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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41106, de 13 de agosto de 2020

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41106, de 13 de agosto de 2020

Nº 41106/2020

Nesta página

Art. 1. Art. 2. TÍTULO I – DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA TÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS TÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

71 artigos

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no processo SEI 04011-00000995/2020-83, DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal - SMDF, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de agosto de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

TÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS

Art. 1.

À Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, órgão da Administração Direta do Governo do Distrito Federal, diretamente subordinada ao Governador, compete:

Iformular, coordenar e articular políticas públicas voltadas à promoção da mulher, garantia de direitos, à proteção, ao acolhimento, à eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres;

IIdesenvolver, implementar e monitorar políticas e programas temáticos nas áreas de educação, trabalho, cultura, saúde, autonomia econômica e participação política, que considerem as mulheres em sua diversidade, com vistas à promoção da igualdade;

IIIacompanhar a implementação de legislação de ação afirmativa e o cumprimento de acordos, tratados, convenções e planos de ações sobre a promoção da igualdade entre mulheres e homens e o combate à discriminação e a todas as formas de violência contra às mulheres;

IVestabelecer canais de comunicação com os cidadãos para receber consultas, denúncias e prestar informações;

Varticular parcerias por meio da Rede Sou Mais Mulher, instituída pelo Decreto nº 39.705, de 08 de março de 2019, firmar convênios, termos de colaboração, acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres, com instituições públicas e privadas e organizações não governamentais, nacionais e que fomentem o fortalecimento a efetividade de políticas públicas para a mulher;

§ 1ºCabe a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal a gestão das unidades da Casa da Mulher Brasileira - CMB’s, dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher - CEAM’s, das Unidades Móveis, dos Núcleos de Atendimento à Família e ao Autor de Violência Doméstica - NAFAVD's, do Espaço Empreende Mais Mulher e da Casa Abrigo, presentes em sua estrutura.

§ 2ºVinculam-se à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal:

a)O Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal – CDM/DF, criado pelo Decreto nº 11.036, de 09 de março de 1988;

b)O Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e do Cerrado, criado pelo Decreto nº 34.922, de 04 de dezembro de 2013, e alterações;

c)O Observatório da Mulher do Distrito Federal, criado pelo Decreto nº 40.476, de 02 de março de 2020.

§ 3ºCabe à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal assistir o Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal - CDM/DF, o Observatório da Mulher do Distrito Federal e o Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e do Cerrado na formulação de estratégias e participar na organização de conferências distritais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Art. 2.

Para o cumprimento de suas competências legais e a execução de suas atividades, a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

1. SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

1.1. GABINETE - GAB

1.2. SECRETARIA EXECUTIVA - SECEX

1.3. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - AJL

1.4. ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE PROJETOS - AGEP

1.5. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - ASCOM

1.6. OUVIDORIA - OUVIDORIA

1.7. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - SUAG

1.7.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DIGEP

1.7.1.1. GERÊNCIA DE PAGAMENTOS E CONSIGNAÇÃO - GEPAC

1.7.1.2. GERÊNCIA DE PESSOAL ATIVO - GEPA

1.7.1.3. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - GEADP

1.7.2. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - DIPLANF

1.7.2.1. GERÊNCIA FINANCEIRO E CONTÁBIL - GEFIC

1.7.2.2. GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - GECOC

1.7.2.3. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ESTATÍSTICA - GEORFE

1.7.2.3.1. NÚCLEO DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO - NULIP

1.7.2.3.2. NÚCLEO DE CONTABILIDADE - NUCON

1.7.3. DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - DIMAP

1.7.3.1. GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - GEPAT

1.7.3.2. GERÊNCIA DE MATERIAL - GEMAT

1.7.3.2.1. NÚCLEO DE APOIO A LICITAÇÃO E COMPRAS - NUALIC

1.7.3.2.2. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - NUAAD

1.7.3.3. GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - GECCON

1.7.4. DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITEC

1.7.4.1. GERÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO - GESUT

1.8. SUBSECRETARIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - SUBEV

1.8.1. COORDENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - CEQUIP

1.8.1.1. NÚCLEO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AO AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO PARANOÁ - NAFAVDP

1.8.1.2. NÚCLEO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AO AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO PLANO PILOTO - NAFAVDPP

1.8.1.3. NÚCLEO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AO AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE PLANALTINA - NAFAVDPL

1.8.1.4. NÚCLEO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AO AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA SAMAMBAIA - NAFAVDS

1.8.1.5. NÚCLEO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AO AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE TAGUATINGA - NAFAVDT

1.8.1.6. NÚCLEO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AO AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE SOBRADINHO - NAFAVDSO

1.8.1.7. NÚCLEO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AO AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SANTA MARIA - NAFAVDSM

1.8.1.8. NÚCLEO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AO AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO GAMA - NAFAVDG

1.8.1.9. NÚCLEO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AO AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE BRAZLÂNDIA - NAFAVDB

