Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36519, de 29 de maio de 2015
Nº 36519/2015
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS - IRP e DA COTAÇÃO ELETRÔNICA CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO IV – DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS CAPÍTULO V – DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA CAPÍTULO VI – DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS CAPÍTULO VII – DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS CAPÍTULO VIII – DA ADESÃO CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASRegulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.666/1993 e o disposto na Lei nº 10.520/2002, DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
As contratações de bens e serviços no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços – SRP obedecerão ao disposto neste Decreto.
Art. 2.
Para os efeitos deste Decreto são adotadas as seguintes definições:
ISistema de Registro de Preços – SRP: conjunto de procedimentos relativos ao registro formal de preços da prestação de serviços e da aquisição de bens para contratações futuras;
IIAta de Registro de Preços - ARP: documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e nas propostas apresentadas;
IIIÓrgão Gerenciador: a Subsecretaria de Logística (SULOG) da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização – SEGAD, órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal que esteja excepcionalizado do regime de centralização de licitações, que será responsável pela condução do conjunto de procedimentos para o Registro de Preços e pelo gerenciamento da ata de registro decorrente do SRP;
IVÓrgão Participante: órgão ou entidade da Administração Pública que participa do Registro de Preços e integra a respectiva ata até o limite de sua quota;
VÓrgão ou Entidade não-participante: órgão ou entidade da Administração Pública que, por não ter participado do Registro de Preços, faz adesão à Ata de Registro de Preços;
VIAdesão: procedimento de solicitação de um órgão não-participante ao órgão gerenciador para contratação de um item cujo preço se encontra registrado em ata;
VIISolicitação de Compras (SC): documento com informações da Ata de Registro de Preços, quantidade solicitada e preço unitário do item e do valor total da solicitação;
VIIIAutorização de Compras: documento vinculado à Solicitação de Compras emitida pelo órgão gerenciador que autoriza o órgão participante contratação de bem ou serviço da Ata de Registro de Preços;
IXPlano de Suprimentos (PLS): conjunto de procedimentos necessários para estimar a demanda de objeto a ser registrado;
XLogística: função administrativa interna responsável por coordenar um sistema de informação para garantir o fluxo de bens e serviços necessários à missão da organização, na quantidade, na qualidade, da fonte, no momento e no preço certos;
XIIntenção para Registro de Preços - IRP: procedimento realizado em sistema eletrônico de licitações pelo qual se registra a intenção de participar de processo licitatório para Registro de Preços de outros órgãos na condição de “participante” do Registro de Preços;
XIICotação Eletrônica: procedimento realizado em sistema eletrônico de licitações do Governo Federal que permite a cotação de item com fornecedores nacionais registrados em cadastro de sistema informatizado, para dispensa de licitação;
XIIIPainel de Mapa de Preços da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal: banco de preços referencial que utiliza valores das Notas Fiscais Eletrônicas - Nfe para pesquisas de preços de mercado em compras do Distrito Federal;
XIVPlano de Trabalho: documento que irá subsidiar a elaboração do Projeto Básico ou Termo de Referência, para justificar a necessidade dos serviços a serem contratados, estabelecendo a relação entre a demanda prevista e quantidade de serviço a ser contratado, e demonstrando os resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
Art. 3.
O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando:
Ias características do bem ou serviço ensejarem contratações frequentes;
IIa aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa for conveniente;
IIIa aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo, for conveniente; ou
IVa natureza do objeto impossibilitar a definição prévia do quantitativo a ser demandado pela Administração.
§ 1ºApenas a Subsecretaria de Logística (SULOG) da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização – SEGAD poderá adotar o Sistema de Registro de Preços para contratação:
Ide bens ou serviços de uso comum aos órgãos e entidades; ou
IIque contemple a demanda de mais de um órgão ou entidade no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal.
§ 2ºO disposto no inciso II do § 1º não se aplica aos objetos diretamente vinculados às atividades finalísticas de órgão excepcionalizado por ato do Governador quanto ao sistema de centralização de compras, hipótese em que o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado por este, a fim de incluir a demanda das suas entidades vinculadas ou dos órgãos e entidades demandantes de seus serviços.
§ 3ºFica vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal instaurar processo de licitação cujo objeto coincida com item registrado em ata vigente da Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, exceto se se a respectiva ata tiver atingido o quantitativo máximo de adesões previsto no edital.
§ 4ºCada órgão participante do Registro de Preços terá direito aos respectivos itens constantes na ata, calculados conforme consumo dos dois anos imediatamente anteriores, extraídos do sistema de almoxarifado.
§ 5ºAs quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes e não-participantes, na forma regulamentada por Instrução Normativa emitida pela Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização.
§ 6ºPara fins do disposto no §5º, caberá à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão participante.
§ 7ºCaberá ao Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização decidir sobre casos excepcionais, inclusive de urgência e emergência, que demandem adesões de forma distinta.
