Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23719, de 7 de abril de 2003
Nº 23719/2003
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. TÍTULO I – DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA TÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS ORGÂNICAS E DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS E GENÉRICAS TÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO E DOS DEMAIS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃOAprova o Regimento da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
resolve:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Infra-Estrutura e Obras do Distrito Federal, na forma do anexo I a este Decreto.
Art. 2.
- A distribuição, pelas unidades administrativas, dos cargos de natureza especial e em comissão, mantidos e criados pelas Leis nº 2.583 e 2.897 e pelos Decretos nºs. 21.508, 21.917, 22.554, 22.556 e 22.571, é a constante do anexo II a este Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 7 de abril de 2003
115º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
TÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS
Art. 1.
- À Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras - SO, Unidade Orgânica de Direção Superior, diretamente subordinada ao Governador do Distrito Federal, nos termos do inciso XVIII, artigo 15, Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2000, compete:
a)formular e implementar a política de infra-estrutura do Governo do Distrito Federal;
b)coordenar a elaboração de projetos e a execução de obras públicas, inclusive sistemas viários, metroviários e drenagem pluvial;
c)coordenar as atividades de distribuição de energia; d) coordenar as atividades de conservação das áreas urbanizadas e ajardinadas e limpeza urbana.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGÂNICA E HIERÁRQUICA
Art. 2.
- Para o cumprimento das suas competências legais, a estrutura da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras, conforme dispõem a Lei nº 2.583, de 31 de agosto de 2000 e o artigo 1º do Decreto nº 21.508, de 13 de setembro de 2000, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs. 21.917, de 22 de janeiro de 2001, 22.445, de 04 de outubro de 2001, 22.554 e 22.556, de 22 de novembro de 2001 e pela Lei º 2.897, de 24 de janeiro de 2002, está assim composta:
Gabinete do Secretário
Diretoria de Programação e Controle de Obras
- Gerência de Programação
Núcleo de Programação e Análise
Núcleo de Elaboração de Orçamentos de Obras
- Gerência de Controle
Núcleo de Elaboração de Contratos e Convênios
Núcleo de Acompanhamento de Contratos e Convênios
- Gerência de Fiscalização
- Gerência de Planejamento
- Gerência de Projetos Especiais
Núcleo de Desenvolvimento de Projetos Especiais
Núcleo de Inspeção Diretoria de Apoio Operacional
- Gerência Administrativa
Núcleo de Recursos Humanos
Núcleo de Serviços Gerais
- Gerência Financeira
Núcleo de Finanças
Núcleo de Orçamento
- Gerência de Informática
Parágrafo único– Para os fins do exercício da supervisão e do controle de que trata o inciso XVIII, artigo 15, do Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2000, vinculam-se à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras as seguintes entidades:
ICompanhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP;
IICompanhia Energética de Brasília – CEB; III – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito FederalDER;
IVCompanhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ;
VServiço de Ajardinamento e Limpeza Urbana de Brasília – BELACAP.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS ORGÂNICAS E DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS E GENÉRICAS
CAPÍTULO I
DO GABINETE
Art. 3.
- Ao Gabinete do Secretário, unidade de representação político-social, coordenação e supervisão setorial, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Obras, compete:
Iassistir o Secretário de Estado em sua representação política e social;
IIpreparar e despachar seu expediente pessoal;
IIIacompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria junto ao Poder Legislativo;
IVatender a consultas formuladas pelo Poder Legislativo;
Vprovidenciar a publicação e a divulgação de matérias relacionadas à atuação da Secretaria;
VIcoordenar o atendimento público do Gabinete do Secretário, elaborando a agenda de audiências e reuniões;
VIIexercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Secretário.
CAPÍTULO II
DAS DIRETORIAS
Art. 4.
