Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40079, de 4 de setembro de 2019
Nº 40079/2019
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO I – DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA ORGÂNICA TÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS TÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA, ESPECIAL E EM COMISSÃO TÍTULO IV – DAS VINCULAÇÕES E DOS RELACIONAMENTOS TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAISAprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revoga-se o Decreto nº 28.691, de 17 de janeiro de 2008.
Brasília, 04 de setembro de 2019.
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO
(Decreto nº 40.079, de 04 de setembro de 2019)
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
TÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA ORGÂNICA
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS
Art. 1.
À Secretaria de Estado de Segurança Pública, órgão da Administração Direta do Distrito Federal, diretamente subordinado ao Governador, compete:
Iformular diretrizes e políticas governamentais na área de segurança pública;
IIpromover, coordenar e executar programas, projetos e ações na área da segurança pública;
IIIpropor e implementar a política de segurança pública fixada pelo Governador do Distrito Federal;
IVplanejar, coordenar e supervisionar o emprego operacional dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal;
Vintegrar as ações dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, objetivando a racionalização dos meios e a maior eficácia operacional.
§ 1ºO Departamento de Trânsito do Distrito Federal, autarquia integrante do Sistema Nacional de Trânsito, é vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal para os fins do disposto neste artigo e na forma do art. 1º do Decreto nº 28.222, de 23 de agosto de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 31.387, de 8 de março de 2010.
§ 2ºA competência fixada pelo inciso IV deste artigo não exclui a dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 2.
Vinculam-se à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal os seguintes órgãos e entidades:
Iórgãos e entidades: (Legislação Correlata - Ordem de Serviço 40 de 09/04/2025) (Legislação Correlata - Ordem de Serviço 13 de 09/04/2025)
a)Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF);
b)Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF);
c)Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF);
d)Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF);
e)Casa Militar do Distrito Federal. (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 49046 de 31/07/2026)
IIórgãos de deliberação coletiva:
a)Conselho Penitenciário do Distrito Federal (COPEN);
b)Conselho Superior de Informações e Operações de Segurança Pública (CONSIOP);
c)Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE);
d)Conselho de Corregedorias.
§ 1ºAs consultas formuladas à Procuradoria-Geral do Distrito Federal pelos órgãos e entidade vinculados serão instruídas com manifestação prévia da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, órgão responsável por formular diretrizes e políticas governamentais na área de segurança pública, nos termos do art. 1º, inciso I, deste Decreto. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45657 de 02/04/2024)
§ 2ºOs processos de promoção dos órgãos militares, cujos atos de promoções nas respectivas carreiras sejam privativas do Governador do Distrito Federal, deverão ser encaminhados previamente a Secretaria de Segurança Pública, para manifestação da Assessoria Jurídico-Legislativa, que se manifestará, exclusivamente, sobre a regularidade da instrução do processo. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45657 de 02/04/2024) (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 49046 de 31/07/2026)
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 3.
Para o cumprimento de suas competências legais e execução de suas atividades, a Secretaria de Estado de Segurança Pública tem a seguinte estrutura:
1 Gabinete
2 Secretaria Executiva
2.1 Unidade de Políticas Públicas
3 Chefia de Gabinete
4 Assessoria Especial
5 Assessoria Jurídico-Legislativa
5.1 Diretoria de Suporte à Elaboração de Peças Administrativas
5.2 Diretoria de Análise Jurídica
6 Assessoria de Comunicação
6.1 Diretoria de Novas Mídias
6.2 Diretoria de Imprensa
6.3 Diretoria de Produção de Conteúdo
7 Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos
7.1 Diretoria de Gestão Estratégica
7.2 Diretoria de Projetos
8 Assessoria de Relações Institucionais
8.1 Diretoria de Captação de Recursos
8.2 Diretoria de Articulação Institucional
9 Comissão Permanente de Disciplina
10 Ouvidoria
11 Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial
12 Unidade de Controle Interno
13 Unidade de Gestão da Residência Oficial de Águas Claras.
14 Subsecretaria de Administração-Geral
14.1 Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios
14.1.1 Gerência de Convênios
14.1.1.1 Núcleo de Análise e Instrução de Projetos
14.1.1.2 Núcleo de Execução e Prestação de Contas
14.1.2 Gerência de Contratos
14.1.2.1 Núcleo de Análise, Elaboração e Prorrogação
14.1.2.2 Núcleo de Acompanhamento, Revisões e Penalidades
14.1.2.3 Núcleo de Acompanhamento da Gestão de Contratos Corporativos
14.1.3 Gerência de Transporte e Manutenção de Veículos
14.1.3.1 Núcleo de Recuperação, Registro e Alienação
14.1.3.2 Núcleo de Manutenção
14.1.3.3 Núcleo de Transporte e Controle
14.2 Coordenação de Planejamento de Aquisições e Contratações
14.2.1 Gerência de Instrução Processual
14.2.1.1 Núcleo de Pesquisa de Preços e Análise de Mercado
14.2.1.2 Núcleo de Registro de Preços e Gestão de Atas
14.2.2 Gerência de Análise de Projetos
14.2.2.1 Núcleo de Análise de Aquisições
14.2.2.2 Núcleo de Análise de Contratação de Serviços
14.2.3 Gerência de Documentação Administrativa
14.2.3.1 Núcleo de Gestão Setorial do Sei
14.2.3.2 Núcleo de Atendimento e Protocolo
14.3 Coordenação de Orçamento, Finanças e Fundos
14.3.1 Gerência de Orçamento, Finanças e Fundos
14.3.1.1 Núcleo de Execução Contábil
14.3.1.2 Núcleo de Liquidação
14.3.1.3 Núcleo de Pagamento
14.3.1.4 Núcleo de Orçamento
14.3.1.5 Núcleo de Acompanhamento Financeiro
14.3.1.6 Núcleo de Acompanhamento de Auditorias
14.3.1.7 Núcleo de Acompanhamento de Fundos
14.3.2 Gerência de Suprimentos
14.3.2.1 Núcleo de Almoxarifado
14.3.2.2 Núcleo de Patrimônio
14.3.2.3 Núcleo de Cadastro de Desempenho de Fornecedores
14.4 Coordenação de Gestão de Pessoas
14.4.1 Gerência de Gestão de Pessoal Civil
14.4.1.1 Núcleo de Registros Funcionais
14.4.1.2 Núcleo de Desenvolvimento Organizacional e do Servidor
14.4.1.3 Núcleo de Movimentação de Pessoas
14.4.2 Gerência de Registros Financeiros
14.4.2.1 Núcleo de Cadastros
14.4.2.2 Núcleo de Cálculos
14.4.3 Gerência de Gestão de Pessoal Militar
14.5 Coordenação de Engenharia e Arquitetura
14.5.1 Diretoria de Execução e Fiscalização de Obras e Administração Predial
14.5.1.1 Gerência de Execução de Obras
14.5.1.2 Gerência de Fiscalização de Obras
14.5.1.3 Gerência de Administração Predial
14.5.2 Diretoria de Projetos e Levantamento de Custos
14.5.2.1 Gerência de Projetos
14.5.2.2 Gerência de Levantamento de Custos
15 Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil
15.1 Coordenação de Gestão de Riscos de Desastres
15.1.1 Gerência de Estudos, Pesquisas e Gerenciamento em Desastres
15.1.1.1 Núcleo de Análise e Estudos de Ameaças e Desastres
15.1.1.2 Núcleo de Avaliação de Vulnerabilidade do Sistema
15.1.2 Gerência de Proteção Comunitária I
15.1.3 Gerência de Proteção Comunitária II
15.1.4 Gerência de Proteção Comunitária III
15.1.5 Gerência de Proteção Comunitária IV
15.2 Coordenação de Planejamento, Monitoramento e Controle
15.3 Coordenação de Operações
15.3.1 Gerência de Fiscalização e Vistorias
15.3.2 Gerência de Controle e Análise de Produtos Perigosos
15.3.3 Gerência de Reabilitação e Reconstrução
15.3.4 Gerência de Mobilização de Recursos Operacionais
16 Subsecretaria de Inteligência
16.1 Coordenação de Inteligência
16.1.1 Gerência de Inteligência
16.1.2 Gerência de Inteligência Cibernética
16.1.3 Gerência de Capacitação e Doutrina
16.2 Coordenação de Contrainteligência
16.2.1 Gerência de Contrainteligência
16.2.2 Gerência de Tecnologia
16.2.3 Gerência de Operações
16.3 Coordenação de Assuntos Institucionais
16.3.1 Gerência de Análise de Risco
16.3.2 Gerência de Pesquisa
17 Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade
17.1 Coordenação de Políticas Sociais
17.1.1 Diretoria de Proteção Social da Juventude
17.1.2 Diretoria de Proteção Social das Mulheres
17.1.3 Diretoria de Resolução Pacífica de Conflitos
17.2 Coordenação de Inovação e Avaliação
17.3 Coordenação de Políticas Penais
17.3.1 Diretoria de Alternativas Penais
17.3.2 Diretoria de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional
18 Subsecretaria de Operações Integradas
18.1 Coordenação de Suporte e Apoio
18.1.1 Gerência de Apoio Operacional
18.1.2 Gerência de Suporte Administrativo
18.2 Coordenação de Eventos e Atividades Especiais
18.2.2 Gerência de Eventos
18.2.3 Gerência de Fiscalização
18.2.3.1 Núcleo de Acompanhamento e Avaliação Operacional
18.2.3.2 Núcleo de Controle de Atividades Especiais
18.3 Coordenação de Planejamento
18.3.1 Gerência de Planejamento
18.3.2. Gerência do Sistema Integrador
18.4. Centro Integrado de Operações de Brasília
18.4.1 Gerência de Operações
18.4.2 Gerência de Acompanhamento
19 Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional
19.1 Coordenação de Ensino
19.1.1 Gerência de Ensino
19.1.1.1 Núcleo de Ensino Presencial
19.1.1.2 Núcleo de Apoio ao Ensino Presencial
19.1.2 Gerência de Planejamento Pedagógico
19.1.2.1 Núcleo de Elaboração de Projetos Pedagógicos
19.1.2.2 Núcleo de Registro e Certificação
19.1.2.3 Núcleo de Avaliação do Processo de Ensino e Aprendizagem
19.2 Coordenação de Valorização Profissional
19.2.1 Gerência de Políticas de Valorização Profissional
19.2.1.1 Núcleo de Programas de Valorização Profissional
19.2.1.2 Núcleo de Capacitação para Prevenção às Violências
19.2.2 Gerência de Atenção Biopsicossocial do Servidor
19.2.2.1 Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho
19.2.2.2 Núcleo de Promoção da Saúde do Servidor
19.3 Coordenação de Educação a Distância
20 Subsecretaria de Gestão da Informação
20.1 Coordenação de Coleta e Tratamento de Dados
20.1.1 Gerência de padronização e Qualidade de Dados
20.1.2 Gerência de Geoprocessamento
20.2 Coordenação de Análise de Fenômenos de Segurança Pública
20.2.1 Gerência de Produção Estatística
20.2.2 Gerência de Produção e Difusão da Informação
20.3 Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas
20.3.1 Gerência de Monitoramento da Situação de Segurança Pública
20.3.2 Gerência de Acompanhamento de Políticas Intersetoriais
21 Subsecretaria do Sistema Penitenciário
21.1 Coordenação do Sistema Prisional
21.1.1 Gerência de Apoio Administrativo
21.1.2 Gerência de Fiscalização de Custodiados
21.1.3 Gerência de Sindicâncias
21.1.3.1 Núcleo de Sindicâncias e Apuratórios Preliminares
21.1.4 Gerência de Controle Administrativo
21.1.5 Gerência de Controle de Internos
21.1.6 Gerência do Centro de Observação
21.1.6.1 Núcleo de Psiquiatria
21.1.6.2 Núcleo de Psicologia
21.1.7 Gerência de Saúde
21.2 Diretoria Penitenciária de Operações Especiais
21.2.1 Núcleo de Escoltas
21.2.2 Núcleo de Expediente
21.2.3 Núcleo de Operações Táticas e Treinamento
21.2.4 Núcleo de Operações com Cães
21.2.5 Unidade de Plantão I
21.2.6 Unidade de Plantão II
21.2.7 Unidade de Plantão III
21.2.8 Unidade de Plantão IV
21.3 Centro de Internamento e Reeducação
21.3.1 Gerência de Análise Jurídica
21.3.2 Gerência de Atividades de Segurança Penitenciária
21.3.3 Gerência de Administração Penitenciária
21.3.3.1 Núcleo de Arquivos e Prontuários
21.3.3.2 Núcleo de Conservação e Reparos
21.3.3.3 Núcleo de Expediente
21.3.3.4 Núcleo de Suprimentos
21.3.4 Gerência de Assistência aos Internos
21.3.4.1 Núcleo de Assistência Social
21.3.4.2 Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional
21.3.4.3 Núcleo de Saúde
21.3.5 Gerência de Vigilância
21.3.5.1 Núcleo de Disciplina
21.3.5.2 Núcleo de Vigilância
21.3.5.3 Unidade de Plantão I
21.3.5.4 Unidade de Plantão II
21.3.5.5 Unidade de Plantão III
21.3.5.6 Unidade de Plantão IV
21.4 Centro de Detenção Provisória
21.4.1 Gerência de Análise Jurídica
21.4.2 Gerência de Atividades de Segurança Penitenciária
21.4.3 Gerência de Administração Penitenciária
21.4.3.1 Núcleo de Arquivos e Prontuários
21.4.3.2 Núcleo de Conservação e Reparos
21.4.3.3 Núcleo de Expediente
21.4.3.4 Núcleo de Suprimentos
21.4.4 Gerência de Assistência aos Internos
21.4.4.1 Núcleo de Assistência Social
21.4.4.2 Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional
21.4.4.3 Núcleo de Saúde
21.4.5 Gerência de Vigilância
21.4.5.1 Núcleo de Disciplina
21.4.5.2 Núcleo de Vigilância
21.4.5.3 Unidade de Plantão I
21.4.5.4 Unidade de Plantão II
21.4.5.5 Unidade de Plantão III
21.4.5.6 Unidade de Plantão IV
21.5 Centro de Progressão Penitenciária
21.5.1 Gerência de Análise Jurídica
21.5.2 Gerência de Atividades de Segurança Penitenciária
21.5.3 Gerência de Administração Penitenciária
21.5.3.1 Núcleo de Arquivos e Prontuários
21.5.3.2 Núcleo de Conservação e Reparos
21.5.3.3 Núcleo de Expediente
21.5.3.4 Núcleo de Suprimentos
21.5.4 Gerência de Assistência aos Internos
21.5.4.1 Núcleo de Assistência Social
21.5.4.2 Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional
21.5.4.3 Núcleo de Saúde
21.5.5 Gerência de Vigilância
21.5.5.1 Núcleo de Disciplina
21.5.5.2 Núcleo de Vigilância
21.5.5.3 Unidade de Plantão I
21.5.5.4 Unidade de Plantão II
21.5.5.5 Unidade de Plantão III
21.5.5.6 Unidade de Plantão IV
21.6 Penitenciária I do Distrito Federal
21.6.1 Gerência de Análise Jurídica
21.6.2 Gerência de Atividades de Segurança Penitenciária
21.6.3 Gerência de Administração Penitenciária
21.6.3.1 Núcleo de Arquivos e Prontuários
21.6.3.2 Núcleo de Conservação e Reparos
21.6.3.3 Núcleo de Expediente
21.6.3.4 Núcleo de Suprimentos
21.6.4 Gerência de Assistência aos Internos
21.6.4.1 Núcleo de Assistência Social
21.6.4.2 Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional
21.6.4.3 Núcleo de Saúde
21.6.5. Gerência de Vigilância
21.6.5.1 Núcleo de Disciplina
21.6.5.2 Núcleo de Vigilância
21.6.5.3 Unidade de Plantão I
21.6.5.4 Unidade de Plantão II
21.6.5.5 Unidade de Plantão III
21.6.5.6 Unidade de Plantão IV
21.7 Penitenciária II do Distrito Federal
21.7.1 Gerência de Análise Jurídica
21.7.2 Gerência de Atividades de Segurança Penitenciária
21.7.3 Gerência de Administração Penitenciária
21.7.3.1 Núcleo de Arquivos e Prontuários
21.7.3.2 Núcleo de Conservação e Reparos
21.7.3.3 Núcleo de Expediente
21.7.3.4 Núcleo de Suprimentos
21.7.4 Gerência de Assistência aos Internos
21.7.4.1 Núcleo de Assistência Social
21.7.4.2 Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional
21.7.4.3 Núcleo de Saúde
21.7.5 Gerência de Vigilância
21.7.5.1 Núcleo de Disciplina
21.7.5.2 Núcleo de Vigilância
21.7.5.3 Unidade de Plantão I
21.7.5.4 Unidade de Plantão II
21.7.5.5 Unidade de Plantão III
21.7.5.6 Unidade de Plantão IV
21.8 Penitenciária Feminina do Distrito Federal
21.8.1 Gerência de Análise Jurídica
21.8.2 Gerência de Atividades de Segurança Penitenciária
21.8.3 Gerência de Administração Penitenciária
21.8.3.1 Núcleo de Arquivos e Prontuários
21.8.3.2 Núcleo de Conservação e Reparos
21.8.3.3 Núcleo de Expediente
21.8.3.4 Núcleo de Suprimentos
21.8.4 Gerência de Assistência aos Internos
21.8.4.1 Núcleo de Assistência Materno Infantil
21.8.4.2 Núcleo de Assistência Psiquiátrica
21.8.4.3 Núcleo de Assistência Social
21.8.4.4 Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional
21.8.4.5 Núcleo de Saúde
21.8.5 Gerência de Vigilância
21.8.5.1 Núcleo de Disciplina
21.8.5.2 Núcleo de Vigilância
21.8.5.3 Unidade de Plantão I
21.8.5.4 Unidade de Plantão II
21.8.5.5 Unidade de Plantão III
21.8.5.6 Unidade de Plantão IV
21.20 Escola Penitenciária do Distrito Federal
21.10 Centro Integrado de Monitoração Eletrônica
21.10.1 Núcleo de Análise Técnico-Administrativa
21.10.2 Núcleo de Arquivos e Prontuários
21.10.3 Núcleo de Atendimento e Orientação
21.10.3.1 Unidade de Plantão I
21.10.3.2 Unidade de Plantão II
21.10.3.3 Unidade de Plantão III
21.10.3.4 Unidade de Plantão IV
21.10.4 Núcleo de Administração e Estatística
21.11 Diretoria de Inteligência Penitenciária
21.11.1 Núcleo de Operação de Inteligência
21.11.2 Núcleo de Inteligência
21.11.3 Núcleo de Contrainteligência'
21.11.4 Núcleo de Inteligência da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais
21.11.5 Núcleo de Inteligência do Centro de Internamento e Reeducação
21.11.6 Núcleo de Inteligência do Centro de Detenção Provisória
21.11.7 Núcleo de Inteligência do Centro de Progressão Penitenciária
21.11.8 Núcleo de Inteligência da Penitenciária I do Distrito Federal
21.11.20 Núcleo de Inteligência da Penitenciária Feminina do Distrito Federal
21.11.10 Núcleo de Inteligência da Penitenciária II do Distrito Federal
22 Subsecretaria de Modernização Tecnológica
22.1 Coordenação de Modernização
22.1.1 Gerência de Prospecção Tecnológica
22.1.2 Gerência de Big Data
22.1.3 Gerência de Smart City
22.2 Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas
22.2.1 Gerência de Administração de Dados
22.2.2 Gerência de Desenvolvimento de Sistemas
22.3 Coordenação de Infraestrutura
22.3.1 Diretoria de Suporte
22.3.1.1 Gerência de Rede
22.3.1.1.1 Núcleo de Infraestrutura de Rede
22.3.1.1.2 Núcleo de Serviço de Segurança de Rede
22.3.1.2 Gerência de Relacionamento
22.3.2 Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico
22.3.2.1 Gerência de Monitoramento
22.3.2.2 Gerência de Rádio e Telecomunicações
23 Conselho Penitenciário do Distrito Federal (COPEN)
24 Conselho Superior de Informações e Operações de Segurança Pública (CONSIOP)
25. Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE)
26. Conselho de Corregedorias
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS
CAPÍTULO I
DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
SEÇÃO I
Do Gabinete
Art. 4.
Ao Gabinete, unidade orgânica de representação política e social, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Segurança Pública, compete:
Iprestar assistência direta e imediata ao Secretário:
a)na orientação e supervisão das atividades administrativas desenvolvidas pelas demais unidades desta Secretaria;
b)nos atos de representação política, institucional e social;
c)na definição de diretrizes afetas à implementação da política de segurança pública;
d)na orientação e no controle das atividades de caráter operacional e administrativo desenvolvidas no âmbito desta Secretaria; e
e)na preparação de despacho de seu expediente.
IIassistir o Secretário e o Secretário Executivo em seus compromissos funcionais;
IIIplanejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de relações públicas, comunicação social e cerimonial do Sistema de Segurança Pública;
IVcoordenar, orientar e acompanhar as questões relacionadas à área de atuação desta Secretaria;
Vprover a segurança pessoal do Secretário, de seus familiares e do Secretário Executivo; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO II
Da Secretaria Executiva
Art. 5.
À Secretaria Executiva, unidade orgânica de representação política e social, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, compete:
Iauxiliar o Secretário na supervisão e na coordenação das atividades das unidades orgânicas desta Secretaria e em suas relações institucionais como demais órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública (PMDF, CBMDF, PCDF), como Departamento de Trânsito do Distrito Federal, Casa Militar e outros órgãos do complexo administrativo do Distrito Federal;
IIauxiliar o Secretário na implementação das políticas e das diretrizes estabelecidas pelo Governador na área de segurança pública;
IIIrepresentar o Secretário, perante autoridades e órgãos, em sua ausência ou impedimentos;
IVorientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e fiscalizar a execução das atividades das unidades que lhe são subordinadas; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Unidade de Políticas Públicas
Art. 6.
À Unidade de Políticas Públicas (UPP), unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário Executivo, compete:
Iassessorar o Secretário Executivo de Segurança Pública na implementação, na coordenação das ações e na supervisão dos resultados da política distrital de segurança pública;
IIpropor mecanismos de articulação entre as forças de segurança pública e outras instituições, órgãos e agências do Governo do Distrito Federal para a sinergia de suas múltiplas competências nas ações pactuadas pela política distrital de segurança pública;
IIIplanejar e coordenar as reuniões relativas às esferas operacionais de governança da política distrital de segurança pública para a integração das ações das forças de segurança do Distrito Federal;
IVassessorar o gerenciamento das câmaras e dos grupos de trabalho temáticos criados para o atendimento das demandas prioritárias da política distrital de segurança pública;
Vauxiliar na sistematização, no registro e na formalização das decisões resultantes das reuniões dos comitês de governança operacional do Plano de Segurança Distrital;
VIpromover a troca de práticas de sucesso entre os vários atores envolvidos na execução da política distrital de segurança pública;
VIIpropor ações, estudos e avaliações de temas recorrentes tratados nas reuniões das esferas operacionais da política distrital de segurança pública e nas câmaras e nos grupos de trabalho temáticos;
VIIIacompanhar os resultados monitorados pela política distrital de segurança pública e propor ações de enfrentamento aos problemas identificados após criteriosa análise situacional;
IXpromover o mapeamento das desordens sociais e ambientais de interesse da segurança pública, encaminhando-as às instituições, aos órgãos e às agências interessadas; e
Xexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO III
Da Chefia de Gabinete
Art. 7.
À Chefia de Gabinete, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, compete:
Icoordenar o assessoramento técnico-administrativo do Secretário e do Secretário Executivo, no cumprimento da missão e das Gnalidades institucionais desta Secretaria;
IIauxiliar o Secretário e o Secretário Executivo em suas relações com os demais órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública (PMDF, CBMDF, PCDF), o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a Casa Militar e outros órgãos e entidades da Administração Pública;
IIIarticular-se com todas as esferas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na defesa dos interesses institucionais desta Secretaria;
IVorganizar e gerenciar a agenda de audiências e as viagens do Secretário de Segurança Pública e do Secretário Executivo;
Vcoordenar, acompanhar e controlar as atividades de apoio necessárias à preparação da agenda do Secretário e do Secretário Executivo;
VIcoordenar as atividades de cerimonial, relações públicas e comunicação social desta Secretaria;
VIIcoordenar e supervisionar as atividades das unidades de Assessoria Especial e Assessoria de Comunicação Social;
VIIIcoordenar a gestão administrativa, de pessoas, de material e patrimônio no âmbito do Gabinete e da Chefia de Gabinete;
IXorganizar o despacho de processos, documentos e expedientes e dar encaminhamento aos assuntos tratados no Gabinete;
Xplanejar e executar as atividades de administração de pessoal, material, patrimônio e comunicações do Gabinete;
XIcoordenar os procedimentos relativos à tramitação, ao controle e ao arquivamento dos documentos e processos no âmbito do Gabinete;
XIIcoordenar a logística de deslocamento e transporte do Secretário, de seus familiares e do Secretário Executivo; e
XIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO IV
Da Assessoria Especial
Art. 8.
À Assessoria Especial, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, compete:
Iassessorar o Secretário no exercício de suas atribuições no exame e na condução dos assuntos afetos à Secretaria;
IIassessorar o Secretário em sua atuação nos conselhos e demais órgãos colegiados em que tenha assento;
IIIacompanhar a articulação entre esta Secretaria, os demais órgãos da Administração Pública direta e indireta e outras instituições ou organizações;
IVcoletar e administrar as informações relacionadas à execução das políticas públicas conduzidas por esta Secretaria e fornecer ao Secretário e ao Secretário Executivo dados que os auxiliem na tomada de decisões;
Vexercer as atribuições de secretariado executivo do Conselho Distrital de Segurança Pública (CONDISP);
VIconduzir e promover a resolução de temas específicos, por designação superior;
VIIacompanhar o andamento dos projetos de interesse desta Secretaria;
VIIIcoordenar as atividades dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal; e
IXexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO V
Da Assessoria Jurídico-Legislativa
Art. 9.
À Assessoria Jurídico-Legislativa (AJL), unidade orgânica de assessoramento superior, integrante do Sistema Jurídico do Distrito Federal, nos termos do parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, compete:
Iprestar assistência direta e exclusiva ao Secretário de Segurança Pública em análises e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que necessário para subsidiar decisões de interesse desta Secretaria;
IIassessorar juridicamente o Secretário Executivo, os Subsecretários, demais unidades e conselhos vinculados à Secretaria de Segurança Pública;
IIIpromover o exame prévio de termos, contratos, convênios, ajustes e outros assemelhados inerentes às atividades da Secretaria de Segurança Pública, sem prejuízo da necessária manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, tendo em vista sua competência privativa para o exercício da Consultoria Jurídica no âmbito do Distrito Federal;
IVrealizar a análise prévia dos atos normativos a serem editados por esta Secretaria;
Vanalisar a legalidade de atos administrativos;
VIestudar, orientar, analisar e exarar manifestações e informações sobre os assuntos de interesse desta Secretaria de Segurança Pública que forem submetidos à sua apreciação;
VIIproceder à interpretação dos dispositivos legais e dos atos normativos quando não houver orientação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
VIIIorganizar a jurisprudência e a legislação específica e correlata;
IXprestar informações solicitadas por outros órgãos em assuntos relacionados à legislação desta Secretaria de Segurança Pública;
Xprestar informações e fornecer subsídios para o cumprimento das decisões e das orientações emanadas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, da Procuradoria-Geral e de outros órgãos com competência decisória ou de controle;
XIarticular-se com a Procuradoria-Geral e a Consultoria Jurídica da Governadoria do Distrito Federal, com a finalidade de oferecer subsídios à defesa do Distrito Federal nas ações judiciais de interesse desta Secretaria de Segurança Pública; e
XIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, observada a competência privativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
SUBSEÇÃO I – Da Diretoria de Análise Jurídica
Art. 10.
À Diretoria Jurídica compete:
Iauxiliar o Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa nos assuntos por ele designados;
IIrealizar estudos, despachos, informações técnicas e notas técnicas, acerca de assuntos específicos designados pelo Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa;
IIIrepresentar a Assessoria Jurídico-Legislativa nos grupos de trabalho, quando designados pela chefia imediata;
IVmanter informada e assistir a chefia imediata nos assuntos de sua competência, zelando pela qualidade e pela racionalidade dos métodos e processos de trabalho;
Vpropor medidas corretivas, diante de quaisquer deficiências ou ocorrências, relativas aos trabalhos sob sua responsabilidade, quando a solução extrapolar a esfera de competência funcional;
VIpropor, em articulação com os setores desta unidade de assessoria, a adoção de medidas que visem à otimização dos serviços e à redução de custos; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Diretoria de Suporte à Elaboração de Peças Administrativas
Art. 11.
À Diretoria de Suporte à Elaboração de Peças Administrativas compete:
Iauxiliar o Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa nos assuntos por ele designados;
IIrealizar estudos, despachos, informações técnicas e notas técnicas, para elaboração de minutas de peças administrativas;
IIIrepresentar a Assessoria Jurídico-Legislativa nos grupos de trabalho, quando designados pela chefia imediata;
IVmanter informada e assistir a chefia imediata nos assuntos de sua competência, zelando pela qualidade e pela racionalidade dos métodos e processos de trabalho;
Vpropor medidas corretivas, diante de quaisquer deficiências ou ocorrências, relativas aos trabalhos sob sua responsabilidade, quando a solução extrapolar a esfera de competência funcional;
VIpropor, em articulação com os setores desta unidade de assessoria, a adoção de medidas que visem à otimização dos serviços e à redução de custos; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO VI
Da Assessoria de Comunicação
Art. 12.
À Assessoria de Comunicação, unidade orgânica de assessoramento, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Segurança Pública, compete:
Iassistir o Secretário nos assuntos de comunicação social e promover a divulgação de atos, fatos, ações e eventos de interesse desta Secretaria e da comunidade;
IIplanejar, criar e produzir campanhas, folhetos, folderes, convites, jornais e outras peças promocionais, em articulação com o órgão responsável pela publicidade institucional do Governo do Distrito Federal;
IIIelaborar e distribuir as informações de caráter institucional aos meios de comunicação falada, escrita, televisionada e digital;
IVexercer as funções de marketing direto, endomarketing e outras técnicas de formação de opiniões favoráveis entre o público interno e externo do órgão, pela criação de matérias, boletins internos, jornais, filmes e outros meios disponíveis;
Vpropor ações e estratégias para o público interno, em articulação com a Subsecretaria de Administração-Geral e Subsecretaria de Valorização Profissional desta Secretaria;
VIpromover a comunicação interna desta Secretaria com informações e ações alinhadas com outras áreas de interesse e voltadas à gestão de pessoas e à valorização profissional;
VIIelaborar os conteúdos da página eletrônica externa desta Secretaria e mantê-la atualizada, em articulação com a Subsecretaria de Gestão da Informação, quando se tratar de dados criminais;
VIIIpropor matérias e conteúdos audiovisuais de interesse desta Secretaria e as formas de divulgação interna e externa;
IXplanejar e coordenar a implementação, orientar e supervisionar as ações e a política de comunicação desta Secretaria;
Xelaborar notas oficiais, artigos, esclarecimentos públicos e releases relacionados às atividades desta Secretaria;
XIproduzir, editar e divulgar material fotográfico e manter arquivo de fotografias para atender demandas jornalísticas e/ou publicitárias;
XIIcoletar, organizar e manter arquivos físicos e/ou digitais das matérias relativas à atuação e de interesse desta Secretaria veiculadas pelos meios de comunicação;
XIIIarticular-se com os órgãos centrais de comunicação do Governo do Distrito Federal nas atividades relativas à produção de material informativo, publicitário e de divulgação em apoio às ações desta Secretaria;
XIVmanter a sociedade informada sobre ações, projetos e atividades de segurança pública, por meio de articulação com os veículos de comunicação;
XVmanter o Secretário informado tempestivamente sobre fatos e circunstâncias de interesse da segurança pública, quando veiculados pela imprensa ou qualquer outro meio, e assessorá-lo em entrevistas e eventos;
XVIassessorar as unidades desta Secretaria nos contatos com órgãos de imprensa;
XVIIestimular a produção de artigos jornalísticos sobre assuntos de interesse desta Secretaria;
XVIII - articular-se com as unidades de comunicação social dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública dos demais órgãos e entidades da Administração Pública;
XIXplanejar e executar as atividades de cerimonial e aquelas em que comparecer o Secretário de Segurança, bem como orientar as demais unidades e subsecretarias nas solenidades sob suas responsabilidades, previstas nos textos normativos;
XXpublicar e manter atualizadas as mídias sociais como forma de alcançar a população de modo célere, efetivo e eficaz;
XXIorganizar companhas educativas e publicitárias para divulgação da imagem, da missão, da visão de futuro e dos valores da Secretaria de Segurança Pública, para o público interno e externo; e
XXIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Diretoria de Novas Mídias
Art. 13.
À Diretoria de Novas Mídias, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Chefe da Assessoria de Comunicação, compete:
Ipropor, apurar e produzir materiais audiovisuais, post-arte e demais conteúdos para as mídias sociais voltados a transmitir as informações oficiais, institucionais e explicativas desta Secretaria à população;
IIestabelecer canais de comunicação com a população, nas redes sociais, por meio de uma linguagem objetiva e explicativa;
IIImonitorar e filtrar, de maneira instantânea, as informações de interesse desta Secretaria que estejam nas redes sociais e informá-las à chefia imediata;
IVarticular-se com as áreas de comunicação do Governo, do Sistema de Segurança Pública, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e da Casa Militar para levantamento de informações e alinhamento de estratégias de divulgação;
Vefetuar o registro fotográfico e audiovisual de ações, programas e eventos desta Secretaria;
VImanter atualizado o banco de imagens, áudios e vídeos desta Secretaria em meios online e off-line; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Diretoria de Imprensa
Art. 14.
À Diretoria de Imprensa, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Chefe da Assessoria de Comunicação, compete:
Imanter atualizada a relação de contatos de veículos de comunicação locais e nacionais;
IIacompanhar as notícias publicadas na imprensa, nos blogs e nas redes sociais pertinentes a esta Secretaria e demais órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública, ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal e à Casa Militar;
IIIassessorar a chefia em situações que requeiram prontas respostas e/ou esclarecimentos à população;
IVmanter contato com a imprensa e atender as suas demandas e divulgar assuntos afetos à segurança pública, regulando aquelas consideradas de natureza sigilosa;
Vprestar pronto e eficiente atendimento aos profissionais da imprensa por contato telefônico, pessoal ou meio eletrônico;
VIapurar demandas oriundas dos meios de comunicação com as áreas de interesse e elaborar respostas respectivas;
VIIarticular-se com as áreas de comunicação do Governo Distrital, do Sistema de Segurança Pública, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e da Casa Militar, para levantar informações e alinhar estratégias de divulgação; e
VIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO III – Da Diretoria de Produção de Conteúdo
Art. 15.
À Diretoria de Produção de Conteúdo, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Chefe da Assessoria de Comunicação, compete:
Iplanejar e produzir matérias jornalísticas e outros conteúdos sobre assuntos relacionados a esta Secretaria, aos demais órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública, ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal e a Casa Militar para os meios interno e externo desta Secretaria;
IIpromover ações, eventos e programas que sejam de relevante interesse de divulgação à sociedade;
IIIauxiliar a Diretoria de Novas Mídias na produção de vídeos, folders e outros materiais institucionais e informativos;
IVarticular-se com as áreas de comunicação do Governo do Distrito Federal, dos demais órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e da Casa Militar para levantamento de informações e alinhamento de estratégias de divulgação; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO VII
Da Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos
Art. 16.
À Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, compete:
Iassessorar o Secretário no processo de gestão estratégica da segurança pública, em consonância com as diretrizes do Governo do Distrito Federal;
IIassessorar o Secretário na articulação de ações para a melhoria da gestão e da execução de programas, subprogramas e projetos estratégicos;
IIIcoordenar o processo de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão da proposta dos planos plurianual e estratégico e projetos especiais e zelar pela compatibilidade entre as peças orçamentárias;
IVcolaborar com a Coordenação de Orçamento, Finanças e Fundo Penitenciário da Subsecretaria de Administração-Geral na elaboração da proposta orçamentária anual e exercer atividades inerentes ao ciclo de gestão do gasto;
Vefetuar a gestão dos indicadores de programas, subprogramas e projetos estratégicos desta Secretaria;
VIprestar a assessoria técnica aos gerentes de programas, subprogramas e projetos estratégicos das unidades desta Secretaria;
VIIdisponibilizar informações atualizadas acerca da execução dos planos estratégico e plurianual desta Secretaria, a qual deverá estar apta a subsidiar a tomada de decisões e a divulgação de ações e resultados da política de segurança pública no Distrito Federal;
VIIIatuar como unidade setorial da Rede de Gestão do Governo nos assuntos referentes ao planejamento governamental e à gestão estratégica de programas e projetos;
IXprestar informações ao órgão central e ao coordenador da Rede de Gestão para Resultados do Distrito Federal sobre a execução de programas, subprogramas, projetos e processos estratégicos;
Xapoiar o monitoramento, a avaliação e o acompanhamento, em nível estratégico e em articulação com a Assessoria de Relações Institucional (ASREL), da execução dos convênios federais e os acordos de transferências voluntárias da União, especialmente o cumprimento do plano de trabalho e cronograma de execução;
XIrepresentar a Secretaria de Estado de Segurança Pública nos assuntos de gestão estratégica e governança; e
XIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Diretoria de Gestão Estratégica
Art. 17.
À Diretoria de Gestão Estratégica, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos, compete:
Icoordenar a elaboração da proposta do plano plurianual da Secretaria e suas avaliações e revisões anuais;
IIparticipar da elaboração da proposta orçamentária anual em articulação com a Subsecretaria de Administração-Geral;
IIIcoordenar as atividades de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão periódica do plano estratégico desta Secretaria;
IVcoordenar as atividades de elaboração, monitoramento e avaliação do acordo de resultados, expressão do governo passado;
Velaborar relatório anual de prestação de contas desta Secretaria ao Governador;
VIprestar apoio metodológico sobre o Modelo de Gestão para Resultados do Distrito Federal às equipes desta Secretaria, de acordo com as orientações, as ferramentas e a metodologia indicadas pelo órgão central e coordenador da Rede de Gestão para Resultados do Distrito Federal;
VIIpromover ações de sensibilização e de integração de iniciativas voltadas à gestão estratégica desta Secretaria;
VIIIsupervisionar e orientar a realização de estudos e pesquisas, divulgar e transmitir conhecimentos sobre ferramentas e ações necessárias à gestão de processos estratégicos;
IXcoordenar a gestão de processos estratégicos com as áreas responsáveis; e
Xexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Diretoria de Projetos
Art. 18.
À Diretoria de Projetos, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos, compete:
Icoordenar a seleção, a priorização e o gerenciamento de projetos especiais desta Secretaria;
IIidentificar, desenvolver e manter atualizados metodologias, padrões e ferramentas de gerenciamento de projetos, conforme as melhores práticas aplicáveis ao setor público;
IIIpadronizar, atualizar e dar suporte às ferramentas de gerenciamento de projetos a serem utilizadas nesta Secretaria;
IVorientar e prestar apoio técnico às unidades desta Secretaria na gestão dos projetos, desde as fases de iniciação, planejamento, execução e monitoramento, até o encerramento dos projetos especiais e programas estratégicos;
Vprestar apoio técnico às unidades desta Secretaria na escolha de instrumentos de execução e na eliminação de riscos e restrições aos projetos e programas especiais;
VImonitorar os projetos especiais, em conformidade com as práticas de governança adotadas por esta Secretaria, e auxiliar na solução dos entraves identificados ao longo de sua execução;
VIIsupervisionar e orientar a realização de estudos e pesquisas sobre gerenciamento de projetos e zelar pela propagação do conhecimento nesta Secretaria;
VIIIapoiar o processo de captação de recursos nacionais e internacionais para o financiamento de projetos especiais e programas estratégicos desta Secretaria, realizado pela Assessoria de Relações Institucionais; e
IXexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO VIII
Da Assessoria de Relações Institucionais
Art. 19.
A Assessoria de Relações Institucionais tem por finalidade propor, implementar e acompanhar políticas e diretrizes na área de segurança pública relativas ao relacionamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como com os organismos internacionais e a sociedade civil e suas organizações.
Art. 20.
À Assessoria de Relações Institucionais, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, compete:
Iassistir o Secretário em assuntos referentes à política institucional relativa à segurança pública e, particularmente, nas relações com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
IIassessorar o Secretário na coordenação política com o Governo do Distrito Federal e na condução do relacionamento da Secretaria com a Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Congresso Nacional e os partidos políticos;
IIIplanejar, coordenar, acompanhar e executar ações de intercâmbio de informações da Secretaria com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Congresso Nacional relativas a assuntos legislativos;
IVassessorar o Secretário na análise política da ação governamental;
Vacompanhar a tramitação das proposições de interesse da Secretaria encaminhadas à Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Casas correlatas em âmbito federal;
VIsubsidiar a formulação das políticas de governo da Secretaria, em articulação com as demais Secretarias de Estado e demais entres do Poder Executivo;
VIIacompanhar, no âmbito da Secretaria, a tramitação de processos e expedientes originários do Poder Legislativo, de suas Casas, Comissões ou de parlamentares, relativos à segurança pública; e
VIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Diretoria de Captação de Recursos
Art. 21.
À Diretoria de Captação de Recursos, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Assessoria de Relações Institucionais, compete:
Iassistir o Secretário em assuntos referentes à política orçamentária disponibilizada para a segurança pública e, particularmente, nas relações com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
IIsubsidiar a Secretaria no levantamento e na captação de recursos orçamentários extras com os órgãos nacionais, internacionais e demais instituições não governamentais;
IIIpromover a realização de estudos de natureza político-institucional;
IVacompanhar a proposição de políticas e emendas orçamentárias de interesse desta Secretaria encaminhadas à Câmara Legislativa do Distrito Federal e ao Congresso Nacional;
Vpromover a interlocução dos autores de emendas constantes da lei orçamentária anual, cuja programação tenha caráter de execução obrigatória, com órgãos executores e centrais do sistema de orçamento e administração financeira da Secretaria, para fins de cumprimento dos prazos legais estabelecidos para sua operacionalização, inclusive no que se refere à liberação de recursos e à execução financeira;
VImonitorar e avaliar os níveis de execução das programações de caráter obrigatório, oriundas de emendas constantes da lei orçamentária anual; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Diretoria de Articulação Institucional
Art. 22.
À Diretoria de Articulação Institucional, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Assessoria de Relações Institucionais, compete:
Iassessorar o Secretário na coordenação política e na condução do relacionamento da Secretaria com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
IIpromover a realização de estudos de natureza político-institucional;
IIIplanejar, coordenar, acompanhar e executar ações de intercâmbio de informações da Secretaria com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Congresso Nacional relativas a assuntos legislativos;
IVassessorar o Secretário na análise política da ação governamental;
Vdivulgar, no Congresso Nacional, suas Casas e Comissões, com o apoio da Assessoria de Comunicação, as atividades e os resultados da atuação da Secretaria de Estado de Segurança;
VIacompanhar a tramitação das proposições de interesse da Secretaria encaminhadas à Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Casas correlatas em âmbito federal;
VIIsubsidiar a formulação das políticas de governo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em articulação com as demais Secretarias de Estado, entes do Poder Executivo, bem como organizações internacionais;
VIIIidentificar, com o apoio técnico das unidades da Secretaria, matérias relativas às expectativas e demandas da Câmara Legislativa do Distrito Federal com relação à política de segurança pública, visando subsidiar o planejamento estratégico e a construção de diretrizes no âmbito desta Secretaria; e
IXexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO IX
Da Comissão Permanente de Disciplina
Art. 23.
