Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2583, de 31 de agosto de 2000
Nº 2583/2000
(Autor do projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal os cargos em comissão constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os cargos em comissão criados por esta Lei serão preenchidos preferencialmente pelos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, que tiveram os seus contratos individuais de trabalho declarados nulos por decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo n.° 13-1025/95, pela 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF.
Art. 3.
Ficam a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a Companhia Imobiliária de Brasilia - TERRACAP e a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metro-DF autorizadas a criar, em suas respectivas tabelas de emprego em comissão, os empregos em comissão nos quantitativos constantes do anexo II desta Lei, com nível salarial equivalente aos DF's ali relacionados, para serem preenchidos nos termos do art. 2º.
Art. 4.
As despesas geradas pelos cargos e empregos em comissão criados nos termos dos artigos 1º e 3º desta Lei, não poderão exceder ao montante dos gastos com os contratos individuais de trabalho de que trata o art 2°
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da unidades orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 23 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26630, de 10 de março de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25230, de 15 de outubro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25210, de 7 de outubro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25115, de 17 de setembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23719, de 7 de abril de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23540, de 14 de janeiro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22863, de 9 de abril de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22825, de 27 de março de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22666, de 10 de janeiro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22663, de 10 de janeiro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22665, de 10 de janeiro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22664, de 10 de janeiro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22641, de 26 de dezembro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22553, de 22 de novembro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22555, de 22 de novembro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22556, de 22 de novembro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22554, de 22 de novembro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22557, de 22 de novembro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22558, de 22 de novembro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21863, de 22 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21705, de 14 de novembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21704, de 14 de novembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21706, de 14 de novembro de 2000