Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31387, de 8 de março de 2010
Nº 31387/2010
Altera dispositivos do Decreto nº 28.222, de 23 de agosto de 2007.
O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, incisos VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto no Decreto nº 23.029, de 14 de junho 2002, alterado pelo Decreto nº 23.839, de 12 de junho de 2003, DECRETA:
“Art. 1º O Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, órgão autárquico integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, passa a ser vinculado técnica e administrativamente à estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.”.
Brasília, 08 de março de 2010.
122° da República e 50° de Brasília
WILSON FERREIRA DE LIMA
Governador em exercício
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.