1.8.1.10. CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES - UNIDADE I - CEAM1

1.8.1.11. CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES - UNIDADE II - CEAM2

1.8.1.12. CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES - UNIDADE III - CEAM3

1.8.1.13. CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES - UNIDADE IV - CEAM4

1.8.1.14. GERÊNCIA DO EMPREENDE MAIS MULHER - GEMAM

1.8.2. COORDENAÇÃO DA CASA ABRIGO - COCAB

1.8.2.1. NÚCLEO DE RECEPÇÃO E ACOLHIMENTO I - NUREC1

1.8.2.2. NÚCLEO DE RECEPÇÃO E ACOLHIMENTO II - NUREC2

1.8.2.3. NÚCLEO DE RECEPÇÃO E ACOLHIMENTO III - NUREC3

1.8.2.4. NÚCLEO DE RECEPÇÃO E ACOLHIMENTO IV - NUREC4

1.8.3. COORDENAÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA - COCMB

1.8.4. COORDENAÇÃO DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA - COREV

1.8.4.1. DIRETORIA DE ACESSO À JUSTIÇA E DIREITOS - DIAJUD

1.8.4.2. DIRETORIA DO PACTO DE ENFRENTAMENTO - DIPE

1.9. SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO DAS MULHERES - SUBPM

1.9.1. COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DA MULHER - COPROM

1.9.1.1. DIRETORIA DE AUTONOMIA ECONÔMICA - DAE

1.9.1.1.1. GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO - GEC

1.9.1.1.2. GERÊNCIA DE ESPAÇOS COLABORATIVOS - GECO

1.9.1.2. DIRETORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS - DIPROP

1.9.1.2.1. GERÊNCIA DE PROGRAMAS E PROJETOS - GEPROP

1.9.1.2.2. GERÊNCIA DE PLANOS DE TRABALHO E AÇÃO - GEPLATA

1.9.2. COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS INTERSETORIAIS - COAI

1.9.2.1. DIRETORIA DE ÁREAS TEMÁTICAS - DAT

1.9.2.1.1. GERÊNCIA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO - GESE

1.9.2.1.2. GERÊNCIA DE DIVERSIDADE - GED

1.9.2.2. DIRETORIA DE MULHERES RURAIS - DIMUR

1.9.2.3. NÚCLEO DAS UNIDADES MÓVEIS - NUM

ORGÃOS COLEGIADOS VINCULADOS

1. CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER - CDM

2. OBSERVATÓRIO DA MULHER - OBSERV

3. FÓRUM DISTRITAL PERMANENTE DAS MULHERES DO CAMPO E DO CERRADO

Parágrafo únicoOs órgãos colegiados vinculados à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal terão a organização e funcionamento definidos em atos próprios.

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS

CAPÍTULO I

DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DIRETA À SECRETÁRIA

Art. 3.

Ao Gabinete - GAB, unidade orgânica de representação política e social, diretamente subordinada à(ao) Secretária(o) de Estado da Mulher, compete:

Iprestar assistência direta e imediata à(ao) Secretária(o);

IIassistir à(ao) Secretária(o) em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo do seu expediente pessoal;

IIIpromover a publicação de atos oficiais da Secretaria;

IVprestar apoio administrativo ao funcionamento do Conselho de Direitos da Mulher - CDM/DF;

Vcoordenar a análise e tratamento de dados e informações relativos aos programas e ações desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, e elaborar estudos especiais de apoio a pronunciamentos e a projetos de interesse do órgão;

VIcoordenar o acompanhamento e avaliação da implementação de programas e ações referentes às políticas para as mulheres;

VIIsupervisionar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito da Secretaria;

VIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 4.

À Secretaria Executiva - SECEX, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Secretaria de Estado da Mulher, compete:

Iprestar assistência direta e imediata à(ao) Secretária(o);

IIprestar assistência à(ao) Secretária(o) de Estado em sua representação política e social;

IIIsupervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das Subsecretarias, órgãos colegiados vinculados e demais unidades que integram a Secretaria; e

IVdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 5.

À Assessoria Jurídico-Legislativa - AJL, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à(ao) Secretária(o), compete:

Iassessorar juridicamente a(ao) Secretária(o) de Estado, a(ao) Secretária(o) Executiva(o) e demais unidades da Secretaria;

IIassessorar a(ao) Secretária(o) em matérias relativas ao ordenamento jurídico nacional e distrital;

IIIpromover o exame prévio de atos normativos, termos, contratos, convênios, ajustes e outros assemelhados inerentes às atividades da Secretaria, sem prejuízo da necessária manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, tendo em vista sua competência privativa para o exercício da Consultoria Jurídica no âmbito do Distrito Federal;

IVestudar, orientar, analisar e exarar manifestações e informações sobre os assuntos de interesse da Secretaria que forem submetidos à sua apreciação;

Vmanter arquivo e relatórios atualizados com o controle das decisões jurídicas proferidas nas ações e feitos de interesse da Secretaria e demais processos nos quais tenha participação;

VIorganizar a jurisprudência e legislação específica e correlata aos assuntos de interesse da Secretaria;

VIIprestar informações solicitadas por outros órgãos em assuntos jurídicos e legislativos pertinentes à Secretaria;

VIIIprestar orientação jurídica aos órgãos colegiados vinculados à Secretaria;

IXprestar informações e fornecer subsídios para o cumprimento das decisões e orientações emanadas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Secretaria de Transparência, Controladoria Geral do Distrito Federal, Procuradoria-Geral do Distrito Federal e outros órgãos com competência decisória ou de controle; e

Xexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, observada a competência privativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

§ 1ºExcetua-se da parte final do inciso II deste artigo, a análise jurídica sobre tema abordado em parecer da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ao qual o Governador do Distrito Federal tenha outorgado efeito normativo por meio de despacho publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.

