Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31698, de 18 de maio de 2010
Nº 31698/2010
Extingue a Secretaria de Estado de Habitação do Distrito Federal, transferindo suas competências, seus órgãos vinculados e os que desempenham suas atividades-fim para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal; e extingue e cria cargos públicos em comissão sem aumento de despesa.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, VII, X, XVIII, XXVI e XXVII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
1. Conselho de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CONDHAB;
2. Conselho Gestor do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS;
3. Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB;
4. Fundo Habitacional do Distrito Federal – FUNDHABI;
5. Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS.
Brasília, 18 de maio de 2010.
122º da República e 51º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
ANEXO I
UNIDADES, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS
(Art. 6º, do Decreto nº 31.698, de 18 de maio de 2010.)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE - Secretário de Estado, CNE-03, 01; Secretário Adjunto, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-13, 01; Assessor, DFA-11, 04; Secretário Executivo, DFA-10, 02; Assistente, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 04; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 – ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA – Chefe, CNE-06, 01; Assistente Administrativo, DFA-05, 01 – UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Chefe, CNE-05, 01; Assistente, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 03 – GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 03 – GERÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL – Gerente, DFG-12, 01 – NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO – Chefe, DFG-10, 01; Encarregado; DFG-07, 01 – GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 02; Assistente, DFA-05, 01 – SUBSECRETARIA DE POLÍTICA HABITACIONAL – Subsecretário, CNE-05, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01; Assistente, DFA-06, 05; Assistente, DFA-05, 01 – DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS – Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-11, 05; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 – GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO – Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-11, 02; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 – SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL – Subsecretário, CNE-05, 01; Assessor, CNE-07, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01; Assistente, DFA-06, 03, Assistente, DFA-03, 01 – DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO COM O CIDADÃO – Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA11, 02; Assistente, DFA-07, 01 – GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO COM ENTIDADES – Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-11, 03 – GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL – Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-11, 02.
ANEXO II
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS
(Art. 7º, do Decreto nº 31.698, de 18 de maio de 2010.)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Assessor Especial, CNE-06, 11; Assessor Especial, CNE-07, 05; Assessor, DFA-14, 05; Assessor, DFA-13, 01.
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35108, de 29 de janeiro de 2014 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34732, de 10 de outubro de 2013 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34113, de 16 de janeiro de 2013 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31755, de 2 de junho de 2010 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31750, de 2 de junho de 2010
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31699, de 18 de maio de 2010