Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5052, de 28 de dezembro de 1979

Nº 5052/1979

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Dispõe sobre dispensa de ponto de ser vidores de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e das Fundações do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

CONSIDERANDO a instituição do Programa de Desburocratização do Distrito Federal, através do Decreto nº 4.908, de 16 de novembro de 1979,

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar o poder decisório e, consequentemente, propiciar maior celeridade nas soluções dos assuntos,

DECRETA:

Art. 1.

- O afastamento de servidor de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e das Fundações do Distrito Federal, para comparecer a congressos, conferências ou reuniões similares, no País, será autorizado pelo titular da Secretaria respectiva ou Órgão equivalente, mediante dispensa de ponto.

§ 1º- Na hipótese de o afastamento de que trata este artigo ser para o exterior a dispensa de ponto será autorizada pelo Governador, após parecer da Secretaria a que o servidor esteja vinculado.

§ 2º- A dispensa de ponto para participar de eventos de interesse geral será autorizada pelo Governador, mediante instrução prévia da Secretaria de Administração. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 16691 de 17/08/1995)

Art. 2.

- A dispensa de ponto poderá ser concedida quando se tratar de reunião de natureza científica, artística, cultural ou equivalente, cuja finalidade seja de interesse da Administração Pública ou, ainda, quando esta assim o entender.

Parágrafo único- A dispensa de ponto corresponderá estritamente ao período da reunião e, se for o caso, aos dias necessários ao deslocamento do servidor.

Art. 3.

- A solicitação de dispensa de ponto será instruída com parecer prévio e conclusivo do órgão de lotação do servidor

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogados o Decreto nº 2.814, de 31 de dezembro de 1974 e demais disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1979

91º da Republica e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

EURIDES BRITO DA SILVA

DAVID LUIZ BOIANOVSKY

ALCEU SANCHES

EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

JOSÉ CARLOS MELLO

JOFRAN FREJAT

JOSÉ GERALDO MARCIEL

PAULO AZAMBUJA DE OLIVEIRA

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Normas do acervo que mencionam esta.

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