- À Diretoria de Programação e Controle de Obras, unidade diretiva, coordenadora da execução das atividades de infra-estrutura e obras, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Obras, compete:
Icoordenar a implantação da política de infra-estrutura e obras do Governo do Distrito Federal;
IIcoordenar a elaboração de projetos e realização de obras e serviços de infra-estrutura, inclusive a construção do Metrô, em conformidade com a política aprovada para o setor;
IIIdirigir, coordenar, supervisionar e controlar a execução das competências específicas e genéricas das Gerências de Programação, de Controle, de Fiscalização, de Planejamento e de Projetos Especiais;
IVsupervisionar, fiscalizar, coordenar e controlar a execução de obras públicas que envolvam a participação de diferentes órgãos de execução;
Vrealizar estudos e apresentar proposta, visando a implantação de obras públicas que possibilitem o desenvolvimento do Distrito Federal;
VIpropor programas e calendários de execução de obras em que haja necessidade da participação de vários órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal;
VIIpropor a programação anual de trabalho das unidades que lhe são subordinadas;
VIIIsubsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual relativa a execução de serviços de infra-estrutura e obras;
IXmanter controle dos recursos orçamentários destinados a execução de serviços de infraestrutura e obras;
Xexecutar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Art. 5.
- À Gerência de Programação, unidade diretiva diretamente subordinada à Diretoria de Programação e Controle de Obras, compete:
Idirigir, coordenar, controlar e supervisionar as atividades dos Núcleos de Programação e Análise e de Elaboração de Orçamento de Obras;
IIpromover o acompanhamento financeiro das obras públicas em execução;
IIIsugerir a programação de obras públicas, a cargo da Secretaria;
IVelaborar e propor a programação anual de trabalho dos Núcleos que lhe são subordinados;
Vexecutar outras competências que lhe forem determinadas.
Art. 6.
- Ao Núcleo de Programação e Análise, unidade executiva diretamente subordinada à Gerência de Programação, compete:
Ielaborar a programação de obras da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras, bem como estabelecer critérios e sugerir prioridades;
IIapreciar as sugestões de programação e os orçamentos de obras dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras;
IIIcompatibilizar os programas de obras dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de InfraEstrutura e Obras;
IVmanter-se informado quanto à programação de edificações dos órgãos públicos para o Distrito Federal, visando programar a implantação de infra-estrutura que atenderá aquelas edificações;
Vanalisar os saldos dos Contratos/Convênios vigentes e de suas respectivas Notas de Empenho, para fins de emissão de novas Ordens de Serviço ou Ordens de Serviço complementares;
VIacompanhar a vigência dos Contratos/Convênios, a partir de informações da Gerência de Controle, para fins de emissão de Ordens de Serviço de prorrogação de prazo de obras e/ou serviços
VIIelaborar Autorizações a Licitar e Ordens de Serviço para execução de Obras, conforme deliberação da Gerência;
VIIIencaminhar à Gerência de Controle a programação das obras aprovadas e a serem executadas;
IXencaminhar à Gerência de Controle cópia das Ordens de Serviço expedidas e preparar os respectivos dossiês necessários ao acompanhamento das obras;
Xmanter em arquivo todas as solicitações e sugestões para programação encaminhada à Gerência;
XIexecutar outras competências que lhe forem determinadas.
Art. 7.
- Ao Núcleo de Elaboração de Orçamento de Obras, unidade executiva diretamente subordinada à Gerência de Programação, compete:
Ielaborar orçamentos para as obras públicas e de urbanização a serem executadas pela Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras e seus órgãos vinculados;
IIelaborar, em colaboração com órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras, orçamentos para execução de obras;
IIIanalisar e opinar quanto aos orçamentos analíticos para execução de obras apresentadas à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras pelos órgãos vinculados;
IVestudar, elaborar e rever tabela de preços e custos aplicados a obras públicas e de urbanização;
Vapropriar os custos das obras públicas executadas e em execução dos seus elementos constitutivos
VIexecutar outras competências que lhe forem determinadas.
Art. 8.
- À Gerência de Controle, unidade diretiva diretamente subordinada à Diretoria de Programação e Controle de Obras, compete:
Idirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos Núcleos de Elaboração de Contratos e Convênios e de Acompanhamento de Contratos e Convênios;
IIprestar, no âmbito de suas competências, as informações que lhe forem solicitadas;
IIIpromover o acompanhamento físico-financeiro das obras e serviços;
IVexecutar outras atividades inerentes à sua área de competência ou que lhe forem determinadas.
Art. 9.