§ 2ºNo caso do parágrafo anterior, a Assessoria Jurídico-Legislativa efetuará análise quanto ao cumprimento das recomendações constantes do parecer normativo, não se exigindo o encaminhamento de consulta à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, salvo para dirimir dúvida jurídica específica não abordada no opinativo.

Art. 6.

À Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos - AGEP, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Gabinete da(o) Secretária(o) de Estado da Mulher, compete:

Iassessorar a Secretaria no processo de gestão estratégica da política para mulheres, em consonância com as diretrizes do Governo do Distrito Federal;

IIassessorar a Secretaria na articulação de ações para a melhoria da gestão e da execução de programas, subprogramas e projetos estratégicos;

IIIcoordenar o processo de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão da proposta dos planos plurianual e estratégico e projetos especiais e zelar pela compatibilidade entre as peças orçamentárias;

IVgerar relatórios periódicos e minutas de documentos relativos à situação dos programas e projetos estratégicos do Governo, no âmbito desta Secretaria, para apoio à tomada de decisões por parte da(o) Secretária(o);

Vprestar a assessoria técnica aos gerentes de programas, subprogramas e projetos estratégicos das unidades desta Secretaria;

VIsupervisionar, coordenar e monitorar as atividades relacionadas ao Observatório da Mulher;

VIIsupervisionar, coordenar e monitorar as atividades, planos de trabalho, acordos e parcerias firmadas por meio da Rede Sou Mais Mulher;

VIIIsupervisionar, coordenar e monitorar os Acordos de Cooperação Internacionais firmados pela Secretaria;

IXrepresentar a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal nos assuntos de gestão estratégica e governança;

Xacompanhar o andamento de projetos de interesse da Secretaria junto aos Poderes Legislativos do Distrito Federal e da União; e

XIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 7.

À Assessoria de Comunicação Social - ASCOM, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à(ao) Secretária(o), compete:

Iassistir à(ao) Secretaria(o) nos assuntos de comunicação social, promovendo a divulgação de atos, ações e eventos de interesse da Secretaria e da comunidade;

IIplanejar, criar e produzir campanhas, folders, jornais e outras peças promocionais, juntamente com o órgão responsável pela publicidade institucional do Governo do Distrito Federal;

IIIelaborar e distribuir as informações de caráter institucional a serem dirigidas aos meios de comunicação – jornais, rádios, televisões, revistas e websites;

IVexercer as funções de marketing direto, endomarketing e outras técnicas de criação de opiniões favoráveis entre o público interno e externo do órgão, por meio de criação de matérias, boletins internos, jornais e revistas;

Vcoletar e compilar os programas e projetos da Secretaria para divulgá-los por meio de uma linha editorial, compreendendo revistas, cadernos e materiais impressos e digitais;

VIpromover a comunicação interna e institucional da Secretaria;

VIIproduzir, editar e divulgar material fotográfico, assim como manter arquivo de fotografias para atender demandas jornalísticas e/ou publicitárias; elaborar notas oficiais, artigos e esclarecimentos públicos relacionados com as atividades da Secretaria;

VIIIcoletar, organizar e manter arquivos, inclusive em meio magnético, das matérias relativas à atuação e de interesse da Secretaria veiculadas pelos meios de comunicação;

IXplanejar e atualizar a página eletrônica da Secretaria;

Xarticular com os órgãos centrais de Comunicação do Governo do Distrito Federal sobre trabalhos relativos à produção de material informativo, publicitário e de divulgação em apoio às ações da Secretaria;

XIformular e implementar a política de comunicação, assim como elaborar planejamento anual de comunicação da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal;

XIIdefinir normas e padrões para a divulgação de informações da Secretaria na internet, intranet e nas redes sociais, assim como nas campanhas implementadas pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal; e

XIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 8.

À Ouvidoria, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Gabinete da(o) Secretária(o) de Estado da Mulher, compete:

Iregistrar as demandas em sistema informatizado;

IIfacilitar o acesso do cidadão ao serviço de ouvidoria;

IIIatender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

IVreceber consultas, diligenciar junto aos setores competentes e prestar informações e orientações sobre ações, projetos e políticas da Secretaria, legislação e direitos da mulher e serviços da rede de atendimento;

Vreceber e analisar informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios referentes às ações da Secretaria e encaminhar as manifestações aos setores competentes, mantendo o interessado sempre informado sobre as providências adotadas;

VIencaminhar ao Gabinete propostas que visem ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios recebidos;

VIIcoordenar, no âmbito da Secretaria, os procedimentos e serviços de garantia do direito fundamental de acesso à informação;

VIIIpromover a interação com as demais Ouvidorias Públicas Estaduais e Federais;

IXapresentar, anualmente, relatório estatístico;

Xparticipar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do SIGGO-DF, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns; e

XIexercer outras funções que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

CAPÍTULO II

DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 9.