À Comissão Permanente de Disciplina, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, compete:
Iinstruir processos administrativos disciplinares destinados à apuração de transgressões disciplinares imputadas a servidores civis no âmbito desta Secretaria até o seu relatório final;
IIinstruir sindicâncias instauradas para apurar transgressões disciplinares atribuídas a policiais civis lotados nesta Secretaria, até relatório final;
IIIefetuar, em procedimento próprio, a revisão de processo disciplinar, quando deferida pela autoridade competente, desde que seus membros não tenham atuado na instrução do processo administrativo que gerou o pedido de revisão;
IVsolicitar à autoridade competente, fundamentadamente, a prorrogação dos prazos previstos em lei para conclusão dos processos disciplinares e sindicâncias;
Vdar ciência à autoridade competente dos fatos que chegarem ao seu conhecimento no curso da instrução processual que devam ser apurados em procedimento diverso;
VIsolicitar perícias, laudos, pareceres e outras informações necessárias ao bom desempenho de suas competências;
VIIproceder as diligências que julgar convenientes à produção da prova, deslocando-se, sempre que necessário, para qualquer ponto do território nacional, recorrendo a técnicos ou peritos de outras unidades especializadas do serviço público;
VIIIencaminhar ao Secretário, mensalmente ou quando solicitado, relatório das atividades desenvolvidas;
IXproceder ao arquivamento dos processos disciplinares e sindicâncias por ela conduzidos, salvo as sindicâncias instauradas em desfavor de policiais civis do Distrito Federal, que serão enviadas à Polícia Civil do Distrito Federal, tão logo concluídas, para arquivamento;
Xpromover a padronização de formulários, livros e documentos diversos relativos às suas atividades;
XIpropor o quadro de lotação de pessoal necessário ao seu regular funcionamento;
XIIencaminhar ao Secretário de Segurança Pública cópias de declarações, depoimentos ou documentos que noticiam, em tese, a prática de crimes e que devam ser apurados em inquérito policial; e
XIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO X
Da Ouvidoria
Art. 24.
À Ouvidoria-Geral, unidade orgânica, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, compete:
Iintegrar-se à Ouvidoria-Geral do Distrito Federal;
IIpropiciar amplo acesso e transparência à informação e promover sua divulgação;
IIIproteger a informação sigilosa e garantir sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso;
IVfacilitar o acesso do cidadão ao serviço de ouvidoria;
Vatender, com cortesia e respeito, cada cidadão ou servidor, sem discriminação ou prejulgamento, dando o devido encaminhamento às questões apresentadas;
VIreceber e registrar as manifestações veiculadas pelo sistema informatizado definido pelo órgão superior do Sistema de Gestão de Ouvidoria (SIGO/DF);
VIIatuar como canal adicional de comunicação entre o servidor e o Secretário;
VIIIencaminhar as manifestações recebidas à área competente do órgão ou da entidade de destino e acompanhar a sua apreciação e soluções adotadas;
IXparticipar de ações conjugadas das unidades integrantes do SIGO/DF, dirigidas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;
Xprestar apoio à unidade central do SIGO/DF na implantação de funcionalidades necessárias ao exercício das atividades de ouvidoria;
XImanter atualizadas as informações e estatísticas referentes às suas atividades;
XIIencaminhar à unidade central do SIGO/DF dados consolidados e sistematizados do andamento e do resultado das manifestações recebidas;
XIIIdar atendimento presencial, receber e reduzir a termo as reclamações, críticas, sugestões, informações, elogios e denúncias;
XIVencaminhar aos reclamantes respostas quanto às providências adotadas;
XVelaborar relatórios de atividades, mediante gráficos e estatísticas, de intervenções ocorridas, unidades desenvolvidas e soluções adotadas;
XVIpropor a criação de comissões ou grupos de trabalho para tratar de assuntos referentes às atividades de ouvidoria; e
XVIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO XI
Da Comissão Permanente de Tomadas de Contas Especial (CPTCE)
Art. 25.
À Comissão Permanente de Tomadas de Contas Especial (CPTCE), unidade orgânica de assessoramento diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, compete:
Iapurar os fatos, quantificar os danos e identiGcar e individualizar a responsabilidade por ato que resulte em prejuízo ao patrimônio público, objetivando o integral ressarcimento;
IIinstruir e instaurar Tomada de Contras Especial (TCE) contra qualquer pessoa que, mediante ação ou omissão ilegal, ilegítima ou antieconômica, cause danos ao patrimônio público;
IIIobservar o caráter especial de exceção da instauração de TCE, que deverá ocorrer somente após esgotadas todas as providências administrativas de reparação do dano;
IVelaborar os pronunciamentos e demais providências a cargo do Secretário referentes a relatórios e certiGcados de auditoria emitidos pelos órgãos de controle interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), nos processos de TCE instaurados nesta Secretaria e em órgãos e entidades vinculados à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal;
Vsubmeter os processos de TCE instaurados nesta Secretaria à supervisão da Controladoria-Geral do Distrito Federal;
VIresponder aos questionamentos referentes às decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal nos processos de Tomada de Contas Especial, instaurados por meio de dossiês oriundos dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública;
VIIdar ciência e encaminhar cópia aos órgãos, subsecretarias e unidades subordinados a esta Secretaria das decisões, recomendações dos órgãos de controle do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e CGDF; e
VIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO XII
Da Unidade de Controle Interno (UCI)
Art. 26.
À Unidade de Controle Interno, unidade orgânica de assessoramento, controle e fiscalização, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública e sob a supervisão técnica e normativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, compete:
Iauxiliar o Secretário nos assuntos atinentes ao controle interno;
IIapoiar o aperfeiçoamento das práticas administrativas desta Secretaria;
IIIorientar o Secretário sobre a necessidade de solicitações de auditorias e inspeções ao Órgão Central de Controle Interno do Distrito Federal;
IVmonitorar a movimentação do ciclo orçamentário e a utilização dos recursos públicos e dar ciência de eventuais anormalidades ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno e ao Secretário;
Voferecer orientação preventiva aos gestores desta Secretaria, para a identificação antecipada de riscos e a adoção de medidas e estratégias da gestão voltadas à correção de falhas, ao aprimoramento de procedimentos e ao atendimento do interesse público;
VIorientar gestores quanto à utilização e prestação de contas de recursos transferidos à entidades públicas e privadas por meio de convênios, acordos, termos de parceria e instrumentos congêneres;
VIIprestar auxílio às ações voltadas ao aperfeiçoamento das práticas administrativas desta Secretaria;
VIIIassessorar e orientar os gestores quanto ao cumprimento das normas de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, operacional, referentes a aposentadorias e pensões;
IXdar ciência ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno de atos ou fatos com indícios de ilegalidade ou irregularidade praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos, sem prejuízo da comunicação a quem detiver competência para adoção das medidas necessárias;
Xinformar ao Secretário, sem prejuízo do estabelecido no inciso IX, sobre o andamento e os resultados de ações e atividades realizadas na Unidade de Controle Interno, bem como de possíveis irregularidades encontradas no âmbito da gestão pública;
XIatender às demandas do Órgão Central do Sistema de Controle Interno inerentes às atividades de sua área de atuação;
XIIparticipar, quando convocada, dos programas de capacitação e das reuniões promovidas pelo Órgão Central de Controle Interno;
XIIIacompanhar as recomendações do Órgão Central de Controle Interno e as decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal concernentes às atividades desta Secretaria, alertando os gestores responsáveis e o Secretário para cumprimento nos prazos fixados; e
XIVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
§ 1ºAs conclusões, pareceres, notas técnicas e informações serão encaminhados ao Secretário, contendo as recomendações necessárias à correção de ilegalidades e/ou irregularidades identificadas.
§ 2ºAo corpo técnico da Unidade de Controle Interno compete proceder aos levantamentos e colher as informações necessárias ao exercício de suas atribuições.
§ 3ºOs dirigentes das unidades orgânicas desta Secretaria proporcionarão ao corpo técnico amplas condições para o exercício de suas competências, dando livre acesso a informações, dependências, bens, títulos, documentos e valores, mediante comunicação prévia.
§ 4ºO Chefe da Unidade de Controle Interno poderá requerer ao Secretário que solicite aos órgãos de controle do Distrito Federal o auxílio de profissionais com conhecimentos técnicos específicos, quando necessário para o desenvolvimento de suas atribuições.
§ 5ºO acompanhamento do cumprimento das recomendações consignadas nos Relatórios de Auditoria de Tomada de Contas Anuais, e de outras demandas oriundas da Controladoria-Geral deverá ser realizado por meio da utilização do Sistema de Auditoria do Distrito Federal (SAEWEB/DF) ou qualquer outro sistema indicado pelo Órgão Central de Controle Interno.
§ 6ºAs atividades previstas neste artigo não abrangem a orientação jurídico-normativa, a cargo dos órgãos de assessoramento jurídico competentes.
SEÇÃO XIII
Da Unidade de Gestão da Residência Oficial de Águas Claras (UGEROAC)
Art. 27.
À Unidade de Gestão da Residência Oficial de Águas Claras, unidade orgânica de administração e execução, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, compete:
Iexecutar, conferir e manter os serviços administrativos, operacionais e de logística da residência Oficial de Águas Claras;
IIadministrar o Suprimento e a Manutenção da residência Oficial de Águas Claras, solicitando suporte da área competente;
IIIcoordenar o pessoal responsável pela segurança, logística, serviço de apoio administrativo e de recepção, que prestam serviços na Residência Oficial de Águas Claras;
IVpreparar a logística, a recepção, a segurança e o serviço de apoio, antes e durante os eventos oficiais realizados na Residência Oficial de Águas Claras;
Vpropor medidas de modernização e aperfeiçoamento de procedimentos, rotinas e fluxos de trabalho relacionados à sua área de competência; e
VIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
CAPÍTULO II
DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-GERAL
Art. 28.
À Subsecretaria de Administração-Geral, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, compete:
Iplanejar, coordenar, dirigir e executar as atividades de administração financeira e orçamentária, de material, de patrimônio, de gestão de pessoas, de transportes, de engenharia e arquitetura, de documentação, de serviços gerais, de administração predial, de licitações, de contratos e de convênios desta Secretaria;
IIassistir e assessorar o Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação e submeter a sua apreciação os atos administrativos e regulamentares;
IIIorientar e controlar as atividades de caráter administrativo desenvolvidas no âmbito desta Secretaria;
IVadministrar recursos financeiros, nos termos estabelecidos em legislação específica;
Velaborar e propor normas relativas à administração geral, respeitada a orientação definida pelos órgãos centrais do Governo;
VIelaborar a programação e supervisionar a execução dos trabalhos em suas unidades;
VIIarticular-se com o Secretário Executivo para atendimento das demandas de apoio logístico das unidades orgânicas desta Secretaria;
VIIIautorizar a abertura e a realização de licitações em suas respectivas modalidades;
IXaprovar termos de referência e projetos básicos de todas as unidades desta Secretaria;
Xdecidir os recursos apresentados nos procedimentos de licitação, adjudicar o objeto após o seu julgamento, à exceção das licitações realizadas por meio de pregão, e homologar os resultados das licitações desta Secretaria;
XIpromover a designação dos executores de contratos e convênios;
XIIpromover programas de capacitação e treinamento contínuo de pessoas e equipes para as atividades de sua área de competência, sob a coordenação da Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional desta Secretaria;
XIIIexpedir ordens de serviço para início das obras de engenharia;
XIVcoordenar as atividades relacionadas aos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação
XVautorizar a adesão à Ata de Registro de Preço (ARP); e
XVIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO I
Da Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios
Art. 29.
À Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada ao Subsecretário de Administração-Geral, compete:
Iplanejar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas aos processos licitatórios;
IIreceber, examinar e deliberar sobre documentos e procedimentos relativos aos processos licitatórios;
IIIpromover diligências no interesse do procedimento licitatório;
IVprestar informações e emitir notas técnicas sobre as atividades que lhe são afetas;
Vassessorar o Subsecretário nos assuntos relacionados aos processos licitatórios;
VIanalisar a documentação encaminhada à Coordenação, deliberá-la, no âmbito de sua área de atuação, ou remetê-la ao Subsecretário;
VIIapresentar respostas e justificativas de responsabilidade do setor aos questionamentos de órgãos de controle interno e externo e encaminhá-las à apreciação do Subsecretário;
VIIIsugerir e indicar ao Subsecretário a aplicação de sanções aos licitantes que se comportarem irregularmente durante o procedimento de licitação;
IXassistir e manter informado o Subsecretário acerca dos assuntos de competência da Coordenação e zelar pela qualidade e pela racionalidade dos métodos e processos de trabalho;
Xdirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades relacionadas a contratos administrativos, convênios e outros instrumentos congêneres;
XIdirigir equipes e coordenar as atividades das unidades orgânicas que lhe são subordinadas;
XIIemitir atestados de capacidade técnica para empresas que prestarem serviços e/ou fornecerem materiais;
XIIIapoiar as áreas demandantes na confecção de suas licitações e convênios; e
XIVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Convênios
Art. 30.
À Gerência de Convênios, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios, compete:
Icoordenar, controlar, acompanhar, supervisionar e monitorar a formalização, celebração, execução e prestação de contas dos ajustes pactuados com a União relativos às transferências voluntárias, nos quais esta Secretaria figure como convenente;
IIacompanhar, supervisionar e monitorar a formalização, a celebração, a execução e a prestação de contas dos ajustes que não envolvam transferências de recursos financeiros;
IIIpromover o registro e os lançamentos pertinentes aos convênios no SICONV, no âmbito de sua área de atuação, e orientar as demais unidades quanto à sua correta utilização;
IVcontrolar, orientar e supervisionar os procedimentos de formalização e elaboração de convênios e outros instrumentos congêneres;
Velaborar e supervisionar a prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres, e o cumprimento de diligências dos órgãos concedentes, podendo requerer das unidades que foram beneficiadas documentos, relatórios e outros instrumentos legais que demonstrem a fiel execução do ajuste celebrado;
VIacompanhar a execução dos convênios celebrados entre esta Secretaria, a União e outros órgãos e entidades de direito público ou privado;
VIIsupervisionar os prazos de vigência dos convênios para a promoção de suas prorrogações, termos aditivos ou prestações de contas;
VIIImanter arquivo e guarda dos convênios e outros instrumentos congêneres firmados por esta Secretaria;
IXprestar informações sobre o desenvolvimento dos convênios e de outros instrumentos congêneres;
Xassistir os gestores responsáveis pelo acompanhamento dos convênios;
XIassistir o Coordenador na articulação com os órgãos externos;
XIIprovidenciar a assinatura, a publicação e o registro dos convênios;
XIIIelaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas;
XIVanalisar e emitir notas técnicas sobre a documentação de instituições e empresas interessadas em formalizar ajustes;
XVpromover a publicação dos atos de designação de executores dos convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres, e manter atualizado o cadastro de executores indicados pelas unidades para cada convênio;
XVIfornecer aos órgãos interessados dados e informações relativos a convênios e outros instrumentos congêneres;
XVIIacompanhar e orientar os executores de convênios;
XVIII - supervisionar os registros em sistemas de controle de convênios e outros instrumentos congêneres;
XIXelaborar, registrar e acompanhar as informações dos convênios, visando atender as solicitações dos órgãos de controle;
XXelaborar relatórios sobre as atividades de sua área de atuação; e
XXIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 31.
Ao Núcleo de Análise e Instrução de Projetos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Convênios, compete:
Ipropor e acompanhar a formalização e a celebração de convênios;
IIcadastrar projetos desta Secretaria no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e outros sistemas pertinentes, para fins de celebração de ajustes;
IIIsubsidiar a elaboração de projetos e planos de trabalho relativos a convênios firmados por esta Secretaria;
IVconfeccionar relatórios sobre as atividades de sua competência;
Vorientar as unidades que forem contempladas com recursos dos convênios ou outros instrumentos sobre os procedimentos necessários para a correta celebração; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 32.
Ao Núcleo de Execução e Prestação de Contas, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Convênios, compete:
Iconfeccionar a prestação de contas de convênios e providenciar o cumprimento de diligências;
IIacompanhar a execução e propor ajustes e demais alterações dos planos de trabalho dos convênios no SICONV;
IIIsolicitar a prestação de contas e o cumprimento de diligências dos órgãos conveniados;
IVexercer o controle de convênios, outros instrumentos congêneres e seus termos aditivos;
Vconfeccionar os extratos dos convênios e as ordens de serviço de designação de executores para publicação no Diário Oficial do Distrito Federal;
VIpreparar relatórios sobre as atividades de sua área de atuação;
VIIorientar as unidades interessadas quanto à correta inserção de dados relativos à execução de convênios no SICONV;
VIIIacompanhar e supervisionar os preenchimentos das abas do SICONV em todas as suas dimensões, da execução à prestação de contas final; e
IXexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Contratos
Art. 33.
À Gerência de Contratos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios, compete:
Igerenciar e supervisionar as atividades das unidades que lhe são subordinadas;
IIelaborar e expedir ofícios, memorandos, correspondências e demais solicitações relativas às atividades da Gerência;
IIIveriGcar a demanda e propor ações de capacitação dos servidores da Gerência, considerando as mudanças normativas e da legislação;
IVgerenciar a elaboração de contratos, apostilamentos, termos aditivos, termos de cessão de uso, rescisão de contratos e distratos, e outros instrumentos congêneres;
Vanalisar as observações e implementar as recomendações dos pareceres e das notas técnicas emanados da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, da Assessoria Jurídico-Legislativa desta Secretaria e demais órgãos e unidades competentes;
VIsupervisionar e promover o registro e lançamentos pertinentes aos contratos no Sistema e-CONTRATOS;
VIIsupervisionar e executar o registro e os lançamentos pertinentes aos contratos no Sistema de Gestão Governamental (SIGGO);
VIIIfornecer aos órgãos interessados dados e informações relativas a contratos e outros ajustes, quando solicitados;
IXorientar e acompanhar as demandas dos executores quanto ao acompanhamento dos contratos e demais ajustes firmados no âmbito desta Secretaria;
Xacompanhar e controlar a execução de contratos de prestação de serviços;
XIexecutar e propor atividades de padronização de procedimentos, racionalização de rotinas, definição de processos de trabalho, procedimentos, indicadores de desempenho, objetivos, metas e formulários na área de contratos;
XIIacompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas quanto aos aspectos de eficiência, eficácia, economicidade, qualidade e efetividade;
XIIIgerenciar e controlar os prazos, a vigência dos contratos e a prestação de garantias contratuais;
XIVelaborar relatórios sobre as atividades de sua área de atuação; e
XVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 34.
Ao Núcleo de Análise, Elaboração e Prorrogação, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Contratos, compete:
Iexaminar propostas de contratos, apostilamentos, termos aditivos, cessões de uso e outros instrumentos congêneres;
IIelaborar as minutas para a formalização de contratos, apostilamentos, termos aditivos, termos de cessões de uso, rescisão de contratos e outros instrumentos congêneres;
IIIconfeccionar documentos, instruir os processos para contratação de serviços e/ou aquisição de bens e providenciar a assinatura dos contratos, apostilamentos, termos aditivos, termos de cessões de uso, rescisão contratual e outros instrumentos congêneres;
IVmanter atualizado o cadastro de empresas contratadas, para fins de controle e fiscalização;
Vemitir os extratos dos contratos, minutar portarias e ordens de serviço de designação de executores, suplentes e comissões para publicação no Diário Oficial do Distrito Federal e no Diário Oficial da União;
VIcontrolar a prestação das garantias contratuais e o prazo das publicações oficiais para a promoção de suas prorrogações, termos aditivos ou rescisões;
VIIprovidenciar o registro dos contratos e os lançamentos no SIGGO;
VIIIpromover os registros e os lançamentos pertinentes aos contratos no Sistema e-Contratos;
IXanalisar relatórios e documentos apresentados pelos executores para formalização de prorrogações contratuais;
Xconfeccionar documentos e instruir os processos para prorrogação contratual e providenciar as assinaturas dos termos aditivos;
XImonitorar os prazos, a vigência dos contratos e outros instrumentos congêneres;
XIImanter atualizados os dados de todos os atos decorrentes de formalizações, prorrogações, retificações, alterações e rescisões contratuais;
XIIIconfeccionar relatórios sobre as atividades de sua área de atuação;
XIVprovidenciar publicação de atos contratuais e instrumentos congêneres; e
XVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 35.
Ao Núcleo de Acompanhamento, Revisões e Penalidades, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Contratos, compete:
Ianalisar e avaliar os cálculos de reajustamentos de preços, repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros, de acordo com a legislação em vigor;
IIexecutar as atividades referentes à aplicação de penalidades;
IIIacompanhar os saldos de contratos no SIGGO;
IVacompanhar a execução de contratos e seus termos aditivos;
Vcompilar a jurisprudência administrativa e a legislação pertinente ao desenvolvimento dos trabalhos na área de contratos;
VIsubsidiar as unidades desta Secretaria e os executores/suplentes no esclarecimento de exigências e formalidades legais relacionadas ao desenvolvimento dos trabalhos na área de contratos;
VIImonitorar as designações de executores/suplentes para acompanhamento e fiscalização de contratos firmados por esta Secretaria;
VIIImonitorar no SIGGO todas as informações pertinentes ao desenvolvimento dos trabalhos na área de contratos;
IXconfeccionar relatórios sobre as atividades de sua área de competência; e
Xexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 36.
Ao Núcleo de Acompanhamento da Gestão de Contratos Corporativos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Contratos, compete:
Iassessorar à chefia imediata e demais unidades da Subsecretaria, nos assuntos relacionados aos contratos corporativos da Secretaria;
IIdesenvolver estudos técnicos e subsidiar a tomada de decisão nos assuntos relativos aos contratos corporativos desta Secretaria;
IIIpropor a implantação e/ou o remanejamento, no âmbito desta Secretaria de postos e serviços oriundos de contratos corporativos;
IVpromover a capacitação dos executores locais de contratos corporativos, nas suas áreas de atuação, em articulação com a Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional;
Vorientar executores e/ou comissões executoras responsáveis pelos contratos corporativos, no âmbito desta Secretaria;
VIrealizar fiscalizações presenciais e diligências para confirmar as informações recebidas quanto aos contratos corporativos;
VIIacessar os relatórios circunstanciados dos executores ou das comissões; e
VIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Transporte e Manutenção de Veículos
Art. 37.
À Gerência de Transporte e Manutenção de Veículos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios, compete:
Iavaliar as carências e as demandas e propor a aquisição de veículos necessários e adesivados ao exercício das competências desta Secretaria;
IIcoordenar a execução das atividades de controle e manutenção da frota de veículos desta Secretaria;
IIIproceder à baixa e encaminhar para alienação os veículos considerados de manutenção e recuperação antieconômica, inservível ou objeto de sinistro; e
IVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 38.
Ao Núcleo de Recuperação, Registro e Alienação, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Transporte e Manutenção de Veículos, compete:
Icontrolar a utilização de peças e acessórios empregados na recuperação dos veículos;
IIacompanhar a recuperação ou substituição de peças e acessórios;
IIIcontrolar e manter atualizado o registro dos veículos acidentados desta Secretaria;
IVdar suporte administrativo à Comissão de Avaliação de Danos e Avarias em Veículos (CADAV/GAB/SSP);
Vcontrolar o uso de veículos da frota desta Secretaria e manter o cadastro dos usuários autorizados a dirigi-los;
VIcontrolar o uso e a distribuição de combustíveis;
VIIprovidenciar a documentação dos veículos;
VIIIemitir certidões positivas e negativas relativas a danos e avarias causados por servidor/condutor a veículos oficiais; e
IXexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 39.
Ao Núcleo de Manutenção, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Transporte e Manutenção de Veículos, compete:
Ipromover a vistoria dos veículos da frota desta Secretaria levados ao pátio da Gerência de Transporte e Manutenção de Veículos;
IIexecutar e controlar os serviços de reparo e manutenção da frota de veículos desta Secretaria;
IIIvistoriar os serviços de reparo e manutenção da frota de veículos desta Secretaria; e
IVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 40.
Ao Núcleo de Transporte e Controle, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Transporte e Manutenção de Veículos, compete:
Itransportar documentos, servidores em serviço e cargas;
IIcontrolar o uso dos veículos pertencentes à frota desta Secretaria;
IIIabastecer, supervisionar o consumo e a distribuição de combustível dos veículos pertencentes à frota desta Secretaria;
IVmonitorar a atualização das cadernetas dos veículos pertencentes à frota desta Secretaria;
Vinstruir e controlar todas as autorizações de pernoite dos veículos pertencentes à frota desta Secretaria;
VIverificar se a quilometragem dos veículos está de acordo com a execução dos trabalhos;
VIIprovidenciar a regularização das multas com os órgãos competentes e com os servidores condutores responsáveis pelas infrações;
VIIIemitir certidões positivas e negativas relativas a multas e infrações de trânsito causadas por servidor condutor de veículos oficiais; e
IXexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO II
Da Coordenação de Planejamento de Aquisições e Contratações
Art. 41.
À Coordenação de Planejamento de Aquisições e Contratações, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada ao Subsecretário de Administração-Geral, compete:
Icoordenar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas à administração de compras de bens de consumo, permanente e serviços;
IIcoordenar, supervisionar e acompanhar a instrução dos processos de aquisições de bens e serviços desta Secretaria;
IIIcoordenar e supervisionar os serviços de comunicação administrativa;
IVcumprir e fazer cumprir as decisões dos órgãos de controle interno e as decisões judiciais, na sua área de atuação;
Vsubmeter ao Subsecretário respostas às diligências dos órgãos de controle e aos atos judiciais;
VIcoordenar, examinar, estudar e propor medidas voltadas à adequação, à elaboração e/ou à revisão de atos normativos internos relativos à sua área de atuação;
VIIavaliar rotinas, procedimentos, formulários e documentos, exigências legais e regulamentares para a racionalização e o aperfeiçoamento dos processos de contratação no âmbito desta Secretaria e sugerir alterações organizacionais, modificações de métodos, processos e modelos de gestão que contribuam para a redução de custos ou elevação da qualidade dos serviços gerais;
VIIIpropor ao Subsecretário a formação de registro de preços de bens e serviços para aquisições necessárias ao atendimento das demandas desta Secretaria;
IXavaliar os projetos básicos e termos de referência das aquisições de bens e serviços desta Secretaria;
Xcoordenar as ações relacionadas a pesquisa e registro preços;
XIcoordenar a pesquisa e a utilização do Plano de Suprimento Anual e dos sistemas de compras públicas distrital e federal;
XIIpropor medidas corretivas diante de quaisquer deGciências ou ocorrências relativas aos trabalhos sob sua responsabilidade, quando a solução extrapolar a esfera de sua competência;
XIIIorientar as áreas demandantes desta Secretaria sobre normas e trâmites de contratações, decisões e orientações normativas emanadas dos órgãos competentes no âmbito do Distrito Federal; e
XIVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Instrução Processual
Art. 42.
À Gerência de Instrução Processual, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Planejamento de Aquisições e Contratações, compete:
Iinstruir processos de aquisição de bens e contratação de serviços;
IIpropor a aquisição de bens e contratação de serviços, mediante licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação;
IIIregistrar preços e propor registro de preços de materiais e serviços;
IVacompanhar e responder os Planos de Suprimentos (PLS) e Intenções de Registros de Preços (IRP); e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 43.
Ao Núcleo de Pesquisa de Preços e Análise de Mercado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Instrução Processual, compete:
Iefetuar pesquisas de mercado e de preços;
IIveriGcar a especiGcação e as exigências contidas nas demandas e propor ajustes;
IIIelaborar planilhas de custos;
IVgerenciar o correio eletrônico institucional da Coordenação de Planejamento de Aquisições e Contratações; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 44.
Ao Núcleo de Registro de Preços e Gestão de Atas, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Instrução Processual, compete:
Icontrolar e acompanhar as atas do Sistema de Registro de Preços desta Secretaria, fiscalizar seus prazos, saldos, execução e cumprimento das obrigações das empresas registradas;
IIveriGcar e propor adesão a atas de registro de preços;
IIIelaborar atas de registro de preços e atos de sua publicação por extrato;
IVregistrar a participação desta Secretaria nos Planos de Suprimentos (PLS) e Intenções de Registros de Preços (IRP); e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Análise de Projetos
Art. 45.
À Gerência de Análise de Projetos, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Planejamento de Aquisições e Contratações, compete:
Iprestar orientação quanto à legislação e às normas vigentes referentes às aquisições de bens e às contratações de serviços;
IIestabelecer modelo padrão destinado à elaboração de termos de referência, projetos básicos ou instrumentos similares, acompanhar e orientar sua elaboração e solicitar complementação de informações necessárias;
IIIassegurar a uniformidade de procedimentos e regras gerais relacionadas à elaboração de termos de referência, de projetos básicos e de instrumentos similares relativos a aquisições de materiais e contratação de serviços por esta Secretaria;
IVpropor e subsidiar os setores demandantes desta Secretaria quanto às aquisições de materiais e às contratações de serviços específicos e sugerir padrões de especificações técnicas a serem observados; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 46.
Ao Núcleo de Análise de Aquisições, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Análise de Projetos, compete:
IveriGcar as especificações das demandas a serem supridas;
IIconferir e solicitar ajustes das especificações do setor demandante;
IIIavaliar a qualidade e quantidade dos bens a serem adquiridos; e
IVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 47.
Ao Núcleo de Análise de Contratação de Serviços, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Análise de Projetos, compete:
IveriGcar as especificações e exigências das demandas a serem supridas;
IIpropor ajustes na definição dos serviços a serem contratados;
IIIefetuar pesquisa de preços de materiais e serviços e elaborar orçamento de custos estimados; e
IVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Documentação Administrativa
Art. 48.
À Gerência de Documentação Administrativa, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Planejamento de Aquisições e Contratações, compete:
Iplanejar, promover e controlar a execução das atividades relacionadas a recebimento, conferência e distribuição dos documentos físicos de interesse desta Secretaria enviados pelo público interno e externo;
IIpromover e controlar a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);
IIIpropor os procedimentos de tramitação de documentos no âmbito desta Secretaria;
IVdisponibilizar o acervo documental e bibliográfico aos setores interessados;
Vdesenvolver e manter o sistema de busca de documentos; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 49.
Ao Núcleo de Gestão Setorial do SEI, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Documentação Administrativa, compete:
Ianalisar as demandas de melhoria e alteração do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito desta Secretaria;
IIestudar e propor ações para a organização do acervo de modelos de documentos ou formulários de sistemas de informação de apoio às atividades administrativas;
IIIpropor programas de capacitação dos usuários para utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e apoio às atividades administrativas e orientações gerais, em cooperação com a Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional;
IVadministrar ações de permissão e exclusão de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI); e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 50.
Ao Núcleo de Atendimento e Protocolo, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Documentação Administrativa, compete:
Ireceber, digitalizar, registrar, arquivar, distribuir e reprografar os documentos de interesse desta Secretaria enviados pelo público interno e externo;
IIlançar, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), os documentos físicos de interesse desta Secretaria enviados pelo público interno e externo;
IIIiniciar processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), contendo os documentos físicos de interesse desta Secretaria enviados pelo público interno e externo;
IVreceber, preparar e garantir a manutenção e guarda do acervo de documentos;
Vmanter, sob sua guarda, o arquivo da documentação gerada e recebida;
VIdisponibilizar o acervo documental e bibliográfico aos setores interessados e manter o sistema de busca de documentos; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO III
Da Coordenação de Orçamento, Finanças e Fundos
Art. 51.
À Coordenação de Orçamento, Finanças e Fundos, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada ao Subsecretário de Administração-Geral, compete:
Icoordenar a execução das atividades relativas ao orçamento e às finanças desta Pasta, do Fundo Penitenciário do Distrito Federal (FUNPDF) e do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal (FUSPDF);
IIcoordenar a elaboração da proposta orçamentária anual desta Secretaria, do Fundo Penitenciário do Distrito Federal (FUNPDF) e do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal (FUSPDF);
IIIplanejar e propor a compatibilização dos recursos orçamentários com os objetivos estratégicos desta Secretaria;
IVcoordenar as atividades relacionadas às transferências obrigatórias de recursos financeiros;
Vsubmeter à apreciação do Subsecretário, os projetos e ações inerentes a sua área de atuação, de acordo com os objetivos estratégicos desta Secretaria;
VIcoordenar as atividades inerentes à prestação de contas do ordenador de despesas;
VIIcoordenar a execução contábil e financeira desta Secretaria, do FUNPDF e do FUSPDF;
VIIIcoordenar as atividades relativas ao suprimento de materiais para esta Secretaria;
IXprestar apoio aos órgãos de controle externo e interno quanto à informações desta Secretaria, do FUNPDF e do FUSDF;
Xarticular ações integradas com outras unidades desta Secretaria e outros órgãos da União, visando à melhoria na execução orçamentária e financeira desta Pasta;
XIcoordenar as atividades das unidades orgânicas que lhe são diretamente subordinadas; e
XIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Orçamento, Finanças e Fundos
Art. 52.
À Gerência de Orçamento, Finanças e Fundos, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Orçamento, Finanças e Fundos, compete:
Ipromover e acompanhar a execução orçamentária e financeira desta Secretaria, do FUNPDF e do FUSPDF;
IIcompatibilizar as propostas setoriais de orçamento e consolidá-las na elaboração da Proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA);
IIIinformar a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, para a realização das despesas;
IVpreparar dados orçamentários e financeiros aptos a subsidiar a elaboração da proposta orçamentária;
Vpromover a análise sistemática das despesas desta Secretaria;
VIconfeccionar demonstrativos e relatórios referentes ao comportamento das dotações orçamentárias desta Secretaria;
VIIinstruir processos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas;
VIIIorganizar e coordenar as propostas de ajustes do orçamento desta Secretaria, do FUNPDF e do FUSPDF ao longo de cada exercício financeiro;
IXsolicitar a liberação do limite financeiro;
Xsupervisionar o controle de desembolso financeiro;
XIpromover as ações necessárias ao pagamento de despesas;
XIIacompanhar e controlar os saldos das notas de empenho;
XIIIsolicitar, quando necessária, autorização para a liquidação de despesas;
XIVexecutar planos, metas e ações estabelecidas pelos superiores hierárquicos em matéria de sua área de atuação ou em outras de interesse desta Secretaria;
XVcontrolar as previsões de pagamento;
XVIcontrolar as conciliações das contas contábeis;
XVIIprovidenciar documentos e instruir processos relativos às solicitações de auditoria;
XVIII - orientar, acompanhar e participar da execução das atividades dos Núcleos de Execução Contábil, Liquidação, Pagamento, Orçamento, Acompanhamento Financeiro, Acompanhamento de Auditorias e Acompanhamento do Fundo Penitenciário do Distrito Federal e do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal;
IXassistir a Coordenação de Execução de Orçamento, Finanças e Fundos nas atividades que lhe forem pertinentes;
XXelaborar e acompanhar o orçamento e os registros contábeis e financeiros desta Secretaria, do FUNPDF e do FUSPDF;
XXIelaborar quadros, relatórios, projeções e outros demonstrativos aptos a subsidiar o controle de gastos desta Secretaria, do FUNPDF e do FUSPDF;
XXIIelaborar relatórios sobre as atividades de sua área de atuação; e
XXIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 53.
Ao Núcleo de Execução Contábil, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Orçamento, Finanças e Fundos, compete:
Iexecutar, acompanhar e conciliar os registros contábeis desta Secretaria nos sistemas de gestão do Distrito Federal;
IIanalisar e proceder a conciliação das contas contábeis de natureza financeira;
IIIefetuar a baixa do saldo contábil dos contratos administrativos;
IVcontabilizar atos e fatos administrativos de natureza patrimonial, relativos a bens móveis e imóveis;
Vexecutar a conciliação das contas contábeis de natureza financeira e patrimonial;
VIefetuar os registros e baixas de responsabilidades;
VIIproceder a conciliação contábil do Núcleo de Almoxarifado;
VIIIconfeccionar demonstrativos da situação das contas de responsabilidades;
IXelaborar declarações das retenções de encargos sociais e tributos retidos de fornecedores;
Xpromover a emissão de notas de lançamento;
XIconfeccionar relatórios sobre as atividades de sua área de atuação; e
XIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 54.
Ao Núcleo de Liquidação, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Orçamento, Finanças e Fundos, compete:
Iexecutar e controlar a execução da liquidação das despesas, dos encargos sociais e das retenções de tributos;
IIpromover a emissão de notas de lançamento;
IIIacompanhar a liberação do limite financeiro;
IVefetuar a conciliação das contas contábeis de responsabilidades;
Vverificar a documentação fiscal e relatórios circunstanciados elaborados por executores dos contratos firmados por esta Secretaria;
VIconfeccionar relatórios sobre as atividades de sua área de atuação; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 55.
Ao Núcleo de Pagamento, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Orçamento, Finanças e Fundos, compete:
Iefetuar e controlar as previsões de pagamento desta Secretaria;
IIacompanhar a emissão da programação de pagamento;
IIIcontrolar os vencimentos dos débitos com fornecedores e de outras responsabilidades assumidas por esta Secretaria;
IVexecutar pagamento de notas fiscais, devidamente atestadas, ou documentos congêneres;
Velaborar demonstrativos da execução dos pagamentos;
VIacompanhar a movimentação de pagamento das despesas;
VIIpromover a emissão de previsão de pagamento;
VIIIconfeccionar relatórios sobre as atividades de sua área de competência; e
IXexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 56.
Ao Núcleo de Orçamento, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Orçamento, Finanças e Fundos, compete:
Iregistrar e controlar a execução orçamentária desta Secretaria;
IIregistrar e acompanhar as dotações orçamentárias e créditos adicionais;
IIIefetuar a adequação orçamentária e registro no controle de reserva de despesas;
IVregistrar a disponibilidade orçamentária;
Vefetuar o remanejamento orçamentário;
VIemitir registro de reserva de despesas;
VIIemitir notas de empenho e promover sua anulação e reforço, mediante autorização do ordenador de despesas;
VIIIinstruir processos e atos necessários para emissão de notas de empenho;
IXmonitorar e manter atualizado o saldo orçamentário das despesas de natureza contínua;
Xinstruir processos para solicitação de créditos adicionais;
XIconfeccionar relatórios sobre as atividades de sua área de atuação; e
XIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 57.
Ao Núcleo de Acompanhamento Financeiro, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Orçamento, Finanças e Fundos, compete:
Iexecutar a programação financeira, em conformidade com as normas de execução financeira do Distrito Federal;
IIemitir demonstrativos de execução financeira aptos a subsidiar a proposta orçamentária;
IIIcontrolar os saldos contábeis;
IVcontrolar o saldo financeiro das despesas;
Vregistrar os limites financeiros programados para esta Secretaria;
VIcontrolar a movimentação financeira;
VIIprestar informações referentes à execução financeira para consolidação dos relatórios anuais de atividades;
VIIIelaborar relatórios sobre as atividades de sua área de atuação; e
IXexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 58.
Ao Núcleo de Acompanhamento de Auditorias, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Orçamento, Finanças e Fundos, compete:
Iacompanhar a realização de auditorias, no âmbito da Coordenação de Orçamento, Finanças e Fundos;
IIconfeccionar e consolidar respostas aos relatórios de auditoria;
IIIsubsidiar a Coordenação de Orçamento, Finanças e Fundos com as informações referentes às auditorias realizadas;
IVconfeccionar relatórios sobre as atividades de sua área de atuação; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 59.
Ao Núcleo de Acompanhamento do Fundo Penitenciário do Distrito Federal (FUNPDF) e do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal (FUSPDF), unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Orçamento, Finanças e Fundos, compete:
Iconfeccionar demonstrativos de execução orçamentária aptos a subsidiar a elaboração da Proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao FUNPDF e ao FUSPDF;
IIinformar aos membros do Conselho de Administração a disponibilidade financeira e orçamentária do FUNPDF e do FUSPDF;
IIIelaborar minutas de documentos e acompanhar as publicações no Diário Oficial do Distrito Federal pertinentes a sua área de atuação;
IVregistrar reserva de despesas do FUNPDF e do FUSPDF;
Vconfeccionar, analisar e consolidar os relatório anuais de atividades do FUNPDF e do FUSPDF;
VIelaborar e organizar a documentação necessária para as Tomadas de Contas Anuais do FUNPDF e do FUSPDF;
VIIpreencher e manter atualizado o Rol de Responsáveis e Sistema de Acompanhamento Governamental (SAG) do FUNPDF e do FUSPDF;
VIIIconfeccionar e encaminhar a Declaração de Conformidade do FUNPDF e do FUSPDF;
IXacompanhar e elaborar as atas das reuniões do Conselho de Administração do FUNPDF e do FUSPDF;
Xacompanhar o orçamento e os registros contábeis do FUNPDF e do FUSPDF;
XIregistrar a disponibilidade orçamentária do FUNPDF e do FUSPDF;
XIIemitir registro de reserva de despesas do FUNPDF e do FUSPDF;
XIIIemitir notas de empenho e promover sua anulação e reforço, mediante autorização do ordenador de despesas do FUNPDF e do FUSPDF;
XIVinstruir processos e atos necessários para emissão de notas de empenho do FUNPDF e do FUSPDF;
XVpromover a emissão de notas de lançamento do FUNPDF e do FUSPDF;
XVIverificar documentação fiscal e relatórios circunstanciados, elaborados por executores dos contratos firmados por esta Secretaria, referentes ao FUNPDF e ao FUSPDF;
XVIIexecutar pagamento das notas fiscais ou documentos congêneres relativos ao FUNPDF e do FUSPDF;
XVIII - promover a emissão de previsão de pagamento do FUNPDF e do FUSPDF;
XIXmonitorar e organizar as propostas de ajustes do orçamento, ao longo de cada exercício financeiro, do FUNPDF e do FUSPDF;
XXconfeccionar relatórios sobre as atividades de sua área de atuação; e
XXIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Suprimentos
Art. 60.
À Gerência de Suprimentos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Orçamento, Finanças e Fundos, compete:
Iplanejar, promover e controlar a execução das atividades de solicitação, recebimento, conferência, estocagem e distribuição dos bens de consumo e patrimoniais desta Secretaria;
IIpropor a reposição de materiais, de acordo com a programação e os recursos existentes;
IIIprogramar a distribuição dos materiais estocados;
IVelaborar Relatório Mensal de Almoxarifado (RMA), contemplando entradas e saídas de materiais; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 61.
