Republicação por haver saído com incorreção do original publicado no DODF nº 204, de 26 de outubro de 2005.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26311, de 25 de outubro de 2005

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