Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45165, de 14 de novembro de 2023
Nº 45165/2023
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1.
Fica criado o Programa DF Mais Seguro - SEGURANÇA INTEGRAL, que consiste na articulação com a sociedade civil e na atuação conjugada entre órgãos e entidades governamentais e não governamentais mediante o conjunto de eixos de segurança integral, que priorizam projetos, ações e serviços com o objetivo de promover resultados diretos e/ou indiretos na redução sustentável dos índices de criminalidade e violência, no aumento da sensação de segurança e na melhoria das condições sociais gerais da sociedade com a promoção de direitos humanos.
§ 1ºO programa DF Mais Seguro - SEGURANÇA INTEGRAL, é prioritário para todos os órgãos integrantes do sistema da segurança pública e vinculados ao Plano Distrital de Segurança Pública e Defesa Social - PDISP, aprovado pelo Decreto nº 42.831, de 17 de dezembro de 2021, estruturado com base neste Plano e nas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 6.456, de 2019, que institui a Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social no Distrito Federal e dá outras providências.
§ 2ºSegurança Integral é definida como o exercício da segurança pública que transcende o controle do crime para abordar as causas e as consequências da criminalidade, violência e insegurança, considerando as interações de fatores relativos ao indivíduo, ao ambiente e ao social, com o objetivo de garantir a ordem pública em harmonia com condições sociais estáveis e sustentáveis, com a promoção de direitos humanos, por meio da ampla articulação entre a sociedade civil, os órgãos governamentais e não governamentais, e da sinergia e conjugação de diferentes políticas públicas.
Dispõe sobre o Programa DF Mais Seguro - SEGURANÇA INTEGRAL e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento na Lei n.º 6.456, de 26 de dezembro de 2019, que institui a Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, DECRETA:
CAPÍTULO II
DOS EIXOS DO PROGRAMA
Art. 2.
São eixos do Programa DF Mais Seguro - SEGURANÇA INTEGRAL:
ICidade Mais Segura - Segurança Integral
IIEscola Mais Segura - Segurança Integral
IIICidadão Mais Seguro - Segurança Integral
IVMulher Mais Segura - Segurança Integral
VServidor Mais Seguro - Segurança Integral
VICampo Mais Seguro - Segurança Integral (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 46082 de 31/07/2024)
Parágrafo únicoOs eixos de segurança integral, referidos no caput, representam interesses prioritários, estruturados no conjunto de projetos, ações e serviços da segurança pública que, quando conjugados às iniciativas de outros órgãos e entidades, governamentais e não governamentais, e em articulação com a sociedade civil, têm resultados otimizados em seus fins políticos, administrativos e sociais.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
Art. 3.
As entregas de cada Eixo de Segurança Integral serão descritas em documento orientador específico e estruturadas em projetos, ações e serviços, com resultados concretos e mensuráveis, visando contribuir para o alcance dos objetivos, das estratégias, dos indicadores e das metas estabelecidas no PDISP.
§ 1ºA Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal deverá acompanhar e monitorar o andamento das entregas estruturadas na forma do caput e adotar as medidas necessárias à consecução dos resultados esperados.
§ 2ºQuando as entregas envolverem os órgãos integrantes do sistema de segurança pública e vinculados ao PDISP, elas serão coordenadas, pactuadas e validadas no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
§ 3ºQuando as entregas envolverem Instituições, Organizações e Agências - IOAs não vinculadas ao PDISP, os produtos da coordenação entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e os envolvidos serão submetidos ao Comitê-Executivo de Segurança Integral, para as gestões decorrentes.
Art. 4.
O acompanhamento dinâmico, permanente e periódico, dos indicadores de criminalidade, violência e sensação de segurança, e a ocorrência de eventos causadores de comoção social, poderão ensejar a redefinição de prioridades nos Eixos de Segurança Integral para os rearranjos institucionais necessários ao restabelecimento da ordem pública em harmonia com condições sociais estáveis e sustentáveis.
Parágrafo únicoO conjunto determinado e específico de projetos, ações e serviços decorrentes da previsão do caput, poderão ensejar a edição de protocolos de atuação integrada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública que, uma vez pactuados, prescindirão de homologação pelo Comitê-Executivo.
Art. 5.
No âmbito do Programa DF Mais Seguro - SEGURANÇA INTEGRAL, além de outras ações e projetos previstos em atos específicos, poderão ser definidas e implementadas Áreas de Segurança Prioritária - ASP.
§ 1ºA Área de Segurança Prioritária - ASP é o desenvolvimento conjugado de projetos, ações e serviços de segurança integral, com extensão territorial pré-definida e duração determinada, considerados os indicadores de segurança pública e outros relacionados.
§ 2ºA ASP será definida em Portaria do Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a ser publicada em Diário Oficial do Distrito Federal, que delimitará a extensão territorial abrangida, podendo adotar como critério a Região Administrativa, microrregião ou outra forma de delimitação territorial; e, a duração das intervenções, podendo durar até seis meses, prorrogável por até igual período, conforme decisão do Comitê-Executivo.
