Decretos

Decreto nº 3.508, de 14 de junho de 2000

Nesta página

TÍTULO I – DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CNDRS TÍTULO II – DO ÓRGÃO VINCULADO TÍTULO III – DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL TÍTULO IV – DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL TÍTULO V – DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO

23 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IX, da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, e no art. 6o da Medida Provisória no 1.999-19, de 8 de junho de 2000,

DECRETA:

TÍTULO I

DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CNDRS

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO CNDRS

Art. 1.

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério do Desenvolvimento Agrário, tem por finalidade deliberar sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - PNDRS, que se constituirá das diretrizes, dos objetivos e das metas dos Programas Nacional de Reforma Agrária, Fundo de Terras e Reforma Agrária - Banco da Terra, de Fortalecimento da Agricultura Familiar e de Geração de Renda do Setor Rural, cabendo-lhe:

Icoordenar, articular e propor a adequação de políticas públicas federais às necessidades da reforma agrária e da agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável;

IIaprovar a programação físico-financeira anual dos Programas que integram o PNDRS, acompanhar seu desempenho e apreciar os pertinentes relatórios de execução;

IIIaprovar anualmente o plano de safra da agricultura familiar, com previsão de recursos, distribuição geográfica e sazonal dos financiamentos, assim como sua destinação por categoria de produtores;

IVaprovar os planos de trabalho dos agentes financeiros a serem executados com os recursos provenientes do Orçamento Fiscal da União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos Fundos Constitucionais para promover o cumprimento dos objetivos e metas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -PRONAF e de seus planos de safra correspondentes;

Vorientar os Conselhos Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, constituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em seu âmbito de atuação, e que sejam pelo CNDRS reconhecidos;

VIpromover estudos de avaliação dos Programas que integram o PNDRS e propor redirecionamentos;

VIIaprovar o seu regimento interno, que disporá, também, sobre as atribuições, a composição e o funcionamento das Câmaras Técnicas que integram sua estrutura;

VIIIexercer outras competências e atribuições que lhe forem cometidas.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CNDRS

Art. 2.

Integram o CNDRS:

Io Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, que o presidirá;

IIos seguintes Ministros de Estado ou seus representantes:

a)do Planejamento, Orçamento e Gestão;

b)da Agricultura e do Abastecimento;

c)do Trabalho e Emprego;

d)da Educação;

e)da Saúde;

f)da Integração Nacional;

g)do Meio Ambiente;

h)da Fazenda;

IIIo Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

IVo Secretário-Executivo do Programa Comunidade Solidária;

Vtrês representantes de Estados ou do Distrito Federal e de Municípios;

VIdois representantes de entidades civis sem fins lucrativos, de âmbito nacional, representativas dos trabalhadores rurais;

VIIdois representantes de entidades civis sem fins lucrativos, de âmbito nacional, representativas de beneficiários de projetos de assentamentos integrantes de programas de reforma agrária;

VIIIdois representantes de entidades civis sem fins lucrativos, que exerçam ações relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável;

IXum representante de entidade civil sem fins lucrativos, relacionada ao setor da produção agrícola ou primária; e

Xum membro de cooperativas de pequenos produtores rurais.

§ 1ºOs membros titulares que integram o CNDRS indicarão os respectivos suplentes.

§ 2ºOs membros do CNDRS de que tratam os incisos V a X, assim como os seus respectivos suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, mediante indicação pelos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal, pelos Prefeitos Municipais e pelos titulares das entidades representadas.

§ 3ºOs representantes de que tratam os incisos V a X terão mandato de dois anos, renovável por igual período.

§ 4ºA participação no CNDRS não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO CNDRS

Art. 3.

A estrutura de funcionamento e de deliberação do CNDRS compõe-se de:

IPlenário;

IISecretaria;

IIICâmaras Técnicas.

SEÇÃO I

Do Plenário

Art. 4.

