Fica vedada aos órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) a emissão de nota de empenho após 29 de outubro de 2026.§ 1ºO disposto no caput não se aplica às seguintes despesas:
Ide pessoal e encargos sociais e demais custeios relacionados às folhas de pagamento;
IIcom auxílio-funeral;
IIIrelativas a suprimento de fundos de caráter secreto;
IVrelativas à formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
Vcom sentenças judiciais;
VIcusteadas com recursos transferidos pela União ao Distrito Federal;
VIIfinanciadas com recursos de convênios ou operações de crédito, quando o Distrito Federal for o beneficiário, desde que guardem compatibilidade com o ingresso dos respectivos recursos financeiros;
VIIIrelativas à amortização, juros e encargos da dívida pública;
IXrelativas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA-DF);
Xrelativas ao Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal (FAC-DF);
XIrelativas à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF);
XIIrelativas às dotações que contenham fontes vinculadas à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA);
XIIIrelativas ao Fundo Antidrogas do Distrito Federal (FUNPAD-DF);
XIVreferentes aos subtítulos incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 por meio de emendas parlamentares, nos termos do art. 150, §§ 15 e 16, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), ressalvada a hipótese do art. 3º deste Decreto;
XVIrelativas ao Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal (FUNAM-DF);
XVIIrelativas aos créditos adicionais que forem abertos após 28 de outubro de 2026;
XVIII - relativas à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF);
XIXrelativas ao Fundo da Universidade do Distrito Federal (FunDF);
XXrelativas ao Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal (FUNGER-DF);
XXIrelativas ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS);
XXIIrelativas à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (FUNAP), especificamente quanto ao pagamento da poupança dos reeducandos;
XXIII - relativas ao Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC);
XXIVrelativas às despesas que estão em processo de licitação; e
XXVrelativas a empenhos de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), vedado o fracionamento de despesa que tenha o mesmo objeto.
§ 2ºA vedação prevista no caput não se aplica à:
ICâmara Legislativa do Distrito Federal e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal;
IIemissão de reforço de nota de empenho e à regularização de despesa orçamentária.