- Ao Núcleo de Elaboração de Contratos e Convênios, unidade executiva diretamente subordinada à Gerência de Controle, compete:
Ielaborar os termos de contrato e convênio, bem como seus aditivos, objetivando a execução de obras e serviços de interesse da Secretaria;
IIcontrolar os saldos orçamentários destinados a obras e serviços e propor a abertura de crédito adicional ou alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa;
IIIelaborar extratos de contrato e convênio e providenciar sua publicação;
IVpromover o registro de contratos e convênios junto a Procuradoria Geral;
Velaborar expediente de solicitação de cota financeira e emissão de nota de empenho;
VIpropor o pagamento de despesa por reconhecimento de dívida;
VIIzelar pelo cumprimento das normas que regem a elaboração de contratos e convênios;
VIIImanter acervo dos contratos e convênios de interesse da Secretaria;
IXemitir pronunciamentos em processos de interesse da Secretaria;
Xexecutar outras competências que lhe forem determinadas.
Art. 10.
- Ao Núcleo de Acompanhamento de Contratos e Convênios, unidade executiva diretamente subordinada à Gerência de Controle, compete:
Iacompanhar e zelar pela fiel execução dos contratos e convênios;
IIorganizar e manter atualizada a situação de cada contrato ou convênio;
IIIcomunicar a necessidade de aditamento de cada contrato ou convênio para alterar valor ou prazo de vigência;
IVemitir pronunciamentos e despachos no âmbito de suas atribuições;
Vconferir a documentação relativa as obras e serviços, zelando pela correta informação dos dados apresentados;
VIelaborar demonstrativos de saldo de nota de empenho, propondo o seu cancelamento ou a sua inscrição em restos a pagar;
VIIpromover, após encerrado, a análise global de cada contrato ou convênio elaborando circunstanciado relatório;
VIIIanalisar a prestação de contas dos contratos e convênios e propor o seu encaminhamento ao órgão competente;
IXexecutar outras competências que lhe forem determinadas.
Art. 11.
– À Gerência de Fiscalização, unidade diretiva-executiva diretamente subordinada à Diretoria de Programação e Controle de Obras, compete:
Idirigir, coordenar e supervisionar a equipe de fiscalização;
IIfiscalizar, assessorar e supervisionar a execução de projetos referentes a obras públicas de interesse da Secretaria;
IIImanter controle de todas as obras e serviços de interesse da Secretaria;
IVmanter acervo de documentos das obras e serviços;
Vindicar servidores a serem designados executores de contratos e convênios;
VIopinar sobre alterações no projeto original bem como sobre seus custos;
VIIopinar sobre a liberação de recursos face o andamento das obras e serviços;
VIIIencaminhar a DPCO, mensalmente, relatório sobre o andamento das obras e serviços contratados pela Secretaria;
IXvisar e atestar os atestados de execução de todas as etapas das obras e serviços;
Xreceber as obras e serviços de interesse da Secretaria;
XIexecutar outras competências que lhe forem determinadas.
Art. 12.
- À Gerência de Planejamento, unidade diretiva diretamente subordinada à Diretoria de Programação e Controle de Obras, relativamente à programação e controle de obras, compete:
Iacompanhar e avaliar a execução da programação de obras da Secretaria;
IIidentificar e especificar objetivos e metas governamentais com vistas a elaboração da programação de obras;
IIIacompanhar a execução orçamentária relativa a obras, propondo remanejamentos de recursos e abertura de crédito adicional, quando necessário;
IVelaborar relatório bimestral das ações realizadas;
Velaborar o relatório anual das obras realizadas;
VIauxiliar a área responsável na elaboração do orçamento anual e plurianual de investimento relativo a obras;
VIIpropor a adequação dos programas de trabalho ao diagnóstico de problemas e situações;
VIIIacompanhar e promover medidas visando a disponibilização dos recursos, de interesse do Distrito Federal, constante no Orçamento Geral da União;
IXmanter atualizado o cadastro de preço de obras e serviços de urbanização e edificações;
Xexecutar outras competências que lhe forem conferidas.
Art. 13.