À Subsecretaria de Administração Geral - SUAG, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à(ao) Secretária(o), compete:

Iassessorar a(o) Secretária(o) em assuntos relacionados às gestões administrativas, orçamentárias, financeiras, de pessoas e de infraestruturas;

IIdirigir, coordenar e controlar a execução setorial das atividades de gestão de pessoas, recursos logísticos, planejamento, orçamento, execução orçamentária e financeira, gestão de contratos, termos de colaboração, termos de cooperação e convênios, administração de materiais, transportes, patrimônio, arquivo, tecnologia da informação, comunicação administrativa, serviços de engenharia, arquitetura e manutenção de próprios da Secretaria;

IIIsubsidiar os órgãos centrais e gerenciar setorialmente as atividades sistêmicas, relacionadas com as funções de planejamento, orçamento, documentação e comunicação administrativa, pessoal, materiais, patrimônio e serviços gerais;

IVpromover articulação e a integração com as demais unidades do Poder Executivo local e Federal para implementação de programas e projetos;

Vplanejar, no âmbito da Secretaria, a aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares;

VIpropor e elaborar normas relativas à administração geral, respeitada a orientação definida pelos órgãos centrais;

VIIcoordenar a elaboração do Relatório de Gestão e a consolidação do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, relativos às ações da Secretaria, com base nas diretrizes e estratégias gerais do Governo do Distrito Federal e específicas da Secretaria;

VIIIcoordenar a elaboração do Plano Anual da unidade, em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria; e

IXdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 10.

À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIGEP, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Secretaria Geral de Administração, compete:

Icoordenar, monitorar e avaliar planos, programas e ações de gestão e desenvolvimento de pessoas em suas competências e desempenhos, vinculados à missão e objetivos do planejamento estratégico da Instituição;

IIsubsidiar a elaboração do plano plurianual, da proposta de lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual em relação às prioridades, metas e cálculo das despesas em gestão de pessoas;

IIIacompanhar estudos e pesquisas para compatibilização do Plano de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas (PCDP) com as ações correspondentes da Instituição;

IVacompanhar e controlar a execução das atividades relativas a cadastro, classificação, registro funcional, lotação, movimentação de pessoas e folha de pagamento, aposentadoria, pensão, atualização e correção de dados lançados no sistema informatizado;

Vaprovar a participação de servidores em cursos de especialização e pós-graduação para formação de gestores, desenvolvimento de lideranças e nos projetos de capacitação técnica;

VIsugerir alterações organizacionais, racionalização de métodos e processos, adoção de novas tecnologias, elaborar e propor normas complementares para o setor para a modernização da gestão pública;

VIIadotar mecanismos que busquem a democratização das relações de trabalho, a valorização do servidor e a eficiência do serviço público;

VIIIpromover a disseminação de informações sobre direitos e deveres, processos disciplinares e decidir sobre recursos interpostos por servidores contra decisões administrativas;

IXcoordenar as ações referentes ao provimento de pessoal;

Xarticular com outras entidades públicas ou privadas projetos e ações relativos a gestão de pessoas e melhoria da gestão pública;

XIcumprir decisões e diligências determinadas pelos órgãos de controle interno e externo, relativos à sua área de atuação;

XIIelaborar e analisar relatórios periódicos indicando o quantitativo, os tipos de atividades realizadas e contendo análises descritivas, gráficas, recomendações da unidade de direção hierarquicamente superior;

XIIIacompanhar e avaliar atos e procedimentos relacionados a processos seletivos e provimento de cargos efetivos no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal; e

XIVdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 11.

À Gerência de Atendimento e Desenvolvimento de Pessoas - GEADP, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão de Pessoas, compete:

Iplanejar, orientar, coordenar e promover ações de capacitação e desenvolvimento de pessoas, considerando as competências organizacionais, individuais e o planejamento estratégico da instituição;

IIestruturar, manter e gerenciar o banco de talentos de servidores e de colaboradores;

IIIplanejar, orientar e coordenar ações referentes ao remanejamento;

IVpromover a valorização, a integração e a socialização de servidores ativos e desenvolver ações para melhoria da saúde e da qualidade de vida no ambiente de trabalho a fim de melhorar o clima organizacional;

Vpromover a interlocução com todas as áreas da Instituição, no sentido de que informem problemas de saúde dos servidores e manter intercâmbio com o órgão central de Saúde Ocupacional do Distrito Federal para encaminhar servidores, disseminar informações, promover ações e campanhas de prevenção;

VIplanejar, orientar e coordenar o processo de avaliação de desempenho, coordenar e promover ações de capacitação e desenvolvimento de pessoas e aferir os resultados;

VIIatuar como interlocutor junto a órgãos públicos e privados para realizar ações de capacitação e desenvolvimento de pessoas;

VIIIacompanhar os casos de readaptação funcional e de reversão de aposentadoria;

IXauxiliar nas ações referentes à movimentação e ao provimento de pessoas, observados os requisitos de competências e de quantitativo de vagas, mantendo atualizada a força de trabalho;

Xacompanhar, durante o estágio probatório, os procedimentos de avaliação da aptidão, da capacidade e da eficiência dos servidores no desempenho do cargo;

XIinstruir e acompanhar os processos e os documentos relativos à liberação de servidores para participar de cursos de mestrado, doutorado, especialização, capacitação e outros afins;