§ 3ºA definição de ASP deverá considerar os indicadores de segurança pública e outros relacionados, utilizando como parâmetros, sem prejuízos de outros, os seguintes:
Iíndices históricos de criminalidade, relativa ou absolutamente considerados, quando comparados às demais regiões ou à média do Distrito Federal;
IIresistência dos índices de criminalidade às ações de segurança pública, quando comparados às demais regiões ou à média do Distrito Federal;
IIIelevação acentuada de índices de criminalidade em período de tempo definido, que indique a necessidade de atuação diferenciada para manutenção da ordem pública;
IVdados demográficos;
Vdados de frequência escolar e evasão;
VIdados de renda e desigualdades;
VIIdados de carências e vulnerabilidades sociais;
VIIIdados de ocorrência de desordens urbanas, físicas e sociais;
IXdados de inteligência que correlacionem os índices acima apresentados e proponham medidas diretas e efetivas de combate à criminalidade;
Xcapacidade da região sustentar autonomamente os resultados obtidos.
§ 4ºSerá editado Plano de Operação Integrada em Área de Segurança Prioritária pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, que será submetido ao Comitê Executivo para gestões decorrentes.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ-EXECUTIVO DE SEGURANÇA INTEGRAL
Art. 6.
Fica instituído o Comitê-Executivo de Segurança Integral, com a finalidade de promover e articular a gestão das ações de execução operacional deste Decreto.
Art. 7.
Ao Comitê-Executivo de Segurança Integral compete:
Ipromover interlocução com outras áreas de Governo e fomentar cooperação para o atingimento dos objetivos deste decreto;
IIratificar as entregas dos Eixos de Segurança Integral estruturadas em projetos, ações e serviços que envolvam IOAs não vinculadas ao PDISP, nos termos do § 3º do art. 3º;
IIIexercer outras atribuições demandadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo únicoOs encaminhamentos do Comitê Executivo deverão ter atendimento prioritário pelos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, quando demandados.
Art. 8.
O Comitê-Executivo do Segurança Integral será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP;
IICasa Civil do Distrito Federal - CACI;
IIISecretaria de Estado de Governo do Distrito Federal - SEGOV;
IVPolícia Militar do Distrito Federal - PMDF;
VPolícia Civil do Distrito Federal - PCDF;
VICorpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF;
VIIDepartamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF.
§ 1ºOs órgãos e entidades previstos no caput deste artigo deverão indicar representantes, titular e suplente, com poder de decisão no âmbito das respectivas áreas.
§ 2ºA participação no Comitê-Executivo de que trata o caput é considerada prestação de serviço de relevante interesse público e não remunerado.
Art. 9.
A coordenação do Comitê-Executivo será exercida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
§ 1ºCompete ao Coordenador do Comitê-Executivo a convocação para as reuniões e a apresentação de cronograma e pauta dos trabalhos a serem desenvolvidos.
§ 2ºO coordenador do Comitê-Executivo poderá criar grupos e/ou coordenações temáticas, e convidar representantes de outros órgãos e entidades, bem como particulares e entidades privadas, com vistas à organização dos trabalhos desenvolvidos no âmbito das entregas dos Eixos de Segurança Integral, quando necessárias, ou de cada ASP.
Art. 10.
As atividades de Secretaria Executiva do Comitê Executivo serão exercidas pela Secretaria Executiva de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. As atividades de Secretaria Executiva do Comitê Executivo serão exercidas pela Assessoria Especial de Integração, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 46082 de 31/07/2024)
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.
s órgãos de segurança pública e demais órgãos e entidades do Distrito Federal deverão cooperar e dar tratamento prioritário, de acordo com as respectivas atribuições, para as ações realizadas no âmbito do DF Mais Seguro - SEGURANÇA INTEGRAL.
Parágrafo únicoNão haverá transferência de recursos entre os órgãos e entidades participantes nas ações decorrentes deste Decreto, os quais empregarão recursos próprios e os meios disponíveis em suas atividades.
Art. 12.
No âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, as Subsecretarias e Assessorias prestarão o apoio necessário às atividades decorrentes deste Decreto, sob a Coordenação-Geral da Secretaria Executiva de Segurança Pública.
Art. 13.
art. 3º do Decreto nº 39.227, de 10 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 3.
..............................................................
Xreceber e integrar dados de veículos automotores registrados ou em circulação no Distrito Federal, incluindo informações sobre restrições administrativas, judiciais ou criminais;
XIreceber e integrar dados e imagens dos sistemas de vídeo-monitoramento de trânsito e controle de circulação de veículos em vias públicas do Distrito Federal.
........................................................................
§ 3ºOs órgãos e entidades previstos no art. 2º promoverão as medidas necessárias ao compartilhamento de dados e informação, e à integração e interoperabilidade dos respectivos sistemas e informações às bases de dados do CIOB, com vistas à gestão integrada das operações de segurança pública, mobilidade, fiscalização e prestação de serviços públicos do Distrito Federal”. (NR)
Art. 14.
Fica revogado o Decreto nº 41.858, de 02 de março de 2021.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de novembro de 2023
134º da República e 64º de Brasília
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