§ 8ºO disposto no § 1º não se aplica às contratações com recursos provenientes de acordos com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e com outros bancos internacionais, em que a Secretaria de Estado de Fazenda seja o órgão executor. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 37883 de 23/12/2016) O disposto no § 1º não se aplica às contratações com recursos provenientes de acordos com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e com outros bancos internacionais, em que a Secretaria de Estado de Fazenda ou a Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia sejam os órgãos executores. (alterado(a) pelo(a) Decreto 38873 de 21/02/2018)
CAPÍTULO II
DA INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS - IRP e DA COTAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 4.
Fica instituído o procedimento de Intenção de Registro de Preços – IRP, no Distrito Federal, conforme disposto no art. 4º do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro, de 2013.
§ 1ºCabe, exclusivamente, à Subsecretaria de Logística, órgão responsável pela centralização das aquisições do Distrito Federal, a realização de Intenções para Registro de Preços - IRP, a fim de garantir ganho em escala, em atendimento aos princípios da economicidade e da eficiência.
Art. 5.
A Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização editará Instrução Normativa para regulamentar a Intenção de Registro de Preços – IRP e a utilização do módulo de cotação eletrônica, em até 30 dias.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6.
Compete ao órgão gerenciador a prática dos atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:
Ipromover os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;
IIdefinir o objeto, os itens e os lotes que farão parte do Registro de Preços e demais informações necessárias à elaboração de termos de referência ou de projeto básico, e do edital, conforme o caso;
IIIconceder prazo de 5 dias úteis, prorrogável uma vez mediante justificativa, contado a partir do envio da comunicação eletrônica de abertura de processo de Registro de Preços, para que os órgãos interessados possam fazer análise de suas expectativas de demandas e encaminhar os termos de alteração justificados e aprovados pelo ordenador de despesa da entidade demandante;
IVconsolidar as informações de consumo dos órgãos constantes do sistema de almoxarifado, estimando o total e demais dados necessários, a fim de gerir o SRP do Distrito Federal;
Vconsolidar as informações de aquisições de serviços dos órgãos constantes do sistema de contratos e das demandas dos órgãos ou entidades do Distrito Federal, estimando o total e demais dados necessários, a fim de gerir o SRP do Distrito Federal;
VIcoordenar, com os órgãos participantes, as ações necessárias à qualificação mínima dos responsáveis pelas demandas e administração local dos registros de preços;
VIIrealizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, respeitados os requisitos de ampla publicidade, legalidade, impessoalidade e transparência, visando informá-los das peculiaridades do SRP e obter detalhes sobre o objeto da licitação;
VIIIautorizar as solicitações de adesão às Atas de Registro de Preços de órgãos não-participantes;
IXaplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações cometidas no procedimento licitatório e na Ata de Registro de Preços;
Xcentralizar as intenções de participação de entidades do Distrito Federal nas IRP de outros poderes, de outros estados-membros e dos municípios;
XIautorizar as intenções de participação de entidades de outros poderes, de outros estados-membros e dos municípios, nos processos licitatórios do Distrito Federal;
XIIrejeitar, quando houver divergência, a inclusão de objeto pretendido por órgão participante, ou, de comum acordo, promover sua adequação para atender os requisitos de padronização, racionalização, escala e economicidade;
XIIIrealizar pesquisas de preços a fim de avaliar o valor estimado da licitação;
XIVrealizar o procedimento licitatório;
XVgerenciar a Ata de Registro de Preços;
XVIconduzir renegociações dos preços registrados;
XVIIconsolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo dos órgãos participantes, podendo promover a adequação dos termos de referência ou dos projetos básicos encaminhados, a fim de atender aos requisitos de padronização, racionalização e economicidade;
XVIII - informar aos órgãos participantes, por meio de mensagem eletrônica através do Sistema de Compras, os quantitativos e especificações do objeto, que constarão das respectivas Atas de Registro de Preços.
Art. 7.
Compete à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, por ser responsável pelo Registro de Preços no sistema de compras:
Iregistrar os PLS ordinários para estimar as quantidades a serem registradas no Portal de Compras, buscando diretamente junto ao sistema de almoxarifado as informações de consumo dos órgãos e entidades da Administração Pública, a fim de consolidar os quantitativos e especificações a serem utilizadas na confecção das atas;
IIconsolidar os pedidos de PLS excepcionais a fim de estimar as quantidades a serem registradas no Portal de Compras;
IIIconsolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes, comparando-os com as informações constantes no sistema de Banco de Preços da Controladoria-Geral do Distrito Federal;
IVparticipar de Intenção de Registro de Preços do Governo Federal, através do sistema de compras, respeitadas as exceções constantes no § 2º do art. 3º;
Vutilizar o módulo de Cotação Eletrônica de compra, a fim de atender demandas dos órgãos do Distrito Federal que não forem consolidados em SRP, em contratações agrupadas ou em razão de seus valores e urgência;
VIautorizar o remanejamento de saldo das atas e quantitativos entre os órgãos participantes
e não-participantes do Registro de Preços;
VIIaderir a atas de outras entidades, de outros Poderes, de estados-membros e de municípios, que tenham escala potencial de contratações equivalentes e contenham mecanismos de publicidade de licitações e contratações públicas iguais ou superiores ao desta entidade federativa, respeitadas as exceções constantes do §2º do art. 3º.