- À Gerência de Projetos Especiais, unidade diretiva diretamente subordinada à Diretoria de Programação e Controle de Obras, compete:
Idirigir, coordenar e fiscalizar as atividades relativas ao mobiliário urbano, que tem como objeto a concepção, desenvolvimento, fabricação, fornecimento, instalação, manutenção e conservação do mobiliário urbano de uso e de utilidade pública em toda a área do Distrito Federal;
IIfiscalizar as obras de implantação dos mobiliários urbanos;
IIIacompanhar para fins de licitação, quando for o caso, a atividade de inspeção de segurança nos elevadores, nos termos da legislação vigente;
IVfiscalizar, supervisionar e controlar a execução de obras e contratos de projetos especiais de interesse da Secretaria de Obras;
Vacompanhar as atividades do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP – H no Distrito Federal;
VIpropor à Supervisão Geral, o plano anual de divulgação do Programa, PBQP-H, no âmbito do Distrito Federal;
VIIpropor vínculos de cooperação com outros órgãos e entidades do poder público e privado, envolvidos em programas de qualidade nas obras e serviços, participantes do processo de construção de moradias e infra-estrutura;
VIIIcoordenar e controlar a emissão dos Certificados de Adesão ao Programa.
IXexecutar outras competências que lhe forem conferidas.
Art. 14.
– Ao Núcleo de Desenvolvimento de Projetos Especiais, unidade executiva diretamente subordinada a Gerência de Projetos Especiais, compete:
Ireceber as solicitações de emissão de certificados de adesão ao Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat – PBQP-H no Distrito Federal;
IIanalisar a documentação apresentada pelas empresas interessadas;
IIIemitir os certificados de adesão e dos diversos níveis ao Programa PBQP –H;
IVmanter cadastro atualizado dos certificados expedidos;
Vexecutar competências que lhe forem conferidas.
Art. 15.
– Ao Núcleo de Inspeção, unidade executiva diretamente subordinada a Gerência de Projetos Especiais, compete:
Iacompanhar as atividades relativas ao mobiliário urbano;
IIfiscalizar as obras de implantação do mobiliário urbano em toda a área do Distrito Federal;
IIImanter cadastro atualizado do mobiliário urbano em todo o Distrito Federal;
IVpropor o programa de trabalho anual relativo à implantação e manutenção do mobiliário urbano do Distrito Federal; executar outras competências que lhe forem conferidas.
Art. 16.
- À Diretoria de Apoio Operacional, unidade diretiva diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Obras, compete:
Idirigir, coordenar e controlar por intermédio dos órgãos a ele subordinados, a execução setorial de atividades de pessoal, de orçamento e finanças, de recursos materiais, de transporte, de administração de próprios e de tramitação de processos e de documentos;
IIelaborar e propor as normas relativas à administração geral, respeitada a orientação definida pelos órgãos centrais;
IIIelaborar e coordenar a programação anual dos trabalhos dos órgãos que lhe são diretamente subordinados;
IVexecutar outras atividades de administração geral que lhe forem conferidas.
Art. 17.
- À Gerência Administrativa, unidade diretiva subordinada diretamente à Diretoria de Apoio Operacional, compete:
Isupervisionar a execução das atividades das unidades orgânicas que lhe são diretamente subordinadas;
IIfornecer subsídios à Diretoria de Apoio Operacional, para a elaboração da programação anual de trabalho;
IIIcumprir as normas baixadas pelos órgãos sistêmicos e executar outras atividades inerentes a apoio administrativo que lhe forem atribuídas;
IVexecutar outras atividades relativas a sua área de atuação.
Art. 18.