XIIcoletar e sistematizar dados e informações relativas ao quadro e a lotação de pessoal, com vistas à distribuição adequada da força de trabalho;

XIIImanter atualizadas informações e registros pertinentes à legislação sobre cargos, carreiras, tabelas de remuneração, progressão e promoção funcional, gratificações, adicionais e benefícios concedidos a servidores;

XIVanalisar recursos em procedimentos de concessão de gratificação por habilitação dos servidores;

XVacompanhar, prestar assistência e orientar os setoriais de gestão de pessoas dos órgãos quanto ao processo de estágio probatório, avaliação de desempenho, progressão e promoção funcional, aferição de mérito, reenquadramento, estrutura das tabelas remuneratórias, incluindo gratificações, adicionais, benefícios e indenizações instituídos em lei;

XVIpropor normas e diretrizes para a gestão estratégica de pessoas relativas a valorização de servidores, análise profissiográfica, desempenho institucional, educação corporativa, avaliação de desempenho de estágio probatório, avaliação periódica de desempenho, dimensionamento da força de trabalho, capacitação e desenvolvimento, responsabilidade social e ambiental;

XVIIanalisar, instruir processos e elaborar atos de concessão referentes aos afastamentos, alteração de jornada de trabalho dos servidores ativos, adicional de insalubridade e de periculosidade, a licenças, a adicional de qualificação e gratificação por titulação, readaptação;

XVIII - definir metodologia de descrição de atribuições das carreiras por meio de análise profissiográfica visando subsidiar a gestão de carreiras/pessoas por competências;

XIXdirigir o mapeamento de competências e perfis profissiográficos dos servidores da Secretaria;

XXacompanhar as ações do interlocutor da Secretaria junto à Escola de Governo, na execução dos programas e projetos de capacitação e desenvolvimento;

XXIinstruir e acompanhar as concessões de benefícios e gratificações relativas à capacitação e desenvolvimentos dos servidores;

XXIIanalisar solicitações de liberação e/ou renovação da licença para desempenho de mandato classista; e

XXIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 12.

À Gerência de Pessoal Ativo - GEPA, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão de Pessoas, compete:

Icoordenar e controlar as ações relacionadas a registros funcionais dos servidores ativos, a empregados requisitados e membros dos órgãos colegiados;

IImanter atualizado o cadastro dos servidores ativos, empregados requisitados e membros dos órgãos colegiados;

IIIinstruir processos referentes a abandono de cargo, à exoneração, à vacância, a abono de permanência, à aposentadoria, à averbação de tempo de contribuição e à alteração da jornada de trabalho;

IVinstruir, analisar, controlar processos de requisição, de cessão, de transferência, de nomeação, reversão, aproveitamento, reintegração, vacância e de recondução de servidores;

Vcontrolar e acompanhar a situação dos servidores cedidos e requisitados, transmitindo as informações sobre a movimentação à unidade competente;

VIrealizar a migração dos dados cadastrais no sistema corporativo de gestão de pessoas referentes à redistribuição de servidores dos órgãos do Distrito Federal;

VIIelaborar certidão, declaração relacionadas à situação funcional dos servidores ativos;

VIIIreceber, conferir e zelar pela guarda das declarações de bens e de renda apresentadas pelos servidores ativos, bem como informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais;

IXadotar os procedimentos legais e administrativos para averbação de tempo de serviço;

Xinstruir processo e efetuar o lançamento relativo ao abono de permanência;

XIregistrar as substituições, designações e as dispensas de servidores com cargo em comissão publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal;

XIIreceber e conferir documentação pessoal de servidores para fins de posse e emissão de termo de posse; e

XIIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 13.

À Gerência de Pagamento e Consignação - GEPAC, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão de Pessoas, compete:

Igerenciar, controlar, acompanhar e executar, no âmbito da Secretaria, ações relativas às atividades referentes aos registros financeiros e à elaboração da folha de pagamento dos servidores ativos e beneficiários de pensão, cedidos, requisitados, membros dos órgãos colegiados;

IIelaborar e encaminhar informações patronais aos órgãos competentes, dentro de sua área de atuação;

IIIverificar e providenciar acertos relativos a processos administrativos disciplinares, exoneração, demissão, falecimento de servidores, restrição de função e readaptação funcional;

IVinstruir e analisar processos de concessão de direitos, de vantagens e de indenizações aos servidores;

Vextrair dados e elaborar os demonstrativos, em sua área de competência, para compor os relatórios de conformidade e análise da Folha de Pagamento;

VIelaborar, conferir e manter atualizada a folha de pagamento dos servidores ativos, bem como informar sobre os eventuais descontos;

VIIatualizar os registros financeiros relativos a pagamentos de servidores ativos, procedendo aos descontos autorizados;

VIIIfornecer declaração anual de rendimentos pagos a servidores ativos para fins de imposto de renda;

IXacompanhar registro de dependentes de servidores ativos para fins de imposto de renda e de reconhecimento de direitos e concessão de benefícios;

Xemitir declarações e comprovantes de rendimentos e de reajustes remuneratórios solicitados por servidores ativos;

XIcalcular o impacto financeiro para pagamento de folha suplementar, diferenças salariais oriundas de acréscimo de carga horária, decisões judiciais, pareceres, tomadas de contas especiais, processos administrativos e outros mecanismos geradores de despesas;

XIIregistrar e controlar os ressarcimentos decorrentes de cessão e requisição de servidores;

XIIIregistrar e controlar os parcelamentos de débitos oriundos de adiantamento de férias, reposições ao erário, multas e pagamentos indevidos;

XIVelaborar e encaminhar a Guia de Informações à Previdência Social - GFIP, Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, consignatárias e Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF referente aos servidores da Secretaria;

XVelaborar impactos financeiros relativos a nomeações de candidatos de provimento efetivo;

XVIinstruir, registrar e controlar férias, abonos, licenças e concessões de direitos e vantagens;

XVIIfornecer declaração anual de rendimentos pagos pensionistas judiciais alimentícias para fins de imposto de renda; e

XVIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 14.