O Plenário do CNDRS deliberará a partir das propostas encaminhadas pelos Conselheiros à Secretaria.

§ 1ºO Plenário deliberará por maioria simples, presente, no mínimo, a metade de seus membros.

§ 2ºNas deliberações do CNDRS, o seu Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.

§ 3ºNos casos de relevância e urgência, o Presidente do CNDRS poderá deliberar ad referendum do Plenário.

§ 4ºPoderão participar das reuniões do Plenário, a convite do Presidente, e sem direito a voto, autoridades e outros representantes dos setores público e privado e de organizações não-governamentais, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão.

SEÇÃO II

Da Secretaria

Art. 5.

O Presidente do CNDRS indicará o Secretário do Conselho.

Art. 6.

Compete à Secretaria do CNDRS:

Idesenvolver gestões junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no sentido de apoiar a constituição, no âmbito de suas respectivas competências, dos Conselhos Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, para interagirem com o CNDRS;

IIimplementar as deliberações do CNDRS;

IIIelaborar e encaminhar a proposta do PNDRS à aprovação do CNDRS;

IVpropor a adequação das normas operacionais dos Programas que integram o PNDRS às resoluções do Conselho;

Vpromover estudos e debates com vistas à adequação de políticas públicas à realidade do desenvolvimento rural sustentável;

VIacompanhar e avaliar o desenvolvimento e a execução dos Programas que integram o PNDRS, relatando seus impactos ao Plenário do CNDRS;

VIIemitir pareceres técnicos recomendando a aprovação ou rejeição das matérias a ela encaminhadas;

VIIIpromover a divulgação e articular o apoio político-institucional aos Programas, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e aos PNDRS.

SEÇÃO III

Das Câmaras Técnicas

Art. 7.

As Câmaras Técnicas são órgãos auxiliares da Secretaria.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS SETORIAIS E ENTIDADES DE ÂMBITO NACIONAL

Art. 8.

Aos órgãos setoriais e às entidades de âmbito nacional, públicos e privados, envolvidos, direta ou indiretamente, na implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, em especial à reforma agrária e à agricultura familiar, compete:

Iparticipar de estudos e debates com vistas à adequação de políticas públicas ao desenvolvimento rural sustentável;

IImobilizar recursos financeiros, materiais e humanos, em suas respectivas áreas de atuação, para apoio às ações do PNDRS e dos Planos Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável;

IIImobilizar e orientar suas unidades estaduais e municipais, no sentido de integrá-las na operacionalização desses Planos.

TÍTULO II

DO ÓRGÃO VINCULADO

Art. 9.

O Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural, instituído no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, passa a vincular-se ao CNDRS, com a finalidade de prestar-lhe assistência direta e imediata, e terá as seguintes atribuições:

Ipromover e coordenar estudos sobre a reforma agrária e a agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento sustentável, especialmente em relação ao impacto sócio-econômico e ao bem-estar das famílias assentadas e de produtores familiares, difundindo informações, experiências e projetos;

IIacompanhar e promover avaliações técnicas, quando solicitadas, sobre programas de reforma agrária e agricultura familiar, inclusive os decorrentes de acordos de cooperação técnica nacional e internacional, articulando-se com a Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com o CNDRS e com o Conselho Curador do Banco da Terra e;

IIIoutras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.

TÍTULO III

DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

Art. 10.

s Estados e o Distrito Federal que, em seu âmbito, desejarem aderir ao PNDRS, poderão instituir o Conselho Estadual do Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 11.

Conselho Estadual, ao deliberar sobre o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, deverá promover:

Ia articulação e a adequação das políticas públicas federais de desenvolvimento rural sustentável à realidade estadual;

IIa aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual dos Programas que integram o PNDRS, acompanhar seu desempenho e apreciar os pertinentes relatórios de execução;

IIIo desenvolvimento das ações dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, constituídos pelos governos municipais, em seu âmbito de atuação, e que sejam por ele reconhecidos;

IVos estudos de avaliação dos programas que integram o PNDRS e propor redirecionamentos;

Va consolidação da demanda estadual, a partir das informações dos Conselhos Municipais e subsidiar o CNDRS na elaboração das propostas anuais de alocação de recursos para financiamento do PRONAF;

VIoutras atribuições que lhe forem cometidas.

