Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22068, de 10 de abril de 2001
Nº 22068/2001
Art. 1.
Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal - CDRS/DF, com a finalidade de elaborar o Plano Distrital de Desenvolvimento Rural Sustentável - PDDRS, que se constituirá das diretrizes do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. Ficam criados o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito FederalCDRS/DF e os Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável, na forma estabelecida neste decreto. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Instituí o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável, sua Secretaria e Câmaras Técnicas, os Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável, dispõe sobre o Plano Distrital de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos Artigos 10 e 13 do Decreto Federal N.° 3.508, de 14 de junho de 2000, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS,
DECRETA:
Art. 2.
- São membros do Conselho: (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Io Secretário de Agricultura e Abastecimento, que o presidirá; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IIos seguintes Secretários de Estado do Distrito Federal, ou seus representantes legalmente designados: (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
a)de Meio Ambiente c Recursos Hídricos; (revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
b)de Fazenda e Planejamento; (revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
c)de Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade; (revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
d)de Educação; (revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
e)de Saúde; (revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
f)de Infra-Estrutura e Obras. (revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IIIO Superintendente da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno/SR-28, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ou seu representante legalmente designado; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IV01 (um) representante do Banco de Brasília S.A.; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
V01 (um) representante do Banco do Brasil S.A., (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
VI02 (dois) representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Distrito Federal e Entorno; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
VII02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Distrito Federal; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
VIII02 (dois) representantes do Programa Comunidade Solidária do Distrito Federal; e (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IX04 (quatro) representantes de entidades civis sem fins lucrativos, relacionadas ao setor de organização, produção e/ou comercialização de pequenos produtores rurais. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
§ 1ºOs membros do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal - CDRS/DF a que se referem os incisos III a VIII deste artigo, e seus respectivos suplentes, serão designados por ato do Secretário de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representadas. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
§ 2ºO Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal - CDRS/DF manterá a paridade entre os membros do Poder Público distrital e da sociedade civil organizada. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
§ 3ºO Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal - CDRS/DF elaborará seu regimento interno. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Art. 3.
- O Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal - CDRS/DF contará com 0 apoio de uma Secretaria Executiva, cujo Secretário Executivo será de livre designação do Presidente do Conselho, a qual possui as seguintes competências: (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Iprovidenciar os recursos materiais e o apoio logístico necessários ao funcionamento do Conselho e da Câmara Técnica; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IIdesenvolver gestões junto ao Governo do Distrito Federal e às Administrações Regionais, no sentido de apoiar a constituição, no âmbito de suas respectivas competências, dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável - CRDRS's, para interagirem com o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal - CDRS/DF; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IIIimplementar as deliberações do Conselho; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IVelaborar e encaminhar a proposta do Plano Distrital de Desenvolvimento Rural Sustentável - PDDRS à aprovação do Conselho; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Vpropor a adequação das normas operacionais dos Programas que integram o Plano Distrital de Desenvolvimento Rural Sustentável - PDDRS às resoluções do Conselho; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
VIpromover estudos e debates com vistas à adequação de políticas públicas à realidade do desenvolvimento rural sustentável; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
VIIacompanhar e avaliar o desenvolvimento e a execução dos Programas que integram o Plano Distrital de Desenvolvimento Rural Sustentável - PDDRS, relatando seus impactos ao Plenário do Conselho; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
VIIIemitir pareceres técnicos recomendando a aprovação ou rejeição das matérias encaminhadas; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IXpromover a divulgação e articular o apoio político-institucional aos Programas, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal, e ao Plano Distrital de Desenvolvimento Rural Sustentável - PDDRS. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Art. 4.