§ 1ºOs SRP ordinários da Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização adotarão os valores constantes no Banco de Preços da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
§ 2ºOs SRP da Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização adotarão como valores máximos de referência aqueles constantes do Banco de Preços da Controladoria Geral do Distrito Federal.
Art. 8.
Compete ao órgão participante:
Isugerir bens e serviços a serem registrados e condições de contratação, quando necessário, encaminhando cronogramas previstos para contratação e estimativa de consumo;
IIencaminhar, semestralmente, cronograma de previsão de eventos pontuais de aumento de demanda e de contratações, que alterem prazos e quantitativos de suprimento;
IIIrealizar pesquisa de preços de mercado de todos os itens e serviços sugeridos para inclusão em Registro de Preços, tomando como base os valores:
a)registrados nos sistemas eletrônicos de compra;
b)preços públicos com até 12 meses de contratação;
c)sistemas e sítios especializados;
d)tabelas fornecidas por empresas especializadas em consulta de preços;
e)preços de pesquisas de mercado;
f)outras formas justificadas;
IVgarantir que os atos para a inclusão e exclusão no SRP estejam formalizados e aprovados pelo ordenador de despesas;
Vacompanhar as Atas de Registro de Preços, inclusive das alterações ocorridas, com o objetivo de assegurar o cumprimento de suas disposições;
VIindicar os interlocutores responsáveis pelas demandas e pela administração local dos registros de preços nos órgãos e entidades, mantendo atualizado seu cadastro;
VIIzelar pelo cumprimento das obrigações contratuais, assumidas também pela aplicação de penalidades, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento do contrato decorrente da Ata de Registro de Preços, informando as ocorrências ao órgão gerenciador, inclusive a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas no edital;
VIIIadotar as previsões normativas e constantes nos manuais de compras publicados pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, respondendo pelos possíveis atrasos nas aquisições, desabastecimentos e descontinuidades dos serviços essenciais advindos do descumprimento das medidas e prazos constantes nesses instrumentos;
IXencaminhar, em prazo oportuno, todas as demandas excepcionais para Registros de Preços, conforme previsão constante de portaria de calendários de compras e aquisições da Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização;
Xencaminhar ao órgão gerenciador o termo de referência ou projeto básico, na forma da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, quando for o solicitante da Ata de Registro de Preços;
XIaprovar os termos de referência ou projetos básicos e realizar pesquisa de preços de mercado dos bens e serviços, antes de promover as aquisições e contratações, devendo informar ao órgão gerenciador as discrepâncias de preços registrados na ata.
Parágrafo únicoCaso o órgão ou entidade não possa participar dos SRP programados, deverá justificar a intenção por meio do ordenador de despesas.
Art. 9.
Cada órgão participante do Registro de Preços terá direito aos respectivos itens constantes da ata, cuja utilização fica condicionada ao encaminhamento do processo instruído com:
Isolicitação emitida no Sistema de Compras e consulta prévia ao órgão gerenciador, a fim de obter a indicação do fornecedor, os quantitativos e os valores a serem praticados;
IIinformação de disponibilidade orçamentária para cobertura das despesas e autorização do ordenador de despesa;
IIIparticipação nos PLS;
IVindicação do gestor do contrato, interlocutor do órgão ou entidade e fiscais.
§ 1ºAs solicitações de contratação são válidas por 30 dias, contados de sua emissão no Sistema de Compras.
§ 2ºO pedido de cancelamento da solicitação de contratação deverá ser enviado eletronicamente à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização com as justificativas, para ciência e acompanhamento do saldo das respectivas atas.
§ 3ºOs processos que tenham como objeto a contratação de serviços continuados, nos termos do Decreto Federal nº 2.271/1997, deverão ser precedidos e instruídos com Plano de Trabalho, a fim de justificar a necessidade dos serviços a serem contratados, o qual deverá ser aprovado pelo ordenador de despesas do órgão ou entidade e, conterá, no mínimo:
Ijustificativa da necessidade dos serviços;
IIrelação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada;
IIIdemonstrativo de resultados a serem alcançados para obter economicidade e o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
§ 4ºO Plano de Trabalho subsidiará a elaboração do projeto básico e será regulamentado por Instrução Normativa a ser emitida pela Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização.
Art. 10.
Aplicam-se, no que couber, as atribuições do órgão participante aos órgãos não-participantes do Registro de Preços.
§ 1ºO termo de adesão do órgão não-participante do Registro de Preços deve ser dirigido ao órgão gerenciador, com indicação do objeto e da quantidade estimada para conhecimento e aprovação daquele órgão.
§ 2ºA responsabilidade do órgão não-participante é restrita às informações por ele produzidas, não respondendo por eventuais irregularidades do procedimento licitatório.
§ 3ºO órgão gerenciador não responde por atos praticados pelo órgão não-participante.