À Diretoria de Planejamento e Finanças - DIPLANF, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Administrativa Geral, compete:

Ielaborar diretrizes gerais, rotinas e procedimentos para o processo de planejamento e de orçamento da Secretaria;

IIcoordenar a elaboração do Planejamento Estratégico da Secretaria e a definição, elaboração e validação de indicadores;

IIIpromover e acompanhar a elaboração e execução do Plano Plurianual - PPA, da Lei Orçamentária Anual - LOA, de planos de ação e de relatórios periódicos e anuais de gestão, com base nas diretrizes gerais e estratégicas da Secretaria;

IVorientar, dirigir e consolidar a elaboração e execução do Plano Plurianual - PPA, da Lei Orçamentária Anual - LOA e de relatórios periódicos e anuais de gestão, com base nas diretrizes gerais e estratégicas da Secretaria;

Vdirigir e apoiar a elaboração de planos operativos anuais das unidades organizacionais em conformidade com planos estratégicos e de gestão da Secretaria;

VImonitorar o cumprimento de metas e resultados da execução de planos, projetos e programas, em articulação com as demais unidades da Secretaria, propondo os ajustes necessários;

VIIacompanhar e promover a avaliação física, orçamentária de projetos, programas e atividades;

VIIIcoordenar a prestação de informações sobre saldos orçamentários existentes e necessidade de créditos adicionais para cumprimento de metas estabelecidas;

IXcoordenar e acompanhar o processo de pactuação e de formalização de convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e outros ajustes de captação de recursos e instrumentos legais relacionados à operacionalização dos programas, projetos e ações da Secretaria;

Xanalisar e avaliar a programação e a execução orçamentária, propondo as alterações que se fizerem necessárias no decurso do exercício;

XIcontrolar e prestar informações sobre saldos orçamentários existentes e necessidade de créditos adicionais para cumprimento de metas estabelecidas;

XIIprestar informações ao órgão geral de planejamento e orçamento do Governo do Distrito Federal, sobre o andamento de programas, projetos, indicadores e metas de responsabilidade da Secretaria, em articulação com os demais setores;

XIIIsubsidiar os órgãos centrais do sistema do orçamento, com dados e informações de sua área de atuação;

XIVelaborar relatórios específicos relacionados aos programas e projetos desenvolvidos;

XVacompanhar e controlar a execução físico-financeiro das ações planejadas;

XVIelaborar relatórios periódicos da gestão da Secretaria;

XVIIregistrar, controlar e acompanhar as dotações orçamentárias e créditos adicionais, por programa de trabalho, fonte e natureza da despesa da Unidade Orçamentária da Secretaria;

XVIII - analisar a programação orçamentária das Unidades Orçamentárias da Secretaria e emitir, após prévia autorização do Ordenador de Despesas, Notas de Empenho com recursos das Unidades Orçamentárias da Secretaria e promover retificações e anulações;

XIXanalisar, previamente à emissão das Notas de Empenho, as certidões de regularidade fiscal dos credores, quanto a sua validade e idoneidade;

XXcontrolar a execução financeira dos recursos da Unidade Gestora da Secretaria;

XXIdirigir e acompanhar todos os atos praticados pelas gerências subordinadas a Diretoria de Finanças; e

XXIIdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 15.

À Gerência Financeiro e Contábil - GEFIC, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Planejamento e Finanças, compete:

Ielaborar autorizações para emissão e emitir Notas de Lançamento - NL e Previsões de Pagamento - PP;

IIcontrolar a execução financeira dos recursos da Unidade Gestora da Secretaria;

IIIanalisar, quando necessário, as certidões negativas dos credores quanto à validade e idoneidade;

IVsubsidiar os órgãos centrais do sistema de finanças, com dados e informações de sua área de atuação;

Vacompanhar a emissão de ordens bancárias de interesse da Secretaria, emitidas pela Secretaria de Fazenda para instrução processual;

VIgerenciar a atualização de valores provenientes de demandas financeiras da Secretaria;

VIIacompanhar e verificar a análise e instrução de processos e documentos que impliquem a liquidação e o pagamento de despesas, emitindo a respectiva Nota de Lançamento;

VIIIelaborar a relação e o cronograma de desembolso financeiro das despesas inscritas em Restos a Pagar;

IXgerenciar a conciliação das contas contábeis no Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO do Distrito Federal;

Xacompanhar os registros contábeis de movimentação de materiais de consumo e de bens móveis e imóveis; e

XIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 16.

