Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49449, de 28 de setembro de 2026

Aprova o projeto urbanístico de regularização fundiária do parcelamento do solo urbano referente ao Setor Habitacional Vicente Pires Trecho 2, Quadra 19, Conjunto 01, 02, 03, 04, 05, 07, 09, 11 e 13; Quadra 27, Conjunto 01, 03, 05, 07, 09, 11, 13 e 15; Rua 10, Quadras 19 e 27; Rua 10B, Quadra 19; e Rua 12, Quadras 19 e 27, localizado na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o art. 75 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022, a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, o Decreto nº 28.864, de 17 de março de 2008, o Decreto nº 28.863, de 17 de março de 2008, o Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e o que consta dos autos do Processo SEI-GDF 00111-00009244/2023-41, DECRETA: