Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46233, de 4 de setembro de 2024
Nº 46233/2024
Art. 1.
Fica criada a Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal.
Parágrafo únicoÀ Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal compete:
Ielaborar políticas públicas, estratégias, programas, estudos, pesquisas e projetos relacionados exclusivamente aos direitos e ao bem estar de cães e gatos no âmbito do Distrito Federal;
IIarticular e estabelecer parcerias com órgãos e entidades que atuam no tema direito dos animais e bem-estar animal de cães e gatos;
IIIgerir acordos, convênios, parcerias, contratos e congêneres relacionados aos direitos e ao bem-estar de cães e gatos, no que concerne ao manejo populacional, à vacinação, ao atendimento clínico veterinário e à reabilitação desses animais quando submetidos a maus tratos.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04044- 00026558/2024-27, DECRETA:
Art. 2.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal fica renomeada para Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal.
Art. 3.
Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal o Cargo relacionado no Anexo Único.
Art. 4.
Fica remanejada a Subsecretaria de Proteção Animal, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal para a Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal, mantidas as estruturas administrativas e de cargos comissionados, bem como seus atuais ocupantes.
Parágrafo únicoA Subsecretaria de Proteção Animal passa a denominar-se Subsecretaria de Bem-estar Animal.
Art. 5.
As atividades de apoio operacional, administrativo, jurídico, orçamentário e financeiro da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal serão desempenhadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. As atividades de apoio operacional, administrativo, jurídico, orçamentário e financeiro da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal serão desempenhadas pela Casa Civil do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 47586 de 19/08/2025) (Legislação Correlata - Portaria 13 de 25/11/2025)
Art. 6.
Os recursos humanos e materiais, o acervo patrimonial e os recursos orçamentários e financeiros alocados aos programas e projetos sob responsabilidade da Subsecretaria de Bem-estar Animal ficam transferidos para a Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal.
§ 1ºOs servidores do Distrito Federal que se encontram cedidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal e lotados na Subsecretaria de Bem-estar Animal, bem como aqueles colocados à disposição, passam à condição de cedidos ou à disposição da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal, conforme o caso.
§ 2ºAs regularizações funcionais dos servidores de que trata o § 1º deste artigo deverão ser solicitadas em processo individualizado e encaminhados à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que a promoverá com efeitos retroativos à publicação deste decreto, dispensando-se a anuência dos respectivos órgãos cedentes.
Art. 7.
Para compensação financeira decorrente da movimentação de cargo de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.
Art. 8.
Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011. Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 04 de setembro de 2024, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 47586 de 19/08/2025)
Art. 9.
O Decreto nº 45.580, de 07 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º O Comitê Interinstitucional será constituído:
Ipor um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos e entidades:
a)Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal, a quem compete a coordenação do CIPDA (NR)
(...)
Art. 4.
.................................................
Parágrafo únicoA coordenação do Grupo de Trabalho que versar sobre a elaboração do Regimento Interno do CIPDA será exercida pela Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal. (NR)
(...)"
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de setembro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 46.233, de 04 de setembro de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - Secretário de Estado, CNP-03, 01.