À Gerência de Contratos e Convênios - GECOC, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Direção de Planejamento e Finanças, compete:

Igerenciar a elaboração, formalização, acompanhamento e avaliação de contratos e convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação firmados pela Secretaria;

IIacompanhar processos, procedimentos e rotinas de controle de contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e instrumentos legais;

IIIorientar o processo de elaboração de extratos de contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou em acordos de cooperação, atos de designação de seus executores e demais instrumentos de ajustes para publicação;

IVacompanhar o processo de elaboração, pelas unidades da Secretaria, de minutas de termos de referência, projetos básicos e instrumentos similares, necessários à celebração de contratos e convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Secretaria;

Vgerenciar, sem prejuízo das ações privativas de outros órgãos, o processo de orientação e informação de executores e de entes conveniados, participantes dos termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e contratados, sobre procedimentos administrativos relativos aos contratos, termos, acordos, ajustes e instrumentos congêneres sob gestão da Secretaria;

VIcontrolar a baixa de contratos e convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou em acordos de cooperação encerrados no Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO do Distrito Federal;

VIIefetuar os cálculos de reajuste de valores provenientes de contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação e aditivos celebrados pela Secretaria;

VIIIgerenciar o reequilíbrio econômico financeiro proveniente de contratos e aditivos celebrados pela Secretaria, calcular multa por infração contratual;

IXanalisar e instruir processos de aplicação de penalidades oriundos de contratações, elaborando relatório final conclusivo de subsídio à aplicação de penalidade pelo Ordenador de Despesas;

Xanalisar e elaborar as minutas de convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e ajustes de interesse da Secretaria;

XIacompanhar os prazos de vigência dos convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e ajustes e o pagamento do cronograma de desembolso;

XIIelaborar instrumentos para análises e monitoramento dos convênios;

XIIImonitorar a inclusão de propostas de Convênios Federais; e

XIVexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 17.

À Gerência de Orçamento, Finanças e Estatística - GEORFE, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Planejamento e Finanças, compete:

Icontrolar e registrar as dotações orçamentárias, os créditos adicionais e extra orçamentários;

IIcontrolar, registrar e acompanhar as dotações orçamentárias e créditos adicionais, por programa de trabalho, fonte e natureza da despesa das Unidades Orçamentária da Secretaria;

IIIacompanhar a realização das despesas à conta dos empenhos globais ou por estimativa;

IVemitir Notas de Empenho com recursos das Unidades Orçamentárias da Secretaria e promover retificações e anulações;

Vcadastrar contratos e convênios celebrados com a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal;

VIgerenciar, analisar, criticar e manter registro de dados e informações estatísticas coletadas;

VIIanalisar e instruir, em sua área de competência, processos e documentos, que impliquem despesas orçamentárias relativas às Unidades Orçamentárias vinculadas à Secretaria;

VIIIconsolidar o Plano Plurianual - PPA, Proposta de Lei Orçamentária anual - PLOA e o Plano de Ação, no âmbito da Secretaria;

IXproceder à avaliação e revisão do Plano Plurianual - PPA;

Xacompanhar e controlar a execução físico-financeiro das ações planejadas e da programação orçamentária das unidades, analisar sua evolução em face do orçamento aprovado e disponibilizar informações orçamentárias;

XIelaborar e analisar relatórios periódicos da gestão e os demonstrativos gerenciais da execução orçamentária e das disponibilidades orçamentárias, sugerindo alterações no Quadro de Detalhamento de Despesa relativas aos recursos da Secretaria que se fizerem necessários; e

XIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 18.

Ao Núcleo de Liquidação e Pagamento - NULIP, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Orçamento, Finanças e Estatística, compete:

Iemitir Notas de Lançamento - NL e Previsão de Pagamento - PP;

IIexecutar a programação financeira, em conformidade com as normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal;

IIIprestar informações referentes à execução financeira para consolidação do Relatório Anual de Atividades;

IVexecutar a programação financeira da Secretaria;

Vanalisar as certidões negativas dos credores quanto à validade e idoneidade;

VIelaborar e enviar declarações exigidas pelos órgãos de fiscalização;

VIIacompanhar a emissão de ordens bancárias de interesse da Secretaria, emitidas pela Secretaria de Fazenda para instrução processual;

VIIIregistrar, inserir Nota Fiscal, e efetuar pagamentos dos convênios vinculados ao sistema de convênio federal; e IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 19.

Ao Núcleo de Contabilidade - NUCON, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Orçamento, Finanças e Estatística, compete:

Irealizar os registros das operações financeiras, orçamentárias e patrimoniais por meio dos lançamentos contábeis no Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO do Distrito Federal?

IIrealizar o levantamento e análise de balancetes mensais e dos demais relatórios contábeis exigidos pela legislação que rege a matéria?

IIIacompanhar a conformidade das contas no Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO do Distrito Federal;

IVconciliar as contas contábeis no Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO do Distrito Federal

Vorganizar a Prestação de contas anual do Ordenador de Despesa?

VIelaborar a prestação de contas de convênios firmados com órgãos das esferas Distrital e Federal?

VIIelaborar e enviar as obrigações acessórias exigidas pelos órgãos de fiscalização tributária e de controle;

VIIIconciliar registros contábeis de movimentação do almoxarifado e de bens móveis e imóveis, com os relatórios mensais elaborados pelos setores de almoxarifado e de patrimônio; e

IXexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 20.