§ 4ºCabe ao órgão não-participante aplicar, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado em suas contratações advindas de Ata de Registro de Preços e informar as ocorrências ao órgão gerenciador.
CAPÍTULO IV
DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
Art. 11.
A licitação para Registro de Preços será realizada na modalidade de concorrência do tipo menor preço, ou na modalidade de pregão, preferencialmente na forma eletrônica, e será precedida de ampla pesquisa de mercado, devendo observar, no que couber, o disposto no art. 40 da Lei Federal 8.666/1993, a Lei 10.520/2002, o Decreto Federal nº 5.450/2005.
§ 1ºA modalidade concorrência somente será utilizada nos casos em que não seja possível a utilização do pregão.
§ 2ºO julgamento por técnica e preço poderá excepcionalmente ser adotado na modalidade de concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.
§ 3ºNa licitação para Registro de Preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que será exigida para a formalização da adesão e do contrato ou outro instrumento hábil, na forma do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, devendo garantir o cumprimento os ditames previstos no art. 15 da Lei Complementar 101/2000.
§ 4ºA pesquisa de preços será realizada obedecendo a seguinte ordem de preferência:
Iportal de compras governamentais federal e do Distrito Federal;
IIdemais portais governamentais de compras e sítios eletrônicos especializados, em conformidade com o mercado do Distrito Federal;
IIIpesquisa de preços de contratos públicos realizados no máximo há 12 meses, em conformidade com o mercado do Distrito Federal;
IVem sítios, sistemas e tabelas de instituições especializadas;
Vem empresas fornecedoras de bancos de preços;
VIem amplas pesquisas de mercado.
§ 5ºA Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização deverá, em atendimento aos princípios da economicidade e eficiência, utilizar o sistema de banco de preços da Controladoria-Geral do Distrito Federal como parâmetro de valor máximo de referência, como forma de verificar a adequação das pesquisas de mercado apresentadas pelas instituições públicas demandantes, podendo também utilizar o módulo de cotação eletrônica a que se refere o art. 5º para verificar a adequação de preço de itens destoantes.
Art. 12.
edital de licitação para Registro de Preços observará o que dispõem a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 5.450/2005, conforme o caso, e contemplará, no mínimo:
Ia especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado e apto à caracterização do bem ou serviço, em que se inclui a definição das respectivas unidades de medida, conforme modelos e manuais publicados pela Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização;
IIestimativa de quantidades a serem registradas;
IIIestimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não-participantes, observado o disposto no § 17 do art. 12, no caso de o órgão gerenciador admitir adesões;
IVcondições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento e, nos casos de serviços, quando cabível, frequência, periodicidade, pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, deveres, disciplina e controles a serem adotados;
Vprazo de validade do registro de preço, observado o disposto no caput do art. 15 deste Decreto;
VIórgãos e entidades participantes do registro de preço;
VIImodelos de planilhas de custo e de minutas de contratos, quando cabível;
VIIIindicação das penalidades por descumprimento das condições;
IXminuta da Ata de Registro de Preços como anexo; e
Xpesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade à administração pública.
§ 1ºO edital para compra de bens ou contratação de serviços poderá definir a subdivisão da quantidade total do item em cotações mínimas, sempre que a viabilidade técnica e econômica for comprovada, de forma a possibilitar maior competitividade, observado o prazo local de entrega do bem ou de prestação dos serviços.
§ 2ºNo caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade média adotada para aferição dos produtos e resultados esperados, observando-se a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame, de forma a evitar a contratação de mais de uma empresa para execução de um mesmo serviço, num mesmo órgão ou entidade, visando assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.
§ 3ºO edital poderá garantir a quantidade mínima ou valor mínimo de cada demanda para assegurar aos licitantes a eficácia da regra de parcelamento, sem tornar economicamente inviável a venda ou prestação de serviços.
§ 4º- Pode ser admitido no edital, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.
§ 5ºQuando for previsto no edital o fornecimento de bens ou de prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que sejam acrescidos aos preços os custos variáveis decorrentes da referida diferença.
§ 6ºA estimativa a que se refere o inciso III do caput não será considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira na habilitação do licitante.
§ 7ºPor razões técnicas e/ou administrativas, o edital pode prever que as adesões sejam restritas a órgãos e entidades do Distrito Federal.
§ 8ºA referência a marcas de produto no termo de referência ou no projeto básico, mediante justificativa da área técnica requisitante e sob sua responsabilidade, observará o disposto nos artigos 11, 12 e 15 da Lei Federal nº 8.666/1993, e poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
Ipara melhorar a especificação, sempre seguida da expressão “ou similar”, hipótese em que o edital poderá dispensar a apresentação de amostra se a oferta do produto recair sobre as marcas indicadas; e
IInos demais casos previstos na Lei Federal nº 8.666/1993.
§ 9ºA aceitação e a rejeição do produto similar devem ser motivadas na ata de julgamento.
§ 10ºA indicação ou exclusão de marcas pode decorrer de pré-qualificação de objeto.
§ 11ºA justificativa técnica a ser apresentada nas hipóteses a que se refere o § 8º poderá se fundamentar em:
Ilaudo técnico produzido por instituto credenciado no sistema Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – CONMETRO – ou outro laboratório técnico oficial;
IIcomprovação de que o produto encontra-se de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais ou pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – ou por outra entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.
§ 12ºSendo estabelecida a exigência ou a precedência de marca ou conjunto de marcas, mediante a oferta de amostras de produtos de outros fabricantes, o critério da precedência poderá ser utilizado como desempate entre propostas.
§ 13ºQuanto aos critérios previstos no § 12, a regra do sorteio prevalecerá se os produtos forem de mesma marca.
§ 14ºs editais de Sistema de Registro de Preços conterão, sempre que possível, mapa de risco da contratação, no qual deverá constar as principais medidas mitigadoras para os riscos de descumprimento do contrato, definindo as responsabilidades de cada um dos contratantes.
§ 15ºs editais de sistema de Registro de Preços, conterão, sempre que possível, quadro de indicadores de desempenho esperado dos serviços contratados.
§ 16ºedital poderá estabelecer que sejam registrados tantos fornecedores quanto necessários para que seja atingida, em função das propostas apresentadas, a quantidade total estimada para o item ou lote, ao preço do primeiro colocado, observando o seguinte:
a)o edital deverá prever expressamente a cotação mínima a ser ofertada pelos licitantes para cada lote ou item;
b)a ordem de classificação definida na licitação e constante da ata deverá ser respeitada nas contratações decorrentes de Registro de Preços.
§ 17ºedital deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não-participantes que venham a aderir.
Art. 13.
Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, devendo o pregoeiro realizar negociação até que se alcance a melhor proposta de preços possível, sem que ela se torne inexequível.
Parágrafo únicoA apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA
Art. 14.
Após a homologação da licitação, serão adotadas as seguintes medidas:
Iserá incluído na ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame, observado o disposto no art. 12, §16;
IIo preço registrado, com indicação dos fornecedores, será divulgado no Portal de Compras e disponibilizado durante a vigência da ata; e
IIIserá respeitada nas contratações a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata.
§ 1ºO registro a que se refere o inciso I deste artigo tem por objetivo formar cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos artigos 23 e 24.
§ 2ºSerão registrados na Ata de Registro de Preços na ordem que segue:
Ios preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva; e
IIos preços e quantitativos dos licitantes que tiverem cotado valor igual ao do licitante mais bem classificado.
§ 3ºSe houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do § 2º, eles serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
§ 4ºO edital poderá definir o quantitativo máximo de fornecedores que assinarão a Ata de Registro de Preços.
Art. 15.
prazo de validade da Ata de Registro de Preços não será superior a 12 meses, incluídas as prorrogações, desde que se mantenha vantajosa, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666/1993.
§ 1ºÉ vedado efetuar acréscimos aos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o que consta do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
§ 2ºA Ata de Registro de Preços estará vigente até que se tenha consumido o quantitativo registrado ou até o termo final do prazo de sua validade, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
§ 3ºOs contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser aditados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
§ 4ºOs contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ter sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993.
§ 5ºO contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
CAPÍTULO VI
DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS
Art. 16.
Homologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados, observado o disposto no art. 12, § 16 e no art. 14, serão convocados para assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório.
§ 1ºO prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração Pública.
§ 2ºÉ facultado à administração, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
Art. 17.
A Ata de Registro de Preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, cumpridos os requisitos de publicidade.
Parágrafo únicoA recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
Art. 18.
A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por instrumento contratual, nota de empenho de despesa ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666/1993, emitido após autorização de compra pelo órgão gerenciador da ata.
Art. 19.
A existência de preços registrados não obriga a Administração Pública a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
CAPÍTULO VII
DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Art. 20.
s preços registrados poderão ser revistos em decorrência de redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados.
Parágrafo únicoNo caso previsto no caput deste artigo, cabe ao órgão gerenciador promover as negociações com os fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 21.
Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
§ 1ºOs fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
§ 2ºA ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
Art. 22.
Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
Iliberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
IIconvocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
Parágrafo únicoNão havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços e adotar as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Art. 23.
registro será cancelado quando o fornecedor:
Idescumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
IInão retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração Pública, sem justificativa aceitável;
IIInão aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IVsofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e demais normas pertinentes.
§ 1ºO cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2ºO cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput, não desobriga o fornecedor a realizar as entregas anteriormente contratadas, nos quantitativos, especificações e preços definidos na ata, devendo a Administração Pública avaliar a conveniência e oportunidade do recebimento.
Art. 24.
cancelamento do Registro de Preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior, que prejudique o cumprimento da ata, comprovado e justificado:
Ipor razão de interesse público; ou
IIa pedido do fornecedor.
CAPÍTULO VIII
DA ADESÃO
Art. 25.