Ao Núcleo de Almoxarifado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Suprimentos, compete:
Iplanejar e solicitar aquisição de bens de consumo para atender às necessidades desta Pasta;
IIconferir, receber, distribuir e controlar os materiais adquiridos;
IIIproceder ao inventário físico e elaborar o balancete do material em estoque;
IVdistribuir os materiais às unidades desta Pasta;
Velaborar e controlar cronograma de recebimento e atendimento de requisições e de distribuição dos materiais no âmbito desta Secretaria;
VIcontrolar e inspecionar periodicamente o estoque de materiais, fazer levantamento e elaborar relação de material para reposição;
VIIgerir o cadastro, atribuir perfil e nível de acesso aos usuários do sistema de gestão de materiais no âmbito desta Secretaria;
VIIImanter atualizada a documentação relativa à distribuição dos materiais;
IXexpedir recusa de material;
Xpropor a baixa dos materiais em desuso, vencidos ou obsoletos; e
XIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 62.
Ao Núcleo de Patrimônio, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Suprimentos, compete:
Iorganizar e manter o cadastro e o tombamento geral dos bens permanentes e controlar sua distribuição, guarda e conservação;
IIelaborar balancetes periódicos e, anualmente, o balanço geral do patrimônio;
IIIpromover a transferência da carga dos bens patrimoniais de cada unidade, sempre que ocorrer a substituição do respectivo titular;
IVcontrolar a movimentação de bens permanentes entre as unidades;
Vpropor recuperação, permuta, cessão, alienação ou baixa do material em desuso ou inservível;
VIconferir e solicitar a incorporação de bens permanentes;
VIIavaliar a qualidade e a quantidade de bens permanentes a serem recebidos por doação;
VIIIemitir certidões positivas e negativas sobre bens patrimoniais;
IXorganizar, atualizar e arquivar a documentação referente aos imóveis distribuídos a esta Secretaria, inclusive terrenos e registros em cartório;
Xconfeccionar relatórios sobre as atividades de sua área de atuação; e
XIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 63.
Ao Núcleo de Cadastro de Desempenho de Fornecedores, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Suprimentos, compete:
Iorganizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
IIcontrolar o prazo de entrega dos materiais adquiridos por esta Secretaria;
IIIinstruir o processo de pagamento de faturas com a documentação necessária;
IVencaminhar à Gerência de Contratos os processos contendo atraso na entrega dos materiais por parte dos fornecedores;
Vconfeccionar relatórios sobre as atividades de sua área de atuação; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO IV
Da Coordenação de Gestão de Pessoas
Art. 64.
À Coordenação de Gestão de Pessoas, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada ao Subsecretário de Administração-Geral, compete:
Icoordenar, planejar, monitorar e avaliar planos, programas e ações de gestão e desenvolvimento de pessoas, vinculados à missão e aos objetivos do planejamento estratégico desta Secretaria;
IIdesenvolver estudos e pesquisas para o desenvolvimento das atividades exercidas pelos servidores lotados nesta Secretaria;
IIIrealizar estudos e pesquisas para subsidiar a definição dos requisitos para o provimento dos cargos comissionados;
IVdesenvolver estudos e acompanhar o desenvolvimento de competências técnicas e gerenciais que viabilizem a obtenção de indicadores que subsidiem programas, projetos e ações com foco na melhoria dos resultados, incluindo programas de benefícios e premiação por resultados, com vistas a implementar a gestão por competência setorial e institucional;
Vdesenvolver estudos e pesquisas para propor a elaboração de plano de capacitação anual;
VIdesenvolver estudos e elaborar perfis profissiográficos dos cargos efetivos;
VIIavaliar competências organizacionais, comportamentais, estratégicas e de gestão para subsidiar e aperfeiçoar a avaliação de desempenho, remanejamentos, capacitação e desenvolvimento de servidores, em articulação com a Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional;
VIIIanalisar e propor procedimentos para subsidiar o dimensionamento da força de trabalho, lotação e movimentação de pessoal e designação para cargos comissionados;
IXfornecer subsídios aos programas de capacitação com a indicação de habilidades que precisam ser melhoradas ou ampliadas e informações de servidores capacitados para atuar como multiplicadores;
Xanalisar e propor alterações de aperfeiçoamento dos processos de recrutamento, formação e capacitação, de avaliação do estágio supervisionado, de avaliação de desempenho, de lotação e movimentação;
XIpropor, implementar e gerenciar banco de talentos e concursos de remoção;
XIIsubsidiar a elaboração do planejamento estratégico desta Secretaria em relação ao desenvolvimento e capacitação de seus servidores;
XIIIdesenvolver estudos e propor diretrizes aptos a viabilizar a uniformização de procedimentos pertinentes à gestão de pessoas no âmbito desta Secretaria;
XIVdesenvolver estudos e pesquisas no campo do aperfeiçoamento de sistemas e métodos de trabalho e da implementação de ações para a promoção da qualidade de vida no trabalho, em articulação com a Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional;
XVcoordenar atividades e definir a melhor estratégia para atendimento aos servidores;
XVIinstruir e acompanhar processos e documentos relativos a autorizações de afastamento de servidores para participar de reuniões, seminários, cursos de doutorado, mestrado, especialização, capacitação e outros afns;
XVIIplanejar e instruir processos referentes a concursos públicos;
XVIII - promover a disseminação de informações sobre direitos e deveres dos servidores;
XIXdecidir demandas e recursos interpostos por servidores contra decisões administrativas de competência da área de gestão de pessoas;
XXemitir orientações para o cumprimento de decisões e diligências determinadas pelos órgãos de controle interno e externo relativas a sua área de atuação;
XXIassistir e assessorar o Subsecretário em assuntos relacionados à gestão de pessoas e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares;
XXIIassessorar e prestar orientação em assuntos inseridos em sua área de atuação, especialmente no que tange à legislação de pessoal;
XXIII - promover o exame prévio de atos normativos, termos, contratos, convênios, ajustes e outros assemelhados inerentes às atividades de gestão de pessoas;
XXIVestudar, orientar, analisar e exarar manifestações e informações sobre os assuntos jurídicos que forem submetidos a sua apreciação, a fim de subsidiar as decisões da Coordenação, sem prejuízo das competências conferidas à Assessoria Jurídico-Legislativa desta Secretaria;
XXVautuar, instruir e manifestar-se quanto a requerimentos de afastamentos de servidores para viagens;
XXVIprestar informações em assuntos relacionados a legislação de pessoal e subsídios para a Procuradoria-Geral do Distrito Federal e órgãos de controle;
XXVII - desenvolver estudos e pesquisas para dirimir dúvidas acerca da aplicação das normas legais atinentes à gestão de pessoas;
XXVIII - atender ao público interno;
XXIXplanejar e executar contratações de serviços para a emissão de carteiras de identificação funcional dos servidores desta Secretaria;
XXXalimentar, gerenciar e atualizar a página da intranet com as informações pertinentes; e
XXXIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Gestão de Pessoal Civil
Art. 65.
À Gerência de Gestão de Pessoal Civil, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Gestão de Pessoas, compete:
Igerenciar, supervisionar e orientar os núcleos que lhe são subordinados, visando ao aprimoramento, ao controle e à eficiência do serviço público;
IIsupervisionar os registros e movimentações, identificar, corrigir e bloquear qualquer apontamento impróprio ou procedimento indevido;
IIIacompanhar e controlar a execução das atividades relativas a cadastro, classificação, registro funcional, lotação, movimentação de pessoal civil, atualização e correção de dados lançados no SEI;
IVacompanhar a instrução dos processos de concessão de aposentadorias e pensões;
Vtransmitir, acompanhar e orientar o cumprimento das instruções emanadas da Coordenação de Gestão de Pessoas e a correta aplicação das normas atinentes à gestão de pessoal civil;
VIcontrolar os procedimentos de instrução e guarda dos arquivos das pastas funcionais dos servidores;
VIIcontrolar a instrução de processos de nomeações e exonerações e a organização da estrutura orgânica e de cargos desta Secretaria; e
VIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 66.
Ao Núcleo de Registros Funcionais, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Gestão de Pessoal Civil, compete:
Icontrolar, executar e atualizar os atos e registros pertinentes à vida funcional e cadastral de servidores ativos, aposentados, pensionistas, estagiários e ocupantes de cargos em comissão;
IIregistrar, controlar, apurar, averbar e certificar o tempo de serviço e de contribuição dos servidores civis;
IIIcertificar e atestar ocorrências relacionadas à vida funcional dos servidores civis;
IVprovidenciar a instrução dos processos de nomeação e exoneração de servidores civis;
Vcontrolar ocorrências de nepotismo e acumulação de cargos;
VIdar posse e exercício a titulares de cargos efetivos e comissionados;
VIIconfeccionar e instruir a pasta funcional;
VIIIcertiGcar e atestar ocorrências relacionadas à vida funcional dos servidores civis;
IXprovidenciar a emissão da carteira de identificação funcional dos servidores desta Secretaria;
Xcadastrar e controlar o acesso de servidores aos sistemas de pessoal;
XIprovidenciar as substituições de cargos em comissão nos casos de ausências e afastamentos de titulares;
XIIinstruir processos de concessão de aposentadorias e pensões;
XIIIexecutar as ações relativas à revisão e à retificação de aposentadorias e pensões;
XIVcadastrar os beneficiários de pensão civil nos sistemas de pessoal;
XVcadastrar, acompanhar e controlar os processos de aposentadorias em conjunto com o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
XVIautuar, instruir e analisar processos de conversão de licenças-prêmio em pecúnia;
XVIIzelar pelo cumprimento das exigências dos órgãos de controle externo e interno constantes nos processos de aposentadoria e de pensão civil;
XVIII - manter relatórios atualizados de pedidos de aposentadoria e de conversão de licença-prêmio em pecúnia, em ordem cronológica;
XIXpropor medidas para aprimoramento e desenvolvimento das atividades de sua competência;
XXelaborar relatórios de informações de sua área de atuação; e
XXIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 67.
Núcleo de Desenvolvimento Organizacional e do Servidor, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Gestão de Pessoal Civil, compete:
Iautuar, instruir, controlar e analisar processos de avaliação de desempenho no estágio probatório para efetivação no cargo;
IIautuar, instruir, controlar e analisar a avaliação de desempenho funcional e a avaliação por competências para a progressão e promoção funcionais;
IIIautuar, instruir, controlar e analisar os processos de gratificação de titulação e adicional de qualificação dos servidores;
IVautuar, instruir e controlar processos de restrição laboral, readaptação funcional e remoção por motivo de saúde;
Vregistrar, no histórico funcional do servidor, a matrícula e a conclusão dos cursos de aperfeiçoamento, o estágio probatório, a avaliação de desempenho e a progressão funcional;
VIregistrar, no histórico funcional do servidor, restrições laborais, readaptação funcional e conclusão de processos de acidente em serviço;
VIIacompanhar e controlar ocorrências que ensejem o pagamento de seguros por invalidez ou de vida a servidores;
VIIIexecutar e controlar atividades de promoção da qualidade de vida do servidor;
IXidentificar pontos críticos, oportunidades de melhorias e correções necessárias para a promoção de capacitação, qualidade de vida e valorização do servidor, em cooperação com a Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional;
Xencaminhar à Gerência de Registros Financeiros informações que impliquem a percepção de vantagens, descontos ou reposições salariais;
XIefetuar o acompanhamento funcional de servidores que se encontram em situação de comprometimento no desempenho das atividades laborais relacionado ou não a problemas de saúde;
XIIimplementar mecanismos de controle e de avaliação de processos de trabalho e utilização de padrões e propor as melhorias necessárias;
XIIIprestar apoio aos estudos relativos ao dimensionamento de pessoal, por meio de análise de atividades e carga de trabalho que venham a auxiliar no suprimento de recursos humanos compatíveis com as necessidades das unidades desta Secretaria;
XIVpropor medidas para o aprimoramento e o desenvolvimento das atividades de sua área de atuação;
XVelaborar relatórios de informações sobre as atividades de sua área de atuação; e
XVIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 68.
Ao Núcleo de Movimentação de Pessoas, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Gestão de Pessoal Civil, compete:
Icontrolar e promover, com exclusividade, sob demanda do Secretário ou do Subsecretário de Administração-Geral, a lotação e a movimentação interna dos servidores;
IIautuar, instruir, registrar e controlar processos de cessões e requisições de servidores;
IIIacompanhar e dar prosseguimento aos processos de ressarcimento decorrentes de cessões e requisições de servidores;
IVinformar e pedir informações sobre a frequência dos servidores cedidos, requisitados e prestadores de serviços;
Vcontrolar folhas de ponto, afastamentos, licenças, concessões e planos de chamada dos servidores desta Secretaria;
VIpromover o registro de faltas injustificadas e suspensões disciplinares e controlar os descontos decorrentes;
VIIcontrolar o plano anual de férias dos servidores e suas alterações;
VIIIautuar e instruir os procedimentos de afastamentos, licenças e concessões;
IXregistrar, nos assentamentos funcionais dos servidores, abonos de ponto, dispensas de ponto, entradas tardias, saídas antecipadas, faltas injustificadas, licenças e outros afastamentos;
Xcontrolar e supervisionar a lotação e a frequência dos estagiários;
XIcontrolar e supervisionar os afastamentos dos servidores;
XIIpropor medidas para o aprimoramento e o desenvolvimento das atividades de sua área de atuação;
XIIIelaborar relatórios de informações sobre sua área de atuação; e
XIVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Registros Financeiros
Art. 69.
À Gerência de Registros Financeiros, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Gestão de Pessoas, compete:
Iplanejar, dirigir e gerenciar a execução das atividades das unidades que lhe são subordinadas;
IIsupervisionar os atos atinentes ao preparo, à execução e ao controle da folha de pagamento e adotar medidas para detectar, corrigir ou bloquear percepção indevida de valores;
IIIpropor projetos de pesquisa e medidas para o aprimoramento e o desenvolvimento das atividades na sua área de atuação;
IVelaborar relatórios estatísticos periódicos das atividades realizadas;
Vfornecer dados financeiros referentes aos servidores ativos, aposentados, instituidores de pensões civis e alimentícias e dos pensionistas, para levantamento de custos, programação orçamentária e instrução de processos administrativos e judiciais;
VIacompanhar e subsidiar o controle de processos administrativos decorrentes de ações judiciais que resultem em procedimentos para inclusão, exclusão ou alteração de rubricas do sistema de gestão de pessoas;
VIIplanejar e solicitar a inscrição de valores em restos a pagar;
VIIIexecutar procedimentos relativos a consignações de pensões alimentícias em cumprimento a decisões judiciais;
IXpropor e promover o acompanhamento da apuração de irregularidades na sua área de atuação e elaborar relatório sobre as providências adotadas; e
Xexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 70.
Ao Núcleo de Cadastros, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Registros Financeiros, compete:
Ielaborar a folha de pagamento dos servidores e beneficiários de pensão civil;
IIcadastrar os dados de vacância de cargos;
IIIcadastrar e controlar o pagamento aos dependentes de servidores presos;
IVincluir, excluir e alterar descontos ou rendimentos nas folhas de pagamento dos servidores e beneficiários de pensão civil;
Vviabilizar inclusão, exclusão e alteração de consignações em folha de pagamento;
VImanter atualizadas as fichas financeiras dos servidores e beneficiários de pensão civil;
VIIregistrar, no histórico funcional dos servidores, os acertos financeiros e ressarcimentos ao erário efetuados em folha de pagamento ou por ordem bancária;
VIIIprestar informações constantes do histórico financeiro de servidores e beneficiários de pensão civil;
IXautuar e instruir processos de pagamento de exercícios anteriores e encaminhá-los ao Núcleo de Cálculos;
Xprestar informações dos pagamentos de exercícios anteriores efetivados em folha de pagamento ou por ordem bancária e manter planilhas atualizadas;
XIelaborar e controlar os Comprovantes de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte, as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e as Declarações Anuais de Ajuste de Imposto de Renda;
XIIprovidenciar e controlar o recolhimento de contribuições previdenciárias individual e patronal, elaborar as guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);
XIIIelaborar e controlar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS); e
XIVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 71.
Ao Núcleo de Cálculos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Registros Financeiros, compete:
Iefetuar os cálculos de exercícios anteriores referentes a servidores e beneficiários de pensão civil e elaborar os demonstrativos, planilhas e relatórios respectivos;
IIefetuar os cálculos de valores de exercício vigente e elaborar demonstrativos, planilhas e relatórios respectivos;
IIIefetuar os cálculos e elaborar as planilhas para o acerto de contas e os ressarcimentos ao erário;
IVefetuar os cálculos de valores que compõem a remuneração de servidores cedidos, para instrução do processo de cobrança de ressarcimento e encaminhar ao Núcleo de Movimentação de Pessoas;
Vconferir e calcular os valores que compõem a remuneração de servidores requisitados e apresentados pelo Núcleo de Movimentação de Pessoas, para pagamento de ressarcimento;
VIprovidenciar análise e cálculos para pagamento de vale-transporte;
VIIconfeccionar planilha de cálculos dos proventos de aposentadorias, pela média aritmética, para obtenção do valor do benefício mensal;
VIIIconfeccionar planilha dos valores que serviram de base de cálculo para a seguridade social, para a elaboração da certidão de tempo de contribuição;
IXelaborar relatórios de impactos financeiros e outros atinentes às informações da sua área de atuação; e
Xexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Gestão de Pessoal Militar
Art. 72.
À Gerência de Gestão de Pessoal Militar, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Gestão de Pessoas, compete:
Igerenciar, supervisionar e orientar a execução da gestão de pessoal militar;
IIefetuar pesquisas e apresentar informações para subsidiar tecnicamente as decisões da autoridade competente;
IIIpropor medidas para a regularização da situação funcional dos policiais e bombeiros militares lotados nesta Secretaria;
IVassistir as chefias imediatas em atos administrativos relacionados aos policiais e bombeiros militares;
Vzelar pela observância da legislação de regência e dos regulamentos vigentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
VIprestar apoio na articulação desta Secretaria com a Casa Militar, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal nos assuntos de sua competência;
VIIdar posse aos militares nomeados em cargos comissionados ou em função gratificada nesta Secretaria;
VIIIcadastrar os militares no sistema de pessoal;
IXautuar e instruir os procedimentos de afastamentos, abonos de ponto anual, licenças-maternidade, licenças-paternidade e ausências por motivo de casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela, em conformidade com a legislação e regulamentação de regência;
Xregistrar, certificar e atestar ocorrências relacionadas à vida funcional dos militares;
XIcadastrar e controlar o plano anual de férias e os abonos dos militares e providenciar a comunicação dos afastamentos aos órgãos de pessoal das respectivas corporações;
XIIautuar e instruir os processos relativos à concessão e cancelamento da Gratificação Militar de Segurança Pública;
XIIIpropor medidas para o aprimoramento e o desenvolvimento das atividades de sua área de atuação;
XIVelaborar relatórios de informações da sua área de atuação; e
XVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação
SEÇÃO V
Da Coordenação de Engenharia e Arquitetura
Art. 73.
À Coordenação de Engenharia e Arquitetura, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada ao Subsecretário de Administração-Geral, compete:
Iavaliar as demandas de construção, ampliação, recuperação e reformas dos imóveis desta Secretaria;
IIdirigir, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades das unidades que lhe são subordinadas;
IIIassistir e manter informado o Subsecretário de Administração-Geral nos assuntos de competência da Coordenação e zelar pela qualidade e racionalidade dos métodos e processos de trabalho;
IVemitir atestados de capacidade técnica para empresas que realizam serviços de obras, manutenção e engenharia;
Vavaliar a readequação de espaços físicos no âmbito desta Secretaria;
VIavaliar e definir tipos de materiais para as obras e as reformas no âmbito desta Secretaria; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Diretoria de Projetos e Levantamento de Custos
Art. 74.
À Diretoria de Projetos e Levantamento de Custos, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Engenharia e Arquitetura, compete:
Isupervisionar e dirigir as atividades das unidades que lhe são subordinadas;
IIacompanhar o cumprimento das recomendações dos órgãos de controle interno e externo relacionadas a sua área de atuação;
IIIassistir e manter informada a chefia imediata nos assuntos de sua competência e zelar pela qualidade e racionalidade dos métodos e processos de trabalho;
IVelaborar manual padronizado de especificações do mobiliário da Secretaria; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 75.
À Gerência de Projetos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Projetos e Levantamento de Custos, compete:
Ielaborar cadernos de especificações e encargos para projetos de engenharia e arquitetura;
IIelaborar memorial descritivo e relatório fotográfico de terreno destinado à construção;
IIIelaborar memorial justificativo dos projetos arquitetônicos;
IVelaborar projetos de arquitetura e urbanismo e projetos executivos de instalações, fundações, cálculo estrutural e instalações especiais;
Velaborar projeto básico para contratação de levantamentos técnicos, laudos periciais, pareceres e projetos nas áreas de engenharia e arquitetura;
VIelaborar layout de ambientes das unidades no âmbito desta Secretaria;
VIIexpedir relatórios estatísticos das atividades executadas; e
VIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 76.
À Gerência de Levantamento de Custos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Projetos e Levantamento de Custos, compete:
Ilevantar os dados preliminares para elaboração do orçamento, com base nos projetos de engenharia e arquitetura elaborados;
IIproceder ao levantamento quantitativo de serviços e insumos necessários à execução de projetos;
IIIpromover pesquisas de preços unitários de insumos e serviços de obras, para quantificar custos das construções e reformas desta Secretaria;
IVelaborar orçamentos estimativos e detalhados de obras e serviços de engenharia;
Velaborar cronogramas físico-financeiros globais estimativos;
VIelaborar cronogramas físico-financeiros globais, com demonstração da adequada integração dos projetos e das áreas de intervenção;
VIIelaborar composição analítica dos Benefícios de Despesas Indiretas (BDI);
VIIIexpedir relatórios estatísticos das atividades executadas; e
IXexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Diretoria de Execução e Fiscalização de Obras e Administração Predial
Art. 77.
À Diretoria de Execução e Fiscalização de Obras e Administração Predial, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Engenharia e Arquitetura, compete:
Ifiscalizar os imóveis desta Secretaria no que tange à adequada utilização e ao cumprimento das normas pertinentes;
IIfiscalizar e controlar a execução de reformas, construções e locações de edifícios, observando a instalação ou a manutenção de unidades;
IIIacompanhar o cumprimento das recomendações dos órgãos de controle interno e externo relacionadas a sua área de atuação;
IVsupervisionar e dirigir as atividades das unidades que lhe são subordinadas;
Vassistir e manter informada a chefia imediata nos assuntos de sua competência e zelar pela qualidade e racionalidade de métodos e processos de trabalho;
VIproceder à revisão dos circuitos elétricos, instalações hidrossanitárias, antenas de proteção contra as descargas elétricas; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 78.
À Gerência de Execução de Obras, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Execução e Fiscalização de Obras e Administração Predial, compete:
Iconfeccionar relatórios técnicos e laudos e preencher diários, no acompanhamento das obras sob sua responsabilidade;
IIexecutar medições das etapas de execução da obra;
IIIelaborar relatórios de andamento dos serviços;
IVelaborar relatórios fotográficos;
Vatestar os boletins de medição;
VIpromover estudos para o desenvolvimento de projetos básicos de obras; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 79.
À Gerência de Acompanhamento e Fiscalização, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Execução e Fiscalização de Obras e Administração Predial, compete:
Ifiscalizar a equivalência entre o andamento de obras contratadas e os cronogramas fisico-financeiros nas execuções de projetos de construção, ampliação e reforma desta Secretaria e de suas unidades orgânicas;
IIfiscalizar a correlação entre a execução de serviços e insumos aplicados nas obras de construção, ampliações contratadas ou de reforma desta Secretaria e de suas unidades orgânicas, a concepção, o dimensionamento e as especificações técnicas dos projetos;
IIIfiscalizar o cumprimento da legislação referente à segurança global da obra e à segurança individual de operários, demais membros da equipe de construção e visitantes;
IVfiscalizar o cumprimento da legislação referente à preservação do meio ambiente;
Vfiscalizar o perfeito cumprimento dos contratos celebrados entre esta Secretaria e empresas para execução de obras, reformas, ampliação e manutenção predial;
VIpromover a aplicação de sanções previstas, em caso de ações que atentem contra a preservação do meio ambiente, a segurança global, a segurança individual ou o não atendimento de qualquer cláusula contratual; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 80.
À Gerência de Administração Predial, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Execução e Fiscalização de Obras e Administração Predial, compete:
Imanter informada e assistir a chefia imediata nos assuntos de sua área de atuação e zelar pela qualidade e racionalidade dos métodos e processos de trabalho;
IIarticular-se com a Gerência de Engenharia e Arquitetura para identificar e avaliar as necessidades de conservação, manutenção e reparo das instalações prediais desta Secretaria;
IIIpropor as medidas necessárias à correta utilização dos imóveis sob responsabilidade desta Secretaria;
IVpropor as medidas necessárias à adequada conservação e manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais sob a responsabilidade desta Secretaria;
Vdesenvolver ações que prolonguem a vida útil das edificações;
VIreduzir dispêndios com equipamentos, eletrodomésticos e iluminação;
VIIpromover atividades corretivas que resguardem as superfícies revestidas contra infiltração, temperatura, agentes de cargas e outros facilitadores de deterioração;
VIIIpromover pequenos reparos nas instalações de água, esgoto, energia elétrica e serviços de marcenaria, carpintaria e pintura em geral;
IXzelar pela manutenção e conservação do patrimônio
Xexecutar a manutenção, os reparos e as obras nas áreas de instalações prediais das unidades orgânicas desta Secretaria;
XIefetuar manutenção das esquadrias das instalações prediais das unidades orgânicas desta Secretaria;
XIIefetuar a manutenção das áreas verdes, ajardinamento, sinalização vertical e horizontal do pátio e estacionamento do Edifício Sede desta Secretaria e CIOP; e
XIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
CAPÍTULO III
DA SUBSECRETARIA DO SISTEMA DE DEFESA CIVIL
Art. 81.
À Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, compete:
Iformular diretrizes e políticas governamentais quanto ao planejamento, à coordenação e à execução do conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais, recuperativas e outras ações de Defesa Civil, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social, no âmbito do Sistema de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal (SIPDEC/DF), criado pelo Decreto Distrital nº 34.513, de 11 de julho de 2013;
IImanter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil;
IIImanter o órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil no Distrito Federal;
IVpropor à autoridade competente a decretação ou a homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, mediante consulta ao Conselho de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal (COPDEC/DF);
Vpromover e apoiar a implementação e o funcionamento das Coordenadorias Regionais de Proteção e Defesa Civil (CORPEC) e os Núcleos de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC) e o treinamento da comunidade, visando ao desenvolvimento das atividades de Defesa Civil no Distrito Federal;
VIcoordenar as operações de fiscalização integrada do programa de controle da movimentação de produtos perigosos;
VIImapear atividades de risco que utilizem ou empreguem produtos perigosos passíveis de licenciamento de atividade e apoiar as ações de emergência dos órgãos de resposta;
VIIIelaborar planos, programas e projetos de Defesa Civil;
IXpromover a capacitação e o treinamento das equipes de Defesa Civil e demais agentes com responsabilidades no gerenciamento de risco e a disseminação da informação e do conhecimento sobre as situações de risco à população em cooperação com a Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional;
Xpromover vistorias e monitorar áreas de risco, intervir ou recomendar a intervenção preventiva, a interdição e a evacuação da população de áreas de edificações vulneráveis;
XIfiscalizar e vistoriar eventos com concentração de público e/ou montagem de estruturas;
XIIpromover exercícios simulados de treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
XIIIpropor estratégias de planejamento de uso e ocupação do solo, ordenamento territorial e planejamento ambiental, visando promover a adequada ocupação do território;
XIVpropor a destinação de recursos do orçamento do Distrito Federal às ações preventivas, assistências e de recuperação;
XVapoiar a coleta, a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento da população atingida em situação de desastres;
XVIsistematizar ações institucionais e procedimentos operacionais para redução, mitigação e erradicação do risco, em articulação com os órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, as entidades privadas e a comunidade, responsáveis pelas ações de Defesa Civil em todo o território do Distrito Federal que compõem o SIPDEC/DF e com órgãos federais e estaduais;
XVIIacompanhar a execução de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres na sua área de atuação; e
XVIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO I
Da Coordenação de Gestão de Riscos de Desastres
Art. 82.
À Coordenação de Gestão de Riscos de Desastres, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil, compete:
Icoordenar, planejar e acompanhar ações em locais atingidos por fatores anormais e adversos provocadores de situações de emergência e/ou calamidade pública;
IImonitorar e apoiar as ações dos órgãos de resposta integrantes do SIPDEC/DF durante as operações de Defesa Civil no Distrito Federal;
IIIcoordenar e planejar o emprego de recursos humanos, equipamentos e outros recursos materiais em situações de desastres;
IVgerir e planejar inspeções nas áreas consideradas de risco;
Vcoordenar, monitorar e planejar ações preventivas em áreas vulneráveis;
VIcoordenar, monitorar e planejar ações de reconstrução em locais atingidos por desastres;
VIIdisponibilizar relatórios mensais de suas ações e atividades;
VIIIimplementar bancos de dados e relatórios gerenciais relacionados com suas atividades;
IXsubsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas à gestão de risco de desastres e à política de Defesa Civil do Distrito Federal;
Xassessorar tecnicamente o Subsecretário e os demais órgãos do SIPDEC/DF;
XIacompanhar o cumprimento de notificações, interdições, desinterdições e solicitar apoio e outras providências para solucionar ou prevenir situações de risco;
XIIexpedir escalas, ordens de serviço e propor a criação de grupos de trabalho para monitoramento de áreas de risco;
XIIIpromover ações integradas de Defesa Civil com a participação de outros órgãos;
IXpromover o aperfeiçoamento, a atualização e a difusão da doutrina de Defesa Civil, em cooperação com a Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional;
Xcoordenar e promover a qualificação técnico-profissional em Defesa Civil dos servidores da sociedade civil, ministrando, entre outras capacitações, o Curso Básico de Defesa Civil (CBADEC);
XIpromover a articulação com instituições de ensino, em cooperação com a Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional, visando ao aprimoramento do ensino e pesquisa na área de Defesa Civil e à disseminação de conhecimentos;
XIIfomentar a ampliação de conhecimentos que possibilitem a adoção de medidas práticas utilizadas na construção sistêmica de padrões de ética profissional;
XIIIimplementar o monitoramento climático para análise de riscos e difundir alertas à população; e
XIVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Estudos, Pesquisas e Gerenciamento em Desastres
Art. 83.
À Gerência de Estudos, Pesquisas e Gerenciamento em Desastres, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Gestão de Riscos de Desastres, compete:
Ianalisar ações de resposta em locais atingidos por fatores adversos, provocadores de situações de emergência e/ou calamidade pública;
IIacompanhar ações dos órgãos de resposta integrantes do SIPDEC/DF;
IIIavaliar emprego de recursos humanos, equipamentos e outros recursos materiais em áreas de desastres para melhorar o desempenho futuro em ações de respostas;
IVanalisar criticamente as áreas consideradas de risco, de forma a propor ações mitigadoras dos riscos;
Vpreparar subsídios técnicos para ações preventivas em áreas vulneráveis;
VImonitorar as ações de reconstrução em locais atingidos por desastres;
VIIelaborar e apresentar relatórios mensais de suas ações e atividades;
VIIIprestar assessoria técnica ao Coordenador e demais integrantes do SIPDEC/DF na sua área de atuação;
IXacompanhar a execução de convênios no que se refere à gestão de risco, ao estudo e à análise de desastres;
Xdesenvolver suas atividades em articulação com a Subsecretaria de Gestão da Informação (SGI) e com a Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional (SEVAP); e
XIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 84.
Ao Núcleo de Análise e Estudos de Ameaças e Desastres, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado, à Gerência de Estudos, Pesquisas e Gerenciamento em Desastres, compete:
Iapoiar a análise das ações de resposta em locais atingidos por fatores adversos provocadores de situações de emergência e/ou calamidade pública;
IIconfeccionar e manter atualizada a relação de recursos humanos, equipamentos e outros recursos materiais para utilização em situações de desastres;
IIIcolher informações para análise crítica das ações de Defesa Civil nas áreas consideradas de risco;
IVacompanhar as ações de reconstrução em locais atingidos por desastres;
Velaborar e apresentar relatórios mensais de suas ações e atividades;
VIexecutar projetos de prevenção e resposta a desastres;
VIIadotar medidas que visem proteger as populações contra riscos de desastres locais; e
VIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 85.
Ao Núcleo de Avaliação de Vulnerabilidade do Sistema, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Estudos, Pesquisas e Gerenciamento em Desastres, compete:
Iclassificar locais e áreas vulneráveis a desastres naturais, humanos e mistos;
IIcolher informações para análise e crítica das ações de Defesa Civil nas áreas consideradas de risco, de forma a propor ações redutoras da vulnerabilidade;
IIIelaborar e apresentar relatórios mensais de suas ações e atividades;
IVexecutar ações de redução de vulnerabilidades de desastres naturais, humanos e mistos;
Vexecutar planos diretores de contingência e de ações ou operações de Defesa Civil; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Das Gerências de Proteção Comunitária I, II, III e IV
Art. 86.
Às Gerências de Proteção Comunitária I, II, III e IV, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinadas à Coordenação de Gestão de Riscos de Desastres, compete:
Ielaborar políticas de integração entre a Subsecretaria e a sociedade organizada no que tange a programas de trabalho, ações e procedimentos de Defesa Civil;
IIreplicar as ações de caráter geral para as CORPDEC e para os NUPDEC;
IIIplanejar e coordenar a articulação com as Administrações Regionais para a implantação das CORPDEC;
IVplanejar e coordenar a articulação com as lideranças comunitárias de cada localidade para criação, estruturação e fortalecimento dos NUPDEC nas Regiões Administrativas;
Vformular e coordenar, em articulação com a Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional, a capacitação continuada dos agentes voluntários de Defesa Civil e formular programas de disseminação da informação e do conhecimento acerca das situações de risco, aumentando a percepção e a participação das comunidades mais vulneráveis;
VIarticular a integração da comunidade nas ações de socorro, de prevenção, de reabilitação e de recuperação de áreas atingidas por desastres;
VIIimplantar, gerenciar e manter banco de dados referentes a cadastro, histórico e ações desenvolvidas pelos agentes voluntários capacitados em Defesa Civil;
VIIIclassificar os registros de demandas, sugestões, reclamações e elogios dos agentes voluntários de Defesa Civil e lideranças comunitárias;
IXorganizar e gerenciar cadastro socioeconômico da população após vistoria técnica, para triagem e encaminhamento aos órgãos competentes;
Xtabular e analisar os dados cadastrais obtidos e traçar perfil socioeconômico da população;
XIviabilizar imediato atendimento social a indivíduos ou grupos populacionais, vítimas de situação de anormalidades;
XIIacompanhar operações de remoção de famílias, cujos imóveis foram condenados em vistoria técnica, para locais indicados previamente;
XIIIviabilizar apoio técnico, participar e gerenciar ações preventivas nas áreas indicadas pela Coordenação de Planejamento, Monitoramento e Controle;
XIVcoordenar a implantação das CORPDEC e NUPDEC;
XVpromover a integração entre agentes institucionais e voluntários de Defesa Civil no âmbito das Administrações Regionais;
XVIsupervisionar tecnicamente, monitorar e avaliar as atividades desenvolvidas pelas CORPDEC e NUPDEC; e
XVIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO II
Da Coordenação de Planejamento, Monitoramento e Controle
Art. 87.
À Coordenação de Planejamento, Monitoramento e Controle, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil, compete:
Iplanejar, orientar, coordenação, executar e supervisionar as ações de articulação, planejamento, monitoramento e controle voltadas ao aperfeiçoamento e eficácia dos agentes de Defesa Civil e dos serviços da SUDEC;
IIplanejar, desenvolver e promover a cooperação técnica como organizações governamentais e não governamentais que compõem a rede de Defesa Civil, visando conferir eficiência às atividades de sua competência;
IIIviabilizar a celebração de acordos e convênios direcionados à política de atendimento do SIPDEC/DF;
IVplanejar, promover e coordenar as ações de identificação, mapeamento e avaliação de pontos e áreas vulneráveis a ocorrências de desastres naturais, humanos e mistos;
Vpromover projetos, ações e vistorias, visando à redução de vulnerabilidades de desastres naturais, humanos e mistos;
VIimplementar e divulgar instrumentos de gerenciamento de desastres comuns a todos os órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SIPDEC/DF;
VIIpromover a difusão da doutrina de Defesa Civil;
VIIIfomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o SIPDEC/DF;
IXplanejar, coordenar, ofertar e monitorar capacitação, formação e treinamentos relacionados à redução dos desastres e à segurança global da população, em articulação com a Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional;
Xcoordenar a elaboração do planejamento operacional da SUDEC;
XIpromover a articulação federativa e integrar políticas, programas, projetos e ações culturais executados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com a participação da sociedade;
XIIdifundir e coordenar a execução das diretrizes e das prioridades estratégicas da SUDEC, em consonância com as estratégias emanadas da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC);
XIIIcontrolar e planejar as atuações da SUDEC, no tocante à articulação interinstitucional e intersetorial com parceiros públicos e privados que propiciem o desenvolvimento de projetos e atividades, por meio de contrapartidas econômicas e/ou financeiras;
XIVestabelecer parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas que contribuam para o desenvolvimento das atividades da SUDEC, assegurando a complementaridade de ações e benefícios de atendimento a desastres e projetos preventivos;
XVplanejar, coordenar e promover fóruns permanentes para o debate de questões de Defesa Civil;
XVIcoordenar a articulação das seguintes instâncias do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC):
a)Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC);
b)Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil (CNPDF);
c)Conselho de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal (COPDEC/DF).
XVIIpropor a inclusão de ações preventivas de Defesa Civil nos programas e projetos ambientais do Governo do Distrito Federal relacionados a combate à desertificação, proteção de córregos, nascentes, mananciais e áreas degradadas;
XVIII - auxiliar no planejamento, na orientação, na coordenação e na supervisão das ações de ensino e pesquisa voltadas ao aperfeiçoamento dos agentes de Defesa Civil e eficácia dos serviços da SUDEC;
XIXsubsidiar a implementação e a divulgação de instrumentos de gerenciamento de desastres comuns a todos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SIPDEC/DF, a fim de integrar as ações de socorro;
XXidentificar, por meio da análise dos instrumentos do sistema de monitoramento, as probabilidades de desastres e auxiliar no planejamento das ações de prevenção e/ou minimização de danos;
XXIexecutar o processo de coleta de dados necessários à elaboração de mapa digital geoprocessado dirigido à otimização do controle e ao monitoramento de áreas de risco;
XXIIelaborar mapeamento integrado de riscos ambientais, de construção civil, biológicos, radiológicos, químicos e de terrorismo, dentre outros, no Distrito Federal;
XXIII - ordenar espacialmente o banco de dados descritivo das áreas de risco;
XXIVcoletar, armazenar, manipular, recuperar, analisar e disponibilizar informações georreferenciadas no formato de mapas temáticos de interesse da Defesa Civil;
XXVdesenvolver, implementar, manter, atualizar e promover o acesso ao Sistema de Geoprocessamento;
XXVIidentificar, por meio de geoprocessamento, as iminências de desastres, visando prevenir ou minimizar os danos;
XXVII - implementar a integração orgânica do uso do geoprocessamento com banco de dados centralizado e estabelecer níveis de segurança e acesso às informações;
XXVIII - executar o monitoramento e o gerenciamento das informações, de acordo com a gravidade dos sinistros, com base nos alertas preventivos emitidos;
XXIXelaborar o levantamento, o mapeamento e a análise de riscos epidemiológicos, incorporando os aspectos ambientais potencialmente danosos à população do Distrito Federal;
XXXarticular-se com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para execução de plano de contingência, em caso de epidemia;
XXXIarticular-se com os órgãos de vigilância sanitária, ambiental e outros que possam dar suporte às atividades relacionadas a riscos climáticos e epidemiológicos;
XXXII - organizar e manter banco de dados com informações sobre o clima e o tempo no Distrito Federal; e
XXXIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO III
Da Coordenação de Operações
Art. 88.
À Coordenação de Operações, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil, compete:
Icoordenar, planejar e promover inspeções em locais atingidos por fatores anormais e adversos, provocadores de situações de emergência;
IIdesenvolver e implementar programas e projetos de ações de resposta a desastres e situações de emergência;
IIIarticular e coordenar as ações dos órgãos de resposta, integrantes do SIPDEC/DF, durante as operações de Defesa Civil;
IVmobilizar pessoal, equipamentos e recursos materiais em situações de desastres de emergência;
Vpromover, elaborar e analisar laudos, relatórios, notas técnicas e proceder a vistorias preventivas de reconstrução;
VIplanejar e coordenar vistorias e levantamentos de riscos para expedição de licença ou autorização de funcionamento para atividades em geral e, em especial, as consideradas de risco;
VIIcoordenar e promover vistorias técnicas preventivas e de reconstrução em locais atingidos por desastres;
VIIIconfeccionar relatórios mensais das ações de Defesa Civil desenvolvidas;
IXarticular-se com os órgãos ambientais, com o objetivo de evitar ocupações irregulares e potencialmente causadoras de danos ambientais;
Xplanejar e coordenar operações de competência da SUDEC;
XIpromover a organização de bancos de dados e relatórios gerenciais de suas atividades;
XIIsubsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas à política de Defesa Civil do Distrito Federal;
XIIIprestar assessoria técnica aos órgãos do SIPDEC/DF;
XIVrepresentar a Defesa Civil nas reuniões de planejamento de operações;
XVcoordenar, supervisionar e avaliar as ações de fiscalização e controle da movimentação de produtos perigosos no Distrito Federal;
XVIelaborar e implentar escalas de serviço;
XVIIelaborar e atualizar os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs); e
XVIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Fiscalização e Vistorias
Art. 89.
À Gerência de Fiscalização e Vistorias, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Operações, compete:
Ifiscalizar o cumprimento das normas relativas à Defesa Civil e aplicar as sanções cabíveis, em sua área de atuação;
IIexecutar, em articulação com outros órgãos e entidades, as ações de planejamento e acompanhamento das atividades de fiscalização pertinentes à Defesa Civil e fornecer os meios necessários a sua implementação;
IIIparticipar de reuniões com órgãos distritais e federais, visando ao planejamento e à execução de ações de fiscalização;
IVproceder, em articulação com órgãos especializados e autoridades militares e civis, ações de fiscalização especiais e emergenciais de Defesa Civil;
Velaborar Planos Operativos Anuais (POA) das atividades de fiscalização referentes à Defesa Civil;
VIpromover a avaliação de danos em áreas afetadas por desastres;
VIIrealocar populações vítimas de desastres;
VIIIparticipar de atividades de fiscalização integrada coordenadas por outros órgãos;
IXelaborar relatórios sobre as vistorias realizadas;
Xexpedir notificações, proceder interdições, solicitar apoio e outras providências aos órgãos do complexo administrativo do Distrito Federal para solucionar ou prevenir situações de risco;
XIarticular-se com órgãos, entidades e instituições, objetivando acompanhamento técnico a vistorias;
XIIacompanhar o cumprimento de ações de notificação, interdição e remoção de famílias de áreas de risco;
XIIIproceder a vistorias e levantamentos em geral, inclusive para emissão de licença ou autorização de funcionamento de atividades, em especial, as consideradas de risco;
XIVacompanhar eventos com grande concentração de público;
XVverificar, no local dos eventos, o cumprimento das exigências decorrentes das vistorias realizadas por agentes de Defesa Civil;
XVIemitir relatórios para subsidiar futuras operações de mesma natureza; e
XVIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Controle e Análise de Produtos Perigosos
Art. 90.