– Ao Núcleo de Recursos Humanos, unidade executiva diretamente subordinada à Gerência de Administração, compete:
Iregistrar e controlar dados e informações da vida funcional e financeira dos servidores lotados e em exercício na Secretaria;
IIelaborar e coordenar as atividades de administração de pessoal;
IIIelaborar e submeter à apreciação superior normas relativas à administração de pessoal;
IVpropor, atendendo solicitação dos órgãos integrantes da Secretaria, cursos de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores;
Vdeterminar a execução de outras normas inerentes à administração de pessoal que forem baixadas pelo órgão central sistêmico;
VIorientar e controlar o cumprimento da legislação de pessoal no âmbito da Secretaria;
VIIexecutar outras atividades inerentes à administração de pessoal que lhe forem atribuídas;
VIIIproceder ao cumprimento das normas aplicadas ao pagamento de direitos e vantagens dos servidores;
IXelaborar as folhas de pagamentos da Secretaria;
Xexaminar e proceder a concessão de benefícios aos servidores;
XIregistrar e controlar descontos, consignações, empréstimos e transferências financeiras dos servidores;
XIIelaborar processos inerentes aos pagamentos de pessoal;
XIIIprovidenciar o levantamento dos servidores para aquisição, distribuição e prestação de contas dos vales-transporte no âmbito da Secretaria;
XIVprovidenciar a abertura, instrução e controle dos processos referentes à aquisição e distribuição de vales-transporte, responsabilizando-se pela veracidade e pela legalidade dos mesmos, até a sua aprovação final pelo órgão de controle interno da Secretaria e Fazenda e Planejamento do Distrito Federal;
XVinstruir os processos de aposentadoria dos servidores da Secretaria;
XVIprovidenciar a aquisição, distribuição e prestação de contas referentes ao auxílio-creche, vale-alimentação ou outros similares que venham a ser criados para os servidores da Secretaria;
XVIIexecutar outras atividades inerentes ao controle de pagamento de pessoal e a concessão de benefícios, que lhe forem atribuídas;
XVIII - proceder ao levantamento da demanda dos órgãos em relação a treinamento, aperfeiçoamento e capacitação de pessoal lotados na Secretaria;
XIXarticular com os órgãos de capacitação de recursos humanos, para promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos servidores da Secretaria;
XXcontrolar e registrar as nomeações e exonerações referentes a cargos comissionados;
XXIproceder periodicamente à atualização dos cadastros dos servidores;
XXIIregistrar e controlar as lotações e remoções dos servidores;
XXIII - controlar e apurar a freqüência do pessoal;
XXIVregistrar e instruir os processos de afastamentos, licenças, cessões e requisições dos servidores;
XXVelaborar e controlar as escalas de férias dos servidores;
XXVIcontrolar e registrar as progressões, promoções e avaliações de desempenho dos servidores, em conjunto com comissão a ser instituída no âmbito da Secretaria para tal finalidade;
XXVII - executar outras atividades relativas a sua área de atuação.
Art. 19.
– Ao Núcleo de Serviços Gerais, unidade executiva diretamente subordinada à Gerência Administrativa, compete:
Ireceber, conferir, protocolar e distribuir processos, documentos e controlar sua movimentação na Secretaria;
IIinformar o andamento de processos e documentos sob seu controle;
IIIexpedir a correspondência oficial da Secretaria;
IVpropor normas e procedimentos a serem adotados para a guarda e tramitação da documentação interna;
Vpromover a eliminação ou arquivamento definitivo de documentos e processos;
VIregistrar e encaminhar para publicação documentos e atos oficiais da Secretaria sujeitos a divulgação;
VIIclassificar, registrar, catalogar e arquivar atos oficiais, documentos e publicações de interesse da Secretaria;
VIIIpromover a aquisição de publicações de interesse da Secretaria, bem como a assinatura de publicações de órgãos de divulgação;
IXmanter acervo documental e bibliográfico de interesse da Secretaria;
Xencaminhar ao órgão central do Sistema de Documentação e Comunicação Administrativa os dados por ele exigidos;
XIcumprir normas baixadas pelo órgão central do Sistema de Documentação e Comunicação Administrativa;
XIIextrair cópias de documentos e correspondências oficiais de interesse da Secretaria;
XIIIreproduzir ou promover a reprodução de documentos de interesse da Secretaria;
XIVelaborar montagem e acabamento do material reproduzido;
XVoperar os aparelhos eletrônicos e mecânicos utilizados na reprografia;
XVIexecutar ou promover a execução de serviço de encadernação;
XVIIelaborar a previsão da necessidade de material;
XVIII - emitir pedidos de aquisição de material e acompanhar o andamento dos processos de aquisição de interesse da Secretaria;