Parágrafo únicoO Conselho Estadual elaborará seu regimento interno.

Art. 12.

Conselho Estadual será integrado por representantes do poder público estadual, das organizações dos agricultores familiares e dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária e do PRONAF, das organizações da sociedade civil e das entidades parceiras.

Parágrafo únicoO Conselho Estadual manterá a paridade entre os membros do poder público estadual e da sociedade civil.

TÍTULO IV

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

Art. 13.

s Municípios, mediante adesão, poderão instituir, em seu âmbito, o Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 14.

Conselho Municipal, ao deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, deverá promover:

Ia articulação e a adequação de políticas públicas estaduais e federais à realidade municipal;

IIa compatibilização da programação físico-financeira anual dos Programas que integram o PNDRS e o Plano Estadual, acompanhar seu desempenho e apreciar os relatórios de execução;

IIIos impactos das ações dos programas no desenvolvimento municipal e propor redirecionamentos;

IVoutras atribuições que lhe forem cometidas.

Parágrafo únicoO Conselho Municipal elaborará seu regimento interno.

Art. 15.

Conselho Municipal será integrado por representantes do poder público municipal, das organizações dos agricultores familiares, dos beneficiários do Programa Nacional da Reforma Agrária, das organizações da sociedade civil e das entidades parceiras.

Parágrafo únicoO Conselho Municipal manterá a paridade entre os membros do poder público municipal e da sociedade civil.

TÍTULO V

DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

Art. 16.

PRONAF tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares e passa a reger-se pelas disposições deste Decreto.

Art. 17.

PRONAF assenta-se na estratégia da parceria entre os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, estadual, distrital e municipal, a iniciativa privada e os agricultores familiares e suas organizações sociais.

Parágrafo únicoA aplicação de recursos do Governo Federal no PRONAF depende da adesão dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, da iniciativa privada e dos agricultores familiares às suas normas operacionais e à efetivação de contrapartidas.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 18.

As ações do PRONAF serão orientadas pelas seguintes diretrizes:

Imelhorar a qualidade de vida no segmento da agricultura familiar, mediante promoção do desenvolvimento rural de forma sustentada, aumento de sua capacidade produtiva e abertura de novas oportunidades de ocupação e renda;

IIproporcionar o aprimoramento das tecnologias empregadas, mediante estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à difusão de técnicas adequadas à agricultura familiar, com vistas ao aumento da produtividade do trabalho agrícola, conjugado com a proteção do meio ambiente;

IIIfomentar o aprimoramento profissional do agricultor familiar, proporcionando-lhe novos padrões tecnológicos e gerenciais;

IVadequar e implantar a infra-estrutura física e social necessária ao melhor desempenho produtivo dos agricultores familiares, fortalecendo os serviços de apoio à implementação de seus projetos, à obtenção de financiamento em volume suficiente e oportuno, dentro do calendário agrícola, e o seu acesso e permanência no mercado, em condições competitivas;

Vatuar em função das demandas estabelecidas, nos níveis municipal, estadual, federal e do Distrito Federal, pelos agricultores familiares e suas organizações;

VIagilizar os processos administrativos, de modo a permitir que os benefícios por ele proporcionados sejam rapidamente absorvidos pelos agricultores familiares e suas organizações;

VIIestimular a participação dos agricultores familiares e de seus representantes no processo de discussão dos planos e programas;

VIIIpromover parcerias, entre os poderes públicos e o setor privado, para o desenvolvimento das ações previstas, como forma de se obter apoio e fomentar processos autenticamente participativos e descentralizados;

IXestimular e potencializar as experiências de desenvolvimento que estejam sendo executadas pelos agricultores familiares e suas organizações, nas áreas de educação, formação, pesquisa e produção, dentre outras;

Xapoiar as atividades voltadas para a verticalização da produção dos agricultores familiares, inclusive mediante financiamento de unidades de beneficiamento e transformação, para o desenvolvimento de atividades rurais não-agropecuárias, como artesanato, indústria caseira e ecoturismo, notadamente como forma de facilitar a absorção de tecnologias;

XIincentivar e apoiar a organização dos agricultores familiares.