À Gerência de Controle e Análise de Produtos Perigosos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Operações, compete:
Ipromover, no âmbito do Distrito Federal, a estruturação e a implementação do Plano de Prevenção e Preparação para Respostas Rápidas a Acidentes Ambientais com Substâncias Químicas Perigosas, em articulação e proposição de parcerias com órgãos e entidades públicas e instituições privadas;
IIpromover a implantação, em articulação com outros órgãos, de políticas públicas de movimentação e controle da circulação de produtos perigosos no Distrito Federal;
IIIestabelecer o Centro de Controle de Emergências com Produtos Perigosos quando do emprego de equipes multidisciplinares em ocorrências envolvendo produtos perigosos;
IVauxiliar na elaboração de políticas públicas voltadas à adequada destinação dos resíduos químicos, biológicos e radioativos existentes no Distrito Federal, visando à prevenção de desastres;
Vpromover estudos conjuntos que possibilitem ações preventivas integradas, visando à redução de riscos específicos envolvendo produtos perigosos;
VIsupervisionar e avaliar as ações de fiscalização e controle de movimentação de produtos perigosos no Distrito Federal;
VIIcoordenar e supervisionar o serviço voluntário eventual de técnicos e especialistas civis ou militares nas matérias relacionadas a produtos perigosos;
VIIIincentivar e promover a mobilização e a participação comunitária nas ações de Defesa Civil de recuperação de áreas ambientais degradadas por resíduos domésticos dentre outros, desde que não ofereçam risco à saúde;
IXcapacitar os agentes públicos e o público em geral nos procedimentos que devem ser adotados em caso de acidentes com produtos perigosos;
Xestabelecer planos de contingência para a evacuação de setor ou região do Distrito Federal suscetível a iminente contaminação por produtos perigosos;
XIpropor a edição de normas a serem aplicadas nas fiscalizações relacionadas a produtos perigosos de competência da Defesa Civil no exercício do poder de polícia ou, caso inexistam normas próprias, observar as oriundas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ou normas correlatas;
XIIestabelecer protocolos operacionais para coordenação das operações de resposta a emergências e desastres com produtos perigosos, considerando os fatores de risco aos agentes envolvidos na operação e à população da área afetada;
XIIIplanejar e coordenar a execução das atividades de segurança pertinentes à realização de implosões no âmbito do Distrito Federal;
XIVprestar orientação técnica durante fiscalizações envolvendo produtos perigosos;
XVpropor campanhas educativas nas regiões vizinhas e lindeiras às vias de circulação de produtos perigosos e orientar quanto aos procedimentos essenciais a serem adotados em caso de emergência e/ou acidentes;
XVIidentificar, caracterizar e mapear empreendimentos e atividades relacionadas a produtos químicos perigosos e áreas mais propensas à ocorrência de acidentes;
XVIImonitorar os pontos vulneráveis a desastres envolvendo produtos perigosos;
XVIII - mapear áreas do Distrito Federal quanto a produção, emprego e distribuição de produtos perigosos;
XIXpromover estudos conjuntos com outros órgãos, entidades e instituições que possibilitem ações preventivas integradas, visando à redução de risco envolvendo produtos perigosos;
XXarticular-se com os demais órgãos e entidades para condução dos assuntos relacionados ao transporte terrestre de produtos perigosos;
XXIemitir notas técnicas sobre matérias relacionadas a produtos perigosos; e
XXIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Reabilitação e Reconstrução
Art. 91.
À Gerência de Reabilitação e Reconstrução, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Operações, compete:
Iacompanhar as ações de realocação de famílias removidas de áreas de risco;
IIacompanhar projetos urbanísticos de interesse da Defesa Civil, de recuperação dos espaços degradados e de reconstrução emergencial, com a observância de critérios técnicos adequados;
IIIassessorar e prestar apoio técnico aos demais órgãos do Distrito Federal no que diz respeito aos aspectos de Defesa Civil relacionados a obras públicas;
IVarticular-se com outros órgãos, entidades e instituições para priorizar as ações de restabelecimentos de serviços básicos nos locais atingidos por desastres;
Velaborar projetos de abrigos temporários e construções auxiliares para alojar as famílias removidas de áreas de risco;
VIelaborar projetos de obras de minimização de riscos de desastres;
VIIacompanhar a execução de obras incluídas nos projetos de reconstrução de locais atingidos por desastres;
VIIIprestar apoio técnico a vistorias e licenciamentos;
IXacompanhar projetos de prevenção a desastres desta Subsecretaria; e
Xexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO IV – Da Gerência de Mobilização de Recursos Operacionais
Art. 92.
À Gerência de Mobilização de Recursos Operacionais, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Operações, compete:
Imanter banco de dados e séries históricas dos desastres ocorridos;
IIacompanhar, em âmbito nacional, as ações de monitorização e previsão de desastres;
IIIelaborar as Notificações Preliminares de Desastres (NOPRED) e as Avaliações de Danos (AVADAN) a serem encaminhadas à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC);
IVelaborar e manter atualizado cadastro dos recursos materiais e humanos para emprego em ações de Defesa Civil;
Velaborar e manter atualizado o plano de pronto emprego do efetivo desta Subsecretaria;
VIorganizar banco de dados e relatórios gerenciais das atividades de resposta a desastres; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
CAPÍTULO IV
DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA
Art. 93.
À Subsecretaria de Inteligência, unidade orgânica de direção, planejamento, coordenação e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, compete:
Idirigir, planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades que lhes são subordinadas, em especial para a produção e difusão de conhecimentos em nível institucional sobre ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública, nas ações de prevenção e repressão, nos níveis estratégico, tático e operacional;
IIassessorar o processo decisório do Secretário de Estado de Segurança Pública, por meio de diagnósticos, prognósticos e apreciações de inteligência, na gestão de temas e atividades afetas à SSP e na elaboração e proposição de políticas e estratégias para a Segurança Pública do Distrito Federal;
IIIassessorar as demais subsecretarias da SSP, por meio de informações, análises técnicas e apoios especializados de inteligência, conforme diretrizes definidas pelo Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;
IVassessorar o Secretário de Estado de Segurança Pública no planejamento, na elaboração e na execução de ações relacionadas ao Plano de Segurança Orgânica da SSP, sem prejuízo das atribuições das demais áreas envolvidas;
Vassessorar o Secretário de Estado de Segurança Pública nas questões relacionadas a segurança, gestão e tratamento de informações classificadas e de acesso restrito, sem prejuízo das atribuições das demais unidades da SSP;
VIdirigir, coordenar e orientar a proposição, a elaboração e a atualização da doutrina de inteligência, bem como de normas, diretrizes, planos, planejamentos, protocolos, manuais e canal técnico de interesse da atividade de inteligência desenvolvida no âmbito desta Secretaria, respeitada a autonomia das demais agências;
VIIrepresentar a SSP no Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e no órgão central do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), com vistas à integração e ao fortalecimento da atividade de inteligência;
VIIIdirigir, planejar, coordenar, promover, orientar e supervisionar a coleta, a integração e o tratamento de dados e informações para fins de produção de análises, diagnósticos e prognósticos e apreciações criminais de inteligência;
IXfomentar a integração da atividade de inteligência, na forma da legislação vigente, buscando, no que couber, a integração de dados e informações de interesse da segurança pública, respeitada a autonomia das demais agências;
Xdirigir, planejar, coordenar, orientar e apoiar, com a utilização de recursos, meios, técnicas e procedimentos aplicáveis à atividade de inteligência, ações e atividades integradas sob coordenação ou de interesse desta Secretaria;
XIassessorar o Secretário de Estado de Segurança Pública na pesquisa; na avaliação; análise; no desenvolvimento; na prospecção; na aquisição; na contratação e na utilização de equipamentos, sistemas, ferramentas e soluções tecnológicas voltadas à atividade de inteligência;
XIIcoordenar e definir diretrizes da administração de sistemas, soluções e tecnologias de inteligência, desta Secretaria ou de terceiros, gerenciando o credenciamento, as permissões e os níveis de acessos de usuários;
XIIIdirigir, planejar, coordenar, orientar e supervisionar eventos e ações de capacitação de interesse da atividade de inteligência, em articulação com a Subsecretaria de Ensino e Valorização de Profissional (SEVAP) desta Secretaria;
XIVpropor e avaliar, sob o ponto de vista finalístico, a formalização e a execução de instrumentos de cooperação e ajustes em temas de interesse da atividade de inteligência; e
XVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO I
Da Coordenação de Inteligência
Art. 94.
À Coordenação de Inteligência, unidade orgânica de planejamento, coordenação e supervisão, diretamente subordinada ao Subsecretário de Inteligência, compete:
Icoordenar, orientar e supervisionar a avaliação e o acompanhamento de ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública, por meio da produção de conhecimento de inteligência;
IIcoordenar, orientar e supervisionar a coleta, a integração e o tratamento de dados e informações, inclusive no ambiente cibernético, para fins de produção de análises, diagnósticos e prognósticos e apreciações criminais de inteligência;
IIIcoordenar, orientar e supervisionar a identificação e a análise de padrões, tendências de crimes, criminalidade, desordens e demais aspectos que impactem ou possam impactar na segurança pública;
IVcoordenar, orientar e supervisionar o intercâmbio de dados, informações e conhecimentos de inteligência para subsidiar a produção de conhecimentos;
Vcoordenar, orientar e supervisionar atividades e ações de capacitação e eventos de interesse da atividade de inteligência, em articulação com a Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional;
VIcoordenar, orientar e supervisionar o desenvolvimento e o aprimoramento da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Distrito Federal; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Inteligência
Art. 95.
À Gerência de Inteligência, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Inteligência, compete:
Iproduzir conhecimentos de inteligência, de forma sistemática ou a partir de demandas específicas, com vistas ao efetivo assessoramento do processo decisório no âmbito da segurança pública;
IIsistematizar, identificar, analisar padrões e tendências de crimes, criminalidade, desordens e demais aspectos que impactem ou possam impactar na segurança pública;
IIIproduzir conhecimentos de inteligência, em apoio a órgãos e estruturas congêneres, em observância aos canais técnico e hierárquico aplicáveis;
IVoperacionalizar e aprimorar o intercâmbio de dados, informações e conhecimentos de inteligência;
Videntificar e propor a viabilização de acessos a sistemas e bases de dados úteis ao desenvolvimento das atividades da Subsecretária de Inteligência; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Inteligência Cibernética
Art. 96.
À Gerência de Inteligência Cibernética, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Inteligência, compete:
Iproduzir conhecimentos de inteligência, a partir de dados e informações do ambiente cibernético, de forma sistemática ou a partir de demandas específicas, observados os aspectos doutrinários aplicáveis;
IIacompanhar, monitorar, avaliar e analisar temas, fatos, eventos, riscos e ameaças de interesse da segurança pública, a partir do ambiente cibernético, com vistas a subsidiar os demais setores da Subsecretaria de Inteligência;
IIIidentificar, avaliar e propor a utilização de sistemas, ferramentas e soluções tecnológicas especializadas de inteligência cibernética;
IVidentificar e propor a viabilização de acessos a sistemas e bases de dados úteis ao desenvolvimento das atividades da Subsecretária de Inteligência;
Videntificar, desenvolver e avaliar o uso de técnicas e procedimentos de inteligência cibernética, com vistas ao aprimoramento do processo de obtenção de dados de interesse da atividade de inteligência; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Capacitação e Doutrina
Art. 97.
À Gerência de Capacitação e Doutrina, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Inteligência, compete:
Iexecutar, acompanhar, desenvolver e avaliar ações de capacitação e eventos de interesse da atividade de inteligência, promovidas por iniciativas desta Secretaria ou de órgãos ou agências congêneres, em observância às diretrizes estabelecidas, e em articulação com a Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional;
IIbuscar a participação em capacitações e eventos promovidos por outros órgãos ou agências congêneres, em temas de interesse da atividade de inteligência;
IIIgerenciar a distribuição de vagas em cursos, capacitações e eventos de interesse da atividade de inteligência, promovidos por iniciativas desta Secretaria ou órgãos ou agências congêneres, em observância às diretrizes estabelecidas;
IVdesenvolver atividades voltadas à construção e ao aprimoramento da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Distrito Federal, em harmonia com a Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP); e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO II
Da Coordenação de Contrainteligência
Art. 98.
À Coordenação de Contrainteligência, unidade orgânica de planejamento, coordenação e supervisão, diretamente subordinada ao Subsecretário de Inteligência, compete:
Icoordenar, orientar e supervisionar a execução de medidas de prevenção, detecção, obstrução e neutralização de ameaças concretas ou potenciais aos recursos, interesses e demais ativos institucionais desta Secretaria;
IIcoordenar, orientar e supervisionar a execução de atividades de segurança orgânica, segurança ativa e segurança de assuntos internos, observadas as diretrizes estabelecidas;
IIIorientar e supervisionar a execução de atividades e procedimentos relacionados à gestão de informações classificadas e de acesso restrito, observadas as diretrizes estabelecidas;
IVcoordenar, orientar e supervisionar a execução de medidas operacionais para a obtenção de dados, obstrução e neutralização de ameaças e ações adversas;
Vcoordenar, orientar e supervisionar a distribuição, a guarda, a utilização e a manutenção de equipamentos e demais soluções tecnológicas no âmbito da Subsecretaria de Inteligência e de suas unidades vinculadas;
VIcoordenar e orientar a administração de sistemas, soluções e tecnologias de inteligência, desta Secretaria ou de terceiros, inclusive quanto ao credenciamento, às permissões e aos níveis de acessos de usuários; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Contrainteligência
Art. 99.
À Gerência de Contrainteligência, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Contrainteligência, compete:
Iexecutar medidas de prevenção, detecção, obstrução e neutralização de ações que constituam ameaças concretas ou potenciais aos ativos institucionais desta Secretaria;
IIdesenvolver atividades de segurança orgânica; segurança ativa e segurança de assuntos internos, em observância às diretrizes estabelecidas;
IIIdesenvolver e executar atividades relacionadas à segurança, à gestão e ao tratamento de informações classificadas ou de acesso restrito;
IVproduzir conhecimentos de contrainteligência em apoio a órgãos e estruturas congêneres, respeitado o canal técnico e hierárquico;
Voperacionalizar e aprimorar o intercâmbio e a integração de dados, informações e conhecimentos;
VIcredenciar usuários e definir permissões e níveis de acessos a sistemas e soluções tecnológica de inteligência; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Operações
Art. 100.
À Gerência de Operações, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Contrainteligência, compete:
Iexecutar ações operacionais de inteligência com vistas à obtenção de dados para a produção de conhecimentos no âmbito da Subsecretaria de Inteligência;
IIdesenvolver, operacionalizar e aprimorar técnicas de obtenção de dados e informações; e
IIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Tecnologia
Art. 101.
À Gerência de Tecnologia, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Contrainteligência, compete:
Idesenvolver atividades relativas a prospecção, aquisição, contratação e atualização de sistemas, ferramentas, soluções e equipamentos de inteligência, em articulação com as demais áreas envolvidas nesta Secretaria;
IIdesenvolver estudos, pesquisas e levantamentos voltados ao constante aprimoramento de tecnologias aplicadas à atividade de inteligência de segurança pública;
IIIgerenciar e controlar a distribuição, a utilização, o recolhimento, a guarda, a conservação e a manutenção de sistemas, ferramentas, equipamentos e recursos tecnológicos de inteligência no âmbito da Subsecretaria de Inteligência;
IVauxiliar os demais setores da Subsecretaria de Inteligência na solução e no encaminhamento de questões técnicas e de informática envolvidas no desenvolvimento de suas atribuições; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO III
Da Coordenação de Assuntos Institucionais
Art. 102.
À Coordenação de Assuntos Institucionais, unidade orgânica de planejamento, coordenação e supervisão, diretamente subordinada ao Subsecretário de Inteligência, compete:
Icoordenar, orientar e supervisionar o desenvolvimento de atividades voltadas a identificação, quantificação e análise de fatos, ameaças, eventos e incidentes sociais críticos, com impactos diretos ou indiretos na esfera da segurança pública;
IIcoordenar, orientar e supervisionar o desenvolvimento de medidas destinadas à mitigação e ao controle de riscos e ameaças identificadas para as ações de interesse da segurança pública, buscando a prevenção de crises, em articulação com os demais setores desta Secretaria;
IIIcoordenar, orientar e supervisionar a execução de estudos e análises de risco sobre fenômenos de interesse da segurança pública, com vistas a subsidiar o desenvolvimento de estratégias de atuação;
IVcoordenar, orientar e supervisionar a realização de pesquisas de interesse da atividade de inteligência de segurança pública, com vistas a subsidiar o assessoramento do processo decisório; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Análise de Riscos
Art. 103.
À Gerência de Análise de Riscos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Assuntos Institucionais, compete:
Iidentificar, quantificar e analisar eventos e incidentes sociais críticos com impactos diretos ou indiretos na segurança pública, por meio da produção de conhecimento de inteligência;
IIsistematizar o acompanhamento de eventos e incidentes sociais críticos, com vistas à prospecção de cenários e de potenciais crises com impactos diretos ou indiretos na segurança pública;
IIIdesenvolver e aprimorar metodologia que auxilie o planejamento tático-operacional integrado desta Secretaria na mitigação de riscos e ameaças à segurança pública; operacionalizar o intercâmbio de dados e informações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades; e
IVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Pesquisas
Art. 104.
À Gerência de Pesquisas, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Assuntos Institucionais, compete:
Idesenvolver pesquisas sobre temas e assuntos de interesse da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;
IIdesenvolver rotinas e procedimentos padronizados para qualificar os resultados de pesquisas realizadas;
IIIidentificar e propor a viabilidade de acessos a sistemas e bases de dados úteis ao desenvolvimento das atividades da Subsecretária de Inteligência; e
IVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
CAPÍTULO V
DA SUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE
Art. 105.
À Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade (SUPREC), unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, compete:
Iatuar na prevenção e na redução da violência e da criminalidade, incidentes sobre territórios prioritários e grupos mais vulneráveis a esses fenômenos;
IIcoordenar ações de prevenção social à criminalidade;
IIIarticular-se com órgãos e com instituições governamentais e não-governamentais, com o objetivo de aprimorar e potencializar as ações de segurança pública para a prevenção da violência e da criminalidade;
IVpromover e favorecer a mobilização social, a articulação político-institucional e o apoio técnicooperacional, relacionados às políticas distritais de prevenção social à criminalidade no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE);
Vpromover o registro e a análise dos fatores sociais relacionados a crimes e violência, incidentes sobre os territórios e públicos atendidos pelos programas de prevenção social à criminalidade, de forma a qualificar as estratégias de enfrentamento desses fenômenos;
VIauxiliar os demais órgãos do Governo do Distrito Federal no planejamento, na implantação, na coordenação e no monitoramento da gestão integrada das políticas sociais que tenham como resultado a prevenção à criminalidade, em articulação com outras unidades;
VIIdesenvolver programas e projetos de redução da vulnerabilidade social, com foco na prevenção à violência e à criminalidade, na segurança comunitária, na integração das políticas de segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal ou programas mantidos pelo sistema de Justiça;
VIIIpromover palestras, cursos, seminários, encontros e eventos de interesse da prevenção à criminalidade;
IXapoiar a política para egressos do sistema prisional, de alternativas penais, de medidas cautelares, de atenção às pessoas monitoradas eletronicamente e às mulheres vítimas de violência;
Xinduzir e acompanhar, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e em outras esferas administrativas do poder executivo do Distrito Federal, projetos e ações, intersetoriais de prevenção e redução dos crimes violentos contra a pessoa;
XIpropor convênios, portarias conjuntas, acordos de cooperação técnica, contratos, ajustes e demais instrumentos necessários à implantação e à manutenção de projetos ou programas, em âmbito nacional e internacional, relativos às políticas de prevenção à criminalidade no Distrito Federal;
XIIdesignar os executores técnicos de convênios e contratos vinculados a esta Subsecretaria; e
XIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO I
Coordenação de Políticas Sociais
Art. 106.
À Coordenação de Políticas Sociais, unidade de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade, compete:
Icoordenar, acompanhar e consolidar políticas de segurança pública voltadas à prevenção social às violências e à criminalidade no Distrito Federal;
IIpromover articulações com a sociedade civil e órgãos dos poderes públicos, particularmente com aqueles que compõem o sistema de justiça criminal, para desenvolver e fortalecer políticas sociais que visem a inclusão de grupos vulneráveis às violências e às criminalidades;
IIIcoordenar e acompanhar políticas no âmbito da proteção social da juventude, das mulheres e da mediação comunitária;
IVfomentar pesquisas para identificação de territórios e grupos vulneráveis às violências e às criminalidades no Distrito Federal e Entorno e para identificação de dinâmicas e tipos de riscos sociais, em parceria com a Subsecretaria de Gestão da Informação e outros órgãos, para subsídio às políticas de proteção social e de prevenção aos crimes;
Vpotencializar a participação social e as iniciativas da sociedade civil voltadas à prevenção às violências e à criminalidade de grupos vulneráveis, fortalecendo a interação comunitária e o protagonismo local na solução de problemas;
VIpromover, em articulação com a Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional, ações e estratégias de formação e capacitação dos servidores de segurança pública e outros órgãos acerca de políticas de proteção social da juventude, de proteção social das mulheres e de políticas de resolução pacífica de conflitos; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Diretoria de Proteção Social da Juventude
Art. 107.
À Diretoria de Proteção Social da Juventude, unidade de direção diretamente subordinada à Coordenação de Políticas Sociais, compete:
Ipromover e acompanhar políticas distritais de prevenção e enfrentamento às vulnerabilidades de adolescentes e jovens às violências e aos crimes;
IIarticular os órgãos dos poderes públicos e a sociedade civil para o fortalecimento da rede de proteção social da juventude com vistas ao desenvolvimento de ações e projetos voltados à redução da vulnerabilidade juvenil;
IIIpromover e integrar ações com a rede de proteção social da juventude para ampliar o acesso aos serviços públicos e comunitários com foco na prevenção, especialmente para os grupos em situação de vulnerabilidade criminal e social, bem como o acesso a atividades esportivas, artísticas, culturais e profissionalizantes;
IVarticular estratégias e políticas sociais de prevenção às violências e às criminalidades, motivadas por discriminação em virtude de raça, etnia, cor, origem nacional ou territorial, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, religião, ideologia, condição social e deficiência física ou mental;
VidentiGcar e promover parcerias e instrumentos congêneres com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, voltados à proteção social da juventude;
VIelaborar e apoiar pesquisas e divulgação de dados para subsidiar intervenção técnica e operacional de proteção ao público juvenil; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Diretoria de Proteção Social das Mulheres
Art. 108.
À Diretoria de Proteção Social das Mulheres, unidade de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Políticas Sociais, compete:
Ipromover e acompanhar políticas distritais de proteção social e de prevenção e enfrentamento às violências contra as mulheres;
IIpromover e aprimorar ações, projetos e políticas para ofendidas em Medida Protetiva de Urgência (MPU), em articulação com órgãos dos poderes públicos e da sociedade civil;
IIIarticular estratégias com órgãos públicos e sociedade civil para fortalecer políticas públicas voltadas para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, sob a perspectiva da auto responsabilização;
IVarticular com movimentos e organizações sociais de mulheres para desenvolver ações integradas de proteção e propiciar o controle social das ações implementadas pela Diretoria;
Vfomentar e integrar ações de prevenção às violências contra as mulheres, em parceria com outros órgãos, que reconheçam as especificidades de raça, etnia, idade, orientação sexual, identidade de gênero, deficiências e outros aspectos relevantes;
VIidentiGcar e promover parcerias e instrumentos congêneres com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, voltados à proteção social das mulheres;
VIIelaborar e apoiar pesquisas e divulgação de dados para subsidiar intervenção técnica e operacional de proteção ao público feminino; e
VIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO III – Da Diretoria de Resolução Pacífica de Conflitos
Art. 109.
À Diretoria de Resolução Pacífica de Conflitos, unidade de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Políticas Sociais, compete:
Ifomentar a implementação da mediação comunitária no Distrito Federal como forma de cooperação social e protagonismo da comunidade na gestão de seus conflitos;
IIpromover a formação e a manutenção de redes de atenção e proteção social, estimulando a articulação dos órgãos que compõem o sistema de justiça criminal com outros órgãos dos poderes públicos e a sociedade civil;
IIIdesenvolver ações e projetos para implementação de estratégias pacíficas de resolução de conflitos, por meio de atividades artísticas e culturais;
IVpropor e articular a execução de ações para o desenvolvimento da filosofia de polícia comunitária, com foco na mediação de conflitos, que reforcem soluções conjuntas entre os órgãos que compõem o sistema de segurança pública e a sociedade civil;
Vacompanhar e promover a integração de projetos sociais das instituições que compõem o sistema de segurança pública;
VIidentificar e promover parcerias e instrumentos congêneres com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, com foco na mediação de conflitos e na promoção da cultura de paz;
VIIelaborar e apoiar pesquisas e divulgação de dados para subsidiar intervenção técnica e operacional em setores, localidades e situações conflituosas identificadas, assim como consubstanciar a elaboração de conceitos e tecnologias sociais voltadas ao aprimoramento do diálogo comunitário e da mediação social; e
VIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO II
Da Coordenação de Inovação e Avaliação
Art. 110.
A Coordenação de Inovação, unidade de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade, compete:
Iprospectar políticas inovadoras com foco na prevenção à criminalidade em âmbito nacional e internacional;
IIpropor projetos de inovação em políticas de prevenção social à criminalidade;
IIIapoiar as demais coordenações na elaboração de projetos e programas desenvolvidos no âmbito da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade; e
IVapoiar as demais coordenações propondo ferramentas de gestão para aprimorar a execução, o acompanhamento e a avaliação de projetos e programas desenvolvidos no âmbito da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade.
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO III
Coordenação de Políticas Penais
Art. 111.
À Coordenação de Políticas Penais, unidade de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade, compete:
Icriar condições para a implementação da política de alternativas penais e da inclusão social de pessoas egressas do sistema penitenciário, por meio de parceria com outros órgãos e instituições;
IIpromover a articulação com os órgãos do sistema de justiça criminal e demais instituições;
IIIdifundir a prática de alternativas penais;
IVdifundir as políticas sociais para inclusão da pessoa egressa do sistema prisional;
Vfomentar capacitações para atores e servidores, seminários e eventos, por meio de parcerias, visando à divulgação, bem como o compartilhamento de conhecimento e boas práticas referentes à temática de alternativas penais e políticas sociais para egressos do sistema prisional;
VIpropor parcerias e estratégias com os demais órgãos, voltadas à redução do número de pessoas presas no Distrito Federal;
VIIfornecer subsídios técnicos e apoiar a Escola Penitenciária do Distrito Federal (EPEN) e a Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional (SEVAP) no desenvolvimento de suas competências em matérias relacionadas à política de alternativas penais e de inclusão social para pessoas egressas do sistema prisional;
VIIIfomentar pesquisa com objetivo de produzir indicadores que contribuam para a elaboração de políticas, programas e ações voltados para as alternativas penais e inclusão de pessoas egressas do sistema prisional;
IXpromover, em articulação com a Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional, ações e estratégias de formação e capacitação dos servidores de segurança pública e outros órgãos acerca de políticas de alternativas penais e inclusão social do egresso; e
Xexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Diretoria de Alternativas Penais
Art. 112.
À Diretoria de Alternativas Penais, unidade de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Políticas Penais, compete:
Icompor, articular e fomentar a rede de parceiros institucionais voltados para a elaboração de políticas de alternativas penais;
IIarticular, com os órgãos do sistema de justiça e demais entidades, atividades voltadas à auto responsabilização, à integração social e à conscientização de pessoas em cumprimento de alternativas penais, respeitando seus direitos individuais e sociais;
IIIpromover a criação de espaços de educação, responsabilização e reflexão da pessoa em cumprimento de alternativas penais de acordo com o tipo penal cometido;
IVpromover o encaminhamento das pessoas em cumprimento de alternativas penais às políticas públicas existentes e à rede de apoio e proteção social;
Vcriar projetos e ações que incentivem o caráter educativo do cumprimento de alternativas penais; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Diretoria de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional
Art. 113.
À Diretoria de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional, diretamente subordinada à Coordenação de Políticas Penais, compete:
Iarticular as ações com os órgãos do sistema de justiça e demais entidades envolvidas na inclusão social de pessoas egressas do sistema prisional;
IIcompor, articular e fomentar a rede de parceiros institucionais para promover a inclusão social da pessoa egressa do sistema prisional;
IIIfomentar, elaborar, propor e acompanhar projetos e ações que incentivem a promoção e a inclusão social de pessoa egressa do sistema prisional;
IVrealizar o atendimento das pessoas egressas do sistema prisional com atividades voltadas a autorresponsabilização, integração social e conscientização, respeitando seus direitos individuais e sociais;
Vincentivar a participação da sociedade civil em programas e projetos relativos à inclusão social da pessoa egressa do sistema prisional e seus familiares;
VIpromover o encaminhamento das pessoas egressas do sistema prisional para as políticas públicas existentes e à rede de apoio e proteção social;
VIIpromover capacitações periódicas para os profissionais envolvidos no atendimento das pessoas egressas do sistema prisional; e
VIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
CAPÍTULO VI
DA SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS
Art. 114.
À Subsecretaria de Operações Integradas, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, compete:
Ino âmbito do sistema de segurança pública e segurança viária do Distrito Federal:
a)implementar a política de segurança pública com ações integradas entre as Instituições, Organizações e Agências (IOAs), nos eixos de segurança pública, mobilidade, fiscalização e prestação de serviços públicos;
b)elaborar normas e diretrizes específicas que orientem a atuação integrada dos órgãos de segurança pública com as IOAs;
c)coordenar, supervisionar e avaliar a atuação integrada;
d)desencadear e coordenar operações específicas; e
e)exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
IIno âmbito da Segurança Pública no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), compete:
a)implementar a política de Segurança Pública em conjunto com as Secretarias de Estado de Segurança dos Estados de Goiás e Minas Gerais;
b)planejar, em conjunto com os órgãos que compõem o sistema de segurança pública sediados na RIDE, ações integradas de segurança pública;
c)operacionalizar a integração e a articulação dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública e de segurança viária com as IOAs do Distrito Federal, assim como com seus similares sediados nas cidades que compõem a RIDE; e
d)exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
IIIno âmbito desta Secretaria:
a)elaborar o planejamento das ações integradas das IOAs;
b)avaliar a viabilidade legal e técnica de atendimento das solicitações de cadastramento de eventos;
c)cadastrar, fiscalizar e controlar órgãos, entidades, estabelecimentos comerciais, pessoas físicas e jurídicas de direito privado, cujas atividades estejam sujeitas ao controle ou fiscalização desta Secretaria;
d)atender a comunidade nos assuntos relativos à segurança pública, promovendo a gestão integrada das operações de segurança pública, mobilidade, fiscalização e prestação de serviços públicos do Distrito Federal, por intermédio do Centro Integrado de Operações de Brasília (CIOB);
e)promover a integração com os organismos de segurança pública de outras unidades da Federação e da União; e
f)exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO I
Da Coordenação de Suporte e Apoio
Art. 115.
À Coordenação de Suporte e Apoio, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Operações Integradas, compete:
Iauxiliar o Subsecretário de Operações Integradas no cumprimento de suas atribuições;
IIcoordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao pessoal desta Subsecretaria;
IIIsuprir e apoiar as coordenações desta Subsecretaria, dando suporte e apoio administrativo, para o desenvolvimento dos trabalhos, em articulação com a Subsecretaria de Administração-Geral (SUAG) desta Secretaria;
IVrealizar o serviço de apoio administrativo ao Subsecretário de Operações Integradas;
Videntificar as necessidades e propor atividades para valorização, motivação, integração, troca de experiências, bem como qualificação e capacitação dos servidores, em articulação com a Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional (SEVAP) desta Secretaria;
VIidentificar as necessidades e propor ações e campanhas de prevenção de doenças adquiridas em função das condições de trabalho;
VIIsupervisionar a correta guarda e uso dos bens patrimoniais móveis;
VIIIemitir parecer sobre processos e documentos referentes à gestão de pessoas e de bens patrimoniais desta Subsecretaria;
IXcoordenar e supervisionar o desenvolvimento de projetos de interesse desta Subsecretaria;
Xcomunicar à área de gestão de pessoas ou de bens patrimoniais da Secretaria, por meio de documento próprio, as alterações constatadas sobre essas temáticas;
XIcoordenar as suas atividades e definir a melhor estratégia para atendimento aos servidores;
XIIpromover ações que visem a melhoria do ambiente de trabalho desta Subsecretaria;
XIIIpromover a difusão de informações sobre direitos e deveres dos servidores; e
XIVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Apoio Operacional
Art. 116.
À Gerência de Apoio Operacional, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Suporte e Apoio, compete:
Igerir os bens patrimoniais desta Subsecretaria;
IIexecutar as atividades relacionadas a recebimento, conferência, estocagem e distribuição dos bens de consumo e patrimoniais;
IIIrealizar o recolhimento dos bens patrimoniais móveis de recuperação antieconômica, inservíveis ou ociosos;
IVexecutar as atividades relativas à gestão da frota de veículos e equipamentos;
Vcontrolar a movimentação dos bens patrimoniais móveis transferidos por necessidade do serviço, por recolhimento ou para reparo; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Suporte Administrativo
Art. 117.
À Gerência de Suporte Administrativo, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Suporte e Apoio, compete:
Irealizar a gestão de pessoas desta Subsecretaria;
IImanter atualizada a base de dados da gerência com as informações pessoais dos servidores desta Subsecretaria;
IIIexecutar as atividades inerentes à gestão de pessoas e sugerir ao Coordenador normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
IVrealizar as ações voltadas para a melhoria da qualidade de trabalho desta Subsecretaria;
Vregistrar, nos assentamentos funcionais dos servidores, as alterações sobre férias, abono de ponto anual, dispensa de ponto, faltas injustificadas, licenças e outros afastamentos legais;
VIgerenciar e acompanhar o processo de elaboração, implementação e execução de projetos, quando demandada pela Coordenação; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO II
Da Coordenação de Eventos e Atividades Especiais
Art. 118.
À Coordenação de Eventos e Atividades Especiais, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Operações Integradas, compete:
Iauxiliar o Subsecretário de Operações Integradas no cumprimento de suas atribuições;
IIdefinir diretrizes para promover a integração das ações dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública e de segurança viária, respeitadas suas competências e autonomia;
IIIcoordenar as atividades internas que dão suporte à elaboração do planejamento operacional dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública e de segurança viária;
IVpropor, promover, coordenar e executar programas e ações que visem à integração dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública e de segurança viária e de outras IOAs convidadas;
Vcoordenar as reuniões visando integrar os órgãos que compõem o sistema de segurança pública e outras IOAs convidadas;
VIrealizar a triagem e propor a relação dos eventos que serão encaminhados para a Coordenação de Planejamento para confecção do Protocolo de Operações Integradas;
VIIpropor estudos e metodologias voltadas para a articulação, a integração e a cooperação das IOAs envolvidas nas questões relativas à prevenção criminal;
VIIIarticular com os órgãos que compõem o sistema de segurança pública e demais IOAs as respostas relativas à prevenção criminal;
IXestabelecer diretrizes para o cadastramento, a fiscalização e o controle de órgãos, entidades, estabelecimentos comerciais, pessoas físicas e jurídicas de direito privado, cujas atividades estejam sujeitas ao controle ou à fiscalização desta Secretaria;
Xexecutar o planejamento das operações cujo objetivo direto seja o controle de índices criminais e estratégias de prevenção criminal, bem como dos eventos indicados pela triagem própria da Coordenação de Eventos e Atividades Especiais (CEATE), por ocasião do processo de cadastramento de eventos.
XIcoordenar as atividades dos setores que lhe são diretamente subordinados; e
XIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Integração e Prevenção
Art. 119.
À Gerência de Integração e Prevenção, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Eventos e Atividades Especiais, compete:
Irealizar a gestão de assuntos relacionados às ações de prevenção criminal, quando demandada pela Coordenação;
IIintegrar, acompanhar, monitorar e desenvolver as atividades de segurança pública que envolvam as ações de prevenção criminal, quando demandadas pela Coordenação;
IIIauxiliar a coordenação das reuniões que visam a integração dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública e outras IOAs;
IVplanejar as ações integradas de prevenção criminal dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública e outras IOAs, quando demandadas pela Coordenação;
Vproduzir planos, relatórios e outros documentos protocolares para o desenvolvimento de ações integradas voltadas para a prevenção criminal, quando demandados pela Coordenação; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Eventos
Art. 120.
À Gerência de Eventos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Eventos e Atividades Especiais, compete:
Ielaborar e atualizar as diretrizes de ação direcionadas ao recebimento de informações e ao cadastro de eventos no âmbito do Distrito Federal;
IIreceber as informações e documentos necessários para a devida efetivação do cadastramento de eventos nesta Secretaria;
IIIreceber a comunicação dos eventos com a presença do Presidente ou Vice-Presidente da República e difundir as informações aos órgãos de segurança pública;
IVelaborar documentos que subsidiem o planejamento operacional dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública e outras IOAs para atuação em eventos abertos ao público;
Vencaminhar expediente preparatório e auxiliar na coordenação das reuniões táticas que visam integrar os órgãos que compõem o sistema de segurança pública e outras IOAs;
VIplanejar as ações integradas, relacionadas aos eventos de competência desta gerência;
VIIproduzir planos, relatórios e outros documentos protocolares e encaminhá-los para as Forças de Segurança Pública e outras IOAs que tenham alguma atribuição no evento;
VIIIencaminhar expediente preparatório e auxiliar a coordenação em reuniões para análise, adequação e aprovação dos pedidos de eventos que impactem na mobilidade das vias e rodovias do Distrito Federal, juntamente com os órgãos que têm o trânsito como competências legais;
IXreceber comunicações, informações ou solicitações de cadastramento de eventos no âmbito do Distrito Federal;
Xanalisar a documentação destinada ao cadastro de eventos no âmbito do Distrito Federal;
XIcontatar os organizadores de eventos, a fim de esclarecer quaisquer informações necessárias para confecção das mensagens e informações de eventos;
XIIefetivar o cadastramento dos eventos;
XIIIconfeccionar as mensagens e as informações de eventos e encaminhá-los para as instituições de segurança pública e outras IOAs que tenham alguma atribuição no evento;
XIVconfeccionar e dar publicidade ao mapa de eventos do Distrito Federal; e
XVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Parágrafo únicoPara efeito deste Regimento, considera-se evento a realização de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais, em caráter eventual, que ocorram em local determinado, de natureza pública ou privada, aptas a produzir reflexos na segurança pública e/ou no sistema viário.
SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Fiscalização
Art. 121.
À Gerência de Fiscalização, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Eventos e Atividades Especiais, compete:
Iauxiliar o Coordenador nos assuntos relativos à fiscalização de eventos e às atividades especiais;
IIgerir as atividades das unidades subordinadas que a compõem; e
IIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 122.
Ao Núcleo de Acompanhamento e Avaliação Operacional, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Fiscalização, compete:
Iacompanhar e fiscalizar os eventos, manifestações e operações, bem como avaliar o cumprimento das exigências legais e das tratativas acordadas em reunião ocorrida na Subsecretaria de Operações Integradas;
IIacionar, por meio do CIOB, as IOAs necessárias ao melhor tratamento dos eventos ou operações fiscalizadas, quando observadas inconformidades, alteração ou incongruências que possam comprometer a sua execução;
IIIconfeccionar os relatórios dos eventos fiscalizados;
IVatuar, em conjunto com a Coordenação de Segurança de Área (CSA), nos eventos com a presença do Presidente ou Vice-Presidente da República;
Vrealizar o levantamento operacional e o reconhecimento da área na véspera de grandes eventos ou operações integradas, quando demandada pela Coordenação; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 123.
Ao Núcleo de Controle de Atividades Especiais, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Fiscalização, compete:
Icadastrar, fiscalizar e controlar órgãos, entidades, estabelecimentos comerciais, pessoas físicas e jurídicas de direito privado, cujas atividades estejam sujeitas ao controle ou fiscalização desta Secretaria;
IIexpedir documento de regularidade a órgãos, entidades, estabelecimentos comerciais, pessoas físicas e jurídicas de direito privado;
IIIavaliar os relatórios periódicos confeccionados por órgãos, entidades, estabelecimentos comerciais e pessoas jurídicas de direito privado cadastrados;
IVplanejar, executar e acompanhar as operações de fiscalização relativas a suas atribuições em conjunto com outras IOAs;
Vfiscalizar os estabelecimentos comerciais que estão inseridos nas esferas de atribuições do núcleo, notificar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento de lei ou norma regulamentar específica; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO III
Da Coordenação de Planejamento
Art. 124.
À Coordenação de Planejamento, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Operações Integradas, compete:
Iauxiliar o Subsecretário de Operações Integradas no cumprimento de suas atribuições;
IIpropor normas, diretrizes, protocolos, procedimentos e planos para as ações integradas das IOAs, respeitando suas peculiaridades e autonomia;
IIIrealizar o planejamento dos eventos cívicos e estatais;
IVelaborar, validar e revisar os protocolos e demais documentos referentes às atividades, operações e eventos, conforme previsto no inciso III;
Vcompartilhar informações oriundas do planejamento com o CIOB;
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Planejamento
Art. 125.
À Gerência de Planejamento, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Planejamento, compete:
Ielaborar o planejamento das operações integradas de competência desta Coordenação;
IIgerenciar as reuniões preparatórias para as operações integradas de responsabilidade da Coordenação de Planejamento, confeccionando os protocolos e os documentos necessários;
IIIpropor inovações e melhorias para o Sistema Integrador de Eventos e Operações do Centro Integrado de Operações de Brasília (CIOB); e
IVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência do Sistema Integrador
Art. 126.
À Gerência do Sistema Integrador, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Planejamento, compete:
Irealizar a interface entre a Coordenação de Planejamento e o Centro Integrado de Operações de Brasília (CIOB);
IIrealizar a interface entre a Coordenação de Planejamento e a Coordenação de Eventos e Atividades Especiais;
IIImanter atualizado o Sistema Integrador de Eventos e Operações do CIOB;
IVpropor inovações e melhorias para o Sistema Integrador de Eventos e Operações do CIOB; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO IV
Do Centro Integrado de Operações de Brasília
Art. 127.
