Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40476, de 2 de março de 2020
Nº 40476/2020
Art. 1.
Fica criado o Observatório da Mulher do Distrito Federal, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, tendo como finalidade:
Icontribuir para a promoção da igualdade de gênero e de direitos das mulheres;
IIampliar o debate, acompanhar os resultados e contribuir para os estudos e ações voltados à população feminina;
IIIproduzir diagnósticos qualificados sobre a situação da mulher;
IVformular, implementar e avaliar as políticas públicas para as mulheres;
Vpadronizar a coleta, análise e divulgação dos dados e informações públicas;
VIservir como mecanismo de controle da participação social.
Casa Civil
Cria o Observatório da Mulher do Distrito Federal, e regulamenta a Lei nº 6.292, de 23 de abril de 2019, que instituiu a Política Distrital para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra Mulher - Observa Mulher-DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
O Observatório da Mulher será constituído por um Comitê Gestor composto de um representante titular e um suplente de cada órgão ou entidade:
ISecretaria de Estado da Mulher;
IICompanhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN; Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44517 de 15/05/2023)
IIISecretaria de Estado de Educação;
IVSecretaria de Estado do Trabalho; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44517 de 15/05/2023)
VSecretaria de Estado da Saúde;
VISecretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
VIISecretaria de Estado de Segurança Pública; e
VIIICasa Civil.
§ 1ºOs dois representantes de cada órgão serão escolhidos e indicados pelo gestor máximo de cada um destes, em até cinco dias úteis após a publicação deste Decreto, para apreciação do Governador.
§ 2ºA participação no Comitê será considerada de relevante serviço público e não ensejará remuneração.
Art. 3.
Compete ao Comitê Gestor:
Ipropor e calcular indicadores específicos;
IIpropor medidas de melhoria nas políticas de gênero distritais;
IIIpromover estudos, pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, que levem em consideração o grau de parentesco, a dependência econômica e a cor e/ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra as mulheres, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e para a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
IVacompanhar estudos que tenham a população feminina do Distrito Federal como objeto;
Vproduzir relatórios com análises estatísticas para avaliação de políticas públicas e programas governamentais;
VIavaliar e monitorar os programas e políticas públicas para a igualdade de gênero vigentes com base nos dados coletados e sistematizados;
VIIreunir e analisar estatísticas oficiais para subsidiar políticas públicas voltadas a promoção da mulher e ao enfrentamento à violência de gênero;
VIIImonitorar e avaliar a situação socioeconômica das mulheres;
IXpromover o acesso à informação e produzir conteúdo sobre a igualdade de gênero e políticas para as mulheres;
Xfomentar a gestão da informação; e
XIexecutar outras atividades correlatas.
Art. 4.
À Coordenação do Observatório da Mulher do Distrito Federal compete:
Iarticular com os órgãos e entidades e agendar eventuais reuniões para deliberações de questões relativas ao observatório;
IIreceber, reunir e encaminhar os dados oficiais sobre as mulheres, fornecidos pelos órgãos e entidades, ao Comitê Gestor;
IIIdar publicidade às informações e resultados decorrentes das pesquisas realizadas no Observatório da Mulher do Distrito Federal.
Art. 5.
Aos órgãos e entidades compete disponibilizar e atualizar, trimestralmente, dados e informações relativos à mulher, conforme a seguir:
Ià Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN: recortes de dados de pesquisas já realizadas ou em execução;
IIà Secretaria de Estado de Educação: dados relativos ao nível de escolaridade, ensino, cursos e correlatos;
IIIà Secretaria de Estado de Saúde: os dados coletados na sala de situação da Subsecretaria de Planejamento em Saúde - SUPLANS/SES, relativos à temática de gênero;
IVà Secretaria de Estado do Trabalho: dados relacionados a empregos e microcrédito;
Và Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social: dados relativos aos programas sociais.
VIà Secretaria de Estado de Segurança Pública: dados de violência doméstica, violência de gênero em geral e feminicídios, que subsidiarão tanto o Observa Mulher-DF, quanto o Observatório da Mulher do Distrito Federal.
§ 1ºCompete à Casa Civil a criação do Portal do Observatório da Mulher do Distrito Federal e a sistematização dos dados fornecidos pelos órgãos e entidades.
§ 2ºNo Portal do Observatório da Mulher do DF será disponibilizado um link do Observa Mulher-DF, com conteúdo específico de violência contra a mulher conforme disposto na Lei 6.292, de 23 de abril de 2019.
Art. 6.
Poderão, ainda, colaborar com o Observatório da Mulher do Distrito Federal:
Ios órgãos e as entidades públicas federais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
IIos órgãos e as entidades públicas estaduais, distritais e municipais; e
IIIos organismos internacionais.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de março de 2020
132º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45174, de 21 de novembro de 2023
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44517, de 15 de maio de 2023
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7247, de 28 de abril de 2023
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41106, de 13 de agosto de 2020
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40698, de 7 de maio de 2020
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6022, de 14 de dezembro de 2017