XIXpromover o suprimento e o remanejamento dos estoques de material;
XXemitir requisição, atestar o recebimento e registrar a movimentação de estoque de material;
XXIinventariar material estocado;
XXIIidentificar material ocioso, obsoleto ou inservível;
XXIII - fiscalizar e controlar o consumo de material;
XXIVinventariar bens móveis e imóveis;
XXVregistrar ou fornecer dados para o registro de bens patrimoniais;
XXVIregistrar a transferência de bens móveis;
XXVII - controlar responsabilidades pela guarda e utilização adequada dos bens móveis da Secretaria;
XXVIII - promover e fiscalizar o estado de conservação de máquinas, móveis e aparelhos;
XXIXencaminhar aos órgãos centrais dos Sistemas de Material, de Patrimônio e de Administração de Próprios os dados por eles exigidos;
XXXproceder ao acompanhamento e atestar o recebimento dos materiais, bens e serviços adquiridos no âmbito da Secretaria;
XXXIelaborar e propor normas para aquisição, padronização, especificação, recebimento, armazenamento, distribuição, controle, segurança e alienação de material;
XXXII - promover a transferência de responsabilidade pela guarda e uso de bem patrimonial ao titular da unidade orgânica usuária, na forma da legislação vigente;
XXXIII - controlar o consumo de telefone;
XXXIV - promover o acompanhamento e a execução da manutenção, limpeza e vigilância das instalações da Secretaria;
XXXVsolicitar a instalação e a conservação de divisórias, de equipamentos hidráulicos e elétricos, de intercomunicação e de dispositivos de segurança;
XXXVI - controlar a entrada e saída de pessoas, material em geral e veículos nas dependências da Secretaria;
XXXVII - inspecionar dispositivos de segurança contra sinistros;
XXXVIII - controlar a execução das tarefas de copa;
XXXIX - controlar o plano de manutenção de veículos;
XL - controlar o recolhimento dos veículos e comunicar ocorrências sob sua responsabilidade;
XLI - responsabilizar-se pela conservação e limpeza dos veículos;
XLII - fazer previsão de combustível e lubrificantes para a frota da Secretaria;
XLIII - registrar e controlar o consumo de combustíveis, de pneus, câmaras-de-ar, quilometragem, trocas de óleo, datas de lavagem, lubrificação e revisão periódica dos veículos da Secretaria;
XLIV - orientar e controlar a utilização de veículos, inclusive fora do horário de trabalho;
XLV - acompanhar as providências administrativas, inclusive os processos relativos a acidentes e infrações;
XLVI - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 20.
– À Gerência Financeira, unidade diretiva diretamente subordinada à Diretoria de Apoio Operacional, compete:
Iplanejar, organizar e supervisionar a execução de atividades orgânicas que lhe são subordinadas;
IIprestar à Diretoria de Apoio Operacional informações necessárias à elaboração da programação anual de trabalho;
IIIparticipar do planejamento do orçamento global da Secretaria;
IVprestar informações ao Sistema de Acompanhamento Governamental – SAG, de acordo com as ações programadas para execução, relativas à área administrativa da Secretaria;
Vcoordenar a elaboração do Plano Plurianual – PPA, bem como o Plano Anual de Governo – PAG da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras, em integração com seus órgãos vinculados;
VIatender às demandas provenientes dos órgãos centrais de planejamento do Governo do Distrito Federal, bem como fornecer informações para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual;
VIIsubmeter à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal as propostas de alterações dos recursos orçamentários e outras atividades correlatas;
VIIIcoordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Secretaria em conjunto com seus órgãos vinculados;
IXexercer outras atividades relativas à administração orçamentária e financeira.
Art. 21.
- Ao Núcleo de Finanças, unidade executiva diretamente subordinada à Gerência Financeira, compete:
Iinstruir processos de liquidação de despesas;
IIemitir notas de lançamento e previsões de pagamento;
IIIcontrolar o cumprimento das normas sobre prestação de contas de responsáveis por suprimento de fundos;
IVproceder, quando for o caso, à inscrição de despesas em restos a pagar;
Vproceder a acertos contábeis, quando necessário ou sempre que solicitados pelos órgãos centrais;
VIencaminhar aos órgãos centrais do sistema de contabilidade os dados por ele exigidos, bem como cumprir as normas baixadas;
VIIconhecer e cumprir as normas baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas relativos à execução financeira;
VIIIprovidenciar mensalmente o fechamento contábil do almoxarifado;
IXexecutar outras atividades relativas a sua área de atuação.