- A Secretaria Executiva é composta de duas Câmaras Técnicas, a seguir especificadas, órgãos auxiliares, sob sua coordenação, que terão a finalidade de assessorá-la em assuntos referentes ao desenvolvimento das atividades produtivas da Agricultura Familiar: (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
ICâmara Técnica de Assistência Técnica, Extensão Rural e Promoção do Agronegócio, com a seguinte composição: (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
a)01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal: (Alínea revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
b)01 (um) representante da Assistência Técnica e Extensão Rural; (Alínea revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
c)01 (um) representante da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno/SR-28, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; (Alínea revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
d)01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Distrito Federal e Entorno; (Alínea revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
e)01 (um) representante de entidade civil sem fins lucrativos, relacionada com o setor de organização, produção e/ou comercialização, de pequenos produtores rurais. (Alínea revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IICâmara Técnica de Crédito Rural, com a seguinte composição: (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
a)01 (um) representante da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno/SR-28, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; (Alínea revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
b)01 (um) representante dos Assentados; (Alínea revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
c)01 (um) representante da Assistência Técnica e Extensão Rural; (Alínea revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
d)01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do DF e Entorno; (Alínea revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
e)01 (um) representante de Agente Financeiro: (Alínea revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Art. 5.
O Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal - CDRS/DF, além de outras atribuições que lhe forem cometidas, ao deliberar sobre o Plano Distrital de Desenvolvimento Rural Sustentável - PDDRS, deverá promover: (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Ia articulação e a adequação das políticas públicas federais de desenvolvimento rural sustentável à realidade distrital; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IIa aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual dos Programas que integram o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - PNDRS, bem como acompanhar seu desempenho e apreciar os pertinentes relatórios de execução; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IIIo desenvolvimento das ações dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IVestudos de avaliação dos programas que integram o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - PNDRS, e propor redirecionamentos; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Va consolidação da demanda distrital, a partir das informações dos Conselhos Regionais, subsidiando 0 Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS na elaboração das propostas anuais de alocação de recursos para financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Art. 6.
- As ações do Plano Distrital de Desenvolvimento Rural Sustentável - PDDRS serão orientadas pelas seguintes diretrizes: (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Imelhorar a qualidade de vida no segmento da agricultura familiar, mediante a promoção do desenvolvimento rural de forma sustentada, o aumento de sua capacidade produtiva e a abertura de novas oportunidades de ocupação e renda; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IIproporcionar o aprimoramento das tecnologias empregadas no segmento da agricultura familiar, mediante estímulos ao desenvolvimento e à difusão de técnicas adequadas, com vistas ao aumento da produtividade do trabalho agrícola, conjugado com a proteção do meio ambiente; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IIIfomentar o aprimoramento profissional do agricultor familiar, proporcionando-lhe novos padrões tecnológicos e gerenciais; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IVadequar e implantar a infra-estrutura física e social necessária ao melhor desempenho produtivo dos agricultores familiares, fortalecendo os serviços de apoio à implementação de seus projetos, a obtenção de financiamento em volume suficiente e oportuno, dentro do calendário agrícola, e o seu acesso e permanência no mercado, em condições competitivas; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Vatuar nos níveis regional, distrital e federal, em função das demandas estabelecidas pelos agricultores familiares e suas organizações; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
VIagilizar os processos administrativos, de modo a permitir que os benefícios proporcionados sejam rapidamente absorvidos pelos agricultores familiares e suas organizações; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
VIIestimular a participação dos agricultores familiares e de seus representantes no processo de discussão dos planos e programas destinados à agricultura familiar; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
VIIIpromover parcerias entre o Poder Público e o setor privado, para o desenvolvimento das ações previstas, como forma de se obter apoio e fomentar processos autenticamente participativos e descentralizados; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IXestimular e potencializar as experiências de desenvolvimento que estejam sendo executadas pelos agricultores familiares e suas organizações, nas áreas de educação, formação, pesquisa e produção, dentre outras; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Xapoiar as atividades voltadas para a verticalização da produção, inclusive mediante financiamento de unidades de beneficiamento e transformação, buscando o desenvolvimento de atividades rurais nãoagropecuárias, como artesanato, indústria caseira e ecoturismo, notadamente como forma de facilitar a absorção de tecnologias; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
XIincentivar e apoiar a organização dos agricultores familiares. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Art. 7.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal - CDRS/DF deliberará a partir das propostas encaminhadas pelos Conselheiros à Secretaria Executiva. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
§ 1ºO Plenário deliberará por maioria simples, presente, no mínimo, a metade de seus membros. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
§ 2ºNas deliberações do Conselho, o seu Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
§ 3ºNos casos de relevância e urgência, o Presidente do Conselho poderá deliberar ad referendum do Plenário. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
§ 4ºPoderão participar das reuniões do Plenário, a convite do Presidente, e sem direito a voto, autoridades e outros representantes dos setores público e privado e de organizações não-governamentais, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Art. 8.