Art. 19.

Para os efeitos deste Decreto, os beneficiários de projetos de assentamento integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária e do Banco da Terra são considerados agricultores familiares.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO

Art. 20.

Cabe à Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário planejar, coordenar e supervisionar o PRONAF, competindo-lhe, especialmente:

Iapoiar a reorganização institucional que se fizer necessária nos Estados ou no Distrito Federal e nos Municípios, visando a adequação das políticas públicas aos objetivos do PRONAF;

IIapoiar e promover, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as organizações dos agricultores familiares, as entidades da sociedade civil e os agentes financeiros, linhas de financiamento para a adequação e implantação da infra-estrutura física e social necessária ao desenvolvimento e à sustentabilidade da agricultura familiar;

IIIpropor mecanismos adequados à concessão de crédito aos agricultores familiares, orientando-os sobre os respectivos procedimentos de acesso e de reembolso;

IVpropor a distribuição geográfica e sazonal dos financiamentos;

Vacompanhar a execução dos planos de trabalho dos agentes financeiros referentes aos recursos provenientes do Orçamento Fiscal da União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos Fundos Constitucionais, para verificar o cumprimento dos objetivos e das metas do PRONAF e dos planos de safra correspondentes;

VIpromover ações para viabilizar a capacitação e profissionalização dos agricultores familiares e de suas organizações e parceiros, de modo a proporcionar-lhes os conhecimentos, as habilidades e as tecnologias indispensáveis ao processo de produção, beneficiamento, agroindustrialização e comercialização, assim como para a elaboração e o acompanhamento dos Planos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável;

VIIassegurar o caráter descentralizado de execução do Programa e o estabelecimento de processos participativos dos agricultores familiares e de suas organizações, na implementação e avaliação do PRONAF;

VIIIelaborar a proposta de programação físico-financeira anual do PRONAF;

IXpreparar acordos, convênios, contratos e instrumentos similares, bem como liberar os recursos para o financiamento dos projetos aprovados no âmbito dos Planos Municipais;

Xconsolidar as demandas estaduais, a partir das informações dos Conselhos Municipais e subsidiar a Secretaria do CNDRS na elaboração das propostas anuais de alocação de recursos para financiamento do PRONAF.

Art. 21.

financiamento da produção dos agricultores familiares e de suas organizações será efetuado pelos agentes financeiros, no âmbito do PRONAF, segundo normas específicas a serem estabelecidas nas instâncias competentes, contemplando, inclusive, a assistência técnica, de modo a atender adequadamente às características próprias desse segmento produtivo.

§ 1ºNos financiamentos de que trata este artigo, será dada prioridade às propostas de investimento e de custeio associado ao investimento, apresentadas por candidatos localizados em municípios nos quais já tenham sido instituídos os Conselhos Municipais e os Planos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, sem exclusão, porém, dos financiamentos para custeio isolado e, ainda, de candidatos localizados nos demais municípios, na medida da disponibilidade de recursos.

§ 2ºAs propostas de financiamento apresentadas pelos agricultores familiares e suas organizações prescindem do exame pelos Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável e deverão ser submetidas diretamente aos agentes financeiros, a quem cabe analisar e conceder o empréstimo correspondente, observadas as normas e prioridades do Programa

Art. 22.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23.

Revoga-se o Decreto no 3.200, de 6 de outubro de 1999.

Brasília, 14 de junho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2000

Remissões do artigo