Art. 22.
- Ao Núcleo de Orçamento, unidade executiva diretamente subordinada à Gerência Financeira, compete:
Iregistrar e controlar as dotações orçamentárias, os créditos adicionais e extra-orçamentários;
IIcontrolar a realização das despesas à conta dos empenhos globais ou por estimativa;
IIImanter a Gerência previamente informada sobre a necessidade de créditos adicionais para o cumprimento de metas estabelecidas;
IVprovidenciar os pedidos de crédito suplementares;
Vinstruir os processos de despesa;
VIpreparar solicitações de cotas financeiras, quando necessárias;
VIIemitir notas de empenho, bem como promover suas retificações, quando necessário;
VIIIconhecer e cumprir as normas baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas relativos à execução orçamentária;
IXfornecer aos órgãos centrais do sistema de orçamento os dados por eles exigidos;
Xcadastrar contratos e convênios celebrados com a Secretaria de Estado de InfraEstrutura e Obras;
XIpublicar mensalmente o resumo de compras, obras e serviços efetuados pela Secretaria;
XIIexecutar outras atividades relativas a sua área de atuação.
Art. 23.
- À Gerência de Informática, unidade diretiva-executiva diretamente subordinada a Diretoria de Apoio Operacional, compete:
Idirigir, coordenar e controlar a execução de atividade de informática;
IIelaborar e propor a programação anual de trabalho;
IIIestudar, propor e acompanhar o andamento das ações e providências necessárias à implantação, operação e expansão dos sistemas físicos e técnicos de processamentos informatizados;
IVrealizar os trabalhos de processamento informatizado de interesse da Secretaria;
Vpromover a manutenção técnica necessária à otimização das máquinas e equipamentos;
VIexecutar outras atividades inerentes à produção que lhe forem deferidas;
VIIconsolidar e automatizar a recepção, transmissão e armazenamento de dados, e-mails e tudo mais referente à área de informática;
VIIIdisponibilizar aos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras as informações geradas pelo Sistema de Informações de Obras.
IXexecutar outras atividades de informática que lhe forem deferidas;
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO E DOS DEMAIS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
CAPÍTULO I
DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS
Art. 24.
- Ao Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Obras cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Icoordenar a execução de políticas públicas e praticar os atos decorrentes, relativos à política de infra-estrutura do Governo do Distrito Federal, elaboração de projetos e execução de obras, inclusive sistemas viários, metroviários e drenagem pluvial, distribuição de energia, conservação de áreas urbanizadas e ajardinadas e limpeza urbana;
IIaprovar o orçamento analítico da Secretaria;
IIIordenar a realização de despesas;
IVaprovar o planejamento da Secretaria;
Vpropor a nomeação ou a exoneração de ocupantes de cargos de natureza especial e em comissão da Secretaria;
VIreferendar decretos baixados pelo Governador quando relacionados com as competências da Secretaria;
VIIdesignar e dispensar substitutos eventuais de ocupantes de cargos em comissão;
VIIIexercer o poder disciplinar na esfera da Secretaria;
IXsupervisionar, dirigir, coordenar e controlar as unidades administrativas da Secretaria;
Xbaixar outros atos necessários ao funcionamento da Secretaria;
XIcumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
XIIexecutar outras atribuições inerentes ao cargo ou a ele determinadas.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE SECRETÁRIO-ADJUNTO E CHEFE DO GABINETE
Art. 25.
– Ao Secretário-Adjunto cabe:
Iparticipar da gestão da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras, articuladamente com o titular da pasta;
IIsubstituir o Secretário em suas ausências e impedimentos eventuais;
IIIcolaborar com o Secretário no exercício de suas funções;
IVexecutar outras atribuições inerentes ao cargo ou a ele determinadas.
Art. 26.