À Coordenação do Centro Integrado de Operações de Brasília (CIOB), unidade orgânica de direção e supervisão, subordinada à Subsecretaria de Operações Integradas, compete:
Iauxiliar o Subsecretário de Operações Integradas no cumprimento de suas atribuições;
IIinformar o Subsecretário sobre o desenvolvimento das atividades operacionais e principais ocorrências e operações, conforme ciclo diário previsto no Conceito de Uso (CONUSO);
IIIcoordenar as ações relativas às operações que exijam a atuação integrada de Instituições, Órgãos e Agências (IOAs) que o componham;
IVpromover e fomentar a gestão coordenada de recursos materiais e humanos, necessários ao atendimento ordinário, emergencial e gerenciamento de crises que envolvam mais de um órgão ou entidade da Administração Pública;
Vpromover o gerenciamento de crises, de forma proativa, por meio de mecanismos de resposta imediata, que minimizem os seus impactos no Distrito Federal;
VIpromover a mobilização, de forma ágil, de equipes e recursos distritais para pronto atendimento a crises, urgências e emergências que demandem atuação conjunta dos órgãos e entidades da Administração Pública;
VIIreceber dados e produzir conhecimentos relativos a acidentes que afetem e/ou coloquem em risco a população, o meio ambiente e a urbe, por intermédio dos centros de atendimento de órgãos e entidades da Administração Pública que o compõem;
VIIIviabilizar a diversos órgãos e entidades da Administração Pública que concorrem para atendimento das emergências o acesso às informações e aos recursos necessários;
IXconcentrar e integrar informações provenientes dos sistemas de monitoramento e de atendimento dos órgãos e entidades da Administração Pública que o compõem;
Xotimizar a utilização dos recursos tecnológicos disponíveis, para o rastreamento imediato, processamento e geração de dados das ocorrências de crises, urgências e emergências;
XIpromover a normatização das atividades internas e administrativas;
XIIemitir parecer sobre processos e documentos específicos da sua área de atuação;
XIIIpropor a racionalização de métodos e processos de trabalho, normas e rotinas, que maximizem os resultados pretendidos;
XIVassegurar e estimular a capacitação contínua para o aperfeiçoamento técnico, em articulação com a Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional;
XVorientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas;
XVIdesenvolver a consciência situacional, a qual consiste na compreensão e no amplo conhecimento das circunstâncias que definem a participação das IOAs nas ações referentes a um incidente, operação ou evento; e
XVIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Operações do Centro Integrado de Brasília
Art. 128.
À Gerência de Operações do Centro Integrado de Operações de Brasília, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação do Centro Integrado de Operações de Brasília, compete:
Iassessorar o Coordenador nas ações operacionais relativas ao ciclo diário de atividades do CIOB;
IIpromover a integração das IOAs nos assuntos de interesse da segurança, da mobilidade, da fiscalização e da prestação de serviços públicos em operações e eventos;
IIIreceber, avaliar e fornecer o devido trato das informações de inteligência da Subsecretaria de Inteligência desta Secretaria;
IVmanter a coordenação informada sobre o desenvolvimento das atividades operacionais e principais ocorrências no Distrito Federal, sem prejuízo do prosseguimento de sua atuação, narrando as providências adotadas, na esfera de suas atribuições; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Acompanhamento do Centro Integrado de Operações de Brasília
Art. 129.
À Gerência de Acompanhamento do Centro Integrado de Operações de Brasília, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação do Centro Integrado de Operações de Brasília, compete:
Iassessorar o Coordenador a manter a continuidade das atividades do CIOB;
IIpromover, de acordo com as diretrizes da coordenação, ações de estreitamento relacional entre as IOAs para o desenvolvimento pleno das operações integradas;
IIIgerar conhecimento de gestão, a partir de informações relevantes das IOAs integrantes do CIOB, de forma a otimizar as atividades inerentes da coordenação;
IVauxiliar no alinhamento, na elaboração, na execução e no monitoramento de programas e projetos de interesse do CIOB;
Vmanter interação colaborativa com áreas intervenientes dos projetos de interesse do CIOB, bem como dos processos licitatórios decorrentes, de forma a promover a eficiência do seu trâmite;
VIidentificar os processos de trabalho, estimular seu mapeamento, propor melhorias, bem como acompanhar aqueles considerados críticos ou prioritários;
VIIrealizar, no âmbito de sua área de atuação, diligências externas necessárias à instrução e ao andamento de demandas de interesse do CIOB; e
VIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
CAPÍTULO VII
DA SUBSECRETARIA DE ENSINO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 130.
À Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, compete:
Ipropor, coordenar, supervisionar e executar as ações de valorização profissional, de ensino e pesquisas voltadas para o aperfeiçoamento dos agentes de segurança pública e dos serviços desta Secretaria;
IIarticular-se com os órgãos que compõem o sistema de segurança pública com o objetivo de acompanhar as atividades de valorização profissional, ensino e pesquisa;
IIIfomentar a ampliação de conhecimentos que possibilitem a adoção de medidas práticas, utilizadas na construção sistêmica de padrões de ética profissional, adequada aos valores de um estado democrático de direito;
IVplanejar e executar eventos esportivos e culturais voltados para a integração dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública;
Vpropor e supervisionar a execução do planejamento integrado de ensino estabelecido por esta Subsecretaria;
VIcoordenar, orientar e supervisionar o processo de seleção do corpo docente desta Subsecretaria;
VIIpropor, promover, planejar e coordenar ações voltadas ao desenvolvimento de competências de profissionais da segurança pública, diretamente ou por meio de termo de cooperação, intercâmbio nacionais e internacionais e/ou de convênio com instituições de ensino superior ou, ainda, mediante a colaboração dos núcleos de ensino dos órgãos vinculados;
VIIIpromover a integração da Secretaria e de seus órgãos vinculados com outros órgãos públicos e demais setores da sociedade civil organizada, relacionados ao ensino e à pesquisa científica na área da segurança pública, e propor e/ou avaliar termos de cooperação e/ou convênios, bem como outros instrumentos jurídicos congêneres nesta área;
IXmanter atualizado o cadastro central de certificações desta Secretaria;
Xexpedir as certificações de quaisquer cursos destinados à capacitação e ao aprimoramento profissional do pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública, salvo quando houver previsão específica;
XIIaprovar as propostas pedagógicas de capacitação de outras unidades desta Secretaria quando estas emitirem seus próprios certificados;
XIIIadministrar e coordenar, no âmbito desta Secretaria, o projeto das Escolas Cívico-Militares, de gestão compartilhada de unidades de ensino público do Distrito Federal;
XIVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO I
Da Coordenação de Ensino
Art. 131.
À Coordenação de Ensino, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional, compete:
Iplanejar e coordenar as atividades de ensino presencial no âmbito da Secretaria;
IIplanejar e coordenar a produção de conteúdo, doutrina e protocolos referentes ao ensino dos profissionais de segurança pública;
IIIpromover o alinhamento do planejamento de ensino desta Secretaria com as políticas públicas distritais e federais de ensino;
IVcoordenar a elaboração de diretrizes, normas e editais voltadas para o ensino desta Secretaria;
Vplanejar a execução das ações de ensino presencial para os profissionais de segurança pública, incluindo cursos, estágios, oficinas, capacitações, treinamentos, eventos e demais ações educativas a cargo desta Secretaria;
VIpropor avaliações periódicas e estudos sobre o processo de ensino e aprendizagem dos profissionais de segurança pública no âmbito da Secretaria;
VIIpromover a produção técnica, científica e doutrinária por meio de publicações acadêmicas, livros, manuais, guias e protocolos de atuação em segurança pública;
VIIIexecutar, supervisionar e/ou dirigir planos, programas, projetos, convênios e contratos voltados a ações de ensino para os profissionais de segurança pública no âmbito desta Secretaria;
IXcoordenar a distribuição de vagas nas ações de ensino para os profissionais de segurança pública no âmbito da Secretaria;
Xcoordenar as reuniões didático-pedagógicas das ações de ensino presencial da Subsecretaria e das reuniões administrativas da Câmara Técnica Integrada de Ensino em Segurança Pública, para o intercâmbio na capacitação dos profissionais da área de segurança pública no âmbito da Secretaria;
XIarticular-se com setores desta Secretaria e órgãos vinculados para realização das ações de ensino presencial para os profissionais de segurança pública;
XIIjulgar, em segunda instância, recursos formulados por docentes e discentes sobre questões didáticopedagógicas de ensino presencial realizadas por esta Secretaria;
XIIIplanejar a execução dos recursos destinados às atividades de ensino;
XIVavaliar e aprovar os relatórios de ensino;
XVsupervisionar o processo de seleção do corpo docente e discente da área de ensino presencial desta Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional;
XVIpromover a gestão do conhecimento no âmbito desta Secretaria;
XVIIplanejar, coordenar, gerenciar, articular e mapear processos de gestão de conhecimento, possibilitando a integração dos diversos órgãos de segurança pública, diretamente ou por meio de cooperação, desenvolvendo estratégias para promover a aprendizagem e a capacitação relacionadas a temas e programas, bem como ações de áreas estratégicas de governo; e
XVIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Ensino
Art. 132.
À Gerência de Ensino, unidade orgânica de supervisão, diretamente subordinada à Coordenação de Ensino, compete:
Igerenciar as atividades de ensino dos profissionais de segurança pública;
IIgerenciar o cadastro de docentes da área de segurança pública desta Secretaria;
IIIacompanhar e avaliar as atividades didático-pedagógicas das ações de ensino dos profissionais da área de segurança pública no âmbito desta Secretaria;
IVacompanhar planos, programas, projetos e atividades voltadas às ações de ensino dos profissionais de segurança pública no âmbito desta Secretaria;
Vconsolidar os relatórios de ensino;
VIacompanhar a preparação das reuniões didático-pedagógicas das ações de ensino presencial desta Subsecretaria e das reuniões da Câmara Técnica Integrada de Ensino em Segurança Pública;
VIIpropor a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao funcionamento das atividades de ensino dos profissionais de segurança pública;
VIIIgerenciar as atividades didático-pedagógicas e administrativas, proporcionando orientação pedagógica a docentes e discentes;
IXinstruir e julgar, em primeira instância, recursos formulados por docentes e discentes sobre questões didático-pedagógicas de ensino; e
Xexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 133.
Ao Núcleo de Ensino Presencial, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Ensino, compete:
Iexecutar, controlar e supervisionar as ações de ensino presencial no âmbito desta Secretaria;
IIorientar os corpos docente e discente na realização das ações de ensino presencial, no âmbito desta Secretaria;
IIIelaborar relatórios referentes às atividades de ensino presencial no âmbito desta Secretaria;
IVconfeccionar a documentação relativa à matrícula do corpo discente, integrantes do corpo docente, coordenação da ação, conteúdo programático e carga-horária das ações de ensino presencial para fins de publicação; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 134.
Ao Núcleo de Apoio ao Ensino Presencial, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Ensino, compete:
Idisponibilizar aos docentes e aos discentes os recursos e os meios necessários para a realização das atividades de ensino presencial no âmbito desta secretaria;
IIprestar apoio didático-pedagógico aos docentes que estejam atuando nas atividades de ensino presencial da Subsecretaria;
IIIprestar apoio logístico às reuniões didático-pedagógicas de ações de ensino presencial da Subsecretaria e às reuniões da Câmara Técnica Integrada de Ensino em Segurança Pública;
IVdivulgar os eventos relacionados à formação e à capacitação profissional dos agentes de segurança pública;
Vcompor e manter atualizado o cadastro de docentes da área de segurança pública para o exercício das atividades didático-pedagógicas no âmbito desta Secretaria; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Planejamento Pedagógico
Art. 135.
À Gerência de Planejamento Pedagógico, unidade orgânica de supervisão, diretamente subordinada à Coordenação de Ensino, compete:
Ielaborar o planejamento das ações de ensino presencial dos profissionais de segurança pública no âmbito desta Secretaria;
IIanalisar diagnósticos periódicos do ensino profissional no âmbito desta Secretaria, com base em dados, indicadores e demandas, com a finalidade de produzir prognósticos para o planejamento pedagógico;
IIIavaliar periodicamente e realizar estudos sobre o processo de ensino e aprendizagem dos profissionais de segurança pública no âmbito desta Secretaria;
IVorientar a produção de conteúdo, doutrina e protocolos referentes ao ensino presencial dos profissionais de segurança pública no âmbito desta Secretaria;
Velaborar diretrizes, normas e editais, com a finalidade de regular as ações de ensino presencial voltadas a profissionais de segurança pública no âmbito desta Secretaria;
VIelaborar programas, projetos básicos e termos de referência para consecução das ações do ensino para os profissionais de segurança pública;
VIIconsolidar relatórios sobre as atividades de sua área de atuação; e
VIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 136.
Ao Núcleo de Elaboração de Projetos Pedagógicos, unidade orgânica de execução, subordinado à Gerência de Planejamento Pedagógico, compete:
Iproduzir conteúdos, doutrinas e protocolos referentes ao ensino dos profissionais de segurança pública no âmbito desta Secretaria;
IIrealizar, conjuntamente com o setor demandante ou instituição parceira, o planejamento das ações de ensino para os profissionais de segurança pública no âmbito desta Secretaria;
IIIauxiliar na elaboração da proposta do planejamento das atividades de ensino no âmbito desta Secretaria;
IVapoiar a elaboração de programas, projetos básicos, termos de referência e ações do ensino da área de segurança pública, com base em diagnósticos realizados;
Vanalisar os currículos de formação, capacitação e treinamento das ações de ensino no âmbito dos órgãos do sistema de segurança pública, com vistas a identificar potencial atuação integrada;
VIelaborar relatórios sobre as atividades de sua área de atuação; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 137.
Ao Núcleo de Registro e Certificação, unidade orgânica de execução, subordinado à Gerência de Planejamento Pedagógico, compete:
Iconfeccionar, controlar, expedir, publicar e manter diplomas e certificados dos participantes das ações de ensino presencial realizadas ou intermediadas por esta Subsecretaria;
IIconferir e arquivar a documentação de planejamento e execução das ações de ensino realizadas ou intermediadas por esta Subsecretaria, de acordo com o que prescreve as Normas do Arquivo Público do Distrito Federal;
IIIexpedir declarações e certidões relativas a alunos, ex-alunos, instrutores e professores, em razão das ações de ensino realizadas ou intermediadas por esta Subsecretaria; e
IVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 138.
Ao Núcleo de Avaliação do Processo de Ensino e Aprendizagem, unidade orgânica de execução, subordinado à Gerência de Planejamento Pedagógico, compete:
Irealizar a avaliação das ações de ensino presencial para os profissionais de segurança pública no âmbito desta Secretaria;
IIanalisar, preliminarmente, as medições dos indicadores de eficácia, eficiência e efetividade do ensino presencial, para subsidiar as ações de planejamento pedagógico;
IIIconsolidar os diagnósticos periódicos do ensino dos profissionais da área de segurança pública no âmbito da Secretaria, com base em dados, indicadores e demandas, com finalidade de produzir prognósticos para o planejamento pedagógico;
IVelaborar relatórios sobre as atividades de sua área de atuação; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO II
Coordenação de Valorização Profissional
Art. 139.
À Coordenação de Valorização Profissional, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional, compete:
Ifomentar, coordenar, executar, promover, propor e monitorar políticas, planos, programas, projetos e ações na área de valorização profissional, saúde e segurança ocupacional, de forma integrada com os órgãos da segurança pública do Distrito Federal, com vistas à melhoria das condições de trabalho, do exercício da cidadania e da qualidade de vida dos servidores civis e militares no âmbito da Segurança Pública do Distrito Federal;
IIpromover a integração e a articulação entre os órgãos de segurança pública do Distrito Federal no que compete às ações de valorização profissional e qualidade de vida;
IIIfomentar e apoiar projetos, estudos e pesquisas para elaboração de diagnósticos e de novas tecnologias que contribuam para a qualidade de vida no trabalho dos profissionais de segurança pública, para a prevenção do adoecimento e a promoção da saúde e que estimulem a adoção de comportamentos e estilo de vida saudáveis;
IVplanejar e executar contratos de repasse, aquisições, acordos, ajustes e afins, bem como parcerias com órgãos e entidades do setor público e privado que possam contribuir para a valorização profissional e a qualidade de vida dos profissionais de segurança pública do Distrito Federal que estejam em conformidade com os dispositivos legais vigentes;
Vsupervisionar e propor padronização de procedimentos das atividades relativas às ações de valorização profissional e de qualidade de vida desenvolvidas no âmbito da segurança pública do Distrito Federal, observadas as diretrizes oriundas do Governo Federal entre outras;
VIpromover a disseminação de conhecimento, a produção de conteúdo, a realização de cursos, seminários e outras atividades que tenham caráter educativo e preventivo na área de valorização profissional e qualidade de vida, com vistas ao bem-estar, à melhoria das condições de trabalho, à prevenção do adoecimento, à promoção da saúde, à melhor preparação para atividade laboral, bem como redução de riscos psicossociais e de vitimização profissional dos servidores;
VIIfomentar e elaborar indicadores para mensuração do desempenho dos resultados e impactos das políticas, dos projetos e das ações de valorização profissional e qualidade de vida;
VIIIavaliar e monitorar os indicadores para o aprimoramento da gestão em segurança pública voltada para as políticas de valorização profissional e qualidade de vida com vistas à implementação de ações nessa área;
IXanalisar os dados gerados por notificações de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e demais agravos à saúde, vitimização, afastamentos e absenteísmos dos profissionais de segurança pública do Distrito Federal;
Xdesenvolver projetos e ações com vistas a entender as causas do absenteísmo, buscando a sua prevenção e redução; e
XIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Políticas de Valorização Profissional
Art. 140.
À Gerência de Políticas de Valorização Profissional, unidade orgânica de supervisão, diretamente subordinada à Coordenação de Valorização Profissional, compete:
Iexecutar as atividades relacionadas à área de valorização profissional e qualidade de vida no trabalho dos servidores dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal, observadas as diretrizes oriundas do Governo Federal e outras normas aplicáveis;
IIgerenciar a execução das políticas que integrem a prevenção das violências e a proteção da saúde do servidor;
IIIarticular programas, projetos e políticas junto aos órgãos de segurança pública do Distrito Federal, voltados à prevenção da violência e valorização profissional;
IVplanejar programas e projetos na área de valorização profissional do servidor de segurança pública; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 141.
Ao Núcleo de Programas de Valorização Profissional, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Políticas de Valorização Profissional, compete:
Iexecutar as ações de valorização dos profissionais de segurança pública;
IIanalisar os dados gerados no que diz respeito à valorização profissional do servidor de segurança pública do Distrito Federal;
IIIrealizar programas e projetos na área de valorização profissional do servidor de segurança pública;
IVconfeccionar relatórios sobre qualidade de vida e demais questões voltadas para a valorização profissional dos servidores civis e militares de segurança pública; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 142.
Ao Núcleo de Capacitação para Prevenção às Violências, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Políticas de Valorização Profissional, compete:
Iexecutar ações, planos e programas integrados destinados aos servidores da segurança pública, com foco na prevenção às violências;
IIconfeccionar relatórios dentro da temática de redução das violências; e
IIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Atenção Biopsicossocial
Art. 143.
À Gerência de Atenção Biopsicossocial, unidade orgânica de supervisão, diretamente subordinada à Coordenação de Valorização Profissional, compete:
Iexecutar as atividades relacionadas à área de valorização profissional e qualidade de vida no trabalho, com foco na atenção biopsicossocial dos servidores dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal, observadas as diretrizes oriundas do Governo Federal entre outras;
IIrealizar a integração entre os órgãos de segurança pública do Distrito Federal, entidades públicas/privadas a fim de estimular e fortalecer programas, ações, atividades e projetos de atenção biopsicossocial dos profissionais de segurança pública;
IIIpropor ações de caráter integrado para analisar e entender os fatores biológicos, psicológicos, sociais, econômicos, culturais e étnicos/raciais relacionados à promoção de saúde, à organização do trabalho e à prevenção de adoecimento do servidor e militar do Distrito Federal;
IVmapear e acompanhar programas e ações específicas de atenção biopsicossocial no âmbito das organizações de segurança pública, bem como propor a integração e o fortalecimento entre elas;
Vpromover e orientar ações de cunho técnico/científico como capacitação, sensibilização, eventos que atuem na disseminação dos temas correlatos à saúde biopsicossocial do servidor e militar da segurança pública do Distrito Federal; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 144.
Ao Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Atenção Biopsicossocial, compete:
Iexecutar programas, projetos e ações de qualidade de vida, saúde ocupacional, ergonomia e segurança no trabalho dos profissionais de segurança pública;
IIlevantar dados e informações sobre necessidades, demandas e práticas que contribuam para melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho dos profissionais de segurança pública do Distrito Federal;
IIIelaborar relatórios, informações e pareceres sobre qualidade de vida, saúde ocupacional, segurança do trabalho, desenvolvimento pessoal e valorização dos profissionais de segurança pública e desta Secretaria; e
IVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 145.
Ao Núcleo de Promoção à Saúde do Servidor, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Atenção Biopsicossocial, compete:
Iexecutar programas e projetos, com base em diagnósticos, que visem à promoção à saúde, à identificação e à redução dos riscos psicossociais no trabalho;
IIlevantar dados e informações, serviços e demandas referentes aos agravos, às doenças e aos riscos psicossociais no trabalho (estresse, suicídio, mortalidade, absenteísmo e vitimização, etc.) relacionados a servidores e militares do Distrito Federal, com vistas à proposição de políticas de prevenção; e
IIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO III
Da Coordenação de Educação a Distância
Art. 146.
À Coordenação de Educação a Distância, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional, compete:
Iplanejar, dirigir, coordenar, supervisionar e executar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas às ações de ensino a distância e semipresencial, promovidas no âmbito desta Secretaria, e, quando for o caso, de outros órgãos e parcerias celebradas;
IIcoordenar o planejamento anual de trabalho da unidade, em consonância com os objetivos estratégicos desta Secretaria, para as ações de ensino a distância e
IIIassistir a chefia imediata em assuntos relacionadas a ações de ensino a distância e semipresencial e submeter os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
IVemitir parecer sobre processos e documentos específicos das ações de ensino a distância e semipresencial;
Vapresentar relatórios periódicos de trabalho com estatísticas, análises e recomendações sobre atividades pertinentes às ações de ensino a distância e semipresencial;
VIarticular ações integradas de ensino a distância e semipresencial com outras unidades desta Secretaria e, quando for o caso, com outros órgãos e parcerias celebradas;
VIIplanejar, dirigir, coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas à administração das instâncias dos sistemas instalados para suporte às ações de ensino a distância e semipresencial, promovidas no âmbito desta Secretaria e, quando for o caso, de outros órgãos e parcerias celebradas;
VIIIpropor atos normativos, termos, contratos, convênios, ajustes e outros assemelhados inerentes às atividades de ensino a distância e semipresencial desta Secretaria e, quando for o caso, de outros órgãos e parcerias celebradas;
IXprestar informações solicitadas por outras unidades, órgãos e parceiros em assuntos relacionados ao ensino a distância e às ações semipresenciais; e
Xexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
CAPÍTULO VIII
DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO
Art. 147.
À Subsecretaria de Gestão da Informação, unidade orgânica de assessoramento e gestão da informação, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, compete:
Iformular políticas de melhoria da gestão da informação e de qualificação dos dados relacionados à segurança pública;
IIpromover políticas de transparência das informações de segurança pública;
IIIelaborar diagnósticos qualificados sobre a situação da segurança pública;
IVpromover a democratização do acesso às informações de segurança pública;
Vdefinir e coordenar políticas de incentivo à produção científica em matéria de segurança pública;
VIplanejar e implementar políticas de aumento da participação social, de modo a qualificar a produção de conhecimento em segurança pública;
VIIarticular-se com os demais órgãos que compõem o sistema de segurança pública para o compartilhamento das informações de seus bancos de dados e de interesse da segurança pública;
VIIImonitorar e avaliar políticas, programas e projetos da área de segurança pública para o contínuo aperfeiçoamento dos resultados;
IXplanejar, criar e promover a adoção de padrões de gestão aberta à participação da sociedade na prestação dos serviços de segurança pública;
Xplanejar, executar e monitorar pesquisas de interesse da segurança pública;
XImanter banco de dados atualizado acerca de gestão de conhecimento em matéria de segurança pública no Distrito Federal; e
XIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO I
Da Coordenação de Coleta e Tratamento de Dados
Art. 148.
À Coordenação de Coleta e Tratamento de Dados, unidade orgânica de direção e supervisão,diretamente subordinada ao Subsecretário de Gestão da Informação, compete:
Icoordenar as atividades de coleta nos bancos de dados desta Secretaria e dos demais órgãos que compõem o sistema de segurança pública;
IIcoordenar as atividades de coleta de dados sociodemográficos e de infraestrutura urbana em institutos de pesquisa e órgãos públicos, e manter registros históricos;
IIIpromover a padronização da coleta e da conferência e aprimorar a qualidade dos dados relativos à segurança pública e outras informações relacionadas;
IVcoordenar as atividades de coleta de dados da população para elaboração de diagnósticos na área de segurança pública;
Vmanter base de dados atualizada;
VIsubsidiar a comunidade científica na produção de conhecimento em segurança pública e disponibilizar os dados produzidos no âmbito desta Subsecretaria, à exceção das informações sigilosas ou de acesso restrito;
VIIpromover a participação social na gestão de segurança pública, por meio de Conselhos e outras instâncias equivalentes ou relacionadas; e
VIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Padronização e Qualidade de Dados
Art. 149.
À Gerência de Padronização e Qualidade dos Dados, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Coleta e Tratamento de Dados, compete:
Icoletar, tabular e consolidar dados visando ao atendimento de demandas e à produção de relatórios estatísticos de interesse do sistema da segurança pública;
IImanter atualizados os registros históricos dos dados coletados para análise e produção de séries temporais;
IIIcolaborar com o desenvolvimento de sistemas de registro de dados para uso desta Secretaria e demais órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública;
IVdesenvolver ações para o aprimoramento da qualidade dos dados produzidos pelos órgãos que compõem o sistema de segurança pública, respeitada sua autonomia e competências; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Geoprocessamento
Art. 150.
À Gerência de Geoprocessamento, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Coleta e Tratamento de Dados, compete:
Iindexar espacialmente os bancos de dados relativos à segurança pública;
IIpromover a coleta, a armazenagem, a manipulação e a recuperação de informações georeferenciadas no formato de mapas temáticos de interesse desta Secretaria;
IIIcolaborar com o desenvolvimento de sistemas de geoprocessamento para uso desta Secretaria e dos demais órgãos que compõem o sistema de segurança pública; e
IVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO II
Da Coordenação de Análise de Fenômenos de Segurança Pública
Art. 151.
À Coordenação de Análise de Fenômenos de Segurança Pública, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Gestão da Informação, compete:
Icoordenar as atividades de análise de fenômenos relacionados à segurança pública;
IIcoordenar a produção de estatísticas, relatórios e análises de fenômenos criminais e promover a difusão de informação qualificada para os demais órgãos que compõem o sistema de segurança pública e demais setores do governo e da sociedade;
IIIcoordenar a análise e o gerenciamento das demandas relacionadas a levantamentos de fenômenos da segurança pública oriundas das unidades que compõem a estrutura desta Secretaria e dos demais órgãos que compõem o sistema de segurança pública;
IVcoordenar a produção de indicadores de atividade policial de resultados;
Vpromover a participação social na gestão das atividades de segurança pública como subsídio para o planejamento e a avaliação dos resultados; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Produção Estatística
Art. 152.
À Gerência de Produção Estatística, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Coordenação de Análise de Fenômenos de Segurança Pública, compete:
Iproceder a análises estatísticas sobre o crime e demais fenômenos relacionados à segurança pública;
IIpropor novos modelos probabilísticos de criminalidade;
IIImonitorar as estatísticas de interesse da segurança pública;
IVproduzir indicadores de atividade policial de resultados; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Produção e Difusão da Informação
Art. 153.
À Gerência de Produção e Difusão da Informação, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Análise de Fenômenos de Segurança Pública, compete:
Iproduzir relatórios estatísticos das demandas por levantamentos de fenômenos de segurança pública oriundas das unidades que compõem a estrutura desta Secretaria e dos demais órgãos que compõem o sistema de segurança pública;
IIidentificar os padrões dos fenômenos de segurança pública para subsidiar a formulação de políticas públicas;
IIIproceder a análises focadas na criminologia ambiental como forma de identificar possíveis causas de desordens, crimes ou situações de vulnerabilidade;
IVdifundir a informação produzida no âmbito desta Subsecretaria, após apreciação e análise superior, aos órgãos e entidades interessados e à sociedade, quando solicitado, ressalvadas as de caráter sigiloso, de acesso restrito e procedimentos disciplinares em curso; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO III
Da Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas
Art. 154.
À Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada ao Subsecretário de Gestão da Informação, compete:
Icoordenar a elaboração de diagnósticos qualificados sobre a situação da segurança pública, referenciados pelas ações resultantes de articulação intersetorial de políticas públicas;
IIsupervisionar a elaboração de indicadores para avaliação de políticas públicas conduzidas ou apoiadas por esta Secretaria e de ações desenvolvidas conjuntamente com os demais órgãos que compõem o sistema de segurança pública e outros órgãos públicos e entes privados;
IIIpromover a elaboração de relatórios de prestação de contas das ações desenvolvidas na área de segurança pública, os custos relacionados e os resultados alcançados;
IVpromover a participação social no planejamento e análise das políticas de segurança pública por meio do envolvimento da sociedade civil nas atividades de avaliação das políticas;
Vcoordenar o desenvolvimento de pesquisas de interesse da segurança pública; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Monitoramento da Situação de Segurança Pública
Art. 155.
À Gerência de Monitoramento da Situação de Segurança Pública, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, compete:
Ielaborar diagnósticos situacionais para subsidiar a formulação de políticas públicas, a partir de dados produzidos pelos órgãos que compõem o sistema de segurança pública, institutos de pesquisa, outros órgãos públicos e a sociedade civil;
IIelaborar diagnósticos e exercer o monitoramento do impacto das políticas de segurança pública na sensação de insegurança da população;
IIIelaborar diagnósticos sobre a vitimização da população, a partir de pesquisas quantitativas e qualitativas;
IVdesenvolver pesquisas de interesse da segurança pública ou acompanhar e monitorar sua execução, quando terceirizadas; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Acompanhamento de Políticas Intersetoriais
Art. 156.
À Gerência de Acompanhamento de Políticas Intersetoriais, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, compete:
Icolaborar com o desenvolvimento de sistemas para acompanhamento de ações e políticas intersetoriais para uso desta Secretaria;
IIdesenvolver ações para o aprimoramento da qualidade dos dados produzidos pelos órgãos envolvidos na articulação intersetorial de políticas públicas na área de segurança pública;
IIIelaborar diagnósticos sobre a situação da articulação intersetorial de políticas públicas relacionadas à segurança pública, mediante cotejo dos compromissos assumidos com as ações executadas; e
IVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
CAPÍTULO IX
DA SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Art. 157.
À Subsecretaria do Sistema Penitenciário, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, compete:
Iadministrar o sistema penitenciário do Distrito Federal;
IIcoordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas das unidades que a compõem;
IIIcoordenar e acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal e o cumprimento das determinações provenientes da Vara de Execuções Penais (VEP) e da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto (VEPERA);
IVexpedir normas de uniformização dos procedimentos das unidades que a compõem, bem como controlar, avaliar e supervisionar a execução de suas atividades;
Vcoordenar as atividades de escoltas internas e externas, manutenção da disciplina e da ordem, investigação e controle de custodiados do sistema penitenciário;
VIproduzir conhecimentos de inteligência, referentes ao sistema penitenciário, em articulação e subordinação técnica com a Subsecretaria de Inteligência desta Secretaria, observando as diretrizes do Sistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP);
VIIcoordenar as atividades de apoio aos serviços gerais dos estabelecimentos penais;
VIIIplanejar e coordenar ações preventivas e/ou repressivas relativas a atos de indisciplina da população custodiada que possam comprometer a segurança e a ordem do Sistema Penitenciário;
IXassessorar o Secretário nos temas que envolverem o Sistema Penitenciário;
Xuniformizar procedimentos e normatizar o funcionamento operacional e administrativo dos estabelecimentos penais e demais unidades que a compõem; e
XIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO I
Da Coordenação do Sistema Prisional
Art. 158.
À Coordenação do Sistema Prisional, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada ao Subsecretário do sistema penitenciário, compete:
Isubstituir o Subsecretário nos afastamentos e impedimentos legais;
IIcoordenar as unidades que compõem o sistema penitenciário;
IIIcoordenar a gestão de pessoal das unidades que compõem a Subsecretaria;
IVcoordenar a gestão de documentos das unidades que compõem a Subsecretaria;
Vpropor uniformização de procedimentos, fluxos e rotinas de funcionamento dos estabelecimentos penais e Gerências que compõem o sistema penitenciário;
VIcoordenar as atividades de escoltas internas e externas;
VIImanter a disciplina e a ordem, investigar e controlar os custodiados do sistema penitenciário;
VIIIcoordenar as atividades desenvolvidas pelas respectivas gerências;
IXcoordenar as atividades de apoio às demandas dos estabelecimentos penais; e
Xexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Apoio Administrativo
Art. 159.
À Gerência de Apoio Administrativo, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Coordenação do Sistema Prisional, compete:
Icontrolar e gerenciar protocolo, organização e envio dos documentos oficiais, recebidos e gerados no âmbito desta Subsecretaria;
IIcontrolar o patrimônio da Subsecretaria do Sistema Penitenciário e delegar responsabilidades aos detentores diretos, no âmbito de cada gerência;
IIIorientar a padronização para confecção de documentos oficiais no âmbito desta Subsecretaria, de acordo com as normas de redação oficial vigentes;
IVcontrolar as pastas e os dados funcionais dos servidores lotados nas unidades que compõem esta Subsecretaria;
Vmanter, sob sua guarda, o arquivo da documentação gerada e recebida;
VIpropor aos Núcleos de Expediente dos estabelecimentos penais os procedimentos de tramitação de documentos no âmbito da Subsecretaria do Sistema Penitenciário;
VIIconfeccionar documentos de interesse desta Subsecretaria;
VIIImanter lista atualizada e dados cadastrais de todos os servidores lotados nesta Subsecretaria;
IXconsolidar plano de chamada dos servidores, em articulação com as demais unidades que compõem esta Subsecretaria;
Xcontrolar os afastamentos legais dos servidores lotados na Subsecretaria do Sistema Penitenciário;
XIplanejar e providenciar com o almoxarifado desta Subsecretaria os pedidos de materiais de consumo e expediente;
XIIelaborar relatórios estatísticos, na sua área de atuação, de interesse desta Subsecretaria; e
XIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Fiscalização de Custodiados
Art. 160.
À Gerência de Fiscalização de Custodiados, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação do Sistema Prisional, compete:
Ifiscalizar o cumprimento de restrições e deveres impostos judicialmente aos custodiados:
a)em regime semiaberto com benefício de trabalho externo;
b)beneficiados com as saídas temporárias; e
c)beneficiados com a saída quinzenal, mediante autorização judicial;
IIfiscalizar o cumprimento de restrições e deveres impostos judicialmente às pessoas que:
a)se encontram em gozo de livramento condicional; e
b)cumprem pena no regime aberto;
IIIemitir relatórios das fiscalizações procedidas;
IVcomunicar ao juízo competente e à direção dos estabelecimentos penais as alterações decorrentes das fiscalizações procedidas;
Vcomunicar à direção dos estabelecimentos penais as alterações decorrentes das fiscalizações realizada e subsidiar as medidas administrativas cabíveis;
VIelaborar mapas estatísticos das atividades desempenhadas para subsidiar ações e decisões desta Subsecretaria; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Sindicâncias
Art. 161.
À Gerência de Sindicâncias, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação do Sistema Prisional, compete:
Iassessorar o Subsecretário nos temas referentes aos procedimentos administrativos disciplinares envolvendo servidores lotados nesta Subsecretaria;
IIpraticar todos os atos referentes aos procedimentos administrativos em grau de recurso decorrentes de decisões do Subsecretário do Sistema Penitenciário;
IIImanter, sob sua guarda, a documentação referente aos procedimentos administrativos concluídos e em curso;
IVuniformizar procedimentos no âmbito de sua área de atuação;
Vanalisar os procedimentos instruídos e relatados pelo Núcleo de Sindicâncias e Apuratórios Preliminares, sob o aspecto material e processual;
VIprestar informações demandadas pelos órgãos externos relativas a procedimentos disciplinares, resguardado o sigilo legalmente previsto; e
VIIemitir declaração de existência ou não de procedimentos disciplinares acusatórios; e
VIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 162.
Ao Núcleo de Sindicâncias e Apuratórios Preliminares, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Sindicâncias, compete:
Ipraticar todos os atos necessários à instrução dos procedimentos administrativos disciplinares que lhe forem distribuídos;
IIinformar à Gerência de Sindicâncias os procedimentos em curso ou concluídos e qualquer eventualidade ocorrida na sua área de atuação; e
IIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO IV – Da Gerência de Controle Administrativo
Art. 163.
À Gerência de Controle Administrativo, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação do Sistema Prisional, compete:
Iarticular-se com as Gerências de Administração Penitenciária dos estabelecimentos penais e demais unidades da Subsecretaria do Sistema Penitenciário nos levantamentos de demandas que viabilizem o planejamento e a elaboração de pedidos aos órgãos competentes;
IIefetuar levantamentos de dados e demandas de aquisição de recursos materiais, viaturas, armamentos, munições, realização de obras e outras que envolvam aporte de recursos públicos;
IIIotimizar e fiscalizar a utilização de recursos materiais disponibilizados às unidades orgânicas da Subsecretaria do Sistema Penitenciário;
IVassessorar a Coordenação do Sistema Prisional em contratos e outros ajustes firmados, auxiliar na sua execução, elaborar notas técnicas e subsidiar a tomada de decisões;
Varticular-se com a Subsecretaria de Administração-Geral no planejamento e no atendimento das demandas de materiais para esta Subsecretaria;
VIsubsidiar a tomada de decisões e elaboração de relatórios nas atividades desenvolvidas por empresas contratadas pela Administração Pública, que prestem serviços ao Sistema Penitenciário;
VIIsubsidiar a Coordenação do Sistema Prisional na regulamentação do uso de veículos oficiais e sua respectiva distribuição no âmbito desta Subsecretaria;
VIIIsubsidiar a Coordenação do Sistema Prisional quanto à destinação de verbas públicas e convênios firmados em função do desenvolvimento das competências desta Subsecretaria;
IXcoletar dados das gerências dos estabelecimentos penais e das demais unidades desta Subsecretaria e elaborar relatórios estatísticos que viabilizem o planejamento, o controle e o atendimento das demandas materiais e operacionais;
Xacompanhar as demandas oriundas das unidades do sistema penitenciário, com observância às normas de natureza orçamentária e financeira vigentes;
XIelaborar relatórios estatísticos aptos a subsidiar decisões; e
XIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO V – Da Gerência de Controle de Internos
Art. 164.
À Gerência de Controle de Internos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação do Sistema Prisional, compete:
Iuniformizar e consolidar o registro informatizado dos custodiados no sistema penitenciário, em articulação com os Núcleos de Arquivos e Prontuários dos estabelecimentos penais;
IIcontrolar a atualização dos cadastros gerais dos custodiados;
IIIauxiliar o controle e acompanhar o cumprimento da execução das penas dos sentenciados e a situação dos custodiados provisórios;
IVgerenciar as vagas de custódia do sistema penitenciário, de acordo com as previsões da Lei de Execução Penal;
Vauxiliar a manutenção do cadastro atualizado dos custodiados, por regime de cumprimento de pena, identificados e vinculados a facções criminosas, extraditandos, estrangeiros na qualidade de presos comuns e outras classificações prisionais de interesse da Subsecretaria do Sistema Penitenciário;
VIelaborar relatórios estatísticos e pesquisas de sua área de atuação e de interesse desta Subsecretaria, do Departamento Penitenciário Nacional e da Vara de Execuções Penais, de acordo com a política criminal vigente;
VIIcontrolar e fiscalizar as movimentações de custodiados recolhidos na ala de vulneráveis, com observância das decisões da Vara de Execuções Penais;
VIIIconfeccionar e distribuir a órgãos e unidades interessados resenha diária sobre a situação pormenorizada de cada estabelecimento penal;
IXreceber, instruir e executar pedidos de recambiamento de custodiados de outros estados para o Distrito Federal;
Xreceber os pedidos, instruir e executar o recambiamento de custodiados do Distrito Federal a outros estados;
XIefetuar as tratativas, mediante demanda judicial, com autoridades administrativas e judiciais de outros estados, para o recambiamento de custodiados provisórios ou definitivos para o Distrito Federal ou a partir do Distrito Federal;
XIIpropor e controlar as rotinas de transferências de custodiados entre os estabelecimentos penais;
XIIIcadastrar entidades religiosas e seus membros para prestar assistência, nos estabelecimentos penais, e acompanhar as atividades desenvolvidas;
XIVacompanhar e elaborar relatórios estatísticos sobre as atividades educacionais e laborais realizadas por custodiados;
XVmanter lista atualizada do quantitativo de custodiados em relação a sua orientação sexual e identidade de gênero; e
XVIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO VI – Da Gerência do Centro de Observação
Art. 165.
À Gerência do Centro de Observação, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação do Sistema Prisional, compete:
Iavaliar, em cumprimento a decisão judicial, a capacidade mental dos custodiados, suas aptidões e perfil psicológico;
IIpromover a realização de exames psicológicos gerais e criminológicos nos custodiados do sistema penitenciário;
IIIelaborar exames criminológicos, mediante requisição das autoridades competentes;
IVopinar sobre o grau de aferição de reintegração social dos custodiados, quando das votações para concessão de benefícios legais;
Vsugerir, acompanhar, coordenar e controlar os tratamentos psiquiátricos e psicológicos prestados aos custodiados comuns e aos submetidos à medida de segurança;
VIelaborar relatórios estatísticos aptos a subsidiar decisões; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 166.
Ao Núcleo de Psiquiatria, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência do Centro de Observação, compete:
Iacompanhar o tratamento psiquiátrico prestado aos custodiados dos estabelecimentos penais e a distribuição de medicamentos de uso controlado;
IIproceder a avaliações psiquiátricas, elaborar exames de custodiados e responder aos quesitos formulados pelas partes;
IIIemitir parecer sobre a situação de reintegração social de custodiados;
IVpromover o estudo da personalidade e avaliar a capacidade mental, as aptidões e os interesses sociais dos custodiados sob sua responsabilidade;
Vdiagnosticar, sugerir e acompanhar os casos que requeiram atendimento psiquiátrico em instituição especializada; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 167.
Ao Núcleo de Psicologia, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência do Centro de Observação, compete:
Iacompanhar o tratamento psicológico prestado aos custodiados;
IIproceder à avaliação psicológica de custodiados e elaborar os exames respectivos;
IIIemitir pareceres sobre a situação de reintegração social de custodiados;
IVpromover o estudo da personalidade e avaliar a capacidade mental, as aptidões e os interesses sociais dos custodiados sob sua responsabilidade;
Vencaminhar ao Núcleo de Psiquiatria os custodiados diagnosticados como portadores de transtornos psiquiátricos e/ou comportamentais;
VIorientar familiares de custodiados durante o processo de atendimento psicológico; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO VII – Da Gerência de Saúde
Art. 168.