À Diretoria de Material e Patrimônio - DIMAP, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Administrativa Geral, compete:

Idirigir, coordenar e controlar a execução das atividades dos órgãos sob sua subordinação;

IIestabelecer metas e programas de trabalhos anuais;

IIIdesenvolver visão sistêmica do processo de suprimento de material;

IVimplementar a gestão dos bens patrimoniais da Secretaria;

Vacompanhar e orientar a programação anual de compras e distribuição de materiais de uso comum da Secretaria;

VIarticular-se com o órgão de Licitações e Compras do Distrito Federal, no seu âmbito de atuação; e

VIIdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 21.

À Gerência de Patrimônio - GEPAT, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Material e Patrimônio, compete:

Iexecutar os controles de bens patrimoniais e veículos oficiais da Secretaria?

IIinventariar, registrar, manter o controle físico e financeiro e apresentar demonstrativo contábil de bens patrimoniais da Secretaria, por meio dos respectivos sistemas;

IIIpropor e executar a incorporação, distribuição, alienação, cessão, baixa, transferência e remanejamento de bens patrimoniais;

IVinstruir processos relativos ao desaparecimento, furto e roubo de bens patrimoniais, quando necessário;

Vregistrar e acompanhar os bens patrimoniais de outros órgãos, disponibilizados à Secretaria, por meio de cessão de uso, termos de colaboração, acordos de cooperação, convênios e outros ajustes;

VIrecolher bens móveis considerados inservíveis, antieconômicos ou ociosos, para fins de alienação, recuperação e redistribuição;

VIIacompanhar e controlar a aquisição, incorporação e desincorporação, bem como a transferência de bens móveis e imóveis no âmbito da Secretaria;

VIIIvistoriar, intermediar e receber bens patrimoniais oriundos de doação e posterior instrução de processo;

IXmanter atualizadas, inclusive com registros fotográficos, todas as informações acerca dos imóveis sob a responsabilidade da Secretaria;

Xacompanhar e supervisionar a contratação e a execução dos serviços de manutenção e reparos dos imóveis, instalações e áreas da Secretaria;

XIpromover a manutenção, conservação e reparo do mobiliário, aparelhos e equipamentos tombados pela Secretaria;

XIIatender solicitações, orientar a distribuição e controlar a utilização e manutenção de veículos, conforme capacidade da frota disponível no âmbito da Secretaria;

XIIIelaborar a previsão de gastos com combustíveis e lubrificantes para a frota de veículos da Secretaria, bem como distribuir e controlar as cotas e seu consumo;

XIVcontrolar o recolhimento dos veículos e comunicar as ocorrências sob sua responsabilidade; e

XVexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 22.

À Gerência de Material - GEMAT, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Material e Patrimônio, compete:

Idirigir, acompanhar e controlar a execução das atividades relacionadas a material de consumo no âmbito da Secretaria?

IIinventariar e manter controle sistemático dos materiais de uso comum em estoque, sua movimentação, bem como levantar e informar necessidades de reposição e aquisição tempestivas;

IIIfixar e manter o ponto de suprimento do material de uso comum existente no almoxarifado;

IVmanter atualizada a documentação relativa à aquisição, guarda e distribuição de materiais, bem como a entrada e saída de documentos e processos;

Vcontrolar o atendimento de requisições internas de materiais das unidades da Secretaria; e

VIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 23.

Ao Núcleo de Apoio a Licitação e Compras - NUALIC, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Material, compete:

Ienviar os quantitativos dos itens do Plano de Suprimentos - PLS, para o Registro de Preços, após resposta dos setores interessados em adquirir o material ou serviço;

IIrealizar pesquisas de preços e de mercado;

IIIelaborar planilha de custos de aquisição de material de consumo e permanente;

IVemitir e registrar pedido de aquisição de material, solicitação de compras e pedido de execução de serviço junto ao sistema eletrônico de compras do Distrito Federal;

Vsolicitar disponibilidade orçamentária referente às despesas de aquisição de material ou execução de serviço;

VIinstruir e acompanhar os processos de aquisição de material; e

VIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 24.

Ao Núcleo de Apoio Administrativo - NUAAD, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à diretoria de Material e Patrimônio, compete:

Ireceber, autuar, registrar, numerar, distribuir e controlar a movimentação de processos, documentos e correspondências oficiais relativas à Secretaria;

IIcontrolar o recebimento e expedição de malotes;

IIIsubsidiar o órgão central do sistema de documentação e comunicação administrativa com dados e informações de sua área de atuação;

IVexecutar as atividades de arquivo referentes à classificação, eliminação, transferência, recolhimento, à seleção, análise, avaliação e preservação dos documentos oficiais no âmbito da Secretaria;

Vcuidar da conservação dos documentos arquivados e microfilmados ou digitalizados, sob sua guarda;

VIadotar os procedimentos previstos na legislação que regulamenta o acesso à informação;

VIIatender à requisição e fornecer cópia de processos e documentos arquivados, inclusive microfilmados ou digitalizados; e

VIIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 25.

À Gerência de Contratos e Convênios - GECCON, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Material e Patrimônio, compete: