Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43941, de 11 de novembro de 2022
Nº 43941/2022
Aprova o Projeto de Parcelamento do Solo referente à ampliação do lote Área Especial 1 da ML 07/08, localizado no Setor de Mansões do Lago, Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 1.012, de 21 de julho de 2022, o art. 4º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, a Decisão nº 02/2021 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, publicada no DODF nº 50, de 16 de março de 2021, e o que consta dos autos do Processo 00054-00036600/2018-54, DECRETA:
“Nota: Este projeto foi alterado pela URB 241/2020, no que se refere à ampliação do lote Área Especial 1 da ML 07/08, localizado no Setor de Mansões do Lago, Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII."
Brasília, 11 de novembro de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA