Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28221, de 23 de agosto de 2007

Brasília, 23 de agosto de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

______________ (*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado DODF nº 164, de 24 de agosto de 2007, páginas 02 a 06.

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO DO CONSELHO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL

I. promover mecanismos que objetivem a preservação, recuperação e conservação da qualidade ambiental;

II. coordenar e integrar as atividade ligadas à defesa do meio ambiente;

III. proceder, por meio de resoluções e decisões, a elaboração e ao aperfeiçoamento das normas de proteção ao meio ambiente;

IV. incentivar o desenvolvimento de pesquisa e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental;

V. estimular a realização de atividades educacionais e a participação da comunidade no processo de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;

VI. deliberar, nos limites de sua competência, sobre questões relativas ao meio ambiente no território do Distrito Federal;

VII. definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando à preservação e a melhoria da qualidade e do equilíbrio ecológico do Distrito Federal;

VIII. acompanhar a execução da Política Ambiental do Distrito Federal, promovendo orientações quando entender necessárias;

IX. opinar sobre a ocupação e o uso dos espaços territoriais do Distrito Federal, de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais;

X. propor normas e padrões estaduais de avaliação, controle e manutenção da qualidade do meio ambiente;

XI. estabelecer diretrizes para a defesa dos ecossistemas naturais do Distrito Federal;

XII. apoiar pesquisas científicas na área de conservação e preservação do meio ambiente, e dos recursos naturais;

XIII. analisar relatórios de impacto sobre o meio ambiente, na forma da legislação;

XIV. aprovar o Plano Distrital de Proteção ao Meio Ambiente do Distrito Federal – PDMA;

XV. apreciar periodicamente os relatórios correspondentes ao processo de avaliação do PDMA;

XVI. pronunciar-se sobre quaisquer assuntos relevantes de natureza sanitário-ambiental;

XVII. expedir resolução e fixar exigências objetivando a preservação ou melhoria de qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico do Distrito Federal;

XVIII. decidir, como 3ª instância administrativa, em grau de recurso, inclusive sobre multas e outras penalidades impostas pelo Instituto Brasília Ambiental ou pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, bem como proceder a sindicâncias;

XX. criar e extinguir câmaras técnicas;

XXI. convocar, na área de sua competência, para eventual prestação de esclarecimento, integrantes da administração direta e indireta do Distrito Federal;

XXII. manter intercâmbio técnico com o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, outros conselhos do Distrito Federal, bem como com as Comissões de Defesa do Meio Ambiente do Distrito Federal – COMDEMAs;

XXIIII. propor alterações neste Regimento Interno;

XXIV. executar outras atividades relativas a sua área de atuação.

XVIII - o Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 33857 de 16/08/2012) (alterado(a) pelo(a) Decreto 34551 de 06/08/2013)

I. se comprovada sua falta em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 06 (seis) reuniões alternadas no mesmo ano, nas quais não houve substituição pelo suplente, ou por faltas devidamente justificadas e aprovadas pelo Plenário;

II. se perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

III. se sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

IV. se o seu procedimento for declarado incompatível com o decoro exigido para a função;

V. em caso de renúncia;

VI. em caso de destituição.

I.Presidência;

II. Plenário;

III. Secretaria Executiva;

IV. Câmaras Técnicas.

XVIII - conduzir os trabalhos do Conselho, decidindo questões de ordem, bem como designar relatores ou revisores de matérias ou processos apreciados pelo Plenário, fixando prazo para a concessão de vistas de matérias ainda não julgadas, solicitadas pelos Conselheiros;

XXIII - autorizar a entrega de processos aos interessados, bem como prestar as informações requeridas desde que não haja necessidade de sigilo;

I. decidir, em grau de recurso, como 3ª instância administrativa, sobre as penalidades impostas pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental / IBRAM ou pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal;

II. fixar normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso regional dos recursos ambientais;

III. aprovar a criação, as alterações e a dissolução de Câmaras Técnicas, sua competência, sua composição e prazo de duração;

IV. deliberar sobre a eventual exclusão de membro titular ou suplente;

V. exercer outras atividades correlatas.

XVIII - transmitir aos membros do Conselho os avisos de convocação de reuniões;

I. discutir e votar todas as matérias submetidas ao Conselho;

II. apresentar proposições, propostas de resoluções e moções;

III. colaborar com a Presidência e a Secretaria Executiva no cumprimento de suas atribuições;

II. pedir vista de processos e documentos que estejam sob análise do Conselho;

V. aprovar, na forma deste regimento, a convocação de reunião extraordinária para a apreciação de assunto relevante;

VI. propor a inclusão de matéria para reunião subseqüente, bem como, justificadamente, a discussão prioritária de assuntos dela constante;

VII. apresentar as questões ambientais de suas respectivas áreas de atuação, especialmente aquelas que exigem a atuação integrada ou que se mostrem controvertidas;

VIII. desenvolver esforços, em suas respectivas áreas de atuação, no sentido de implementar as medidas assumidas pelo CONAM/DF;

IX. propor a criação de Câmaras Técnicas, bem como, integrá-las, aprovar a criação, alteração, dissolução, composição e prazo de duração;

X. requerer votação;

XI. fazer constar em ata seu entendimento, quando a opinião oriunda do órgão que representa ou a sua própria divergir da maioria;

XII. propor o convite de pessoas de notório conhecimento para trazer subsídios aos assuntos de competência do CONAM/DF;

XIII. requerer informações, providências e esclarecimentos junto ao Presidente e ao Secretário Executivo;

XIV. apresentar relatórios e pareceres a eles confiados dentro dos prazos fixados.

I. abertura da sessão, leitura, discussão e votação da ata de reunião anterior;

II. leitura da pauta da reunião;

III. deliberação;

IV. encerramento.

I. matérias em regime de urgência;

II. exposição das matérias pelos seus relatores;

III. votações e discussões adiadas;

IV. demais matérias segundo a antigüidade.

I. inclusão de matéria relevante;

II. inversão preferencial;

III. adiamento;

IV. retirada de pauta.

I. Decisão, quando se tratar de assunto de sua competência legal;

II. Moção, manifestação de qualquer natureza relacionada com a temática ambiental;

III. Resolução, quando se tratar de deliberação vinculada à competência técnico-normativa do CONAM/DF.

I. ao relator, até 15 (quinze) minutos para a leitura de seu relatório e voto;

]II. aos demais Conselheiros, até 03 (três) minutos para cada inscrito.

I. análise global da matéria;

II. parecer técnico conclusivo, propondo aprovação ou rejeição da matéria.

I. data, local e hora da abertura da reunião;

II. o nome dos Conselheiros presentes;

III. a justificativa do Conselheiro ausente;

IV. sumário do expediente, relação da matéria lida, registro das proposições apresentadas e das comunicações transmitidas;

V. resumo da matéria incluída na pauta da reunião, com a indicação dos Conselheiros que participarem dos debates e transcrição dos trechos expressamente solicitados para registro em Ata;

VI. declaração de voto, se requerida;

VII. deliberações do Plenário e, se for o caso, os respectivos números dos atos administrativos delas originados.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216 de 09/11/2007