À Gerência de Saúde, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação do Sistema Prisional, compete:
Igerenciar e padronizar a atuação dos Núcleos de Saúde dos estabelecimentos penais, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinados às Gerências de Assistência ao Interno, em articulação com a área responsável desta Secretaria;
IIsugerir ao Coordenador do Sistema Prisional formas de captação de recursos e estabelecimento de parcerias com órgãos e entidades governamentais e não governamentais para a promoção da saúde dos custodiados;
IIIgerenciar o desenvolvimento de programas e campanhas de saúde nos estabelecimentos penais;
IVpropor medidas sanitárias nos estabelecimentos penais;
Vmonitorar a incidência de patologias nos estabelecimentos penais;
VIapresentar propostas para melhoria do atendimento de saúde aos custodiados;
VIIarticular-se com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal quanto às atividades voltadas à saúde dos custodiados;
VIIIpropor a implantação de fluxos e rotinas de atendimento de saúde aos custodiados;
IXmanter lista atualizada dos custodiados portadores de doenças infectocontagiosas, dos portadores de necessidades especiais, das pessoas que cumprem medidas de segurança, das custodiadas em estado gestacional, dos óbitos ocorridos, suas causas e intercorrências e subsidiar decisões da Coordenação do Sistema Prisional nas questões afetas à diversidade de gênero;
Xadotar providências voltadas à manutenção, reparos e suprimentos de materiais necessários ao funcionamento das áreas de internação de custodiados nos hospitais da rede pública de saúde;
XIelaborar o planejamento de acesso às políticas de saúde aos custodiados do sistema penitenciário;
XIIacompanhar as ações de prestação de serviços de saúde aos custodiados e propor mudanças de fluxos e procedimentos para sua melhoria;
XIIIelaborar relatórios estatísticos das atividades desempenhadas;
XIVidentificar e propor ações de capacitação dos profissionais de saúde e as que envolverem servidores de segurança pública deverão ser repassadas e submetidas à apreciação da Escola Penitenciária;
XVexecutar os contratos de medicamentos não padronizados ou em falta na rede pública de saúde e distribuí-los nos estabelecimentos penais;
XVIemitir autorização de visita aos custodiados, quando internados nos hospitais do Distrito Federal, havendo ou não, nestes locais, alas de custódia, que são espaços reservados contendo leitos destinados a custodiados do Sistema Prisional;
XVIIcoordenar, administrar e supervisionar a execução das escalas e das atividades realizadas nas unidades de plantão das Alas de Custódia Hospitalares;
XVIII - realizar a conferência diária de custodiados que se encontram hospitalizados por meio de registros administrativos e prestar informações aos familiares sobre o estado de saúde, a data e o local da internação e as orientações gerais para a visitação; e
XIXexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO II
Da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais
Art. 169.
À Diretoria Penitenciária de Operações Especiais, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Subsecretário do Sistema Penitenciário, compete:
Iplanejar e efetuar escoltas de custodiados dos estabelecimentos penais, em atendimento à requisição de autoridades judiciais competentes, em articulação com a Vara de Execuções Penais nos casos em que houver dúvidas que possam interferir na segurança do sistema penitenciário;
IIprover a vigilância interna e externa dos estabelecimentos penais, por meio de rondas preventivas na área do Complexo Penitenciário e nas demais unidades que compõem sistema penitenciário;
IIIefetuar diligências e levantamentos de informações para a recaptura de foragidos do sistema penitenciário;
IVprover a segurança interna dos estabelecimentos penais, em articulação com as direções, gerências de vigilância e/ou chefes de plantão, e intervir, quando necessário, para a manutenção/restabelecimento da ordem e da disciplina e para a preservação do patrimônio público;
Vprestar apoio, quando solicitado, na manutenção da segurança do perímetro externo dos estabelecimentos penais, de forma residual às atribuições da unidade da Polícia Militar do Distrito Federal instalada no Complexo Penitenciário;
VIprestar apoio nas operações de revista pessoal de custodiados e seus pertences e nas revistas de celas, alas, pátios e outras dependências dos estabelecimentos penais;
VIIprestar apoio aos estabelecimentos penais nos casos de acionamento de sirene;
VIIIexecutar as atividades de segurança pessoal de autoridades em visitas aos estabelecimentos penais;
IXefetuar levantamento de informações que viabilizem resguardar a segurança e a ordem no sistema penitenciário;
Xpropor ao Subsecretário a implantação de rotinas e a padronização de procedimentos relativos a escoltas de custodiados, gerenciamento de crises e outros temas de interesse do sistema penitenciário;
XIexpedir ordens de serviço complementares para regulamentar suas atividades específicas e comunicálas imediatamente ao Subsecretário; e
XIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 170.
Ao Núcleo de Escoltas, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Diretoria Penitenciária de Operações Especiais, compete:
Iescoltar custodiados, em atendimento às requisições das autoridades competentes, atentando para o grau de periculosidade de cada escoltado;
IIescoltar custodiados para atendimento clínico, bancário, hospitalar e para transferências entre estabelecimentos penais;
IIIprestar apoio nas atividades de recambiamento de custodiados, quando solicitado pela Gerência de Controle de Internos da Coordenação-Geral do Sistema Penitenciário;
IVregistrar as ocorrências administrativas verificadas, durante as atividades de escolta, e comunicá-las imediatamente ao chefe imediato;
Vprotocolar as requisições de apresentação de custodiados, recebidas diretamente ou por meio dos estabelecimentos penais, e elaborar a escala das equipes de escolta;
VIarquivar e custodiar os documentos referentes às requisições de escoltas e escalas de servidores;
VIIelaborar relatórios estatísticos mediante demanda do Subsecretário;
VIIIelaborar escalas de servidores para escoltas, manter controle e arquivo de deslocamentos, horários e demais fatos administrativos, e comunicar à Direção qualquer intercorrência de que tenha conhecimento; e
IXexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 171.
Ao Núcleo de Expediente, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Diretoria Penitenciária de Operações Especiais, compete:
Iprotocolar e tramitar os documentos recebidos;
IIrecepcionar, tramitar e controlar os documentos oficiais gerados;
IIIorientar a padronização de confecção de documentos oficiais no âmbito da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais, de acordo com as normas de redação oficial vigentes e as orientações da Subsecretaria do Sistema Penitenciário;
IVmanter, sob sua guarda, as pastas funcionais dos servidores lotados na Diretoria Penitenciária de Operações Especiais;
Varquivar os documentos referentes aos afastamentos legais dos servidores;
VImanter arquivo atualizado da documentação gerada e recebida;
VIIelaborar plano de chamada e submetê-lo ao Diretor;
VIIIpropor adequações aos procedimentos de tramitação de documentos;
IXconfeccionar documentos oficiais;
Xpromover a atualização dos dados cadastrais de servidores;
XIcontrolar os afastamentos funcionais dos servidores e as publicações de interesse da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais;
XIIcontrolar os atos administrativos relativos ao estágio probatório de servidores;
XIIIelaborar relatórios estatísticos em matérias de sua área de atuação;
XIVemitir e controlar as folhas de ponto dos servidores e comunicar à Direção qualquer intercorrência de que tenha conhecimento;
XVrecepcionar os requerimentos de benefícios dos servidores e encaminhá-los para análise do setor competente;
XVIconsolidar as escalas de servidores plantonistas, em articulação com a Direção; e
XVIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 172.
Ao Núcleo de Operações Táticas e Treinamento, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Diretoria Penitenciária de Operações Especiais, compete:
Iplanejar ações táticas e operacionais da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais;
IIministrar, após autorização expressa da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, cursos e treinamentos específicos para os servidores do sistema penitenciário os quais deverão ser repassados e submetidos à apreciação da Escola Penitenciária;
IIIministrar, após autorização expressa do Subsecretário do Sistema Penitenciário, cursos e treinamentos, mediante demanda, a servidores e militares dos demais órgãos que compõem o sistema de segurança pública do Distrito Federal e de órgãos da área de segurança pública de outras unidades da Federação;
IVplanejar ações táticas em situações de escoltas de alto risco;
Vprestar apoio nas operações de revistas de custodiados e pertences, celas, alas, pátios e demais dependências dos estabelecimentos penais;
VIprestar apoio nas operações dos demais órgãos que compõem o sistema de segurança pública, mediante ordem da Subsecretaria do Sistema Penitenciário;
VIIfiscalizar a entrada de pessoas e de veículos no perímetro externo das unidades do sistema penitenciário, por meio de registro, em meio eletrônico ou em documento próprio;
VIIIorganizar e manter a escala de servidores do posto de fiscalização; e
IXexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 173.
Ao Núcleo de Operações com Cães, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Diretoria Penitenciária de Operações Especiais, compete:
Ipromover o adestramento de cães;
IIprestar apoio a intervenções em recinto carcerário com a utilização de cães;
IIIauxiliar na segurança e na guarda das instalações físicas da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais com a utilização de cães;
IVprestar apoio nas operações de revista de custodiados, pertences, celas, alas, pátios e demais dependências dos estabelecimentos penais; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO III
Dos Estabelecimentos Penais
SUBSEÇÃO I – Do Centro de Internamento e Reeducação
Art. 174.
Ao Centro de Internamento e Reeducação, unidade orgânica de direção, diretamente subordinado ao Subsecretário do Sistema Penitenciário, compete:
Icustodiar pessoas privadas de liberdade, do sexo masculino, no regime semiaberto ou, excepcionalmente, em outros regimes de cumprimento de pena, desde que com autorização expressa da Vara de Execuções Penais, resguardadas as separações de locais e finalidades, nos moldes fixados pela Lei de Execução Penal;
IIzelar pelo cumprimento das disposições e da observância de alcance de decisão ou sentença judicial que motivou o recolhimento do custodiado a este estabelecimento penal;
IIIdirigir, controlar e fiscalizar o exercício das competências de gerências e núcleos que lhe são subordinados;
IVcumprir e fazer cumprir determinações e decisões oriundas do Poder Judiciário, em articulação com a Vara de Execuções Penais, relativas a custodiados recolhidos neste estabelecimento penal;
Vlevar ao conhecimento da Vara de Execuções Penais, para análise e deliberação, os casos em que houver dúvidas ou riscos no cumprimento de decisão judicial emanada de outra autoridade judiciária;
VIprestar apoio, na sua área de atuação, ao exercício das competências dos órgãos de execução penal;
VIIcomunicar ao Subsecretário do Sistema Penitenciário ou substituto legal qualquer fato relevante que possa repercutir na segurança ou na estabilidade desse estabelecimento penal;
VIIIzelar, na sua área de atuação, pelo resguardo da integridade física e moral dos custodiados;
IXconfeccionar a documentação pertinente e providenciar a apresentação de custodiados às autoridades competentes, mediante requisição;
Xpropor à Subsecretaria do Sistema Penitenciário, para análise e deliberação, normas que tratem de direitos e deveres dos custodiados, segurança das instalações, práticas educativas, profissionalizantes ou religiosas, definição de locais de custódia e cumprimento de isolamento preventivo;
XIproporcionar banho de sol aos custodiados e comunicar à Subsecretaria do Sistema Penitenciário eventual impossibilidade;
XIIzelar pelo cumprimento da legislação referente à execução penal;
XIIIexpedir ordens de serviço, em caráter residual àquelas objeto das atribuições do Subsecretário do Sistema Penitenciário, para atender especificidades de rotinas e funcionamento deste estabelecimento penal e comunicá-las, posteriormente, ao Subsecretário ou substituto legal;
XIVcumprir e fazer cumprir as normas expedidas pela Subsecretaria do Sistema Penitenciário; e
XVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Do Centro de Detenção Provisória
Art. 175.
Ao Centro de Detenção Provisória, unidade orgânica de direção, diretamente subordinado ao Subsecretário do Sistema Penitenciário, compete:
Icustodiar pessoas privadas de liberdade, do sexo masculino, em caráter provisório ou, excepcionalmente, em outros regimes de cumprimento de pena, desde que com autorização expressa da Vara de Execuções Penais, resguardadas as separações de locais e finalidades, nos moldes fixados pela Lei de Execução Penal;
IIzelar pelo cumprimento das disposições e da observância de alcance de decisão ou sentença judicial que motivou o recolhimento do custodiado a este estabelecimento penal;
IIIdirigir, coordenar, controlar e fiscalizar o exercício das competências de gerências e núcleos que lhe são subordinados;
IVcumprir e fazer cumprir as determinações e as decisões oriundas do Poder Judiciário, em articulação com a Vara de Execuções Penais, relativas a custodiados recolhidos neste estabelecimento penal;
Vlevar ao conhecimento da Vara de Execuções Penais, para análise e deliberação, os casos em que houver dúvidas ou riscos no cumprimento de decisão judicial emanada de outra autoridade judiciária;
VIprestar apoio ao exercício das competências dos órgãos de execução penal;
VIIcomunicar ao Subsecretário do Sistema Penitenciário ou substituto legal qualquer fato relevante que possa repercutir na segurança ou na estabilidade deste estabelecimento penal;
VIIIzelar, na sua área de atuação, pelo resguardo da integridade física e moral dos custodiados;
IXconfeccionar a documentação pertinente e providenciar a apresentação de custodiados às autoridades competentes, mediante requisição;
Xpropor à Subsecretaria, para análise e deliberação, normas que tratem de direitos e deveres dos custodiados, segurança das instalações, práticas educativas, profissionalizantes ou religiosas, definição de locais de custódia, cumprimento de isolamento preventivo e outras julgadas convenientes;
XIproporcionar banho de sol aos custodiados e comunicar à Subsecretaria do Sistema Penitenciário eventual impossibilidade de fazê-lo;
XIIzelar pelo cumprimento da legislação referente à execução penal;
XIIIexpedir ordens de serviço, em caráter residual àquelas objeto das atribuições do Subsecretário do Sistema Penitenciário, para atender especificidades de rotinas e funcionamento deste estabelecimento penal e comunicá-las, posteriormente, ao Subsecretário ou substituto legal;
XIVcumprir e fazer cumprir as normas expedidas pela Subsecretaria do Sistema Penitenciário; e
XVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO III – Do Centro de Progressão Penitenciária
Art. 176.
Ao Centro de Progressão Penitenciária, unidade orgânica de direção, diretamente subordinado ao Subsecretário do Sistema Penitenciário, compete:
Icustodiar pessoas privadas de liberdade, do sexo masculino, no regime semiaberto, com os benefícios de trabalho externo e saída temporária implementados e, excepcionalmente, em outros regimes de cumprimento de pena, desde que com autorização expressa da Vara de Execuções Penais, resguardadas as separações de locais e finalidades, nos moldes fixados pela Lei de Execução Penal;
IIzelar pelo cumprimento das disposições e da observância de alcance de decisão ou sentença judicial que motivou o recolhimento do custodiado a este estabelecimento penal;
IIIdirigir, controlar e fiscalizar o exercício das competências de gerências e núcleos que lhe são subordinados;
IVcumprir e fazer cumprir os atos e as decisões do Poder Judiciário, em articulação com a Vara de Execuções Penais, de acordo com as especificidades que envolvam custodiados recolhidos neste estabelecimento penal;
Vlevar ao conhecimento da Vara de Execuções Penais, para análise e deliberação, os casos em que houver dúvida ou riscos no cumprimento de decisão judicial emanada de outra autoridade judiciária;
VIprestar apoio, na sua área de atuação, ao exercício das competências dos órgãos de execução penal;
VIIcomunicar ao Subsecretário do Sistema Penitenciário ou substituto legal qualquer fato relevante que possa repercutir na segurança ou na estabilidade deste estabelecimento penal;
VIIIzelar, na sua área de atuação, pelo resguardo da integridade física e moral dos custodiados;
IXconfeccionar a documentação pertinente e providenciar a apresentação de custodiados às autoridades competentes, mediante requisição;
Xpropor à Subsecretaria do Sistema Penitenciário, para análise e deliberação, normas que tratem sobre direitos e deveres dos custodiados, segurança das instalações, práticas educativas, profissionalizantes ou religiosas, definição de locais de custódia e cumprimento de isolamento preventivo;
XIproporcionar banho de sol aos custodiados e comunicar ao Subsecretário do Sistema Penitenciário eventual impossibilidade de fazê-lo;
XIIzelar pelo cumprimento da legislação referente à e execução penal;
XIIIexpedir ordens de serviço, em caráter residual àquelas objeto das atribuições do Subsecretário do Sistema Penitenciário, para atender especificidades de rotinas e funcionamento deste estabelecimento penal e comunicá-las, posteriormente, ao Subsecretário ou substituto legal;
XIVcumprir e fazer cumprir as normas expedidas pela Subsecretaria do Sistema Penitenciário; e
XVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO IV – Da Penitenciária I do Distrito Federal
Art. 177.
À Penitenciária I do Distrito Federal, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Subsecretário do Sistema Penitenciário, compete:
Icustodiar pessoas privadas de liberdade, do sexo masculino, no regime fechado, ou, excepcionalmente, em outros regimes de cumprimento de pena, desde que com autorização expressa da Vara de Execuções Penais, resguardadas as separações de locais e finalidades, nos moldes fixados pela Lei de Execução Penal;
IIzelar pelo cumprimento das disposições e da observância de alcance de decisão ou sentença judicial que motivou o recolhimento do custodiado a este estabelecimento penal;
IIIdirigir, controlar e fiscalizar o exercício das competências de gerências e núcleos que lhe são subordinados;
IVcumprir e fazer cumprir os atos e as decisões do Poder Judiciário, em articulação com a Vara de Execuções Penais, relativas aos custodiados recolhidos neste estabelecimento penal;
Vlevar ao conhecimento da Vara de Execuções Penais, para análise e deliberação, os casos em que houver dúvida ou riscos no cumprimento de decisão judicial emanada de outra autoridade judiciária;
VIapoiar, na área de sua atuação, o exercício das competências dos órgãos da execução penal, mantendo o Subsecretário do Sistema Penitenciário informado sobre os aspectos que possam afetar a estabilidade deste estabelecimento penal;
VIIcomunicar ao Subsecretário do Sistema Penitenciário ou substituto legal qualquer fato relevante que possa repercutir na segurança ou na estabilidade deste estabelecimento penal;
VIIIzelar, na área de sua atuação, pelo resguardo da integridade física e moral dos custodiados;
IXconfeccionar a documentação pertinente e providenciar a apresentação de custodiados às autoridades competentes, mediante requisição;
Xpropor ao Subsecretário, para análise e deliberação, normas que tratem de direitos e deveres dos custodiados, segurança das instalações, práticas educativas, profissionalizantes ou religiosas, definição de locais de custódia e cumprimento de isolamento preventivo;
XIproporcionar banho de sol aos custodiados e comunicar com antecedência ao Subsecretário quando da impossibilidade;
XIIzelar pelo cumprimento da legislação referente à execução penal;
XIIIexpedir ordens de serviço, em caráter residual àquelas objeto das atribuições do Subsecretário do Sistema Penitenciário, para atender especificidades de rotinas e funcionamento deste estabelecimento penal e comunicá-las, posteriormente, ao Subsecretário ou substituto legal;
XIVcumprir e fazer cumprir as normas expedidas pela Subsecretaria do Sistema Penitenciário; e
XVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO V – Da Penitenciária II do Distrito Federal
Art. 178.
À Penitenciária II do Distrito Federal, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Subsecretário do Sistema Penitenciário, compete:
Icustodiar pessoas privadas de liberdade, do sexo masculino, no regime fechado, ou, excepcionalmente, em outros regimes de cumprimento de pena, desde que com autorização expressa da Vara de Execuções Penais, resguardadas as separações de locais e finalidades, nos moldes fixados pela Lei de Execução Penal;
IIzelar pelo cumprimento das disposições e da observância de alcance de decisão ou sentença judicial que motivou o recolhimento do custodiado a este estabelecimento penal;
IIIdirigir, controlar e fiscalizar o exercício das competências de gerências e núcleos que lhe são subordinados;
IVcumprir e fazer cumprir os atos e decisões do Poder Judiciário, em articulação com a Vara de Execuções Penais, de acordo com as competências e as especificidades que envolvam custodiados recolhidos no estabelecimento penal;
Vlevar ao conhecimento da Vara de Execuções Penais, para análise e deliberação, os casos em que houver dúvida ou riscos no cumprimento de decisão judicial emanada de outra autoridade judiciária;
VIprestar apoio ao exercício das competências dos órgãos da execução penal;
VIIcomunicar ao Subsecretário do Sistema Penitenciário ou substituto legal qualquer fato relevante que possa repercutir na segurança ou na estabilidade deste estabelecimento penal;
VIIIzelar, na sua área de atuação, pelo resguardo da integridade física e moral dos custodiados;
IXconfeccionar a documentação pertinente e providenciar a apresentação de custodiados às autoridades competentes, mediante requisição;
Xpropor à Subsecretaria do Sistema Penitenciário, para análise e deliberação, normas que tratem de direitos e deveres dos custodiados, segurança das instalações, práticas educativas, profissionalizantes ou religiosas, definição de locais de custódia e cumprimento de isolamento preventivo;
XIproporcionar banho de sol aos custodiados e comunicar ao Subsecretário do Sistema Penitenciário eventual impossibilidade de fazê-lo;
XIIzelar pelo cumprimento da legislação referente à execução penal;
XIIIexpedir ordens de serviço, em caráter residual àquelas objeto das atribuições do Subsecretário do Sistema Penitenciário, para atender especificidades de rotinas e funcionamento deste estabelecimento penal e comunicá-las, posteriormente, ao Subsecretário ou substituto legal;
XIVcumprir e fazer cumprir as normas expedidas pelo Subsecretário do Sistema Penitenciário; e
XVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO VI – Da Penitenciária Feminina do Distrito Federal
Art. 179.
À Penitenciária Feminina do Distrito Federal, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Subsecretário do Sistema Penitenciário, compete:
Icustodiar pessoas privadas de liberdade, do sexo feminino, em caráter provisório, ou condenadas nos regimes semiaberto, fechado ou outros regimes de cumprimento de pena, desde que com autorização expressa da Vara de Execuções Penais, resguardadas as separações de locais e finalidades, nos moldes fixados na Lei de Execução Penal;
IIcustodiar pessoas em cumprimento de medida de segurança ou em outra situação penal, desde que com autorização expressa da Vara de Execuções Penais, resguardadas as separações de locais e finalidades nos moldes fixados pela Lei de Execução Penal;
IIIzelar pelo cumprimento das disposições e da observância de alcance de decisão ou sentença judicial que motivou o recolhimento do custodiado a este estabelecimento penal;
IVdirigir, controlar e fiscalizar o exercício das competências das gerências e núcleos que lhe são subordinados;
Vcumprir e fazer cumprir os atos e decisões do Poder Judiciário, em articulação com a Vara de Execuções Penais, em relação aos custodiados recolhidos neste estabelecimento penal;
VIlevar ao conhecimento da Vara de Execuções Penais, para análise e deliberação, os casos em que houver dúvidas ou riscos no cumprimento de decisão judicial emanada de outra autoridade judiciária;
VIIprestar apoio, na sua área de atuação, ao exercício das competências dos órgãos da execução penal;
VIIIcomunicar ao Subsecretário do Sistema Penitenciário ou substituto legal qualquer fato relevante que possa repercutir na segurança ou na estabilidade deste estabelecimento penal;
IXzelar, no exercício de suas competências, pelo resguardo da integridade física e moral dos custodiados;
Xconfeccionar a documentação pertinente e providenciar a apresentação de custodiados às autoridades competentes, mediante requisição;
XIpropor ao Subsecretário do Sistema Penitenciário, para análise e deliberação, normas que tratem de direitos e deveres dos custodiados, segurança das instalações, práticas educativas, profissionalizantes ou religiosas, definição de locais de custódia e cumprimento de isolamento preventivo;
XIIproporcionar banho de sol aos custodiados e comunicar ao Subsecretário do Sistema Penitenciário eventual impossibilidade de fazê-lo;
XIIIzelar pelo cumprimento da legislação referente à execução penal;
XIVexpedir ordens de serviço, em caráter residual àquelas objeto das atribuições do Subsecretário do Sistema Penitenciário, para atender especificidades de rotinas e funcionamento deste estabelecimento penal e comunicá-las, posteriormente, ao Subsecretário ou substituto legal;
XVcumprir e fazer cumprir as normas expedidas pela Subsecretaria do Sistema Penitenciário; e
XVIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO VII – Das Gerências de Análise Jurídica
Art. 180.
Às Gerências de Análise Jurídica dos estabelecimentos penais, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinadas ao Diretor, compete:
Iassessorar a Direção dos estabelecimentos penais na confecção de notas técnicas e relatórios jurídicos;
IIefetuar a triagem de custodiados beneficiados com saída temporária, em articulação com os Núcleos de Arquivos e Prontuários, e providenciar a comunicação aos órgãos oficiais interessados;
IIIconfeccionar e submeter à apreciação da Direção, atestados de comportamento dos custodiados e relatórios carcerários;
IVelaborar e submeter à apreciação da Direção as ordens de serviço de classificação ou desclassificação dos custodiados em atividades laborais ou educacionais;
Velaborar e controlar, com outras gerências e núcleos, para efeito de remissão de pena, as folhas de ponto mensais dos custodiados classificados em atividades laborais ou educacionais;
VIlançar, no Sistema Integrado de Administração Penitenciária (SIAPEN), os dados de remissão de pena decorrentes das atividades laborais ou educacionais;
VIIconfeccionar e enviar à Vara de Execuções Penais o relatório mensal de remissão de pena dos custodiados dos estabelecimentos penais;
VIIIapoiar as atividades desempenhadas pela Defensoria Pública no atendimento aos custodiados;
IXprestar informações solicitadas pelos advogados dos custodiados;
Xacompanhar o cumprimento da pena dos custodiados, em articulação com a Vara de Execuções Penais e outros órgãos de execução penal;
XIdistribuir os atestados de pena a cumprir elaborados pelo Juízo de Execução Penal;
XIIarticular-se com os Núcleos de Arquivos e Prontuários nos temas afetos ao acompanhamento da execução da pena dos custodiados;
XIIIconfeccionar, mediante requerimento, e submeter à apreciação da Direção, certidões para obtenção de benefícios sociais que envolvam pesquisa de dados de natureza jurídica;
XIVelaborar relatórios estatísticos das suas atividades, mediante demanda da Direção ou da Subsecretaria do Sistema Penitenciário;
XVsubsidiar decisões e comunicações da Direção dos estabelecimentos penais, mediante análise da legislação vigente, nos casos de indulto e comutação de pena; e
XVIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO VIII – Das Gerências de Atividades de Segurança Penitenciária
Art. 181.
Às Gerências de Atividades de Segurança Penitenciária dos estabelecimentos penais, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinadas ao Diretor, compete:
Icoordenar e controlar as atividades que garantam a segurança orgânica dos estabelecimentos penais;
IIplanejar, desencadear e coordenar procedimentos de revista pessoal e de pertences dos custodiados, celas, alas, pátios e outras dependências dos estabelecimentos penais;
IIIassessorar a Direção nas adequações de fluxos e rotinas que afetem a segurança dos estabelecimentos penais;
IVmonitorar lideranças negativas entre os custodiados que possam afetar a segurança dos estabelecimentos penais;
Vpropor alterações de finalidade de locais de confinamento dos estabelecimentos penais;
VIarticular, em conjunto com as Gerências de Vigilância e com os Núcleos de Inteligência, ações estratégicas de melhoria das condições de segurança dos estabelecimentos penais;
VIIidentificar, levantar e manter dados atualizados sobre lideranças negativas e pontos relevantes de interesse dos respectivos estabelecimentos penais;
VIIIacompanhar e decidir sobre a movimentação de custodiados no interior dos estabelecimentos penais e propor as adequações necessárias para a manutenção da segurança, em articulação com outras unidades;
IXproduzir relatórios e pareceres de interesse do Diretor sobre matérias de sua área de atuação;
Xopinar sobre pedidos de classificação de custodiados para exercer atividades educacionais e laborais no interior ou exterior dos estabelecimentos penais;
XIelaborar relatórios estatísticos das suas atividades, mediante demanda da Direção ou da Subsecretaria do Sistema Penitenciário; e
XIIexercer outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO IX – Das Gerências de Administração Penitenciária
Art. 182.
Às Gerências de Administração Penitenciária dos estabelecimentos penais, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinadas ao Diretor, compete:
Ipropor, gerenciar e fiscalizar as rotinas administrativas dos núcleos que lhes são subordinados;
IIsubsidiar o Diretor dos estabelecimentos penais na elaboração de projetos de aquisição de recursos materiais, viaturas, armamentos, munições, contratação de obras e outras demandas que envolvam aporte de recursos públicos, visando ao funcionamento adequado dos estabelecimentos penais;
IIIpropor ações e procedimentos de otimização de rotinas inerentes às atividades do expediente dos estabelecimentos penais;
IVcontrolar o patrimônio dos estabelecimentos penais e delegar responsabilidades aos detentores diretos no âmbito de gerências e núcleos;
Vpropor normas sobre a utilização e a manutenção de veículos oficiais dos estabelecimentos penais;
VIfiscalizar a manutenção dos equipamentos de combate a incêndio dos estabelecimentos penais e providenciar as comunicações necessárias;
VIIconsolidar os pedidos de materiais com o Almoxarifado da Secretaria de Estado de Segurança Pública;
VIIIcontrolar a distribuição de itens fornecidos pela Administração Pública entre as gerências e núcleos dos estabelecimentos penais;
IXconsolidar as demandas de aquisição das gerências e núcleos dos estabelecimentos penais, para subsidiar decisões das Gerências de Controle Administrativo desta Subsecretaria;
Xelaborar relatórios estatísticos de suas atividades, mediante demanda da Direção ou da Subsecretaria do Sistema Penitenciário; e
XIexercer outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 183.
Aos Núcleos de Arquivos e Prontuários dos estabelecimentos penais, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinadas às Gerências de Administração Penitenciária, compete:
Iorganizar e manter a guarda direta dos prontuários dos custodiados recolhidos nos estabelecimentos penais;
IIarquivar toda a documentação referente aos prontuários de execução penal dos custodiados;
IIIlançar no SIAPEN todos os dados relativos ao cadastro dos custodiados, óbitos, fugas, capturas, transferências, grau de periculosidade e outros dados de interesse da administração penitenciária, em articulação com outras unidades dos estabelecimentos penais;
IVreceber, cadastrar e acompanhar a documentação necessária e articular-se com a Direção, visando ao cumprimento das requisições de apresentação dos custodiados para atos fora dos estabelecimentos penais requisitados pela autoridade competente;
Vefetuar a triagem administrativa e verificar os dados relevantes dos prontuários dos custodiados que forem transferidos para outros estabelecimentos penais;
VIlançar no SIAPEN e PROCED/Polícia Civil do Distrito Federal, mediante senha pessoal do servidor, os dados referentes aos mandados de prisão, recomendação de prisão e guias de recolhimento de pessoas privadas de liberdade;
VIIefetuar a triagem administrativa e verificar os dados relevantes dos prontuários dos custodiados que forem transferidos para os estabelecimentos penais;
VIIIelaborar a pauta de apresentação de custodiado e encaminhar a relação diariamente para a Diretoria Penitenciária de Operações Especiais e outras unidades que se fizerem necessárias;
IXreceber os alvarás de soltura expedidos pelo Poder Judiciário, proceder a análise documental, processual e consultiva aos sistemas de informações oficiais, para viabilizar seu cumprimento ou comunicar os motivos impeditivos;
Xcumprir, na sua área de atuação, as decisões judiciais referentes à progressão ou à regressão do regime de pena dos custodiados;
XIelaborar relatórios estatísticos dos dados administrativos da área de sua atuação;
XIIelaborar as pautas de apresentação judicial ou administrativa de custodiados e encaminhar as relações diariamente para os Núcleos de Vigilância e outras unidades que se fizerem necessárias; e
XIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 184.
Aos Núcleos de Conservação e Reparos dos estabelecimentos penais, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinados às Gerências de Administração Penitenciária, compete:
Irequisitar, especificar, receber e controlar o uso do material de consumo necessário à execução das atividades de manutenção predial e de reparação elétrica, hidráulica ou de outra natureza, dos bens imóveis dos estabelecimentos penais;
IIacompanhar e fiscalizar o consumo de energia elétrica dos estabelecimento penais e providenciar as comunicações necessárias;
IIIacompanhar e fiscalizar o fornecimento e o consumo de água dos estabelecimentos penais e providenciar as comunicações necessárias;
IVefetuar e fiscalizar as atividades de manutenção das dependências internas e externas dos locais de confinamento dos estabelecimentos penais;
Vpromover a conservação e os reparos de móveis, utensílios e equipamentos que compõem o acervo patrimonial dos estabelecimentos penais;
VIacompanhar as atividades executadas e atestar a execução dos serviços prestados por empresas contratadas, referentes à manutenção predial ou correlata dos estabelecimentos penais;
VIIacompanhar as condições de funcionamento dos geradores estacionários dos estabelecimentos penais e providenciar as comunicações necessárias;
VIIIinspecionar os dispositivos de segurança contra incêndios, prover sua manutenção e providenciar as comunicações necessárias;
IXpropor mudanças de procedimentos e rotinas voltados à otimização do consumo de água e energia elétrica dos estabelecimentos penais;
Xpropor mudanças de procedimentos e rotinas que envolvam a conservação predial dos estabelecimentos penais;
XIefetuar a manutenção das áreas verdes e das redes de esgotos dos estabelecimentos penais;
XIIefetuar a manutenção das guaritas e cercas dos perímetros internos e externos dos estabelecimentos penais;
XIIIpropor às Gerências de Atividades de Segurança Penitenciária a classificação de custodiados para atuar na manutenção interna dos estabelecimentos penais;
XIVcomunicar às unidades responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais qualquer fato que possa comprometê-la;
XVelaborar relatórios estatísticos sobre os dados administrativos da área de sua atuação; e
XVIexercer outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 185.
Aos Núcleos de Expediente dos estabelecimentos penais, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinados às Gerências de Administração Penitenciária, compete:
Iprotocolar e tramitar os documentos recebidos nos estabelecimentos penais;
IIrecepcionar, tramitar e controlar os documentos oficiais gerados nos estabelecimentos penais;
IIIorientar a padronização da confecção de documentos oficiais no âmbito dos estabelecimentos penais, de acordo com as normas de redação oficial vigentes e as orientações da Subsecretaria do Sistema Penitenciário;
IVmanter, sob sua guarda, as pastas funcionais dos servidores lotados nos estabelecimentos penais;
Varquivar os documentos referentes aos afastamentos legais dos servidores lotados nos estabelecimentos penais;
VImanter arquivo atualizado da documentação gerada e recebida pelos estabelecimentos penais;
VIIelaborar planos de chamada dos estabelecimentos penais e encaminhá-los à Subsecretaria do Sistema Penitenciário;
VIIIpropor a seus superiores imediatos adequações dos procedimentos de tramitação de documentos nos estabelecimentos penais;
IXconfeccionar documentos oficiais de interesse dos estabelecimentos penais;
Xpromover a atualização dos dados cadastrais dos servidores lotados nos estabelecimentos penais;
XIcontrolar os afastamentos funcionais dos servidores dos estabelecimentos penais e as publicações relativas ao controle funcional;
XIIcontrolar os atos administrativos relativos ao estágio probatório de servidores;
XIIIelaborar relatórios estatísticos de interesse da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, na sua área de atuação;
XIVemitir e controlar as folhas de ponto dos servidores lotados nos estabelecimentos penais ou na Diretoria Penitenciária de Operações Especiais e comunicar à Direção qualquer intercorrência de que tenha conhecimento;
XVrecepcionar os requerimentos de benefícios dos servidores e encaminhá-los para a análise da unidade competente;
XVIconsolidar, em articulação com as Gerências de Vigilância, as escalas de servidores plantonistas dos estabelecimentos penais;
XVIIelaborar relatórios estatísticos sobre os dados administrativos da área de sua atuação; e
XVIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 186.
Aos Núcleos de Suprimentos dos estabelecimentos penais, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinados às Gerências de Administração Penitenciária, compete:
Icumprir, na sua área de atuação, as normas que regem o Fundo Penitenciário do Distrito Federal;
IIexercer suas competências em constante articulação com as Gerências de Vigilância e com as Gerências de Atividades de Segurança Penitenciária e reportar-lhes qualquer evento que possa fragilizar a segurança;
IIIescoltar e controlar todo o procedimento de entrada e saída de veículos de fornecedores, nos estabelecimentos penais, e orientar as empresas sobre as regras de segurança, cumprimento de horários e outras necessidades específicas;
IVfiscalizar, em conjunto com o executor designado pela Subsecretaria do Sistema Penitenciário, o cumprimento dos contratos firmados com as empresas que fornecem alimentação aos custodiados, de acordo com as regras estabelecidas nos normativos da SESIPE ou dos estabelecimentos penais;
Velaborar relatórios estatísticos sobre os dados administrativos da área de sua atuação; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO X – Das Gerências de Assistência ao Interno
Art. 187.
Às Gerências de Assistência ao Interno dos estabelecimentos penais, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinadas ao Diretor, compete:
Iplanejar e executar ações de assistência social, religiosa, educacional, profissional voltadas à saúde dos custodiados;
IIpropor a programação de trabalho dos núcleos que lhes são diretamente subordinadas;
IIIpropor, em articulação com as Gerências de Vigilância e com as Gerências de Atividades de Segurança Penitenciária, as rotinas de funcionamento das oficinas profissionalizantes, instaladas nos estabelecimentos penais;
IVpropor, em articulação com as Gerências de Vigilância e com as Gerências de Atividades de Segurança Penitenciária, rotinas de funcionamento das atividades educacionais dos estabelecimentos penais;
Vpropor, acompanhar e fiscalizar os procedimentos realizados pelas equipes de saúde que atuam nos estabelecimentos penais, em articulação com as Gerências de Saúde;
VIestabelecer rotinas e fluxos das atividades de atendimento à saúde dos custodiados, alinhados com as normas de segurança dos estabelecimentos penais;
VIImanter lista atualizada dos profissionais de saúde que atuam nos estabelecimentos penais e subsidiar a Direção nas decisões que envolvam a presença desses profissionais no ambiente de custódia;
VIIImanter os prontuários médicos dos custodiados atualizados e providenciar seu lançamento no SIAPEN;
IXpropor rotinas de distribuição de medicação controlada aos custodiados, em observância às normas de segurança dos estabelecimentos penais;
Xelaborar as pautas de apresentação de custodiados para atendimentos externos médicos, hospitalares, realização de exames ou de assistência social, e encaminhá-las diariamente à Diretoria Penitenciária de Operações Especiais e outras unidades que se fizerem necessárias;
XIcoordenar, em articulação com as equipes médicas, o controle de dieta alimentar dos custodiados;
XIImanter cadastro atualizado dos custodiados portadores de doenças infectocontagiosas;
XIIImanter cadastro atualizado dos custodiados portadores de necessidades especiais e propor as adequações necessárias para seu atendimento;
XIVmanter cadastro atualizado de óbitos ocorridos nos estabelecimentos penais, suas causas e intercorrências;
XVmanter cadastro atualizado da prescrição de medicação controlada aos custodiados dos estabelecimentos penais;
XVImanter cadastro atualizado sobre a orientação sexual das pessoas custodiadas, para subsidiar decisões afetas à diversidade de gênero;
XVIIacompanhar o cumprimento das prescrições médicas e farmacêuticas dos custodiados;
XVIII - estabelecer as rotinas e fluxos referentes às atividades de visitação de familiares, em articulação com as Gerências de Vigilância e com as Gerências de Atividades de Segurança Penitenciária;
XIXelaborar escalas de servidores que participarão das atividades de visitação de familiares;
XXdefinir os postos de atendimento e procedimentos de entrada e saída de familiares nos dias de visitação, em articulação com as Gerências de Vigilância e com as Gerências de Atividades de Segurança Penitenciária;
XXIelaborar relatórios estatísticos sobre os dados administrativos da área de sua atuação;
XXIIcumprir o disposto, em normativos da Vara de Execuções Penais, sobre a autorização para deslocamentos sem escolta nos casos de atendimento hospitalar;
XXIII - manter cadastro atualizado das pessoas que cumprem medidas de segurança e das custodiadas em estado gestacional; e
XXIVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 188.
Ao Núcleo de Assistência Materno-Infantil, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Assistência aos Internos da Penitenciária Feminina do Distrito Federal, compete:
Iprestar assistência às internas gestantes e lactantes;
IIassegurar condições para que as internas possam permanecer com seus filhos durante o período de desamamentação;
IIImanter e organizar o berçário;
IVelaborar relatórios estatísticos sobre os dados administrativos da área de sua atuação; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 189.
Ao Núcleo de Assistência Psiquiátrica, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Assistência aos Internos da Penitenciária Feminina do Distrito Federal, compete:
Iprestar assistência às pessoas submetidas à medida de segurança;
IIpromover o tratamento psiquiátrico e psicológico, o acompanhamento e as terapias sob supervisão do Núcleo de Psiquiatria do Centro de Observação;
IIIelaborar relatórios estatísticos sobre os dados administrativos da área de sua atuação;
IVarticular-se com a Seção Psicossocial da Vara de Execuções Penais e outros órgãos de execução penal no acompanhamento dos custodiados submetidos à medida de segurança;
Varticular-se com a equipe de saúde da Ala de Tratamento Psiquiátrico da Penitenciária Feminina do Distrito Federal, nos temas afetos à prestação de assistência médica, odontológica, farmacêutica e psicológica dos custodiados submetidos à medida de segurança;
VIorganizar e manter atualizados os prontuários de atendimento médico dos custodiados submetidos à medida de segurança;
VIIregistrar consultas, prescrições médicas e programação de novos atendimentos dos custodiados submetidos à medida de segurança;
VIIIsolicitar e controlar a distribuição de medicamentos controlados aos custodiados submetidos à medida de segurança;
IXsolicitar apoio de escolta, nos casos de encaminhamento de custodiados submetidos à medida de segurança, para a realização de exames laboratoriais, consultas especializadas, bancos ou internamento na rede hospitalar oficial ou particular;
Xsugerir à Direção, de acordo com a orientação médica, o isolamento dos custodiados portadores de doenças infectocontagiosas e comunicar os casos às autoridades competentes;
XImanter cadastro dos custodiados submetidos à medida de segurança que possuam prescrição médica de dieta alimentar; e
XIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 190.
Aos Núcleos de Assistência Social dos estabelecimentos penais, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinados às Gerências de Assistência ao Interno, compete:
Ipropor a participação de custodiados em atividades educacionais, sociais e religiosas;
IIorganizar e manter atualizados os prontuários sociais dos custodiados, com informações sobre sua vida social, econômica e cultural;
IIIdesenvolver trabalho promocional e assistencial com os custodiados e seus familiares, quando necessário;
IVarticular-se com organizações da sociedade civil e órgãos governamentais para desenvolvimento de trabalhos assistenciais aos custodiados;
Vorientar os grupos que desempenham assistência religiosa, aprimoramento social e de atividades afins, além de acompanhar e avaliar os trabalhos por eles desenvolvidos;
VIrecepcionar os pedidos e propor as audiências dos custodiados com os Diretores dos estabelecimentos penais;
VIIassistir os custodiados em relação ao recebimento de benefícios sociais e à abertura e à movimentação de cadernetas de poupança, vedada a prática de saques, depósitos, retirada de extratos ou qualquer ato diretamente por servidor nas instituições bancárias;
VIIIelaborar relatórios estatísticos sobre os dados administrativos da área de sua atuação; e
IXexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 191.
