Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26630, de 10 de março de 2006
Nº 26630/2006
Extingue e cria os Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista as disposições do artigo 3º da Lei nº 2.299 de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintos na Estrutura Orgânica da Administração Regional do Riacho Fundo I, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, os seguintes Cargos em Comissão: 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Divisão Regional de Obras; 06 (seis) Cargos em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado da Divisão Regional de Obras; 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente da Divisão Regional de Obras e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente da Divisão Regional de Obras, a que se refere a Lei nº 2.583, de 31/08/2000.
Art. 2.
- Ficam criados na Estrutura Orgânica da Administração Regional do Riacho Fundo I, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo do Gabinete; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente do Gabinete; 04 (quatro) Cargos em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado da Seção de Serviços Gerais da Divisão de Administração Geral; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente da Divisão de Administração Geral; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado da Divisão Regional de Serviços Públicos; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente da Divisão Regional de Agricultura; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-02, de Encarregado da Divisão Regional de Desporto, Lazer e Turismo.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições me contrário.
Brasília, 10 de março de 2006.
118° da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