Desde que justificada a vantagem, a Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública não-participante do registro, mediante anuência do órgão gerenciador, em que é assegurada a preferência das adesões aos órgãos e às entidades do Distrito Federal.
§ 1ºCaberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições estabelecidas nesse instrumento, optar pela aceitação do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
§ 2ºAs aquisições e/ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
§ 3ºO órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão participante do Registro de Preços, com exceção dos órgãos e entidades do Distrito Federal.
§ 4ºApós a autorização do órgão gerenciador, o órgão não-participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 60 dias, observado o prazo de vigência da ata.
§ 5ºO órgão gerenciador poderá prever, em edital, a impossibilidade de adesão à ata a órgãos não-participantes do SRP.
Art. 26.
A assinatura dos contratos decorrentes de adesão a Atas de Registro de Preços e IRP é de competência do Secretário de Estado, Administrador Regional ou do dirigente máximo da entidade, e constitui ato indelegável.
Art. 27.
A adesão por órgãos ou entidades do Distrito Federal está limitada a atas autorizadas ou coordenadas pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, atendido o disposto no art. 7º, VII.
Art. 28.
Apenas a Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização poderá realizar adesões a atas da União, dos Estados-membros e dos Municípios, incluídos os demais Poderes, observado o disposto no § 2º do art. 3º.
Parágrafo únicoOs órgãos ou entidades da Administração Pública do Distrito Federal devem encaminhar as solicitações de adesão a Atas de Registro de Preços, com antecedência mínima de 30 dias do seu vencimento, à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização.
Art. 29.
s processos administrativos relativos a adesões a Atas de Registro de Preços por órgãos ou entidades do Distrito Federal deverão observar o disposto no art. 28 e conter o seguinte:
Irestrição a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, por órgão ou entidade;
IIcomprovação da vigência da Ata de Registro de Preços;
IIItermo de referência que demonstre a adequação da demanda às especificações constantes do edital da Ata de Registro de Preços;
IVcomprovação da compatibilidade do preço com os praticados no mercado;
Vobediência às regras de pagamento estipuladas pelo órgão gerenciador no edital, desde que não estejam em conflito com as normas do Distrito Federal;
VIcomprovação de existência de recursos orçamentários para atender à demanda;
VIIinstrução do processo com cópias do edital, da Ata de Registro de Preços à qual se pretende aderir e dos atos de adjudicação e homologação publicados na Imprensa Oficial;
VIIIminuta contratual em conformidade com os padrões do Distrito Federal;
IXmanifestação de interesse da autoridade competente em aderir à Ata de Registro de Preços dirigida ao órgão gerenciador e ao fornecedor adjudicante;
Xanuência do órgão gerenciador da ata;
XIassentimento do fornecedor e cópia da proposta formal, que contenha as especificações, as condições e os prazos para o fornecimento dos bens ou serviços, em conformidade com o edital e a Ata de Registro de Preços;
XIIdocumento de representação devidamente autenticado;
XIIIprova da regularidade jurídica, trabalhista, fiscal e econômico-financeira; e
XIVmanifestação conclusiva da assessoria jurídica ou unidade similar do órgão ou entidade que pretender a contração.
§ 1ºCaberá a Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização a análise final sobre a adesão a que se refere o §2º do art. 28, que no caso de indeferimento, deverá oferecer forma alternativa do suprimento da demanda.
§ 2ºCaberá ao Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização decidir acerca dos casos extraordinários, inclusive de urgência e emergência, que demandem adesões fora das situações previstas nos artigos 27 e 28.
§ 3ºO gestor da Coordenação de Acompanhamento de Confecção de Projetos Básicos e Editais da Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização é responsável pela assinatura dos editais de licitação elaborados pela Coordenação.
§ 4ºO gestor da Coordenação de Licitações da Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização é responsável pela homologação dos processos de compras realizados pela Coordenação.
Art. 30.
Celebrado o contrato de prestação de serviço ou de aquisição de bens por meio de adesão a Ata de Registro de Preços e publicado o seu extrato na Imprensa Oficial, o processo da contratação deverá ficar à disposição da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 31.
s órgãos mencionados no §2º do art. 3º deverão encaminhar mensalmente à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização relatório referente às adesões realizadas, assim como cópias dos respectivos contratos.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32.
A Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização instituirá a Comissão de Sustentabilidade do Distrito Federal, de natureza consultiva e caráter permanente, coordenada pela Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, que deverá publicar em até 90 dias portaria com a designação dos membros que a comporão, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes.
§ 1ºA Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização coordenará estudos técnicos para viabilizar a inserção de critérios de sustentabilidade em famílias de materiais, serviços e obras, o que poderá ser realizado em conjunto com outros órgãos e entidades da Administração Pública, conforme a natureza dos itens a serem contratados.
§ 2ºOs resultados dos estudos técnicos de que trata o § 1º serão consolidados em manuais de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
§ 3ºOs estudos para a definição das estratégias de contratação para as famílias de materiais, serviços e obras, elaborados sob o ponto de vista de Gestão Estratégica de Suprimentos, observarão os critérios de sustentabilidade definidos pela Comissão de Sustentabilidade do Distrito Federal, ficando os comitês executivos responsáveis pela articulação das ações que visem inserir os respectivos critérios.