Aos Núcleos de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional dos estabelecimentos penais, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinados às Gerências de Assistência ao Interno, compete:
Iefetuar o levantamento de demandas educacionais e laborais dos custodiados dos estabelecimentos penais que lhes proporcione desenvolvimento intelectual;
IIacompanhar e fiscalizar a efetivação das atividades educacionais desenvolvidas, no interior dos estabelecimentos penais, com fiel observância às normas de segurança interna;
IIImanter lista atualizada dos professores do Centro Educacional 01 de Brasília e dos monitores que atuam nas oficinas profissionalizantes;
IVestabelecer procedimentos, em articulação com as Gerências de Vigilância e com as Gerências de Atividades de Segurança Penitenciária, visando à manutenção da segurança e o funcionamento das atividades laborais e educacionais;
Vpropor às Gerências de Atividades de Segurança Penitenciária as listas de custodiados que podem ser inseridos nas atividades da sua área de atuação e fornecer a documentação necessária para tal, de acordo com a listagem de espera disponibilizada pelo SIAPEN;
VIacompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades profissionalizantes desenvolvidas nas oficinas dos estabelecimentos penais;
VIIcumprir os critérios estabelecidos na Lei de Execução Penal em relação ao controle de remissão de pena pelo trabalho e pela educação;
VIIIacompanhar e fiscalizar as atividades de educação a distância no interior dos estabelecimentos penais;
IXprovidenciar o preenchimento das folhas de ponto dos custodiados envolvidos nas atividades laborais e educacionais, para subsidiar as ações das Gerências de Análise Jurídica em relação à remissão da pena;
Xcoordenar a documentação do histórico educacional dos custodiados relativa a atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais;
XIarticular-se com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (FUNAP/DF) nos temas referentes ao funcionamento de oficinas e cursos profissionalizantes por ela fomentados;
XIIarticular-se com o Centro Educacional 01 de Brasília, para o fomento de ações educacionais e profissionalizantes nos estabelecimentos penais por ele atendidos;
XIIIelaborar relatórios estatísticos e notas técnicas sobre as atividades desenvolvidas;
XIVmanter o controle documental e propor regras de funcionamento das bibliotecas existentes nos estabelecimentos penais;
XVarticular-se com o Centro Educacional 01 de Brasília nos temas afetos à efetivação da remissão da pena pela leitura no interior dos estabelecimentos penais;
XVIelaborar relatórios estatísticos sobre os dados administrativos da área de sua atuação e informá-los mensalmente à Gerência de Controle de Internos, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Coordenação do Sistema Prisional; e
XVIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 192.
Aos Núcleos de Saúde dos estabelecimentos penais, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinados às Gerências de Assistência ao Interno, compete:
Iarticular-se com a equipe de saúde para a prestação de assistência médica, odontológica, farmacêutica e psicológica aos custodiados, bem como com outros profissionais de saúde;
IIorganizar e manter atualizados os prontuários de atendimento médico dos custodiados;
IIIregistrar as consultas, as prescrições médicas e a programação de novos atendimentos aos custodiados;
IVsolicitar e controlar a distribuição de medicamentos aos custodiados;
Vsolicitar escoltas nos casos de encaminhamento de custodiados para exames laboratoriais, consultas especializadas ou internamento na rede hospitalar oficial ou particular;
VIsugerir à Direção dos estabelecimentos penais, por meio das gerências e de acordo com a orientação médica, o isolamento dos custodiados portadores de doenças infectocontagiosas e notificar os casos às autoridades competentes;
VIImanter cadastro dos custodiados que possuam prescrição médica de dieta alimentar diferenciada;
VIIIarticular-se com a empresa fornecedora de alimentos nos casos de dieta alimentar ou adequações específicas dos custodiados, em atendimento a prescrições médicas;
IXorganizar palestras para os custodiados sobre temas ligados à saúde, à higiene, à educação sexual e à prevenção ao uso de drogas;
Xelaborar relatórios estatísticos sobre os dados administrativos da sua área de atuação e encaminhá-los mensalmente à Gerência de Saúde, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação do Sistema Prisional; e
XIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO XI – Das Gerências de Vigilância
Art. 193.
Às Gerências de Vigilância dos estabelecimentos penais, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinadas aos respectivos Diretores Adjuntos, compete:
Igerenciar e controlar as atividades desenvolvidas pelas equipes de plantão dos estabelecimentos penais;
IIpropor à Direção adequações de fluxos e rotinas de vigilância, custódia e segurança dos estabelecimentos penais;
IIIelaborar e gerenciar a estrutura das equipes de plantão dos estabelecimentos penais;
IVelaborar a escala de trabalho dos servidores plantonistas, em articulação com os Núcleos de Expediente, quanto aos aspectos funcionais;
Vcontrolar documentalmente as trocas de plantões;
VIestabelecer normas e procedimentos de soltura e recolhimento de custodiados para o banho de sol;
VIIestabelecer normas e procedimentos afetos à visitação de familiares, em articulação com as Gerências de Assistência ao Internos;
VIIIestabelecer normas e procedimentos de atendimentos internos;
IXestabelecer normas e procedimentos de escoltas externas;
Xfiscalizar o cumprimento da rotina de identificação, revista e registro documental da entrada e saída de autoridades, advogados e demais visitantes que comparecerem aos estabelecimentos penais;
XIdisciplinar a distribuição dos custodiados aos locais de confinamento, de acordo com as características do regime de pena e às necessidades dos estabelecimentos penais;
XIIdisciplinar os procedimentos de vigilância e custódia dos estabelecimentos penais;
XIIIopinar, quanto ao aspecto da segurança, sobre atividades sociais, educativas, culturais, laborais e de atendimento médico e psicológico nos estabelecimentos penais;
XIVestabelecer procedimentos voltados à segurança e à disciplina dos custodiados nos estabelecimentos penais;
XVestabelecer e fiscalizar as atividades de rotina carcerária dos custodiados;
XVIelaborar e distribuir relação de presos para a conferência;
XVIIestabelecer normas internas, controlar e fiscalizar as movimentações internas de custodiados dos estabelecimentos penais;
XVIII - disciplinar as ações dos Chefes de Equipe de Plantão nos temas da sua área de atuação;
XIXplanejar, desencadear e gerenciar procedimentos de revista pessoal e de pertences dos custodiados, celas, alas, pátios e outras dependências dos estabelecimentos penais;
XXcoordenar e fiscalizar procedimentos de utilização de armamento, munição e outros dispositivos de segurança;
XXIelaborar, em articulação com a Direção e as Gerências de Atividades de Segurança Penitenciária, plano de reação em casos de acionamentos de sirene e padronizar os procedimentos dos servidores;
XXIIfiscalizar os registros de ocorrências administrativas efetuados pelas equipes de plantão;
XXIII - fiscalizar o preenchimento do livro diário das equipes de plantão;
XXIVdisciplinar os horários de rendição dos plantonistas e os procedimentos de ocupação de postos de trabalho dos estabelecimentos penais;
XXVelaborar relatórios estatísticos sobre os dados administrativos da área de sua atuação;
XXVIprover o efetivo necessário para escoltas nas áreas de internação de custodiados em hospitais da rede pública de saúde;
XXVII - elaborar e fiscalizar o cumprimento das escalas de trabalho dos servidores que cumprem jornada de trabalho nas áreas de internação de custodiados em hospitais da rede pública de saúde;
XXVIII - fiscalizar o preenchimento do livro diário das atividades do plantão das áreas de internação de custodiados em hospitais da rede pública de saúde;
XXIXpropor rotinas e procedimentos administrativos, operacionais e de segurança nas áreas de internação de custodiados do Sistema Penitenciário em hospitais da rede pública de saúde; e
XXXexercer outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 194.
Aos Núcleos de Disciplina dos estabelecimentos penais, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinados às Gerências de Vigilância, compete:
Iinstaurar, por determinação da Direção, procedimentos apuratórios de faltas disciplinares, nos termos previstos na Lei de Execução Penal e normas infralegais;
IIinstaurar, por determinação da Direção, procedimentos preliminares de apuração, nos termos previstos em normas infralegais;
IIIpraticar os atos formais de instrução dos procedimentos apuratórios de faltas disciplinares e dos procedimentos preliminares de apuração, nos termos previstos na Lei de Execução Penal e normas infralegais;
IVcumprir decisões que resultarem em aplicação do isolamento disciplinar e comunicar ao Juízo de execução;
Vcontrolar o registro das sanções aplicadas e dos elogios consignados aos custodiados;
VIopinar, quando solicitado, em relação a pedidos de classificação, remoção e desclassificação de custodiados;
VIIelaborar relatórios estatísticos sobre os dados administrativos da área de sua atuação; e
VIIIexercer outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 195.
Aos Núcleos de Vigilância dos estabelecimentos penais, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinados às Gerências de Vigilância, compete:
Ifiscalizar as atividades de vigilância e o controle dos custodiados dos estabelecimentos penais e tomar as medidas necessárias para a manutenção da disciplina e da segurança;
IIfiscalizar procedimentos que envolvam a utilização e a guarda do armamento operacional, munição e outros dispositivos relacionados à segurança dos estabelecimentos penais;
IIIorganizar e controlar os custodiados em celas, pátios e pavilhões, em suas saídas e regressos, quando da realização de atividades internas e externas;
IVadministrar, em articulação com as Gerências de Vigilância, a rotina diária dos custodiados;
Vfiscalizar a conduta dos custodiados liberados para trabalhos externos e para saídas temporárias;
VIacompanhar o trabalho de grupos, entidades e órgãos assistenciais nos estabelecimentos penais;
VIIcomunicar, de imediato, a fuga de custodiados às Gerências de Vigilância e colaborar com as equipes de recaptura;
VIIIsolicitar reforço da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais em caso de comprometimento da ordem e da disciplina;
IXestabelecer e fiscalizar as rotinas de envio e recebimento de correspondências e pertences dos custodiados;
Xdisciplinar e fiscalizar as atividades dos Chefes de Pátio dos estabelecimentos penais;
XIdisciplinar e fiscalizar procedimentos de conferência e controle de material de carga sob custódia do plantão;
XIIelaborar relatórios estatísticos sobre os dados administrativos da área de sua atuação;
XIIIatualizar o endereço dos custodiados beneficiados com as saídas quinzenais e saídas temporárias (saidinhas);
XIVcontrolar a lista de corte e disponibilizá-la ao Chefe de Equipe de Plantão para o controle de saída e retorno de custodiados;
XVarticular-se com a FUNAP/DF e empregadores particulares, nos temas afetos a rotinas de trabalho externo; e
XVIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 196.
Às Unidades de Plantão dos estabelecimentos penais e do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinadas ao Diretor, respectivamente, compete:
Iexercer as atividades de segurança e controle de entradas e saídas de suas unidades durante 24 horas, sete dias por semana;
IIcomunicar ao superior hierárquico ou supervisor de turno qualquer ocorrência que reclame imediata adoção de medidas;
IIImanter registro das ocorrências do turno;
IVpassar o serviço à equipe subsequente, a carga de patrimônio e outras informações relevantes; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO IV
Da Escola Penitenciária do Distrito Federal
Art. 197.
À Escola Penitenciária do Distrito Federal, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Subsecretário do Sistema Penitenciário, que atuará em articulação com a Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional, compete:
Ipropor, planejar, organizar, coordenar, executar cursos de formação e treinamentos voltados à capacitação e ao aperfeiçoamento de servidores do Sistema Penitenciário, para modernização, uniformização de procedimentos de gestão e eficiência da prestação de serviços da Subsecretaria e dos estabelecimentos penais;
IIcertificar os cursos e treinamentos que coordenar;
IIIrecepcionar, planejar, organizar, certificar e executar os cursos e treinamentos ministrados em parceria com outros órgãos públicos ou entidades privadas, após a aprovação do Subsecretário do Sistema Penitenciário;
IVemitir certificados de cursos e treinamentos ministrados em parceria com outros órgãos ou instituições, voltados a formação, capacitação ou aperfeiçoamento de servidores;
Varticular-se com órgãos e entidades públicos ou privados, visando à elaboração de estudos, parcerias e realização de eventos voltados à formação, à capacitação ou ao treinamento de servidores;
VIorganizar e manter atualizado cadastro para a contratação de professores, instrutores, palestrantes e colaboradores;
VIIparticipar de eventos técnico-científicos que envolvam áreas de interesse do Sistema Penitenciário;
VIIIarticular-se com as Direções dos estabelecimentos penais nos pedidos de visita acadêmica e de realização de pesquisas acadêmicas que envolvam o Sistema Penitenciário;
IXparticipar das reuniões da Câmara Técnica Integrada de Ensino em Segurança Pública (CTIESP);
Xproduzir e difundir conhecimentos aptos a propiciar o aprimoramento dos cursos de formação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores do Sistema Penitenciário;
XIelaborar as normas de funcionamento interno e o regimento escolar;
XIIassessorar o Subsecretário do Sistema Penitenciário quanto à formação, à capacitação e ao aperfeiçoamento de servidores do Sistema Penitenciário;
XIIIassessorar a realização de concursos públicos para o provimento de cargos das Carreira Atividades Penitenciárias do Quadro de Pessoal do Distrito Federal;
XIVpraticar os atos relativos a etapas e fases dos certames na área de sua atuação;
XVanalisar e decidir requerimentos de revisão de provas dos cursos sob sua responsabilidade;
XVIatestar a participação de servidores nos cursos ministrados;
XVIIpropor medidas de atualização e de aperfeiçoamento dos cursos oferecidos;
XVIII - desenvolver pesquisas e levantamentos de dados estatísticos de interesse da Subsecretaria do Sistema Penitenciário em articulação com a Subsecretaria de Gestão da Informação (SGI);
XIXelaborar e atualizar, sempre que necessário, o regimento escolar e submetê-lo à aprovação do Subsecretário;
XXmanter controle documental dos cursos ministrados;
XXIsubmeter os cursos de capacitação à aprovação pedagógica da Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional (SEVAP);
XXIImanter atualizado o cadastro central de certificações da Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional (SEVAP), enviando as relações de certificados em periodicidade não superior a quatro meses; e
XXIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO V
Do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica
Art. 198.
Ao Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (CIME), unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinado ao Subsecretário do Sistema Penitenciário, compete:
Idar cumprimento a atos e decisões do Poder Judiciário referentes à monitoração eletrônica de pessoas;
IIdar cumprimento aos protocolos de monitoração eletrônica validados institucionalmente e propor atualizações e alterações necessárias;
IIIcomunicar o juízo competente sobre instalações, retiradas e violações referentes à monitoração eletrônica de pessoas, assim como em casos em que houver dúvida ou riscos no cumprimento da decisão expedida;
IVgerenciar o software de monitoração eletrônica de pessoas e definir procedimentos internos de utilização de dados, lançamentos, alterações e administração;
Varticular, no interesse do cumprimento contratual, com a prestadora de serviço e propor as adaptações necessárias para a efetividade da monitoração eletrônica de pessoas;
VIarticular com o Poder Judiciário, sob supervisão do Subsecretário do Sistema Penitenciário, a respeito dos procedimentos referentes ao monitoramento de pessoas;
VIIcomunicar ao Subsecretário do Sistema Penitenciário qualquer fato relevante que possa repercutir na segurança ou na estabilidade da monitoração eletrônica de pessoas, referentes aos aspectos que possam afetar a monitoração eletrônica de pessoas;
VIIIzelar, no exercício de suas atribuições, pelo resguardo da integridade física e moral das pessoas monitoradas eletronicamente;
IXexpedir ordens de serviço e outros atos normativos internos para regulamentar suas rotinas e funcionamento, comunicando-os ao Subsecretário do Sistema Penitenciário;
Xdirigir, controlar e fiscalizar o exercício das competências das unidades que lhe são subordinadas, por meio de atos expedidos pela Direção do CIME;
XIdar cumprimento às normas expedidas pela Subsecretaria do Sistema Penitenciário; e
XIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 199.
Ao Núcleo de Análise Técnico-Administrativa do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Direção, compete:
Irecepcionar, protocolar, tramitar e controlar documentos recebidos e gerados;
IIarquivar e controlar afastamentos e publicações relativos aos servidores lotados no CIME, arquivando, nas pastas funcionais, a documentação pertinente;
IIIelaborar e controlar folhas de ponto, plano de chamada, avaliação de estágio probatório, atualização de dados cadastrais, requerimento de benefícios e demais documentos referentes aos servidores lotados no CIME;
IVfiscalizar e controlar o patrimônio público distribuído ao CIME;
Vprestar suporte logístico ao CIME, articulando-se com outras unidades da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, quando necessário;
VIelaborar e submeter à Direção os atestados de comportamento, os relatórios carcerários, as ordens de serviço de classificação ou desclassificação em atividades laborais ou educacionais referentes às pessoas monitoradas eletronicamente;
VIIregistrar, nos sistemas informativos desta da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, dados de remissão de pena decorrentes das atividades laborais ou educacionais e dados disciplinares de pessoas monitoradas eletronicamente;
VIIIconfeccionar o relatório mensal de remissão de pena de pessoas monitoradas eletronicamente;
IXfornecer o atestado de pena a cumprir, elaborado pelo Juízo de Execução Penal, e certidões para a obtenção de benefícios sociais em relação às pessoas monitoradas;
Xarticular-se com os demais Núcleos do CIME para obter maior eficiência no cumprimento de suas atribuições;
XIescoltar pessoas monitoradas eletronicamente, nas dependências do CIME ou em outros locais, em decorrência dos atos inerentes à monitoração eletrônica; e
XIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 200.
Ao Núcleo de Arquivos e Prontuários do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Direção, compete:
Iarquivar e organizar os prontuários das pessoas monitoradas eletronicamente;
IIregistrar, nos sistemas informativos, os dados relativos a cadastro, óbitos, fugas, capturas, transferências, cumprimento de mandados de prisão, revogação de benefícios, expedição de mandados de prisão, recomendação de prisão, guias de recolhimento e demais informações referentes às pessoas monitoradas eletronicamente;
IIIefetuar a triagem administrativa e verificar os dados referentes à execução do mandado de monitoração eletrônica, às transferências das pessoas monitoradas que forem para os estabelecimentos penais e as demais informações relevantes dos prontuários das pessoas monitoradas eletronicamente;
IVelaborar a pauta administrativa com os dados de início, término e prorrogação dos mandados de monitoração eletrônica, bem como relatórios estatísticos sobre os dados administrativos da área de sua atuação;
Vreceber os alvarás de soltura expedidos pelo Poder Judiciário, proceder às análises documentais, processuais e consultivas dos sistemas de informações oficiais, para viabilizar o seu cumprimento ou comunicar os motivos impeditivos, quando forem afetos à monitoração eletrônica de pessoas;
VIdar cumprimento às decisões judiciais referentes a progressão ou regressão do regime de pena das pessoas monitoradas;
VIIelaborar relatórios periódicos de monitoração eletrônica de pessoas e comunicar ao Poder Judiciário a instalação e a retirada de dispositivos, bem como as violações cometidas por pessoas monitoradas eletronicamente;
VIIIarticular com os demais Núcleos do CIME para obter maior eficiência no cumprimento de suas atribuições;
IXescoltar pessoas monitoradas eletronicamente nas dependências do CIME ou em outros locais, em decorrência dos atos inerentes à monitoração eletrônica; e
Xexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 201.
Ao Núcleo de Atendimento e Orientação do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Direção, compete:
Iacolher as pessoas que serão monitoradas eletronicamente e orientá-las para o cumprimento da decisão judicial imposta;
IIcadastrar, no software de monitoração eletrônica, as regras judiciais de monitoração eletrônica de pessoas constantes no mandado judicial;
IIIcoletar dados psicossociais para subsidiar a efetividade da monitoração eletrônica de pessoas;
IVpromover a monitoração das pessoas, em atendimento a determinação judicial, registrando as informações relevantes em sistemas informativos e softwares de monitoração, atendendo o fluxo de procedimento quanto a acionamentos e comunicações;
Vadvertir administrativamente as pessoas monitoradas quando do descumprimento de ordem judicial;
VIreceber e analisar documentação relativa às ressalvas apresentadas e demais justificativas de alteração nas rotinas estabelecidas às pessoas monitoradas eletronicamente;
VIIarticular-se com os demais Núcleos do CIME para obter maior eficiência no cumprimento de suas atribuições;
VIIIescoltar pessoas monitoradas eletronicamente, nas dependências do CIME ou em outros locais, em decorrência dos atos inerentes à monitoração eletrônica; e
IXexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 202.
Ao Núcleo de Administração e Estatística do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Direção, compete:
Ireceber, conferir, guardar, controlar, transferir internamente e restituir à empresa prestadora de serviço os dispositivos de monitoração eletrônica e demais itens colocados à disposição do CIME, de acordo com as regras contratuais firmadas;
IIproduzir relatórios estatísticos conforme demanda apresentada pela Direção;
IIIcontrolar as informações estatísticas referentes a instalação, retirada, extravio, apreensão, dano e qualquer outro evento relevante que envolva dispositivos ou outros itens contratuais de prestação de serviço de monitoração eletrônica de pessoas;
IVregistrar, nos sistemas informativos e softwares de monitoração, informações inerentes à área de atuação;
Varticular-se com os demais Núcleos do CIME para obter maior eficiência no cumprimento de suas atribuições;
VIescoltar pessoas monitoradas eletronicamente, nas dependências do CIME ou em outros locais, em decorrência dos atos inerentes à monitoração eletrônica; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO VI
Da Diretoria de Inteligência Penitenciária
Art. 203.
À Diretoria de Inteligência Penitenciária, unidade orgânica de direção, direta e administrativamente subordinada ao Subsecretário do Sistema Penitenciário, e em subordinação técnica à Subsecretaria de Inteligência, compete:
Igerenciar, controlar e supervisionar a atividade de inteligência no âmbito da Subsecretaria do Sistema Penitenciário;
IIexercer a atividade de inteligência, contrainteligência e operações de inteligência na Subsecretaria do Sistema Penitenciário;
IIIgerenciar, controlar e supervisionar as atividades dos Núcleos de Inteligência dos estabelecimentos penais do Distrito Federal;
IVassessorar o Subsecretário com conhecimentos específicos de inteligência no âmbito do Sistema Penitenciário;
Vsubsidiar decisões estratégicas, com conhecimentos específicos da área de inteligência, quanto a autorizações de entrada de pessoas ou entidades nos estabelecimentos penais;
VIsubsidiar a Subsecretaria de Inteligência da SSP na formulação de doutrina de inteligência voltada às especificidades do Sistema Penitenciário;
VIIpropor formas de coleta e análise de dados em rotinas procedimentais e sistemas informatizados de bancos de dados do Sistema Penitenciário;
VIIIatuar juntamente com a Subsecretaria de Modernização Tecnológica (SMT), para garantir o funcionamento dos sistemas de informática como instrumento de apoio à execução das atividades e à tomada de decisões;
IXgerenciar, em articulação com a Subsecretaria de Modernização Tecnológica (SMT), a manutenção e segurança das informações, dos servidores e dos equipamentos de comunicação de dados da Subsecretaria, e zelar pela integridade dos dados armazenados;
Xapoiar a Subsecretaria de Modernização Tecnológica (SMT) na manutenção e na atualização dos sítios eletrônicos da Internet, bem como no processo de aquisição dos equipamentos de tecnologia da informação e comunicação;
XIsubsidiar os procedimentos de aquisição, locação, contratação, instalação e manutenção dos recursos de tecnologia da informação e comunicação;
XIIapoiar a Subsecretaria de Modernização Tecnológica (SMT) na elaboração de diretrizes para o desenvolvimento de sistemas para atender demandas das unidades que compõem o Sistema Penitenciário;
XIIIavaliar o desempenho, rever necessidades, identificar impactos e apresentar sugestões para correção e/ou ampliação dos sistemas de informática em uso ou a serem adotados, em conjunto com as áreas técnicas da SSP envolvidas;
XIVcontrolar e avaliar os equipamentos em uso e o desempenho das equipes, nos diversos níveis, por sistema, programa, turno de operação e tipo de equipamento;
XVdesenvolver, em articulação com a Subsecretaria de Modernização Tecnológica (SMT), softwares para atender às demandas específicas das unidades que compõem o Sistema Penitenciário;
XVIplanejar e ministrar o treinamento dos usuários para a solução de problemas de natureza técnica, em conjunto com as áreas técnicas desta Secretaria; as capacitações que envolverem servidores da Secretaria de Segurança Pública deverão ser informadas e submetidas à apreciação da Escola Penitenciária;
XVIIoperacionalizar, em articulação com a SMT, a rede de computadores e integrá-la às demais unidades do Sistema Penitenciário;
XVIII - subsidiar a proposição de diretrizes para a uniformização de uso dos meios de informática das unidades do Sistema Penitenciário;
XIXpropor protocolos de segurança de acesso e de uso dos sistemas de informática dos estabelecimentos penais e da Subsecretaria do Sistema Penitenciário;
XXprestar, em articulação com a SMT, apoio aos estabelecimentos penais nos temas afetos à tecnologia da informação e comunicação;
XXIassessorar o levantamento e a tramitação de informes e informações de interesse da Subsecretaria do Sistema Penitenciário;
XXIIplanejar, acompanhar a aquisição e incumbir-se da disponibilização de meios necessários à execução de suas competências;
XXIII - promover a integração e viabilizar a interoperabilidade entre a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a comunidade de inteligência, em articulação técnica com a Subsecretaria de Inteligência desta Secretaria;
XXIVapoiar a SMT na administração de bancos de dados do Sistema Penitenciário e controlar os acessos a sistemas requeridos por outros órgãos;
XXVproduzir relatórios estatísticos dos dados disponibilizados nos sistemas de informação;
XXVIintegrar as comunidades de inteligência dos estados e da União e articular-se com entidades públicas ou privadas nos temas de interesse desta Subsecretaria;
XXVII - encaminhar informações e conhecimentos recebidos ou produzidos aos órgãos responsáveis pelas providências deles decorrentes, após autorização do Subsecretário;
XXVIII - subsidiar a elaboração e a implantação de doutrina, código de ética e regulamento da atividade de inteligência no Sistema Penitenciário;
XXIXoferecer suporte técnico-operacional às Gerências da Subsecretaria do Sistema Penitenciário;
XXXorientar, acompanhar e avaliar o desempenho da atividade de inteligência penitenciária;
XXXIdesenvolver estudos, pesquisas e propor o aprimoramento da atividade de inteligência penitenciária, em conjunto com as áreas técnicas desta Secretaria envolvidas;
XXXII - estabelecer, em conjunto com as áreas técnicas desta Secretaria envolvidas, protocolos para o compartilhamento de informações e conhecimentos;
XXXIII - induzir e fomentar a atividade de inteligência penitenciária;
XXXIV - propor a atualização de redes, sistemas e softwares de comunicação, de armazenagem e análise de dados da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, em conjunto com as áreas técnicas desta Secretaria envolvidas;
XXXVplanejar, em conjunto com as áreas técnicas desta Secretaria, treinamentos de inteligência penitenciária aos servidores da Subsecretaria do Sistema Penitenciário e aos órgãos que compõem o sistema de segurança pública, os quais deverão ser repassados e submetidos à apreciação da Escola Penitenciária;
XXXVI - articular-se com autoridades policiais para a obtenção de conhecimentos sobre custódia; e
XXXVII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 204.
Ao Núcleo de Operações de Inteligência, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Diretoria de Inteligência Penitenciária, compete:
Iassessorar a Diretoria nos temas que envolverem operações de inteligência de interesse da Subsecretaria do Sistema Penitenciário;
IIacompanhar as atividades de pessoas, organizações, entidades e realização de eventos de interesse desta Subsecretaria;
IIIdesenvolver ações de busca de dados e informações de interesse do Sistema Penitenciário;
IVarticular-se com outros setores de operação de inteligência do Distrito Federal, dos estados e da União, visando à execução e à coordenação de operações e ações de busca na sua área de atuação, no interesse do Sistema Penitenciário; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 205.
Ao Núcleo de Inteligência, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado, à Diretoria de Inteligência Penitenciária, compete:
Icoletar, analisar e produzir conhecimentos de inteligência relativos ao Sistema Penitenciário;
IIfomentar e disponibilizar bancos de dados para consultas nos Núcleos de Inteligência dos estabelecimentos penais, em conjunto com as áreas técnicas da SSP pertinentes;
IIIanalisar e sugerir procedimentos específicos de tratamento penal, em função do grau de periculosidade dos custodiados, em articulação com a Gerência de Atividades de Segurança Penitenciária dos estabelecimentos penais;
IVarticular-se com outros órgãos e instituições governamentais e não governamentais, visando acesso a seus bancos de dados e de informações de interesse desta Subsecretaria;
Vsubsidiar a Polícia Judiciária e órgãos de execução penal com informações e dados de relevância obtidos nas unidades do Sistema Penitenciário; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 206.
Ao Núcleo de Contrainteligência, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Diretoria de Inteligência Penitenciária, compete:
Iprevenir, identificar, obstruir e neutralizar ações e atividades de qualquer natureza que constituam ameaça ao Sistema Penitenciário, na proteção de dados, informações, conhecimentos estratégicos e operacionais;
IIdesenvolver e proteger os conhecimentos de inteligência produzidos e/ou arquivados na Diretoria de Inteligência Penitenciária, em especial na implementação de ações de segurança ativa e segurança orgânica, para a salvaguarda de pessoal, documentação, material, comunicações, informática e instalações físicas, de acordo com as diretrizes do Plano de Segurança Orgânica desta Secretaria;
IIIempreender buscas sistemáticas de informes e informações de fatos que possam gerar crises e detectar ações de comprometimento, infiltração, segurança das instalações, vulnerabilidades procedimentais, monitoramento de pessoas e segurança orgânica;
IVproceder a investigações sociais de servidores, empregados de empresas e entidades que desempenhem atividades ou prestem serviços nas unidades do Sistema Penitenciário;
Vacompanhar e avaliar os contatos dos custodiados com a população carcerária, com visitantes e servidores;
VIarticular-se com outros órgãos e instituições governamentais e não governamentais, visando ao acesso a seus bancos de dados e de informações de interesse desta Subsecretaria;
VIIplanejar, orientar, avaliar, supervisionar e coordenar as atividades de contrainteligência desta Subsecretaria, respeitadas as competências e a autonomia dos demais órgãos; e
VIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 207.
Aos Núcleos de Inteligência da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais e dos estabelecimentos penais, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinados à Diretoria de Inteligência Penitenciária, compete:
Iassessorar a Diretoria de Inteligência Penitenciária, a Diretoria Penitenciária de Operações Especiais e a Diretoria do estabelecimento penal, com conhecimentos específicos sobre a situação disciplinar e de organizações informais dos custodiados;
IIsubsidiar, com conhecimentos específicos, a triagem de pessoas ou entidades que desejem contatar, prestar assistência ou serviços aos custodiados;
IIIintermediar, com as autoridades policiais, entrevistas e oitivas de custodiados;
IVcentralizar o conhecimento de fatos externos nos estabelecimentos penais e na DPOE, por meio de entrevistas e oitivas de custodiados;
Vpromover a integração de conhecimentos gerados por procedimentos administrativos e inquisitoriais;
VIefetuar a coleta e a análise dos dados obtidos no interior dos estabelecimentos penais que possam comprometer a segurança do Sistema Penitenciário, repassando-os para a Diretoria de Inteligência Penitenciária, a Diretoria Penitenciária de Operações Especiais e a Diretoria do estabelecimento penal;
VIImanter canal técnico e contínuo de ligação com a Diretoria de Inteligência Penitenciária; e
VIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
CAPÍTULO X
SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 208.
A Subsecretaria de Modernização Tecnológica, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, tem por finalidade prover soluções de tecnologia da informação, automação de processos, comunicação eletrônica, armazenamento de dados e telecomunicações, e possui as seguintes competências:
Iplanejar, coordenar, gerenciar, supervisionar e orientar as atividades de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) da Secretaria;
IIpromover o uso estratégico e a governança de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) no âmbito da Secretaria;
IIIgerir a infraestrutura de tecnologia da informação, redes, serviços e sistemas de informação e comunicação, necessários ao desempenho das atividades institucionais da Secretaria;
IVgarantir a elaboração e execução do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC) da Secretaria;
Vgarantir a elaboração, a execução e a aplicação do Plano de Continuidade de Negócios (PCN) no âmbito da Secretaria;
VIaprovar a proposta de padronização dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) utilizados na Secretaria, visando à integração dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública e deles com outros órgãos e instituições afins;
VIIaprovar normas de procedimento para uso dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) no âmbito da Secretaria;
VIIIaprovar as estratégias de identificação de novas tecnologias voltadas à área de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC);
IXaprovar as estratégias, supervisionar e conduzir as atividades com o objetivo de padronizar processos e definir políticas, procedimentos e práticas para o gerenciamento de projetos de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC);
Xaprovar a proposição de estudos prévios de viabilidade e de exequibilidade de desenvolvimento, contratação e manutenção das soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC);
XIindicar os responsáveis para a elaboração de Termos de Referência, Notas Técnicas, Especificações Técnicas, Pesquisas de Mercado e demais documentos necessários à aquisição de soluções e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC);
XIImanifestar-se sobre especificações técnicas, editais e contratos referentes à Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC);
XIIIidentiGcar e consolidar as demandas internas para o desenvolvimento, a integração e/ou a atualização de sistemas;
XIVrepresentar a Subsecretaria de Modernização Tecnológica em comitês, comissões e grupos de trabalho de tecnologia da informação e comunicação externos à Secretaria de Estado de Segurança Pública, ou indicar representante;
XVaprovar normas, rotinas e propor treinamentos para o aperfeiçoamento do corpo técnico;
XVIelaborar proposta da Política de Segurança da Informação e Comunicações da Secretaria e submeter a aprovação superior; e
XVIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO I
Da Coordenação de Modernização Tecnológica
Art. 209.
À Coordenação de Modernização, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada ao Subsecretário de Modernização Tecnológica, compete:
Iidentificar novas formas de tecnologia que visem a desburocratizar os procedimentos administrativos no âmbito da Subsecretaria, a fim de melhorar o atendimento e o relacionamento com os usuários;
IIelaborar proposta do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC) da Secretaria;
IIIelaborar proposta de padronização dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) empregados na Secretaria, visando à integração dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública e deles com outros órgãos e instituições afins;
IVelaborar propostas de normas de procedimento para uso dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) no âmbito da Secretaria, em articulação com as demais áreas da SMT;
Vacompanhar a execução das atividades constantes do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC);
VIdefinir e controlar o catálogo de serviços e projetos da Subsecretaria de Modernização Tecnológica;
VIIdefinir e estruturar processos, procedimentos e padrões da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, em conjunto com as demais unidades; e
VIIIcoordenar, orientar, supervisionar as atividades das gerências que lhes são subordinadas visando à qualidade dos serviços e a produtividade da equipe;
IXatuar no planejamento estratégico e operacional da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, com o objetivo de subsidiar a definição das prioridades de gestão de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) na Secretaria;
Xpropor políticas e diretrizes relativas a área de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC); e
XIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Prospecção Tecnológica
Art. 210.
À Gerência de Prospecção Tecnológica, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Modernização Tecnológica, compete:
Igerenciar as atividades de prospecção, controle e absorção de novas soluções tecnológicas;
IIgerenciar atividades de estudos e planejamentos na área de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC), com o objetivo de testar cenários possíveis e desejáveis no âmbito da Secretaria;
IIIacompanhar a evolução de fatos e fatores portadores de mudanças na área de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC);
IVapoiar as outras áreas da SMT nas atividades de busca de novas tecnologias; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Big Data
Art. 211.
À Gerência de Big Data, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Modernização Tecnológica, compete:
Igerenciar, analisar e interpretar grandes volumes de dados gerados e armazenados;
IIprojetar estruturas de dados que atendam às necessidades da Secretaria que atendam, de maneira eficaz, demandas do Governo do Distrito Federal, se necessário;
IIIidentificar e propor novas tecnologias na área de Big Data ou de tecnologia que possa fazer às vezes desta;
IVrealizar análises para otimizar o ambiente crescente de Big Data, em interação com a Coordenação de Infraestrutura; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Smart City
Art. 212.
À Gerência de Smart City, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Modernização Tecnológica, compete:
Iidentificar e propor tecnologias voltadas a soluções urbanas inteligentes, integradas e inovadoras, na área de segurança pública;
IIgerenciar a elaboração de projetos na área de segurança pública, bem como garantir o seu acoplamento às diretrizes de Cidade Inteligente definidas pelo Governo do Distrito Federal;
IIIapoiar outras áreas que se relacionem às atividades de tecnologia de informação e comunicação de Cidades Inteligentes; e
IVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO II
Da Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas
Art. 213.
À Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada ao Subsecretário de Modernização Tecnológica, compete:
Icoordenar, planejar, dirigir e supervisionar projetos e atividades relacionados aos sistemas informatizados da Secretaria de Segurança;
IIplanejar as ações de desenvolvimento, arquitetura e sustentação de soluções de software;
IIIacompanhar metas e planos de ação para o desenvolvimento de sistemas informatizados;
IVcoordenar, em conjunto com a área demandante, atividades de treinamento para sistemas de informação desenvolvidos na Subsecretaria, as capacitações que envolverem servidores desta Secretaria deverão ser repassadas e submetidas à apreciação da Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional (SEVAP);
Vcoordenar, orientar, supervisionar as atividades das gerências que lhes são subordinadas visando à qualidade dos serviços e a produtividade da equipe;
VIatuar no planejamento estratégico e operacional da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, com o objetivo de subsidiar a definição das prioridades de gestão de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) na Secretaria;
VIIpropor políticas e diretrizes relativas à área de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC); e
VIIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Administração de Dados
Art. 214.
À Gerência de Administração de Dados, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas, compete:
Igarantir a disponibilidade das informações armazenadas nos bancos de dados, prestando suporte à recuperação, ao uso e à exploração das informações armazenadas;
IImanter a integridade e a segurança de acesso aos dados;
IIIexecutar a administração e a manipulação dos dados corporativos da Secretaria;
IVpromover, orientar e participar, em conjunto com as equipes de desenvolvimento de sistemas, a execução de planejamento da modelagem de dados, a melhoria das consultas TSQL e a utilização de dicionário de dados;
Vestabelecer, padronizar e identificar indicadores de desempenho, em conjunto com as áreas de desenvolvimento de sistemas, a fim de possibilitar a avaliação dos sistemas implantados e a serem implantados; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Desenvolvimento de Sistemas
Art. 215.
À Gerência de Desenvolvimento de Sistemas, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas, compete:
Iexecutar as ações de desenvolvimento e sustentação de soluções de software;
IIatender às necessidades relacionadas aos sistemas em produção na Secretaria e promover as ações corretivas, adaptativas ou evolutivas que se façam necessárias;
IIIefetuar testes e simulações nas soluções corporativas adquiridas ou desenvolvidas pela Subsecretaria, antes de sua instalação em produção;
IVelaborar e executar planos, programas e projetos de contratação de serviços de desenvolvimento de software; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO III
Da Coordenação de Infraestrutura
Art. 216.
À Coordenação de Infraestrutura, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada ao Subsecretário de Modernização Tecnológica, compete:
Iarticular ações integradas com outras áreas da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, para o alcance de resultados pretendidos pela Secretaria, nos assuntos relativos à Tecnologia da Informação e Comunicações;
IIelaborar proposta do Plano de Continuidade de Negócios (PCN) no âmbito da Secretaria;
IIIpromover a gestão do parque tecnológico da Secretaria de Estado de Segurança Pública;
IVcoordenar, orientar, supervisionar as atividades das gerências que lhes são subordinadas visando à qualidade dos serviços e a produtividade da equipe;
Vatuar no planejamento estratégico e operacional da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, com o objetivo de subsidiar a definição das prioridades de gestão de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) na Secretaria;
VIpropor políticas e diretrizes relativas à área de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC); e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO IV
Da Diretoria de Suporte
Art. 217.
À Diretoria de Suporte, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Coordenação de Infraestrutura, compete:
Iorientar e supervisionar as atividades das gerências que lhes são subordinadas visando à qualidade dos serviços e a produtividade da equipe;
IIzelar pelo perfeito funcionamento do parque computacional da Secretaria;
IIIavaliar e acompanhar a distribuição e/ou remanejamento dos equipamentos de informática no âmbito da Secretaria;
IVacompanhar, fiscalizar e controlar a execução de serviços prestados nesta Secretaria por terceiros, na área de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC); e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Rede
Art. 218.
À Gerência de Rede, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Suporte, compete:
Igarantir plena conectividade entre todos os elementos da infraestrutura da rede de computadores e zelar pelo perfeito funcionamento de seus componentes ativos e passivos;
IIGerar alertas e isolamento de problemas de rede;
IIIgerenciar a operação de circuitos de comunicação que interliguem a rede de dados corporativa a outras redes de dados externas;
IVmonitorar e avaliar o desempenho da rede, acompanhando seu fluxo operacional;
Vbuscar eficiência no desempenho do fluxo de dados e extrair subsídios para o planejamento de expansões ou adequações de configuração;
VIexecutar intervenções necessárias, de forma a garantir disponibilidade e tempo de resposta associadas aos dispositivos ativos;
VIIpromover, sempre que necessário, a segmentação da rede com a introdução de filtros/bloqueios para endereços físicos e criação de redes virtuais;
VIIIinstalar, manutenir e acompanhar a vida útil dos componentes de infraestrutura da rede;
IXsupervisionar a organização dos racks de comunicação, nos quais se localizam os equipamentos ativos de rede;
Xsupervisionar a instalação de cabos de conexão entre os equipamentos de rede e os pontos físicos;
XIavaliar e controlar a qualidade dos serviços contratados com empresas terceirizadas para fornecimento de links de comunicações, acesso à internet, correio eletrônico;
XIIprojetar, propor e gerenciar as atividades de backups dos programas e das bases de dados dos sistemas;
XIIIadministrar ambiente operacional, suporte/configurações de programas operacionais, rede local e remota, serviços de rede, segurança dos sistemas de informação, padronização e configurações de equipamentos e softwares;
XIVmonitorar os sistemas informatizados desta Secretaria, detectar eventuais falhas, apontar e implementar soluções assim como garantir sua segurança;
XVimplementar e aperfeiçoar permanentemente a rede interna e externa e os sítios eletrônicos sob sua responsabilidade;
XVIcontrolar os acessos à rede e bloquear tráfego não destinado às atividades desta Secretaria;
XVIIdistribuir e controlar a utilização de senhas e estabelecer níveis de acesso; e
XVIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 219.
Ao Núcleo de Infraestrutura de Rede, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Rede, compete:
Iimplantar, configurar, monitorar e manter os ativos dos enlaces de redes de dados corporativos locais e de longa distância, no que diz respeito a toda infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC);
IIadministrar, configurar e otimizar os serviços de rede como serviços de domínio, de endereço eletrônico e ambiente virtualizado;
IIIelaborar e executar rotinas e scripts nos sistemas de servidores de aplicações, servidores de domínio, estações de trabalho, entre outros relacionados a sua área de atuação;
IVacompanhar, monitorar e administrar o Data Center em observância às recomendações e às boas práticas de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC);
Vacompanhar, monitorar e administrar a gestão de incidentes, as mudanças, os ativos de hardware e software relativos à sua área de atuação;
VIelaborar e fazer a gestão de configurações dos equipamentos, base de conhecimentos, níveis de serviços, capacidade, disponibilidade e continuidade dos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC); e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 220.
