Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34732, de 10 de outubro de 2013
Nº 34732/2013
Altera o art. 4º do Decreto nº 31.698, de 18 de maio de 2010.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1.
O artigo 4º do Decreto 31.698, de 18 de maio de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 4º ......................................................................
.....................................................................................
VIIConcessão de direito real de uso.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
TADEU FILIPPELLI
Governador em exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.