– Ao Chefe de Gabinete, cabe:
Iassistir administrativa, técnica e socialmente ao Secretário;
IIcoordenar os órgãos de apoio à gestão da Secretaria;
IIIassistir ao Secretário nos assuntos de comunicação social;
IVpromover o relacionamento interno e externo, com órgãos, instituições e veículos de comunicação para divulgar atos, ações e eventos de interesse da Secretaria;
Vacompanhar matérias relativas à área de atuação da Secretaria veiculadas pelos meios de comunicação;
VIpromover a realização de trabalhos relativos à produção de material informativo, publicitário, gráfico-visual, audiovisual, de editoração e de divulgação, em apoio às ações da Secretaria;
VIIcoordenar e supervisionar procedimentos de apresentação de eventos;
VIIIexecutar outras atribuições inerentes ao cargo ou a ele determinadas.
CAPÍTULO III
DOS DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 27.
– Aos Diretores de Diretorias cabe:
Icoordenar a execução das atividades inerentes às competências no âmbito das respectivas unidades e assistir ao Secretário nos assuntos de sua área de atuação, submetendo a ele os atos administrativos e regulamentares da respectiva diretoria;
IIsupervisionar e encaminhar os procedimentos relacionados à execução das atividades que lhe são afetas.
Art. 28.
– Aos Gerentes de Gerências cabe:
Icoordenar a execução das atividades inerentes às competências no âmbito das respectivas unidades e assistir ao Diretor nos assuntos de sua área de atuação, submetendo a ele os atos administrativos e regulamentares do respectivo núcleo;
IIsupervisionar e encaminhar os procedimentos relacionados à execução das atividades que lhe são afetas.
Art. 29.
– Aos Chefes de Núcleos cabe:
Icoordenar a execução das atividades inerentes às competências no âmbito das respectivas unidades e assistir ao Gerente nos assuntos de sua área de atuação, submetendo a ele os atos administrativos e regulamentares da respectiva gerência;
IIsupervisionar e encaminhar os procedimentos relacionados à execução das atividades que lhe são afetas.
Art. 30.
– Aos Assessores e Assistentes cabe:
Iassessorar e assistir o chefe imediato em assuntos de natureza técnica-administrativa;
IIelaborar ou rever minutas de atos e correspondências em geral, de interesse da Secretaria;
IIIemitir parecer sobre matéria de competência do órgão em que estiverem lotados;
IVanalisar informações e dados de interesse da Secretaria;
Vrepresentar o superior hierárquico, quando designado;
VIrealizar estudos técnicos de interesse da unidade;
Vdesempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas, no âmbito da respectiva área de atuação.
Art. 31.
– Aos Secretários Executivos cabe:
Ireceber e transmitir informações administrativas, bem como proceder ao encaminhamento de pessoas no âmbito da Secretaria;
IIexecutar serviços de telefonia, digitação e redação;
IIImanter-se atualizado com as normas relativas ao funcionamento da Secretaria;
IVorganizar e preparar agendas e locais de reuniões do Secretário;
Vexecutar outras atribuições que lhe forem determinadas.
Art. 32.
- Aos Secretários Administrativos cabe:
Iexecutar serviços de digitação e telefonia;
IIprestar informações administrativas;
IIIreceber e controlar correspondências e processos;
IVcontrolar material de expediente;
Vexercer outras atribuições que lhe forem determinadas.
Art. 33.
– Aos Encarregados cabe responder pela execução, orientação e controle de atividades no âmbito de competência da unidade a que estiver subordinado.
Art. 34.
– A todos os ocupantes de cargo em comissão, de direção e chefia cabe:
Idespachar com o Chefe imediato;
IIproferir despachos em processo de sua competência;
IIIdistribuir e controlar os serviços do respectivo órgão;
IVorientar os subordinados no cumprimento de suas tarefas;
Vfiscalizar o uso de material de consumo;
VIzelar pela conservação e adequada utilização do material permanente e equipamentos;
VIIaprovar ou alterar a escala de férias dos servidores que lhe são subordinados;
VIIIprogramar as atividades do respectivo órgão de acordo com suas competências regimentais;
IXadotar ou sugerir medidas no sentido de melhorar a execução dos serviços;
Xelaborar relatórios de suas atividades.
Art. 35.
– As dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão dirimidas pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Obras.
ANEXO II
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.