Ao Núcleo de Serviço e Segurança de Rede, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Rede, compete:
Iverificar e acompanhar os processos de segurança de informação;
IIimplantar políticas de segurança de informática, definidas pelo comitê responsável;
IIIelaborar e executar testes de vulnerabilidade da rede, relacionados à segurança da informação;
IVapoiar a homologação de produtos e soluções de segurança da informação;
Vimplantar procedimentos de auditoria e de controle de acesso lógico; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Relacionamento
Art. 221.
À Gerência de Relacionamento, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Suporte, compete:
Igerenciar o atendimento aos usuários em assuntos relacionados à área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);
IIcontrolar a qualidade do atendimento prestado aos usuários, de acordo com as melhores práticas e modelos adotados para as soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC), observadas as normas internas da Secretaria;
IIIlevantar as necessidades das Subsecretarias e unidades desta Secretária para encontrar a solução mais adequada às demandas dos usuários;
IVpropor, analisar, documentar e manter a memória técnica dos problemas/soluções ocorridos durante a utilização dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) na Secretaria;
Vassessorar e prestar suporte técnico na utilização de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) nas unidades da Secretaria;
VIelaborar o levantamento de necessidades e estudos preliminares, como objetivo de viabilizar soluções corporativas destinadas a todas as unidades da Secretaria relativas a sua área de atuação;
VIIatender e prestar suporte técnico aos usuários de sistemas de informática da Secretaria de Estado de Segurança Pública;
VIIIorientar, apoiar e Gscalizar os usuários na correta utilização de equipamentos e recursos de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) disponíveis;
IXorientar a instalação de sistemas corporativos da Secretaria de Estado de Segurança Pública em órgãos externos que utilizem sistemas por ela administrados;
Xinstalar e configurar os softwares de vídeo monitoramento nas estações de trabalho de usuários, no âmbito da Secretária de Segurança, nas centrais de monitoramento remoto, e/ou em outros locais quando necessário; e
XIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SEÇÃO V
Da Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico
Art. 222.
À Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada Coordenação de Infraestrutura, compete:
Iorientar e supervisionar as atividades das gerências que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe;
IIpropor políticas e diretrizes relativas às áreas de vídeo monitoramento urbano e telecomunicações (radiocomunicação e telefonia);
IIIprestar suporte e apoio técnico às ações da Subsecretaria de Modernização Tecnológica;
IVdirigir a elaboração e a execução dos projetos e propostas de expansão, manutenção e adequação das soluções de vídeo monitoramento e telecomunicações (radiocomunicação e telefonia);
Vacompanhar, fiscalizar e controlar a execução de serviços prestados por terceiros na Subsecretaria de Modernização Tecnológica; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Monitoramento
Art. 223.
À Gerência de Monitoramento, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico, compete:
Iprojetar, implementar e manutenir os sistemas de vídeo monitoramento;
IIrealizar atividades de levantamento, análises e testes de soluções de softwares de vídeo monitoramento;
IIIanalisar e executar as solicitações de criação, remanejamento, adequação ou expansão de funcionalidades dos pontos de vídeo monitoramento;
IVpropor soluções de software e hardware com o objetivo de facilitar e agilizar as atividades pertinentes à sua área de atuação;
Vavaliar, orientar e acompanhar a execução das atividades de vídeo monitoramento;
VIidentificar as necessidades relacionadas ao vídeo monitoramento em produção na Secretaria, promovendo ações corretivas, adaptativas e evolutivas que se façam necessárias;
VIIorientar e auxiliar a área responsável pela gestão de usuários no que se refere aos níveis de acesso, perfis e controle das funções das câmeras de vídeo monitoramento e apoiar os usuários finais na solução de problemas relacionados aos sistemas de vídeo monitoramento;
VIIIpromover estudos prospectivos sobre novas tecnologias de vídeo monitoramento;
IXauxiliar no atendimento dos pedidos de orientação, extração de dados e auditorias nos sistemas de vídeo monitoramento;
Xfornecer o suporte técnico e operacional da rede de vídeo monitoramento no âmbito desta Secretaria;
XIacompanhar, Gscalizar e controlar a execução de serviços prestados nesta Secretaria por terceiros, na área de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC); e
XIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Rádio Telecomunicações
Art. 224.
À Gerência de Rádio Telecomunicações, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico, compete:
Ipropor e elaborar estudos, análises, pesquisas, projetos, planos e programas de expansão de telefonia e de rede de rádio comunicações da Secretaria;
IIplanejar e efetuar a manutenção preventiva, corretiva e evolutiva de soluções de telefonia e de rede de rádio comunicações, assim como a emissão de pareceres técnicos;
IIIapoiar os usuários finais na solução de problemas nos sistemas de telefonia e de rede de rádio comunicações;
IVorientar os usuários sobre os recursos disponíveis nos dispositivos de telefonia e de rádio comunicações;
Vgerenciar e fiscalizar o funcionamento da central telefônica e do seu transbordo, em especial os serviços emergenciais de utilidade pública;
VIprover suporte técnico, realizar programações e testes de ramais em redes físicas de telefonia e de rede de rádio comunicações;
VIIpropor capacitação para treinamento e especialização em telefonia e rede de rádio comunicações;
VIIIatuar, em conjunto com a Gerência de Rede, na revisão dos pontos de instalações de telefonia e de rede de rádio comunicações;
IXorganizar a distribuição de ramais telefônicos nos Quadros de Distribuição Geral (DGs);
Xgarantir plena conectividade entre os elementos da infraestrutura de telecomunicação, zelando pelo perfeito funcionamento de seus componentes ativos e passivos;
XIsupervisionar e/ou executar os serviços de instalação, transferência, implantação e ampliação do sistema de telefonia e de rede de rádio comunicações;
XIIcontrolar e conferir notas fiscais/faturas telefônicas dos ramais e linha direta;
XIIIacompanhar, Gscalizar e controlar a execução de serviços prestados nesta Secretaria por terceiros, na área de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC); e
XIVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
CAPÍTULO XI
DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
Art. 225.
Conselho Penitenciário do Distrito Federal, órgão de Assessoramento Técnico-Científico de deliberação coletiva de 2º grau, integrante da estrutura orgânica desta Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, reger-se-á pelo Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 32.819, de 29 de março de 2011, publicado no DODF nº 61, de 30 de março de 2011.
CAPÍTULO XII
DO CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
Art. 226.
Conselho de Trânsito do Distrito Federal, órgão colegiado, deliberativo, consultivo e coordenador do Sistema de Trânsito no Distrito Federal, integrante da estrutura orgânica desta Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, reger-se-á pelo Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 35.948, de 29 de março de 2014, publicado no DODF nº 227, de 30 de outubro de 2014.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA, ESPECIAL E EM COMISSÃO
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA E ESPECIAL
SEÇÃO I
Do Cargo de Natureza Política de Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal
Art. 227.
Ao Secretário de Estado cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Iprestar assessoramento direto ao Governador do Distrito Federal e propor diretrizes para as políticas relativas à área de competência desta Secretaria;
IIdirigir as atividades desta Secretaria, expedir orientações e normas, quando necessárias;
IIIelaborar e editar o Regimento Interno da Secretaria e submetê-lo à aprovação do Governador;
IVexercer a articulação política do Distrito Federal com a sociedade civil, outros órgãos e entidades, na sua área de atuação;
Vaprovar programas e projetos para realização das atividades, de acordo com o planejamento estratégico e competências desta Secretaria;
VIaprovar e encaminhar a proposta orçamentária anual desta Secretaria;
VIIsolicitar a contratação de pessoal ou serviço técnico especializado;
VIIIdelegar competências, especificando as matérias e poderes transferidos, os limites de atuação da autoridade delegada, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada;
IXpromover a integração entre as unidades orgânicas desta Secretaria;
Xplanejar, definir, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas e as ações de segurança pública, nos níveis estratégico, tático e operacional;
XIpromover a integração entre os órgãos que compõem o sistema de segurança pública e os órgãos federais, estaduais, distritais e multilaterais com atuação na área da segurança pública;
XIIarticular-se com órgãos e entidades governamentais e não governamentais, na coordenação e na supervisão das atividades relacionadas à segurança pública;
XIIIestimular e propor aos órgãos federais, estaduais, distritais e multilaterais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando a prevenção e o enfrentamento da violência e da criminalidade;
XIVcoordenar o desenvolvimento das atividades de inteligência, nos níveis estratégico, tático e operacional;
XVexercer a direção geral, a coordenação, o controle e a fiscalização das atividades desta Secretaria, expedir normas, comunicações internas e externas, decisões, despachos e demais atos administrativos que se façam necessários;
XVIreferendar os decretos e os atos assinados pelo Governador nos assuntos inerentes às competências desta Secretaria;
XVIIorientar, coordenar e supervisionar o planejamento operacional e a execução das atividades do sistema de segurança pública, visando à implementação das políticas e diretrizes do Governador;
XVIII - indicar nomes para provimento de cargos em comissão desta Secretaria, bem como propor a exoneração dos seus ocupantes e substitutos;
XIXavocar ou redistribuir procedimentos administrativos e exercer diretamente, de acordo com a conveniência e o interesse da Administração, qualquer das atribuições regimentais conferidas aos dirigentes das unidades integrantes da estrutura organizacional desta Secretaria;
XXfirmar contratos e celebrar convênios, acordos de cooperação, ajustes e outros instrumentos congêneres, incluindo seus termos aditivos;
XXIpromover a coordenação e o monitoramento das atividades dos órgãos vinculados à Secretaria de Segurança Pública de forma a manter uma política integrada de segurança;
XXIIaprovar proposta de convênios e outras captações de recursos financeiros com órgãos públicos estaduais, federais e/ou organismos internacionais;
XXIII - delegar competência para o exercício de qualquer de suas atribuições, salvo aquelas que, pela sua própria natureza ou vedação legal, só possam ser implementadas privativamente;
XXIVpraticar os demais atos necessários à consecução das finalidades desta Secretaria.
SEÇÃO II
Dos Cargos de Natureza Especial
SUBSEÇÃO I – Do Cargo de Secretário Executivo
Art. 228.
Ao Secretário Executivo cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Isubstituir o Secretário em suas licenças, férias, afastamentos, demais ausências, impedimentos legais ou regulamentares;
IIassumir o exercício do cargo de Secretário na hipótese de vacância;
IIIprestar assistência direta e imediata ao Secretário;
IVassessorar o Secretário em sua representação política e social;
Vauxiliar o Secretário na definição de diretrizes e na implementação das ações de competência desta Secretaria;
VIsupervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das Subsecretarias, órgãos colegiados vinculados e demais unidades que integram a estrutura desta Secretaria;
VIIorientar e controlar as atividades de caráter operacional desenvolvidas no âmbito desta Secretaria;
VIIIviabilizar as demandas do Secretário nas atividades de conselhos, fóruns, eventos, programas, campanhas, obras, reformas, ações e outras inerentes às áreas de atuação desta Secretaria; e
IXexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II – Do Cargo de Chefe de Gabinete
Art. 229.
Ao Chefe de Gabinete cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Icoordenar o assessoramento técnico-administrativo ao Secretário e ao Secretário Executivo, no cumprimento da missão e das finalidades institucionais desta Secretaria;
IIauxiliar o Secretário e o Secretário Executivo em suas relações com os demais órgãos e entidades do complexo administrativo do Distrito Federal;
IIIarticular-se com todas as esferas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na defesa dos interesses institucionais desta Secretaria;
IVcoordenar e supervisionar as atividades da assessoria especial, de assessoria administrativa, de ajudância e de apoio administrativo do Gabinete;
Vcoordenar as atividades de cerimonial, relações públicas e comunicação social desta Secretaria;
VIcoordenar a gestão de pessoas e de material no âmbito do Gabinete;
VIIreceber assuntos que devam ser submetidos à deliberação do Secretário, encaminhando-os posteriormente, de ordem para as providências cabíveis;
VIIIorganizar o despacho de processos, documentos e expedientes e dar encaminhamento aos assuntos tratados no Gabinete;
IXcoordenar os procedimentos relativos à tramitação, ao controle e ao arquivamento dos documentos e processos no âmbito do Gabinete e no Sistema Eletrônico de Informações (SEI);
Xorganizar, supervisionar e controlar a agenda de despachos, as audiências, as reuniões, as solenidades e as viagens do Secretário; e
XIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO III – Dos Cargos de Subsecretário
Art. 230.
Aos Subsecretários, em suas respectivas áreas de competência, cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Iassistir e assessorar o Secretário e submeter à sua apreciação os atos administrativos e regulamentares;
IIauxiliar o Secretário na definição de diretrizes e na implementação das ações necessárias ao alcance das finalidades institucionais desta Pasta;
IIIcoordenar a elaboração do plano anual de trabalho da Unidade, em consonância com o planejamento estratégico desta Secretaria;
IVsubmeter ao Secretário planos, programas, projetos, relatórios, acompanhar e avaliar os respectivos resultados;
Vplanejar, dirigir, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades desde suas unidades em programas e projetos estratégicos desta Secretaria;
VIorientar e supervisionar o planejamento e o desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade, produtividade e aprimoramento da gestão;
VIIpromover a articulação e a integração, interna e externamente, para a implementação de programas e projetos de interesse desta Secretaria;
VIIIcoordenar a execução de políticas públicas de interesse desta Secretaria;
IXpromover a identificação das necessidades de bens e serviços de natureza comum, atinentes à sua área, e solicitar a aquisição à Subsecretaria de Administração-Geral, resguardadas as iniciativas próprias desta, quando for o caso;
Xpromover a produção dos termos de referência ou projetos básicos das demandas específicas de sua área, de acordo com as orientações da Subsecretaria de Administração-Geral (SUAG);
XIindicar o demandante, em articulação com a Subsecretaria de Modernização Tecnológica (SMT), quando as aquisições consistirem em bens e serviços de tecnologia, nos termos da normativa vigente;
XIIindicar os gerentes de projetos para a execução de ações e projetos estratégicos de sua área e fornecer informações para o monitoramento destes;
XIIIindicar fiscais de contratos destinados às suas demandas negociais;
XIVmanter, em seu quadro de pessoal, servidores aptos a elaborar termos de referências, projetos básicos e fiscalizar contratos; e
XVexercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Parágrafo únicoAo titular da Subsecretaria de Administração-Geral cabe o exercício das atribuições de ordenador de despesas secundário desta Secretaria.
SUBSEÇÃO IV – Dos Cargos de Chefe de Assessoria
Art. 231.
Aos Chefes das Assessorias cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Iassessorar o Secretário nos assuntos relacionados à sua área de competência;
IIplanejar, coordenar, orientar e avaliar o trabalho de sua equipe na elaboração de estudos, notas técnicas, manifestações, informações, projetos e demais ações de desenvolvidas no âmbito da respectiva assessoria;
IIIestimular a qualidade, a produtividade e a racionalização de recursos no desempenho da equipe;
IVpropor medidas de modernização e aperfeiçoamento de procedimentos, rotinas e fluxos de trabalho relacionados à sua área de competência; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO V – Dos Cargos de Assessor Especial
Art. 232.
Aos Assessores Especiais cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Iprestar assessoria especializada na área de competência da respectiva unidade;
IIdesenvolver estudos e projetos de interesse da unidade;
IIIauxiliar a chefia imediata no desempenho de suas atribuições;
IVelaborar e submeter à apreciação da chefia imediata estudos, projetos, pareceres, notas técnicas, pronunciamentos técnicos, minutas de despachos, decisões, normas, justificativas, exposições de motivos e outros atos afetos às matérias de interesse desta Secretaria; e
Vexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO VI – Do Cargo de Chefe da Unidade de Controle Interno
Art. 233.
Ao Chefe da Unidade de Controle Interno cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Iacompanhar o atendimento de recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pelos órgãos subordinados e unidades desta Secretaria, bem como o cumprimento dos prazos;
IIcoordenar as atividades de controle interno no âmbito desta Secretaria;
IIIcoordenar a elaboração do Plano Anual de Atividades de Controle Interno (PAACI) e o Relatório Anual de Atividades de Controle Interno (RAACI);
IVrepresentar a Unidade de Controle Interno;
Velaborar projetos e atividades a serem desenvolvidos pela unidade;
VIsubsidiar e auxiliar o Secretário nos assuntos pertinentes ao controle interno;
VIIplanejar, gerir, supervisionar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades de controle interno, a fim de evitar impropriedades e ou irregularidades;
VIIIdar ciência aos órgãos centrais de controle interno dos atos ou fatos inquinados por ilegalidade ou irregularidade praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos que tenha conhecimento;
IXpropor auditorias e inspeções ao órgão central de nível estratégico responsável pela função de auditoria sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, e sobre aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
Xrealizar análise de atos administrativos de forma a assegurar, preventivamente, a legitimidade, a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos; e
XIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO VII – Do Cargo de Presidente da Comissão Permanente de Disciplina
Art. 234.
Ao Presidente da Comissão Permanente de Disciplina cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Ipresidir a condução dos processos disciplinares instaurados, nas fases de instrução, defesa e relatório;
IIpresidir a condução de sindicâncias em que figurem como acusados os ocupantes de cargos da carreira de delegado de polícia e da carreira de policial civil lotados nesta Secretaria, sem prejuízo da possibilidade de eventual designação de comissões especiais para tanto;
IIIdesignar formalmente servidor para secretariar o feito, podendo a designação recair sobre um de seus membros;
IVmanter a ordem e a segurança das audiências, podendo requisitar força policial, se necessária;
Vrequisitar apoio, inclusive policial, dos órgãos da Administração Pública para realização de diligência, segurança ou locomoção até o local de coleta de prova ou de realização de ato processual;
VIexpedir os mandados de intimação e de notificação necessários à instrução processual; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO VIII – Do Cargo de Ouvidor
Art. 235.
Ao Ouvidor cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Ifacilitar o acesso do cidadão ao serviço de ouvidoria e aos serviços de informações ao cidadão;
IIatender, com cortesia e respeito, o cidadão e ou servidor e dar o devido encaminhamento à questão apresentada, afastando-se de qualquer discriminação ou prejulgamento;
IIIsistematizar e encaminhar manifestações, reclamações, críticas e elogios para as unidades desta Secretaria para providências cabíveis e, se necessário, enviar resposta ao cidadão ou órgão interessado;
IVparticipar de atividades que exijam ações integradas das unidades componentes do SIGO/DF;
Vparticipar da elaboração do plano anual de trabalho da unidade, em consonância com o planejamento do órgão;
VIassistir e assessorar o Ouvidor-Geral do Distrito Federal em assuntos relacionados à sua área de atuação;
VIIpropor melhorias no atendimento das manifestações e dos pedidos de informação formalizados via sistema informatizado de ouvidoria e serviço de informação ao cidadão;
VIIIpropor melhorias nos serviços públicos prestados pelos órgãos ou entidades com base na análise das manifestações;
IXcolaborar com a implantação e o cumprimento da política de segurança de informação do órgão em que atua;
Xencaminhar ao órgão central do SIGO/DF os dados consolidados referentes aos resultados das análises das manifestações;
XIelaborar relatórios estatísticos e de gestão referentes às suas atividades; e
XIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO IX – Do Cargo de Chefe da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial
Art. 236.
Ao Presidente da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Idirigir, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades técnicas e administrativas da unidade sob sua responsabilidade;
IIcumprir e fazer cumprir, na esfera de sua competência, o presente Regimento, demais normas e instruções;
IIIabrir e instruir Tomada de Contas Especial (TCE);
IVacompanhar os projetos de TCE dos órgãos subordinados à SSP; e
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
SUBSEÇÃO X – Dos Cargos de Coordenador
Art. 237.
Aos Coordenadores cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Iplanejar, organizar, coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades de competência de sua respectiva unidade;
IIcoordenar o planejamento anual de trabalho da unidade, em consonância com os objetivos estratégicos desta Secretaria;
IIIassessorar a chefia imediata em assuntos de sua área de competência e submeter os atos administrativos e regulamentares à sua apreciação;
IVorganizar, analisar e fornecer relatórios e dados estatísticos e informações gerenciais de atividades vinculadas à sua área de competência;
Vpropor a racionalização de métodos e processos de trabalho, normas e rotinas que maximizem resultados;
VIidentificar, registar e disseminar as experiências de projetos afins à área de competência da respectiva unidade;
VIIarticular ações integradas com outras unidades desta Secretaria e/ou demais órgãos do complexo administrativo do Distrito Federal;
VIIIorientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe;
IXassegurar e estimular a capacitação contínua para o aperfeiçoamento técnico;
Xsubsidiar o orçamento anual desta Secretaria no âmbito da respectiva unidade;
XIcumprir e fazer cumprir ordens, normas, instruções e orientações originárias do titular da respectiva unidade e aquelas vigentes no âmbito desta Secretaria; e
XIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
CAPÍTULO II
Dos Demais Cargos em Comissão
Art. 238.
Aos Ajudantes-de-Ordens cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Iassistir o Secretário em suas atividades diárias;
IIzelar pelo cumprimento dos compromissos previamente agendados;
IIIorientar e eventualmente compor a segurança pessoal do Secretário, promovendo as adaptações que por ventura se fizerem necessárias; e
IVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 239.
Aos Gerentes, Diretores e Diretores Adjuntos, cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Iassistir o superior hierárquico em assuntos de sua área e submeter os atos administrativos e regulamentares à sua apreciação;
IIorientar as unidades desta Secretaria e outros órgãos, na sua área de atuação;
IIIelaborar a programação anual de trabalho da unidade, em consonância com o planejamento estratégico desta Secretaria;
IVcoordenar e controlar a execução das atividades inerentes à sua área de atuação;
Vpropor normas e rotinas que maximizem resultados;
VIdesenvolver estudos técnicos que subsidiem o processo de elaboração, implementação, execução, monitoramento e avaliação de programas e projetos de interesse da unidade respectiva;
VIIregistrar dados das atividades desenvolvidas e elaborar relatórios periódicos;
VIIIorientar e supervisionar o desenvolvimento de ações voltadas à qualidade e à produtividade na sua área;
IXidentificar demandas, promover e propor a capacitação adequada aos conteúdos técnicos e processos de trabalho no âmbito da respectiva unidade;
Xsubsidiar a elaboração do orçamento anual da Subsecretaria respectiva; e
XIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 240.
Aos Chefes de Núcleo cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Idesempenhar atividades de natureza administrativa e técnico-especializada da sua área de atuação;
IIdistribuir e executar as atividades que lhes são pertinentes;
IIIassistir a chefia nos assuntos inerentes à sua área de atuação;
IVzelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e pela guarda dos materiais da unidade;
Velaborar programação anual de trabalho da unidade em conjunto com a respectiva gerência;
VIregistrar e atualizar dados de atividades desenvolvidas;
VIIorientar sua equipe para ações voltadas para a qualidade e a produtividade;
VIIIpropor, orientar e fiscalizar o cumprimento de normas e procedimentos de sua área de atuação; e
IXexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 241.
Aos Assessores cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Iprestar assessoria especializada nos assuntos e nas atividades desempenhadas pela respectiva unidade;
IIauxiliar a chefia imediata na execução de suas atribuições;
IIIelaborar e submeter à apreciação da chefia imediata estudos, projetos, pareceres, notas técnicas, pronunciamentos técnicos, minutas de despachos, decisões, normas, justificativas, exposições de motivos e outros atos de interesse desta Secretaria; e
IVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 242.
Aos Assessores Técnicos cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Iorganizar e preparar agendas da chefia imediata;
IIreceber e transmitir informações;
IIIproceder o encaminhamento de pessoas nas dependências da respectiva unidade;
IVmanter-se atualizado em relação às normas de funcionamento desta Secretaria; e
Vexecutar outras atribuições que lhes forem conferidas;
VImonitorar as operações e assessorar os representantes das IOAs, com objetivo de acionar os meios específicos existentes e necessários;
VIIprovocar a atuação das IOAs que possam ou devam atuar em ocorrências monitoradas pelo CIOB;
VIIIacompanhar as atividades diárias, coordenar as respostas às ameaças e aos incidentes e alinhar os esforços para a atuação integrada;
IXcumprir e fazer cumprir diretrizes, ordens e determinações superiores;
Xcoordenar e controlar a execução dos planos e das ordens emanadas pelo Coordenador do CIOB;
XIcontrolar e acompanhar o processo de demandas que tramitam no CIOB;
XIImanter o escalão superior informado sobre o desenvolvimento das atividades operacionais e as principais ocorrências no Distrito Federal;
XIIIarticular-se diretamente com os órgãos do complexo administrativo do Distrito Federal, no interesse do serviço, quando necessário;
XIVcontrolar a utilização do sistema de comunicação e promover continuamente a atualização dos identificadores de equipamentos, rádios e outras medidas administrativas para melhoria do sistema;
XVmonitorar as operações e assessorar os representantes das IOAs, para acionamento dos meios específicos existentes e necessários;
XVIresponder, perante seus superiores, pela regularidade de todas as atividades administrativas e operacionais;
XVIIdar ciência da ocorrência de casos de natureza grave às autoridades que delas devam tomar conhecimento, sem prejuízo do prosseguimento de sua atuação;
XVIII - viabilizar o pleno funcionamento dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), em articulação com a área técnica;
XIXsolicitar os recursos a serem mobilizados para o pronto atendimento de ocorrências, inclusive unidades especializadas, conforme o caso;
XXsolicitar apoio ou reforço às autoridades superiores;
XXIdisciplinar o emprego das comunicações com relação em nível de acesso, volume, disponibilidade, segurança e sigilo;
XXIIinformar às autoridades superiores, com oportunidade, as alterações do serviço de natureza grave e as providências adotadas, na esfera de suas atribuições;
XXIII - manter a guarda dos equipamentos e providenciar para que se mantenham em perfeitas condições de uso;
XXIVpropor medidas que visem racionalizar e aprimorar as ações;
XXVgarantir a continuidade operacional dos sistemas, mediante acionamento do apoio técnico para a manutenção dos recursos de radiocomunicação, telefonia e informática disponíveis; e
XXVIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Parágrafo únicoAs atribuições conferidas ao Superior de Operações do CIOB são afetas ao seu turno de serviço.
Art. 243.
Aos Chefes de Pátio dos estabelecimentos penais cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Ipropor à Gerência de Atividades de Segurança Penitenciária a classificação de custodiados do bloco, da ala ou do local de custódia sob sua responsabilidade, para atividades de manutenção e limpeza;
IIacompanhar as atividades de limpeza das áreas internas dos locais de carceragem pelos custodiados classificados para essa atividade;
IIIcumprir e fazer cumprir as regras de segurança e custódia do estabelecimento penal;
IVcontrolar o recebimento e a entrega de pertences aos custodiados;
Vpropor à Gerência de Vigilância a movimentação de custodiados;
VImanter a limpeza e a conservação do local sob sua responsabilidade, em articulação com outras unidades;
VIIcontrolar o recebimento e o envio de correspondências dos custodiados sob sua responsabilidade;
VIIIprovidenciar a distribuição de itens de assistência material aos custodiados sob sua responsabilidade;
IXpropor ao Núcleo de Vigilância adequações para otimização das tarefas desempenhadas;
Xelaborar relatórios estatísticos sobre os dados administrativos da área de sua atuação;
XIproceder a triagem de custodiados recém-ingressos e/ou submetidos à medida de segurança na Penitenciária Feminina do Distrito Federal para atendimento médico no Núcleo de Assistência Psiquiátrica; e
XIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 244.
Aos Chefes de Equipe dos estabelecimentos penais cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Icumprir e fazer cumprir as normas vigentes;
IIfiscalizar a rendição dos postos de vigilância, de acordo com os horários estabelecidos pelas Gerências de Vigilância ou Direção dos estabelecimentos penais;
IIIcontrolar o efetivo da equipe de plantão sob sua responsabilidade, em articulação com as Gerências de Vigilância ou Direção dos estabelecimentos penais;
IVregistrar, por meio de ocorrência administrativa, as faltas, os afastamentos, as substituições e as trocas de plantão;
Vdistribuir o efetivo das equipes de plantão, de acordo com as atividades previstas, em articulação com as Gerências de Vigilância;
VIcoordenar e fiscalizar os procedimentos de soltura e recolhimento dos custodiados para o banho de sol e comunicar qualquer intercorrência às Gerências de Vigilância ou Direção dos estabelecimentos penais, mediante registro em ocorrência administrativa;
VIIconferir e ordenar a conferência, ao assumir o serviço, do material patrimonial sob responsabilidade dos plantonistas e comunicar qualquer intercorrência por meio de registro de ocorrência administrativa;
VIIIorientar, fiscalizar e coordenar a conferência do recebimento e da distribuição de alimentação aos custodiados e comunicar qualquer intercorrência por meio de registro de ocorrência administrativa;
IXmanter contato direto com a empresa fornecedora de alimentos para a solução de irregularidades relativas à qualidade, à quantidade ou qualquer outra intercorrência;
Xelaborar as escalas de funcionamento dos postos de blocos, alas e portões principal dos estabelecimentos penais durante o serviço de plantão;
XIelaborar e fiscalizar o cumprimento da escala noturna dos estabelecimentos penais;
XIIelaborar e fiscalizar o cumprimento das escalas de ronda noturna dos estabelecimentos penais;
XIIIreceber documentos oficiais ou particulares fora dos horários e dias de expediente, comunicar imediatamente seu teor à chefia imediata e providenciar a entrega ao Chefe de Equipe do plantão seguinte, nos dias em que não haja expediente;
XIVpreencher o livro diário do plantão e demais formulários estabelecidos pela Direção ou chefia imediata;
XVentregar a documentação diária do plantão ao Núcleo de Expediente, após a rendição da equipe, ou ao Chefe de Equipe de plantão seguinte, nos dias em que não haja expediente;
XVIrepassar ao Chefe de Equipe do plantão seguinte as ordens que receber ou de que tiver conhecimento e que tenham pertinência com o serviço de plantão;
XVIIcomunicar diariamente a resenha e os quantitativos de custodiados para a Gerência de Controle de Internos, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Coordenação do Sistema Prisional;
XVIII - adotar as providências preliminares necessárias à contenção de eventos críticos, com os meios de que dispuser, e comunicar o fato imediatamente às Gerências de Vigilância ou à Direção dos estabelecimentos penais, inclusive para acionamento de reforço, quando necessário;
XIXautorizar a condução de custodiados para o isolamento preventivo e lançar, em ocorrência administrativa, os fatos e a fundamentação da medida adotada;
XXpromover a conferência do quantitativo de custodiados e relatar imediatamente qualquer anormalidade às Gerências de Vigilância ou à Direção dos estabelecimentos penais;
XXIprovidenciar o registro de recambiamentos de custodiados, internações hospitalares, saídas, retornos e outras situações que envolvam o quantitativo de custodiados dos estabelecimentos penais, por meio de ocorrência administrativa;
XXIIordenar, fiscalizar e registrar diariamente a execução de revista das estruturas físicas de celas, alas e pátios e relatar imediatamente qualquer intercorrência às Gerências de Vigilância ou Direção dos estabelecimentos penais, além de providenciar o registro em ocorrência administrativa;
XXIII - ordenar, fiscalizar, registrar, em ocorrência administrativa, a contagem dos custodiados, no período matinal, após os recolhimentos e sempre que julgar necessário para prover a segurança dos estabelecimentos penais e comunicar qualquer intercorrência às Gerências de Vigilância ou Direção dos estabelecimentos penais;
XXIVregistrar ocorrências administrativas sobre os fatos relevantes ocorridos durante o serviço de plantão sob sua responsabilidade e aquelas decorrentes de ordem direta da Direção ou das Gerências de Vigilância;
XXVisolar e preservar os locais de crimes ocorridos durante as atividades das equipes de plantão;
XXVIordenar e acompanhar a soltura dos custodiados para a visitação de familiares e recolhimento após o término, de acordo com as escalas dos estabelecimentos penais e horários estabelecidos pela Subsecretaria do Sistema Penitenciário;
XXVII - ordenar e fiscalizar as anotações de registro de entrada e saída de pessoas e veículos nos estabelecimentos penais;
XXVIII - conferir ou ordenar a conferência das viaturas oficiais à disposição das equipes de plantão e providenciar o abastecimento;
XXIXordenar e autorizar a saída de veículos oficiais;
XXXdesignar servidores para escoltas externas de competência das equipes de plantão;
XXXIdecidir, nos dias e horários em que não houver expediente, pedidos de proteção de integridade física, transferências de cela, ala e bloco, de acordo com as regras dos estabelecimentos penais e à legislação vigente, e submeter a situação à apreciação das Gerências de Vigilância e de Atividades de Segurança Penitenciária;
XXXII - ordenar ou proceder a oitivas formais de custodiados, nos casos em que for necessário o esclarecimento de fatos relevantes; e
XXXIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 245.
Aos Chefes de Equipe da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Icumprir e fazer cumprir as normas vigentes;
IIcontrolar o efetivo da equipe de plantão, providenciar o registro das faltas, dos afastamentos, das substituições e das trocas de plantão em ocorrência administrativa, e comunicar os fatos à Direção dos estabelecimentos penais;
IIIdistribuir o efetivo da equipe de plantão, em articulação com a Direção ou com o Núcleo de Operações Táticas e Treinamento, no que for necessário;
IVconferir e ordenar a conferência do material patrimonial sob responsabilidade dos plantonistas ao assumir o serviço e comunicar à Direção qualquer intercorrência, por meio de ocorrência administrativa;
Velaborar as escalas de distribuição da equipe durante o serviço de plantão;
VIelaborar e fiscalizar o cumprimento da escala noturna;
VIIelaborar e fiscalizar o cumprimento das escalas de ronda noturna;
VIIIreceber documentos oficiais ou particulares fora dos horários e dias de expediente, comunicar imediatamente seu teor à chefia imediata e providenciar a entrega ao Chefe de Equipe do plantão seguinte, nos dias em que não haja expediente;
IXpreencher o livro diário do plantão e demais formulários estabelecidos pelo Diretor ou chefe imediato;
Xentregar a documentação diária do plantão ao Núcleo de Expediente, após a rendição da equipe ou ao Chefe do plantão seguinte, nos dias em que não houver expediente;
XIrepassar ao seu sucessor as ordens que receber ou tiver conhecimento e que tenham pertinência com o serviço de plantão;
XII comunicar diariamente as alterações relevantes à Subsecretaria do Sistema Penitenciário;
XIII prover a segurança do posto de acesso ao complexo penitenciário do Distrito Federal e
XIVarticular-se com os demais Chefes de Equipe, com a Direção, Gerência de Vigilância ou Gerência de Atividades de Segurança Penitenciária, nos casos de apoio de contenção de eventos críticos nos estabelecimentos penais;
XVregistrar, em ocorrências administrativas, os fatos relevantes ocorridos durante o serviço de plantão sob sua responsabilidade e aqueles decorrentes de ordem direta da Direção ou do Núcleo de Operações Táticas e Treinamento;
XVIproceder a rondas ostensivas nos estabelecimentos penais;
XVIIescoltar as autoridades que comparecerem aos estabelecimentos penais;
XVIII - conferir ou ordenar a conferência das viaturas oficiais à disposição da equipe de plantão, comunicar as alterações encontradas e providenciar o abastecimento;
XIXautorizar e controlar a saída de veículos oficiais;
XXdesignar servidores para escoltas externas de competência da equipe de plantão;
XXIexecutar os procedimentos de segurança durante o cumprimento de alvará de soltura e retorno de saídas temporárias;
XXIIprover o apoio preventivo à segurança dos estabelecimentos penais;
XXIII - prover o apoio na contenção de crises nos estabelecimentos penais;
XXIVagir em apoio aos estabelecimentos penais nos casos de acionamento de sirenes;
XXVprestar apoio às escoltas de alto risco, procedimentos de revista em celas, alas e pertences dos custodiados, quando solicitado;
XXVIprestar apoio à conferência matinal dos custodiados dos estabelecimentos penais; e
XXVII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 246.
Aos Supervisores de Equipe de Plantão do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Idistribuir a equipe de servidores, de acordo com as necessidades do plantão;
IIcumprir e fazer cumprir os procedimentos de monitoração eletrônica aprovados institucionalmente, seguir os protocolos e adotar as providências necessárias em cada evento constatado;
IIIcumprir e fazer cumprir as ordens e as normas internas de monitoração eletrônica;
IVfiscalizar e orientar as atividades desenvolvidas pelos servidores da equipe de plantão;
Vregistrar no SIAPEN as ocorrências administrativas e submetê-las ao conhecimento e ao despacho da Direção;
VIacionar o CIOB, seguindo os procedimentos de monitoração eletrônica de pessoas, relatar as características da ocorrência e acompanhar os seus desdobramentos administrativos;
VIImanter contato telefônico, em razão do serviço, com as pessoas monitoradas ou determinar que outro servidor da equipe o faça, de acordo com as normas vigentes;
VIIIgerar documentos e controlar a documentação recebida durante o plantão;
IXcumprir os horários estabelecidos para as atividades de plantão;
Xreceber, passar o serviço e comunicar a seu substituto todos os fatos relevantes para a continuidade da monitoração eletrônica de pessoas;
XIprover o funcionamento do Posto de Instalação do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) ou outros locais definidos pela Direção do CIME, de acordo com os horários normatizados;
XIIacionar a empresa prestadora de serviço sempre que houver anomalia envolvendo dispositivos, equipamentos ou outras atividades inerentes à monitoração eletrônica de pessoas;
XIIIcomunicar prontamente à chefia imediata e à Direção do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica fatos que possam comprometer a continuidade da monitoração eletrônica de pessoas;
XIVconferir e controlar o patrimônio público sob sua responsabilidade e os equipamentos existentes na sala de operações e Posto de Instalação do NAC, destinados à prestação do serviço e comunicar qualquer anormalidade constatada à chefia imediata e à Direção do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica;
XVzelar pela organização e pelo funcionamento da sala de operações, controlar o acesso de pessoas e atividades desenvolvidas pelos servidores plantonistas;
XVIescoltar ou designar integrantes da equipe sob sua responsabilidade para a escolta de pessoas monitoradas eletronicamente, nas dependências do CIME ou em outros locais, em decorrência de atos inerentes à monitoração eletrônica de pessoas; e
XVIIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 247.
Ao Supervisor de Operações do CIOB cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Icoordenar, controlar, supervisionar e acompanhar as atividades administrativas e operacionais do CIOB;
IIverificar a presença dos integrantes das IOAs;
IIIverificar o início de serviço;
IVestabelecer o status operacional do CIOB;
Vinformar-se a respeito do relatório diário anterior e resenha;
VIorientar e acompanhar as ocorrências consideradas como eventos de interesse do CIOB e provocar a atuação das demais IOAs que possam ou devam atuar no caso concreto;
VIIpermanecer, nas instalações do CIOB, durante todo o seu turno de serviço, exceção feita apenas às saídas para refeições e com a devida autorização da chefia imediata.
Art. 248.
Ao Pregoeiro cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Iexecutar as atividades relacionadas aos pregões;
IIreceber, examinar e deliberar os documentos e procedimentos relativos aos pregões;
IIIelaborar os editais de pregões e encaminhá-los para a publicação, após prévia análise pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e/ou Assessoria Jurídico-Legislativa;
IVreceber, examinar e decidir as impugnações e as consultas aos editais de pregões, subsidiados pelo setor técnico responsável pela elaboração do termo de referência;
Vconduzir as sessões públicas dos pregões;
VIanalisar a documentação apresentada como proposta de preço, de acordo com as condições fixadas nos editais de pregões, e deliberar sobre a classificação ou a desclassificação;
VIIverificar as condições de habilitação das empresas, de acordo com as condições fixadas nos editais de pregões e deliberar pela habilitação ou inabilitação;
VIIIpromover diligências no interesse do procedimento licitatório dos pregões;
IXreceber, examinar e decidir os recursos administrativos apresentados nos pregões ou instruir os autos e encaminhá-los ao Subsecretário, para decisão, quando mantiver seus atos;
Xdeclarar a empresa vencedora do certame, nos pregões, quando não houver recursos administrativos;
XIadjudicar o objeto da licitação, nos pregões, à empresa vencedora, quando não houver recurso administrativo;
XIIencaminhar o processo devidamente instruído ao Subsecretário de Administração-Geral para homologação dos pregões;
XIIIpromover a publicação do resultado dos pregões;
XIVprestar informações e emitir notas técnicas sobre os serviços que lhe são afetos;
XVassessorar o Subsecretário de Administração-Geral nos assuntos relacionados aos pregões;
XVIapresentar resposta e justificativas de sua responsabilidade aos questionamentos de órgãos de controle interno e externo sobre pregões e encaminhá-las à apreciação do Subsecretário de Administração-Geral;
XVIIsugerir e propor ao Subsecretário de Administração-Geral a aplicação de sanções aos proponentes que se praticarem atos irregulares durante os pregões; e
XVIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
TÍTULO IV
DAS VINCULAÇÕES E DOS RELACIONAMENTOS
Art. 249.
A subordinação hierárquica das unidades orgânicas define-se por sua posição na estrutura administrativa desta Secretaria e no enunciado de suas competências.
Art. 250.
As unidades se relacionam:
Ientre si, na conformidade dos vínculos hierárquicos e funcionais expressos na estrutura e no enunciado de suas competências;
IIentre si, entre os órgãos e as entidades do Distrito Federal, em conformidade com as definições e as orientações dos sistemas a que estão subordinadas; e
IIIentre si, entre os órgãos e entidades externos ao Distrito Federal, na pertinência dos assuntos comuns.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 251.
No cumprimento de suas atribuições legais, a Secretaria de Estado de Segurança Pública poderá comunicar-se com órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado.
§ 1ºNo relacionamento institucional, previsto neste artigo, a SSP será representada pelo seu Secretário ou servidor por ele expressamente autorizado.
§ 2ºO relacionamento institucional que exija contato com autoridade ou dirigente da Administração Pública Federal de nível fundacional superior ao do Secretário será feito pelo Governador do Distrito Federal ou servidor por ele expressamente autorizado.
§ 3ºOs dirigentes desta Secretaria terão substitutos previamente designados pelo Secretário, que assumirão o exercício do cargo ou da função de direção, automática e cumulativamente, nos afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares do titular ou na vacância do cargo.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 252.
A programação e a execução das atividades compreendidas nas funções exercidas por esta Secretaria de Estado de Segurança Pública observarão as normas técnicas e administrativas, a legislação orçamentária e financeira e de controle interno.
Art. 253.
Casos, omissões e dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão esclarecidas pelo Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 254.
Secretário será substituído pelo Secretário Executivo, em suas ausência e impedimentos.
Art. 255.
Secretário, na ausência do Secretário Executivo, será substituído pelo Chefe de Gabinete. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 44984 de 22/09/2023)
Art. 256.
s dirigentes desta Secretaria tem a atribuição de propor designação ou suspensão de ocupantes de cargos em comissão e dos respectivos substitutos eventuais.
Art. 257.
Ato do Secretário definirá os dirigentes desta Secretaria que poderão atribuir grau de sigilo, nos termos do parágrafo 2 do artigo 6º do Decreto nº 4.553, de 24 de dezembro de 2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169 de 05/09/2019
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 05/09/2019 p. 2, col. 1
Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49046, de 31 de julho de 2026
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48477, de 10 de abril de 2026
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45657, de 2 de abril de 2024
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44984, de 22 de setembro de 2023
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1, de 13 de janeiro de 2023
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43312, de 12 de maio de 2022
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42319, de 21 de julho de 2021
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42265, de 5 de julho de 2021
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40334, de 20 de dezembro de 2019
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39610, de 1 de janeiro de 2019 · 2 menções