§ 4ºFica autorizada a utilização de listagem de produtos sustentáveis disponíveis no sistema do Governo Federal, desde que seja comprovada a viabilidade econonômico-financeira e demonstrado o impacto orçamentário da preferência pelos produtos sustentáveis.
§ 5ºConsideram-se critérios de sustentabilidade:
Ieconomia no consumo de água e energia;
IIminimização da geração de resíduos e destinação final ambientalmente adequada dos que forem gerados;
IIIracionalização do uso de matérias-primas;
IVredução da emissão de poluentes e de gases de efeito estufa;
Vadoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;
VIutilização de produtos atóxicos ou, quando não disponíveis no mercado, de menor toxicidade;
VIIutilização de produtos com origem ambiental sustentável comprovada;
VIIIutilização de produtos reciclados, recicláveis, reutilizáveis, reaproveitáveis ou biodegradáveis compostáveis;
IXutilização de insumos que fomentem o desenvolvimento de novos produtos e processos, com vistas a estimular a utilização de tecnologias ambientalmente adequadas;
Xmaior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;
XImaior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
XIIpreferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; e
XIIIfomento às políticas sociais inclusivas e compensatórias.
§ 6ºO disposto neste artigo não impede que os órgãos ou entidades contratantes estabeleçam outros critérios de sustentabilidade, desde que devidamente fundamentados.
§ 7ºConsideram-se obrigações contratuais que visam à promoção da sustentabilidade nas contratações públicas:
Iredução do consumo de água e energia elétrica;
IIadoção, em relação aos resíduos sólidos, das seguintes medidas, nos termos que dispõe a Política Distrital de Resíduos Sólidos:
a)coleta seletiva;
b)destinação final ambientalmente adequada, por meio de reutilização, reaproveitamento, reciclagem, compostagem, geração de energia, tratamento ou disposição final;
c)gestão integrada de resíduos sólidos;
d)logística reversa; e
e)manejo integrado de resíduos sólidos.
IIIutilização, preferencialmente, de mão de obra local; e
IVobservância das determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do Conselho de Política Ambiental do Distrito Federal e de outras entidades que estabeleçam normas relativas à proteção do meio-ambiente.
Art. 33.
A Portaria de abertura do calendário da Central de Compras deverá ser publicada até o 5º dia útil após a publicação do Decreto de programação orçamentário-financeira e cronograma mensal de desembolso.
§ 1ºSomente serão recebidos fora do prazo definido nessa Portaria os processos de natureza extraordinária, desde que prévia e expressamente autorizados pelo titular da Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização mediante análise de termo circunstanciado no qual o ordenador de despesas do órgão ou entidade requisitante explicite a configuração dos riscos de danos irreparáveis a serviços públicos essenciais ou ao funcionamento da Administração Pública caso tenha que aguardar a próxima data prevista, além dos motivos para o não encaminhamento em data anterior estabelecida no calendário.
§ 2ºOs processos a serem custeados com recursos provenientes de convênio deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 90 dias do término da sua vigência para novas contratações pela Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização.
§ 3ºOs processos relativos à Solicitação de Compras excepcionais deverão ser recebidos pela Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização até o 7º dia que antecede o prazo limite para emissão de nota de empenho no Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGO, em cada exercício financeiro.
§ 4ºAs aquisições de material de consumo (3.3.90.30) e material permanente (4.4.90.52), deverão ser agrupadas no mesmo processo, conforme abaixo:
§ 5ºÉ vedada a criação de agrupamento não estabelecido no caput deste artigo, sob pena de devolução do processo ao órgão ou entidade requisitante para as adequações necessárias.
§ 6ºO Planejamento Anual de Compras tem por objetivo:
Iaperfeiçoar a comunicação entre as áreas finalísticas e as unidades responsáveis pela realização das compras;
IIampliar a gestão interna de compras por meio da previsibilidade das demandas com vistas à eficiência e economicidade nas aquisições;
IIIviabilizar a economia de recursos por meio da redução de processos e diminuição do preço em razão do aumento da quantidade adquirida;
IVpossibilitar a divulgação das expectativas de compras para o mercado fornecedor, contribuindo para a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras públicas do Distrito Federal.
§ 7ºO Planejamento Anual de Compras deverá considerar:
Ias diretrizes para a qualidade e produtividade do gasto;
IIas ações e metas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental;
IIIa disponibilidade orçamentária e financeira para as aquisições;
IVas contratações vigentes;
Vas disponibilidades de materiais em estoque.
Art. 34.
A Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, órgão de implantação da cadeia de logística, controle e acompanhamento das despesas, buscando a eficiência e efetividade dos Gastos Públicos no Distrito Federal, por meio da Subsecretaria de Logística, deverá coordenar o sistema de informações e controle, para garantir o fluxo de materiais e serviços necessários à missão das instituições do Distrito Federal e publicar Manual de Aquisições e Contratações, com orientações e modelos a serem utilizados pelos órgãos e entidades que compõe o Distrito Federal.
