Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37530, de 29 de julho de 2016
Nº 37530/2016
Art. 1.
O afastamento de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para frequentar cursos, missões especiais, estágios, seminários, viagens de estudo e outros dependerá de prévia e expressa autorização:
Ido Governador do Distrito Federal, no caso de afastamento do país;
IIdo Comandante-Geral da respectiva Corporação, no caso de afastamento para outra unidade da federação.
Dispõe sobre o afastamento do País e do Distrito Federal de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
Os cursos a que se refere o art. 1º serão aqueles considerados como de especialização técnico-profissional, de aperfeiçoamento, de altos estudos ou equivalentes e de pós-graduação realizados em instituições de natureza civil ou militar, que guardam correlação com as áreas de interesse da Corporação, devendo-se observar os seguintes prazos:
Ipara os cursos de especialização técnico-profissional, de aperfeiçoamento e de altos estudos ou equivalentes, a autorização de afastamento será pelo período máximo de 12 meses, com intervalo mínimo de 24 meses, para a concessão de nova autorização;
IIpara cursos de pós-graduação lato sensu, incluindo os cursos de aperfeiçoamento que tenham equivalência, a autorização de afastamento será pelo período máximo de 18 meses;
IIIpara cursos de pós-graduação stricto sensu a autorização de afastamento será pelo período máximo de 24 meses para mestrado, 36 meses para doutorado e 12 meses para pósdoutorado.
§ 1ºA autorização de afastamento para cursos de pós-graduação no exterior, limitar-se-á a uma única vez durante a carreira do militar com estabilidade assegurada. A autorização de afastamento para cursos de pós-graduação no exterior, limitar-se-á a uma única vez durante a carreira do militar com, no mínimo, cinco anos de efetivo serviço na respectiva Corporação. (alterado(a) pelo(a) Decreto 40021 de 19/08/2019)
§ 2ºA autorização de afastamento para cursos de pós-graduação stricto sensu em outras unidades da federação limitar-se-á a uma para mestrado ou uma para doutorado ou uma para pós-doutorado durante a carreira do militar com estabilidade assegurada. A autorização de afastamento para cursos de pós-graduação stricto sensu em outras unidades da federação limitar-se-á a uma para mestrado ou uma para doutorado ou uma para pós-doutorado durante a carreira do militar com, no mínimo, cinco anos de efetivo serviço na respectiva Corporação. (alterado(a) pelo(a) Decreto 40021 de 19/08/2019)
§ 3ºCada Corporação Militar deverá delimitar as áreas de concentração de interesse e linhas de pesquisas no que se refere ao ensino, para as autorizações de afastamento para frequentar os cursos de pós-graduação em outras unidades federativas ou no exterior.
§ 4ºAs autorizações de afastamento para frequentar cursos de pós-graduação no exterior somente poderão ser concedidas para aqueles cujos diplomas sejam passíveis de reconhecimento e revalidação por universidades nacionais, conforme a legislação vigente.
§ 5ºO processo administrativo destinado à autorização de afastamento previsto no caput conterá:
Ia estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa da Corporação Militar de que o passivo tem adequação orçamentária e financeira, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
IIa manifestação técnica do órgão superior de ensino da Corporação Militar que certifique a viabilidade, conveniência e o interesse institucional com o curso;
IIIoutras informações necessárias ao pleito.
Art. 3.
Enquadram-se como missões especiais, previstas no art. 1º, as Missões de Paz da Organização das Nações Unidas (ONU) no exterior.
§ 1ºPara a autorização de afastamento em missões de paz deverá ser observado o período máximo de 12 meses, prorrogável uma única vez por mais 6 meses, com intervalo mínimo de 48 meses para a autorização de uma segunda missão e de 60 meses para a autorização de uma terceira e última missão, a qual não poderá ser concedida para militar sem estabilidade.
§ 2ºCaso o militar venha a desistir da missão, injustificadamente, não será concedida uma nova autorização de afastamento para as Missões de Paz da ONU pelo período de 60 meses.
§ 3ºNo caso de afastamento inferior a 6 meses, cujo regresso ocorra por razões de tratamento de saúde própria ou da família, devidamente comprovado, não será computado como missão realizada.
§ 4ºO processo administrativo destinado à autorização de afastamento previsto no caput conterá:
Ia estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa da Corporação Militar de que o passivo tem adequação orçamentária e financeira, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
IIoutras informações necessárias ao pleito.
Art. 4.
O período total de afastamento do militar, previstos neste decreto, para unidade federativa diversa do Distrito Federal ou para o exterior, não poderá exceder a 5 anos de forma contínua ou não.
Parágrafo únicoSerão computados para fins do caput os afastamentos pretéritos da mesma natureza.
Art. 5.
O período previsto nos artigos 2º e 3º correspondente ao intervalo para nova concessão será computado a partir do efetivo desempenho de atividades na Corporação de origem, sendo suspenso durante os períodos de agregação.
Art. 6.
Ato do Comandante-Geral da respectiva Corporação estabelecerá os parâmetros do processo seletivo destinado à escolha dos interessados para os cursos no exterior e em outras unidades da federação, bem como em missões especiais, que deverá ser pautado em critérios objetivos, além de disciplinar:
Ios deveres dos concludentes;
IIo trânsito, decorrente dos respectivos Estatutos;
IIIas regras de ressarcimento ao erário, relativas à concessão de diárias, ajuda de custo e outras verbas indenizatórias, diante das hipóteses previstas na Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, no Decreto nº 25.507, de 14 de janeiro de 2005, e demais legislações correlatas.
Art. 7.
Permanece inalterada a delegação de competência prevista no Decreto nº 37.215, de 29 de março de 2016.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revoga-se o Decreto nº 29.564, de 29 de setembro de 2008.
Brasília, 29 de julho de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.