Cada Região Administrativa, selecionada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS, para receber apoio técnico e financeiro do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, contará com um Conselho Regional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CRDRS que, ao deliberar sobre o Plano Regional de Desenvolvimento Rural Sustentável -PRDRS, deverá promover, além de outras atribuições que lhe forem cometidas: (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Ia articulação e a adequação de políticas públicas distritais e federais à realidade regional; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IIa compatibilização da programação físico-financeira anual dos programas que integram o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - PNDRS e o Plano Regional de Desenvolvimento Rural Sustentável - PRDRS, bem como acompanhar seu desempenho e apreciar os relatórios de execução; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IIIestudo do impacto das ações dos Programas no desenvolvimento regional e propor redirecionamentos; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
§ 1º- O Conselho Regional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CRDRS será integrado por representantes do Poder Público regional, das organizações dos agricultores familiares e das organizações da sociedade civil . (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
§ 2º- O Conselho Regional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CRDRS manterá a paridade entre os membros do Poder Público regional e da sociedade civil. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
§ 3º- O Conselho Regional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CRDRS será presidido pelo Administrador Regional da respectiva Região Administrativa. O Conselho Regional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CRDRS, será presidido por um de seus membros mediante indicação aprovada pelos demais integrantes do colegiado. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 22290 de 26/07/2001) (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
§ 4º- O Administrador Regional, através de ato específico, instalará o Conselho Regional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CRDRS e designará os seus membros, mediante indicação dos titulares das entidades representadas. (Parágrafo renumerado(a) pelo(a) Decreto 22290 de 26/07/2001) (revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
§ 5º- O Conselho Regional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CRDRS elaborará seu regimento interno. (Parágrafo renumerado(a) pelo(a) Decreto 22290 de 26/07/2001) (revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Art. 9.
- Cabe à Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal operacionalizar a execução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no âmbito do Distrito Federal, competindo-lhe especialmente: (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Iapoiar a reorganização institucional que se fizer necessária nas Regiões Administrativas, visando à adequação das políticas públicas aos objetivos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IIapoiar as organizações de agricultores familiares, em parceria com as entidades da sociedade civil, com as Administrações Regionais e com os agentes financeiros, especialmente mediante a promoção de linhas de financiamento para a adequação e implantação da infra-estrutura física e social necessária ao desenvolvimento e à sustentabilidade da agricultura familiar; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IIIapoiar a concessão de crédito aos agricultores familiares, orientando-os sobre os respectivos procedimentos de acesso e de reembolso; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
IVpromover ações para viabilizar a capacitação e profissionalização dos agricultores familiares e de suas organizações e parceiros, de modo a proporcionar-lhes os conhecimentos, as habilidades e as tecnologias indispensáveis ao processo de produção, beneficiamento, agroindustrialização e comercialização, assim como para a elaboração e o acompanhamento dos Planos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Vassegurar o caráter descentralizado de execução do Programa e o estabelecimento de processos participativos dos agricultores familiares e de suas organizações, na implementação e avaliação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Art. 10.
A participação dos membros das instituições governamentais e não-governamentais no Conselho Distrital e nos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Art. 11.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Art. 12.
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto n.° 18.058, de 4 de março de 1997. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 33406 de 12/12/2011)
Brasília, 10 de abril de 2001
113° da Republica e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70 de 11/04/2001
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33406, de 12 de dezembro de 2011 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28860, de 13 de março de 2008
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22435, de 2 de outubro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22290, de 26 de julho de 2001 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22180, de 31 de maio de 2001