Art. 35.
A Administração poderá utilizar recursos de tecnologia da informação na operacionalização do disposto neste Decreto e automatizar procedimentos de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes.
Parágrafo único: Os projetos básicos e ou termos de referência para pedidos excepcionais de contratação deverão, também, ser encaminhados eletronicamente para a Subsecretaria de Logística, conforme definição a ser disponibilizada em Portaria específica.
Art. 36.
A Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização fica autorizada a instituir parcerias com entidades de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte a fim de fomentar a sua participação no processo de aquisições e contratações públicas.
Art. 37.
As atas de Registro de Preços decorrentes de certames realizados sob a vigência dos Decretos Distritais nº 22.950, de 08 de maio de 2002, nº 33.662, de 15 de maio de 2012 e 34.509, de 10 de julho de 2013, poderão ser utilizadas até o término de sua vigência.
§ 1ºOs órgãos e entidades do Distrito Federal poderão aderir a Atas Registro de Preços de que trata o caput deste artigo até limite do quantitativo de que trata o art. 12, § 17 deste Decreto.
§ 2ºOs processos de licitação que estiverem na fase interna deverão ser adaptados para contemplar as disposições deste Decreto.
Art. 38.
Cabe à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa disciplinar por Instrução Normativa os procedimentos licitatórios de adesão à ata, e instituir a Comissão Central Permanente de Legislação, a qual compete o aperfeiçoamento dos modelos de contratação do Distrito Federal com a publicação de orientações, modelos e manuais, e, em parceria com a Escola de Governo do Distrito Federal, a capacitação de servidores nas respectivas áreas.
§ 1ºOs modelos e manuais devem guardar estrita obediência aos ditames da Lei Federal 8.666/93, às decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal e aos pareceres normativos e minutas padrão de contratos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, devendo essa, sempre que necessário, revisar esses documentos, comunicando à Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização qualquer alteração nesses instrumentos com o intuito de possibilitar a atualização dos modelos e manuais.
§ 2ºCaso a Procuradoria-Geral do Distrito Federal pacificar entendimento sobre temas correlacionados aos tratados pelas orientações, modelos e manuais a que se refere o caput, deverá encaminhar à Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização, para que os atualize.
§ 3ºAs propostas e sugestões de aperfeiçoamento dos modelos de contratação do Distrito Federal devem ser encaminhadas à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, para análise e providências.
§ 4ºTodos os servidores da Subsecretaria de Logística deverão fazer parte de constante plano de capacitação, desenvolvimento e reciclagem, minimamente de forma semestral, fornecidos junto à Escola de Governo e ou instituições possuidoras de notória especialização, devendo sempre que houver disponibilidade, participar de cursos de especialização em áreas específicas e ou congêneres.
§ 5ºAs avaliações funcionais dos servidores da Subsecretaria de Logística deverão levar em consideração a disponibilidade e interesse destes em participar de aperfeiçoamento, bem como informar as competências, habilidades e atitudes a serem desenvolvidas em futuras capacitações.
§ 6ºOs Acordos de Nível de Serviço - ANS e os Acordos de Nível Operacional - ANO para início de funcionamento da Subsecretaria de Logística serão estabelecidos por meio de resolução conjunta entre a SEGAD e os órgãos e entidades demandantes.
§ 7ºOs Acordos de Nível de Serviço e os Acordos de Nível Operacional aferidos no ano de 2014 servirão de base histórica para o funcionamento da Subsecretaria de Logística, não gerando ônus aos órgãos e entidades demandantes.
§ 8ºPoderá ser firmado Contrato de Gestão com a Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização, conforme previsão constante do art. 37 da Constituição Federal, a fim de fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos de implantação da cadeia de logística, controle e acompanhamento das despesas, buscando a eficiência e efetividade dos Gastos Públicos no Distrito Federal, cabendo dispor sobre:
Io prazo de duração do contrato;
IIos controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes;
IIIa remuneração do pessoal.
§ 9ºFica criado o Fórum de Discussão Intragovernamental de Logística, que deverá ser realizado em ambiente virtual, e contará com reuniões periódicas com os ordenadores de despesas e demais autoridades participantes dos planos de logística do Distrito Federal, por sistema a ser desenvolvido e com regulamentação a ser publicada em até 120 dias, presidido pelo Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização.
Art. 39.
Aplica-se, no que couber, o disposto no Decreto nº 36.309, de 26 de novembro de 2014.
Art. 40.
s casos omissos e as situações excepcionais serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Gestão Administrativa, que poderá, ainda, editar normas complementares a este Decreto.
Art. 41.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 34.509/2013, Decreto nº 22.950, de 08 de maio de 2002, e Decreto nº 33.662, de 15 de maio de 2012.
Brasília, 28 de maio de 2015.
127º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, Suplemento, seção suplemento de 29/05/2015
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38583, de 27 de outubro de 2017
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